Execução de Título Extrajudicial 6127874-34.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6127874-34.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 6127874-34.2024.8.09.0021 Promovente(s): Banco Bradesco S.a Promovido(s):Paulo Roberto Avila Lima Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO ROBERTO ÁVILA LIMA e BEATRIZ FERREIRA VASCONCELOS DE ÁVILA, objetivando a cobrança do valor de R$ 1.210.907,16 decorrentes de uma Cédula de Produto Rural cp,m liquidação Financeira - CPR nº 22I00086673, para custeio pecuário. Após o trâmite inicial dessa execução, em que foi determinada a citação dos executados, com a expedição dos respectivos mandados, os executados foram citados por hora certa. Na decisão profeida na movimentação nº 56, foi deferido o arresto de bens dos executados, consistentes em imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 4.456 e 4.457 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, bem como o penhor pecuário de 6.347 arrobas de bovinos vivos, da raça Nelore. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do arresto em relação aos imóveis, contudo não logrou êxito quanto aos semoventes, os quais não foram localizados no endereço indicado (eventos 61 e 67). Proferida decisão na mov. 72 em que foi deferida a expedição de novo mandado de citação e se for o caso ao critério do oficial de justiça, a citação por ora certa poderia ser realizada. Foi deferiro o pedido de ordem de arrombamento ou o uso de força policial nos temros do artigo 846 do CPC com o objetivo de se encontrar as resas dadas em penhor. Por sua vez, foi indeferido o pedido de avaliação dos bens por ausência de citação dos executados. Decisão no evento nº 94 em que foi constada a interposição de Embargos à execução, mas não foi deferido o efeito suspensivo. Foi deferido o pedido de conversão do arresto em penhora em relação aos imóveis indicados pelo exequentes. Foi determinada a avaliação dos bens imóveis penhorados. A avaliação do imóvel foi realizada na movimentação nº 103. Na movimentação nº 114, este juízo deferiu a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados na movimentação 103, determinando a lavratura do termo, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação e a intimação da parte executada e de seu cônjuge. Na movimentação nº 119, o exequente informou que, ao diligenciar perante o Cartório de Registro de Imóveis, verificou-se que as matrículas nº 4.456 e 4.457 foram encerradas, dando origem às novas matrículas nº 10.742 e 10.743, respectivamente. Requereu a retificação do termo de penhora para constar a numeração atual. Ainda, na movimentação nº 121, a parte exequente noticiou que logrou localizar os semoventes dados em garantia (6.347 arrobas de boi vivo da raça Nelore) na Fazenda Vacada, apresentando registros fotográficos e vídeos. Requereu a penhora dos referidos animais e a expedição de mandado de penhora e avaliação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve o relatório. Decido. No caso em análise, o exequente demonstrou, por meio de certidões de inteiro teor, que as matrículas originárias dos imóveis constritos (nº 4.456 e 4.457) foram encerradas para a abertura das matrículas nº 10.742 e 10.743. Tratando-se de mera atualização registral, a retificação do termo de penhora é medida que se impõe para garantir a continuidade e a eficácia da constrição judicial. Quanto aos semoventes, verifica-se que estes constituem garantia de penhor pecuário de primeiro grau devidamente constituída nos autos. Malgrado a tentativa anterior de arresto tenha restado infrutífera, o exequente logrou êxito em comprovar a localização atual do rebanho na propriedade indicada no contrato (Fazenda Vacada). Conforme entendimento consolidado, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia, nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR CEDULAR AGRÍCOLA. (...) 5. Nos termos do art. 1.439, § 1º, do CC, o penhor agrícola subsiste enquanto existirem os bens que o constituem. 6. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, conforme dispõem o art. 835, § 3º, do CPC e o art. 1.419 do CC. Todavia, tal regra pressupõe a existência física do objeto onerado. (...) Tese de julgamento: 1. O penhor agrícola subsiste apenas enquanto existirem os bens que o constituem, nos termos do art. 1.439, § 1º, do Código Civil. 2. Inexistindo a safra individualizada na cédula de crédito, é inviável a penhora do bem dado em garantia. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 6041521-94.2025.8.09.0137, Relª. Desª. