Execução de Título Extrajudicial 6094931-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6094931-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 19:05

Documento

29/04/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 6094931-68.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Rj Investimentos Assessoria De Investimentos Ltda Requerido(a): Adriel Francisco Branquinho Duarte ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para recolher as locomoções do oficial de justiça para a intimação da empresa sobre a penhora das cotas sociais, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 28 de abril de 2026. Tatianna Dias do Amaral Analista Judiciário 1º Grau - Cível

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:08

Expedição de documento

28/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 6094931-68.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Rj Investimentos Assessoria De Investimentos Ltda Requerido(a): Adriel Francisco Branquinho Duarte ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para efetuar o protocolo da decisão judicial com força de ofício/alvará junto ao(s) destinatário(s), com as cautelas de praxe, incluindo os documentos devidos, como inicial e decisão, caso necessário, comprovando nos autos a efetivação do ato, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 23 de abril de 2026. JOSELY OKUMURA RIBEIRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:35

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:28

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6094931-68.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rj Investimentos Assessoria De Investimentos Ltda REQUERIDO (S): Adriel Francisco Branquinho Duarte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RJ Investimentos Assessoria de Investimentos Ltda. em face de Adriel Francisco Branquinho Duarte, com fundamento em termo de compromisso comercial que prevê o pagamento de cláusula penal em caso de descumprimento de obrigação de permanência. Após tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros em nome do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD-DOI, a parte exequente requereu a adoção de medidas executivas subsidiárias, consistentes na penhora das quotas sociais detidas pelo devedor na empresa Affluence Capital Assessor de Investimentos Ltda., bem como na expedição de ofícios a órgãos reguladores, como SUSEP, CNSEG e PREVIC, além de pesquisa de criptoativos. Passo à análise dos pedidos. A penhora das quotas sociais do executado encontra amparo no art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Embora o dinheiro tenha preferência, o § 1º do referido dispositivo autoriza a flexibilização da ordem legal conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso, restaram infrutíferas ou insuficientes as tentativas de constrição por meio dos sistemas disponíveis, o que autoriza a adoção de medida subsidiária. Assim, a penhora das quotas sociais mostra-se adequada para garantir a efetividade da execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. As quotas integram o patrimônio do sócio e respondem por suas dívidas pessoais, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A medida deverá observar o procedimento previsto no art. 861 do Código de Ritos. A exequente requer, ainda, a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC, bem como a realização de pesquisa de criptoativos. Tais providências encontram fundamento no art. 139, inciso IV, do Código Procedimental, diante do insucesso das diligências ordinárias e da necessidade de efetividade da execução. A requisição de informações aos órgãos reguladores mostra-se pertinente para identificação de eventuais ativos financeiros, como planos de previdência privada e seguros com possibilidade de resgate, passíveis de penhora conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a pesquisa de criptoativos é medida cabível, pois tais ativos possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo suscetíveis de constrição mediante requisição direta às corretoras especializadas. Este também é o entendimento recente de nosso Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS/MOEDA DIGITAL (EXCHANGES). POSSIBILIDADE. NÃO ENGLOBAM O SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA.. 1. O agravo de instrumento é, em regra, um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. 2. Demonstrado no processo originário a realização de tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor, é cabível a determinação de expedição de ofícios para as exchanges (corretoras de criptomoedas/moeda digital), na busca de ativos financeiros em nome do devedor, visto que não estão englobadas pelos sistemas conveniados (Sisbajud). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-GO - AI: 5106862-22.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/04/2023. Diante do esgotamento das vias ordinárias, o deferimento das medidas requeridas mostra-se necessário para assegurar a utilidade da execução. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e nos arts. 139, inciso IV, 797 e 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, defiro os pedidos formulados pela parte exequente na mov. 93, para: a) Determinar a penhora das quotas sociais de titularidade do executado Adriel Francisco Branquinho Duarte na pessoa jurídica Affluence Capital Assessor de Investimentos Ltda. (CNPJ n. 58.548.752/0001-71), até o limite do crédito executado. Expeça-se o termo de penhora e, na sequência, observe-se o procedimento previsto no art. 861 do Código de Processo Civil, intimando-se a sociedade para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente balanço especial, na forma da lei, e proceda à liquidação das quotas, com depósito em juízo do valor apurado, em dinheiro, considerando tratar-se de sociedade unipessoal, sendo inaplicável o direito de preferência previsto no inciso II do referido dispositivo. b) Determinar à secretaria a expedição de ofícios/alvarás às principais corretoras de criptoativos em operação no país, tais como Binance, Coinbase, Mercado Bitcoin, Foxbit, Bitget e NovaDAX, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de ativos digitais em nome do executado, com indicação de saldos e, sendo o caso, procedam ao bloqueio e transferência do valor correspondente para conta judicial vinculada aos autos. No tocante aos demais pedidos, defiro parcialmente o requerimento, porquanto as diligências voltadas à obtenção de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e outros órgãos podem ser realizadas diretamente pela parte mediante alvará judicial, dispensando-se, nesse ponto, a expedição de ofícios por este juízo. Fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará judicial em favor da parte requerente, para obtenção das referidas informações, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem força de mandado, ofício, carta ou alvará, dispensada a expedição de outro documento, nos termos dos arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

17/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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