Execução de Título Extrajudicial 0152849-70.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0152849-70.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0152849-70.2003.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ROBERTO RODRIGUES CRUZ, fundamentada em contrato de abertura de crédito fixo (financiamento) nº 20/11600-4, firmado em 08/11/2002, no valor de R$ 4.488,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), com prazo total de 26 meses, sendo 2 meses de carência e 24 prestações mensais de R$ 187,00 cada, vencendo a primeira parcela de amortização em 08/02/2003 e a última em 08/01/2005.A presente execução foi ajuizada em 21 de agosto de 2003, ocasião em que o exequente informou o débito no valor de R$ 4.856,66 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme se verifica na petição inicial.Depreende-se do caderno processual que o executado foi devidamente citado (evento n. 3, arq. 23), contudo, não pagou o débito ou apresentou embargos à execução dentro do prazo legal.No evento nº 124, o exequente apresentou planilha de cálculos com o valor atualizado do débito na quantia de R$ 151.594,50 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).No evento nº 129, foi realizada a constrição de R$ 3.960,06 (três mil, novecentos e sessenta reais e seis centavos) nas contas do executado.Em decisão proferida anteriormente, determinou-se a remessa dos autos ao CENOPES para proceder a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a este juízo, bem como a expedição de alvará em favor da parte exequente.No evento nº 145, o executado compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado constituído, requerendo: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) desconsideração dos cálculos apresentados pelo exequente, diante de alegados erros materiais; c) homologação dos cálculos apresentados por seus assistentes técnicos, no valor principal de R$ 19.550,58 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) ou, subsidiariamente, de R$ 23.857,29 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).Sustenta o executado, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente possuem erros materiais consistentes em: a) consideração do vencimento extraordinário do contrato em data aleatória (04/06/2003), quando o vencimento da primeira parcela teria ocorrido em 08/02/2003; b) capitalização mensal da comissão de permanência sem previsão contratual expressa.Por sua vez, o exequente apresentou, no evento nº 151, novos cálculos com valor atualizado da dívida em R$ 56.751,08 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizados até 31 de março de 2025, utilizando como metodologia: a) valor base de R$ 4.856,66 (posicionado em 21/08/2003); b) correção monetária pelos índices INPC/IPCA-15; c) juros legais de 1% ao mês desde 21/08/2003 até 29/08/2024; d) a partir de 30/08/2024, atualização conforme critérios estabelecidos na Lei nº 14.905/24.É o relatório do necessário. DECIDO.Da Gratuidade da Justiça:Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, verifico que foram juntados aos autos documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência econômica, sobretudo considerando sua qualificação como autônomo/pedreiro, sem renda fixa, que sobrevive de trabalhos eventuais.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."O §3º do mesmo artigo 98 do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Essa presunção é relativa, mas no caso concreto não há elementos que a infirmem, pelo contrário, as provas juntadas aos autos corroboram a alegação de hipossuficiência.Conforme lição de Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira:"O benefício da gratuidade pode ser concedido em qualquer fase do processo. (...) pode o benefício ser requerido e concedido já na fase de cumprimento de sentença ou de execução. (...) Basta que, no momento em que requeira o benefício, o requerente demonstre que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da justiça gratuita. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 74-75).Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado.Dos Alegados Erros Materiais nos Cálculos Apresentados pelo Exequente:O executado sustenta a existência de erros materiais nos cálculos apresentados pelo exequente, especialmente no que tange à data de vencimento extraordinário e à capitalização mensal de comissão de permanência.Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre erro material e critério de cálculo para fins de verificação da ocorrência ou não de preclusão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que apenas o erro material, assim entendido como aquele de cálculo aritmético evidente, pode ser corrigido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. Por outro lado, questões referentes aos critérios utilizados para elaboração dos cálculos sujeitam-se à preclusão se não impugnados oportunamente.Como ensina Humberto Theodoro Júnior:"O erro material ou erro aritmético é o que se percebe à primeira vista e sem maior exame, por haver manifesta divergência entre a vontade e o que de fato foi expresso. [...] Não envolve, de maneira alguma, o julgamento ou a convicção do juiz, é apurável objetivamente, dissociado de qualquer raciocínio ou interpretação" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 62ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1141).Em análise do contrato juntado aos autos, verifico que a cláusula décima-terceira prevê, para as hipóteses de inadimplemento:"Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso do vencimento antecipado da operação, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: a) Comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da RESOLUÇÃO 1.129, de 15.05.87, do Conselho Monetário Nacional; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) Multa de 10,00% (DEZ POR CENTO) calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido."Conforme se depreende dos