Execução de Título Extrajudicial 0118454-32.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0118454-32.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0118454-32.2015.8.09.0051 Trata-se de ação monitória em que são partes as já qualificados nos autos.Narra a parte autora em sua petição inicial que é credora da parte ré na quantia atualizada de R$ 45.796,80 (quarenta e cinco mil e setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) referente a Contrato de Abertura de Crédito Fixo, registrado sob o n.° 40/00168-7.Diante da ausência de pagamento espontâneo ajuizou a presente demanda buscando a expedição de mandado de pagamento em face da parte ré.Com a inicial jungiu procuração e documentos, dentre os quais se encontram o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo de crédito atualizado.Citadas (evento n. 21 e 192), as partes rés não realizaram o pagamento da dívida, tampouco apresentaram embargos monitórios.É o breve relatório.Decido:Nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial."Assim, "A decisão liminar de expedição do mandado monitório em conjunto com a preclusão temporal decorrente da inércia do réu constituem o título executivo judicial, sem que seja proferida sentença para tanto." (Código de processo civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Adair Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca. - 52. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 722).Nesse mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsão do art. 701, 2º do CPC. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial." (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assim restou consignado:"No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC⁄73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, cabendo ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença. No particular, a alegada nulidade de citação poder ser analisada em outro momento, porque não se sujeita à preclusão." (STJ - REsp 2020116-71.2015.8.26.0000 SP 2016/0161357-0. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 30/03/2017. Julgamento: 21 de Março de 2017. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI).Ante o exposto, operou-se, de pleno direito, a CONVERSÃO do mandado monitório em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC).Inicia-se, portanto, a fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em nova intimação da parte requerida, sobretudo porque foi revel na ação monitória (artigo 344 do CPC).Assim, está a parte exequente autorizada a dar início aos atos expropriatórios.Destarte, intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do crédito do prazo de 15 (quinze) dias. Após o recolhimento das custas, caso houver, a secretaria para as providências necessárias.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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