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2026)." Diante da identificação e localização dos animais, e havendo risco de nova tentativa de ocultação, o deferimento da penhora e a imediata expedição de mandado são necessários para assegurar a utilidade prática da execução. Ante o exposto, 1) DEFIRO a retificação do termo de penhora expedido na movimentação nº 102, para que passe a constar como objeto da constrição os imóveis matriculados sob os nº 10.742 e 10.743 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, em substituição às matrículas encerradas nº 4.456 e 4.457. Diante do termo de penhora dos referidos imóveis realizada nos autos de processo a respectivas avaliações, determino a intimação dos executados para que tomem ciência de todos essses atos. 2) DEFIRO a penhora dos semoventes dados em garantia, consistentes em 6.347 arrobas de boi vivo da raça Nelore, com idade entre 25 e 36 meses, localizados na Fazenda Vacada, avaliados em R$ 1.460.000,00. 3) DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e arresto dos semoventes acima descritos, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial (Fazenda Vacada), desde logo, autorizo o emprego de força policial e o arrombamento, se necessários ao cumprimento da diligência, nos termos do art. 846 do CPC. Cientifique o exequente que deverá fornecer todo o aparato necessário para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação dos semoventes e sua remoção, como força humana para arregimentar as reses, caso não estejam "juntadas" em curral; meio de transporte eficiente e quantidade necessária (caminhão boiadeiro) para que ocorra o transporte dos semoventes; local exato onde os semoventes deverão ser depositados (Fazenda com pastos); e indicar o fiel depositário dos semoventes. Esclareço que o fiel depositário deverá cuidar do gado até que ocorra autorização judicial para venda, com o fornecimento de todos os insumos necessários. Ressalto que as reses não poderão ser substituídas ou mesmo deslocadas para outra fazenda sem que haja autorização judicial. 4) DETERMINO que a serventia proceda à lavratura do termo de penhora em relação aos imóveis e do termo de penhora dos semoventes. 5) Por fim, DETERMINO a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não possuam patrono constituído, acerca das penhoras realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 6127874-34.2024.8.09.0021 Promovente(s): Banco Bradesco S.a Promovido(s):Paulo Roberto Avila Lima Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO ROBERTO ÁVILA LIMA e BEATRIZ FERREIRA VASCONCELOS DE ÁVILA, objetivando a cobrança do valor de R$ 1.210.907,16 decorrentes de uma Cédula de Produto Rural cp,m liquidação Financeira - CPR nº 22I00086673, para custeio pecuário. Após o trâmite inicial dessa execução, em que foi determinada a citação dos executados, com a expedição dos respectivos mandados, os executados foram citados por hora certa. Na decisão profeida na movimentação nº 56, foi deferido o arresto de bens dos executados, consistentes em imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 4.456 e 4.457 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, bem como o penhor pecuário de 6.347 arrobas de bovinos vivos, da raça Nelore. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do arresto em relação aos imóveis, contudo não logrou êxito quanto aos semoventes, os quais não foram localizados no endereço indicado (eventos 61 e 67). Proferida decisão na mov. 72 em que foi deferida a expedição de novo mandado de citação e se for o caso ao critério do oficial de justiça, a citação por ora certa poderia ser realizada. Foi deferiro o pedido de ordem de arrombamento ou o uso de força policial nos temros do artigo 846 do CPC com o objetivo de se encontrar as resas dadas em penhor. Por sua vez, foi indeferido o pedido de avaliação dos bens por ausência de citação dos executados. Decisão no evento nº 94 em que foi constada a interposição de Embargos à execução, mas não foi deferido o efeito suspensivo. Foi deferido o pedido de conversão do arresto em penhora em relação aos imóveis indicados pelo exequentes. Foi determinada a avaliação dos bens imóveis penhorados. A avaliação do imóvel foi realizada na movimentação nº 103. Na movimentação nº 114, este juízo deferiu a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados na movimentação 103, determinando a lavratura do termo, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação e a intimação da parte executada e de seu cônjuge. Na movimentação nº 119, o exequente informou que, ao diligenciar perante o Cartório de Registro de Imóveis, verificou-se que as matrículas nº 4.456 e 4.457 foram encerradas, dando origem às novas matrículas nº 10.742 e 10.743, respectivamente. Requereu a retificação do termo de penhora para constar a numeração atual. Ainda, na movimentação nº 121, a parte exequente noticiou que