documentos juntados pelo exequente (evento nº 1, arquivo 2), o "vencimento extraordinário" ocorreu em 04/06/2003, data em que houve o protesto do título. Tal data não se confunde com o inadimplemento da primeira parcela do contrato, que ocorreu em 08/02/2003, conforme planilha apresentada pelo banco.Quanto à capitalização mensal da comissão de permanência, assiste razão ao executado, pois não há previsão contratual expressa autorizando a capitalização mensal deste encargo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos enunciados das Súmulas 539 e 541, estabelece que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara no contrato.Conforme lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"Para que seja possível a capitalização mensal de juros, é necessário que haja expressa previsão contratual. Sem que o contrato contenha cláusula expressa permitindo a capitalização dos juros, ela não pode ser realizada, por força da vedação contida na Lei de Usura" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 13ª ed. São Paulo: RT, 2019, p. 576).Assim, reconheço a existência de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente, consistente na capitalização mensal da comissão de permanência sem previsão contratual expressa, o que deve ser corrigido.Da Análise dos Cálculos ApresentadosConstatada a existência de erro material nos cálculos originalmente apresentados pelo exequente, cumpre analisar os demais cálculos trazidos aos autos pelas partes para verificar qual deles se mostra adequado aos parâmetros contratuais e legais.O executado apresentou duas planilhas elaboradas por seus assistentes técnicos: a primeira (planilha 1.1) com valor de R$ 19.550,58, considerando apenas comissão de permanência sem capitalização; e a segunda (planilha 2.1) com valor de R$ 23.857,29, considerando comissão de permanência, juros moratórios de 1% ao ano, ambos sem capitalização, e multa de 10%.Por sua vez, o exequente apresentou, no evento nº 147, novos cálculos com valor atualizado da dívida em R$ 56.751,08, utilizando como metodologia: a) valor base de R$ 4.856,66 (posicionado em 21/08/2003); b) correção monetária pelos índices INPC/IPCA-15; c) juros legais de 1% ao mês desde 21/08/2003 até 29/08/2024; d) atualização conforme Lei nº 14.905/24 a partir de 30/08/2024.Em análise das planilhas apresentadas, verifica-se que os cálculos do executado consideraram apenas a comissão de permanência ou, alternativamente, comissão de permanência e juros moratórios de 1% ao ano (não ao mês, como previsto na legislação civil), além de multa de 10%. Já os cálculos do exequente consideraram o valor do débito inicial atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês.Neste ponto, é importante destacar que, de acordo com o artigo 394 do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."Ainda, o artigo 395 do mesmo diploma legal dispõe que "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."No caso em tela, tendo ocorrido a mora do devedor, são devidos, além do principal, os encargos previstos contratualmente para a hipótese de inadimplemento, quais sejam: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano; e c) multa de 10%.Entretanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e/ou multa contratual, sob pena de bis in idem, conforme se extrai do enunciado da Súmula 472: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."Ocorre que, na planilha de cálculos apresentada pelo exequente no evento nº 151, não foi considerada a comissão de permanência prevista contratualmente, mas sim a atualização monetária pelo INPC/IPCA-15 e juros moratórios de 1% ao mês.Neste contexto, considerando que: (i) a comissão de permanência, quando prevista contratualmente, deve ser aplicada em substituição à correção monetária; (ii) não há nos autos demonstração da taxa de mercado aplicável à comissão de permanência nas datas de pagamento (o que inviabiliza sua apuração); (iii) o exequente, em seus novos cálculos, optou pela aplicação da correção monetária e juros legais, em vez da comissão de permanência, sendo esta opção mais favorável ao executado; entendo que devem prevalecer os cálculos apresentados pelo exequente no evento nº 151, no valor de R$ 56.751,08.Ademais, a planilha apresentada pelo exequente considerou a atualização do débito conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.905/24 a partir de 30/08/2024, em estrita observância à legislação vigente.Conforme ensina Araken de Assis:"O crédito exequendo submete-se a duas espécies de atualização: (a) a que incide automaticamente, assim que vencida a dívida, representada pelos juros moratórios (art. 407 do CC-02); (b) a que depende de convenção das partes ou de determinação legal, concernente à variação do poder de compra da moeda (correção monetária)" (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 19ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 793).Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no evento nº 147, no valor de R$ 56.751,08 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizados até 31 de março de 2025.DISPOSITIVOAnte o exposto:a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;b) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento nº 147, no valor de R$ 56.751,08 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizados até 31 de março de 2025;c) DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor homologado, descontando-se o montante já bloqueado e transferido para conta judicial;d) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a continuidade da execução, indicando outros bens penhoráveis do executado ou requerendo o que entender de direito;e) DETERMINO que todas as publicações e intimações destinadas ao BANCO DO BRASIL S/A sejam realizadas em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, conforme requerido.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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