logrou localizar os semoventes dados em garantia (6.347 arrobas de boi vivo da raça Nelore) na Fazenda Vacada, apresentando registros fotográficos e vídeos. Requereu a penhora dos referidos animais e a expedição de mandado de penhora e avaliação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve o relatório. Decido. No caso em análise, o exequente demonstrou, por meio de certidões de inteiro teor, que as matrículas originárias dos imóveis constritos (nº 4.456 e 4.457) foram encerradas para a abertura das matrículas nº 10.742 e 10.743. Tratando-se de mera atualização registral, a retificação do termo de penhora é medida que se impõe para garantir a continuidade e a eficácia da constrição judicial. Quanto aos semoventes, verifica-se que estes constituem garantia de penhor pecuário de primeiro grau devidamente constituída nos autos. Malgrado a tentativa anterior de arresto tenha restado infrutífera, o exequente logrou êxito em comprovar a localização atual do rebanho na propriedade indicada no contrato (Fazenda Vacada). Conforme entendimento consolidado, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia, nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR CEDULAR AGRÍCOLA. (...) 5. Nos termos do art. 1.439, § 1º, do CC, o penhor agrícola subsiste enquanto existirem os bens que o constituem. 6. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, conforme dispõem o art. 835, § 3º, do CPC e o art. 1.419 do CC. Todavia, tal regra pressupõe a existência física do objeto onerado. (...) Tese de julgamento: 1. O penhor agrícola subsiste apenas enquanto existirem os bens que o constituem, nos termos do art. 1.439, § 1º, do Código Civil. 2. Inexistindo a safra individualizada na cédula de crédito, é inviável a penhora do bem dado em garantia. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 6041521-94.2025.8.09.0137, Relª. Desª. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2026)." Diante da identificação e localização dos animais, e havendo risco de nova tentativa de ocultação, o deferimento da penhora e a imediata expedição de mandado são necessários para assegurar a utilidade prática da execução. Ante o exposto, 1) DEFIRO a retificação do termo de penhora expedido na movimentação nº 102, para que passe a constar como objeto da constrição os imóveis matriculados sob os nº 10.742 e 10.743 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, em substituição às matrículas encerradas nº 4.456 e 4.457. Diante do termo de penhora dos referidos imóveis realizada nos autos de processo a respectivas avaliações, determino a intimação dos executados para que tomem ciência de todos essses atos. 2) DEFIRO a penhora dos semoventes dados em garantia, consistentes em 6.347 arrobas de boi vivo da raça Nelore, com idade entre 25 e 36 meses, localizados na Fazenda Vacada, avaliados em R$ 1.460.000,00. 3) DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e arresto dos semoventes acima descritos, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial (Fazenda Vacada), desde logo, autorizo o emprego de força policial e o arrombamento, se necessários ao cumprimento da diligência, nos termos do art. 846 do CPC. Cientifique o exequente que deverá fornecer todo o aparato necessário para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação dos semoventes e sua remoção, como força humana para arregimentar as reses, caso não estejam "juntadas" em curral; meio de transporte eficiente e quantidade necessária (caminhão boiadeiro) para que ocorra o transporte dos semoventes; local exato onde os semoventes deverão ser depositados (Fazenda com pastos); e indicar o fiel depositário dos semoventes. Esclareço que o fiel depositário deverá cuidar do gado até que ocorra autorização judicial para venda, com o fornecimento de todos os insumos necessários. Ressalto que as reses não poderão ser substituídas ou mesmo deslocadas para outra fazenda sem que haja autorização judicial. 4) DETERMINO que a serventia proceda à lavratura do termo de penhora em relação aos imóveis e do termo de penhora dos semoventes. 5) Por fim, DETERMINO a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não possuam patrono constituído, acerca das penhoras realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 6127874-34.2024.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo o promovente para que apresente a planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, 5 de maio de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 6127874-34.2024.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo o promovente para que apresente a planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, 5 de maio de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:04

Decurso de Prazo

29/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

29/04/2026, 13:02

Petição

15/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 14:56

Confirmada

27/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

26/03/2026, 23:49

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 6127874-34.2024.8.09.0021 Promovente(s): Banco Bradesco S.a Promovido(s):Paulo Roberto Avila Lima Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO ROBERTO ÁVILA LIMA e BEATRIZ FERREIRA VASCONCELOS DE ÁVILA, objetivando a cobrança do valor de R$ 1.210.907,16 decorrentes de uma Cédula de Produto Rural cp,m liquidação Financeira - CPR nº 22I00086673, para custeio pecuário. Após o trâmite inicial dessa execução, em que foi determinada a citação dos executados, com a expedição dos respectivos mandados, os executados foram citados por hora certa. Na decisão profeida na movimentação nº 56, foi deferido o arresto de bens dos executados, consistentes em imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 4.456 e 4.457 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, bem como o penhor pecuário de 6.347 arrobas de bovinos vivos, da raça Nelore. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do arresto em relação aos imóveis, contudo não logrou êxito quanto aos semoventes, os quais não foram localizados no endereço indicado (eventos 61 e 67). Proferida decisão na mov. 72 em que foi deferida a expedição de novo mandado de citação e se for o caso ao critério do oficial de justiça, a citação por ora certa poderia ser realizada. Foi deferiro o pedido de ordem de arrombamento ou o uso de força policial nos temros do artigo 846 do CPC com o objetivo de se encontrar as resas dadas em penhor. Por sua vez, foi indeferido o pedido de avaliação dos bens por ausência de citação dos executados. Decisão no evento nº 94 em que foi constada a interposição de Embargos à execução, mas não foi deferido o efeito suspensivo. Foi deferido o pedido de conversão do arresto em penhora em relação aos imóveis indicados pelo exequentes. Foi determinada a avaliação dos bens imóveis penhorados. A avaliação do imóvel foi realizada na movimentação nº 103. Na movimentação nº 114, este juízo deferiu a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados na movimentação 103, determinando a lavratura do termo, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação e a intimação da parte executada e de seu cônjuge. Na movimentação nº 119, o exequente informou que, ao diligenciar perante o Cartório de Registro de Imóveis, verificou-se que as matrículas nº 4.456 e 4.457 foram encerradas, dando origem às novas matrículas nº 10.742 e 10.743, respectivamente. Requereu a retificação do termo de penhora para constar a numeração atual. Ainda, na movimentação nº 121, a parte exequente noticiou que logrou localizar os semoventes dados em garantia (6.347 arrobas de boi vivo da raça Nelore) na Fazenda Vacada, apresentando registros fotográficos e vídeos. Requereu a penhora dos referidos animais e a expedição de mandado de penhora e avaliação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve o relatório. Decido. No caso em análise, o exequente demonstrou, por meio de certidões de inteiro teor, que as matrículas originárias dos imóveis constritos (nº 4.456 e 4.457) foram encerradas para a abertura das matrículas nº 10.742 e 10.743. Tratando-se de mera atualização registral, a retificação do termo de penhora é medida que se impõe para garantir a continuidade e a eficácia da constrição judicial. Quanto aos semoventes, verifica-se que estes constituem garantia de penhor pecuário de primeiro grau devidamente constituída nos autos. Malgrado a tentativa anterior de arresto tenha restado infrutífera, o exequente logrou êxito em comprovar a localização atual do rebanho na propriedade indicada no contrato (Fazenda Vacada). Conforme entendimento consolidado, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia, nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR CEDULAR AGRÍCOLA. (...) 5. Nos termos do art. 1.439, § 1º, do CC, o penhor agrícola subsiste enquanto existirem os bens que o constituem. 6. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia, conforme dispõem o art. 835, § 3º, do CPC e o art. 1.419 do CC. Todavia, tal regra pressupõe a existência física do objeto onerado. (...) Tese de julgamento: 1. O penhor agrícola subsiste apenas enquanto existirem os bens que o constituem, nos termos do art. 1.439, § 1º, do Código Civil. 2. Inexistindo a safra individualizada na cédula de crédito, é inviável a penhora do bem dado em garantia. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 6041521-94.2025.8.09.0137, Relª. Desª. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2026)." Diante da identificação e localização dos animais, e havendo risco de nova tentativa de ocultação, o deferimento da penhora e a imediata expedição de mandado são necessários para assegurar a utilidade prática da execução. Ante o exposto, 1) DEFIRO a retificação do termo de penhora expedido na movimentação nº 102, para que passe a constar como objeto da constrição os imóveis matriculados sob os nº 10.742 e 10.743 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, em substituição às matrículas encerradas nº 4.456 e 4.457. Diante do termo de penhora dos referidos imóveis realizada nos autos de processo a respectivas avaliações, determino a intimação dos executados para que tomem ciência de todos essses atos. 2) DEFIRO a penhora dos semoventes dados em garantia, consistentes em 6.347 arrobas de boi vivo da raça Nelore, com idade entre 25 e 36 meses, localizados na Fazenda Vacada, avaliados em R$ 1.460.000,00. 3) DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e arresto dos semoventes acima descritos, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial (Fazenda Vacada), desde logo, autorizo o emprego de força policial e o arrombamento, se necessários ao cumprimento da diligência, nos termos do art. 846 do CPC. Cientifique o exequente que deverá fornecer todo o aparato necessário para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação dos semoventes e sua remoção, como força humana para arregimentar as reses, caso não estejam "juntadas" em curral; meio de transporte eficiente e quantidade necessária (caminhão boiadeiro) para que ocorra o transporte dos semoventes; local exato onde os semoventes deverão ser depositados (Fazenda com pastos); e indicar o fiel depositário dos semoventes. Esclareço que o fiel depositário deverá cuidar do gado até que ocorra autorização judicial para venda, com o fornecimento de todos os insumos necessários. Ressalto que as reses não poderão ser substituídas ou mesmo deslocadas para outra fazenda sem que haja autorização judicial. 4) DETERMINO que a serventia proceda à lavratura do termo de penhora em relação aos imóveis e do termo de penhora dos semoventes. 5) Por fim, DETERMINO a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não possuam patrono constituído, acerca das penhoras realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/05/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

18/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR RIO VERDE-GO CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: https://us05web.zoom.us/j/3973148446? Entrar Zoom Reunião SALA BANCA 006 DO 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR COMARCA DE RIO VERDE ID da reunião: 397 314 8446 Senha: M6qYqs Telefone para contato em caso de dúvidas: (64) 3611-8704 Kátia Cristina Lima Oliveira Lemos 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR RIO VERDE-GO Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(25)