Apelação Cível 0098783-49.2011.8.09.0023 - TJGO

Apelação Cível 0098783-49.2011.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0098783-49.2011.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente.......................: NILDA APARECIDA DE CARVALHO, CPF: 402.470.741-87 Promovido(a).....................: SANEAMENTO DE GOIAS S/A, CPF: 01.616.929/0001-02 Proceda a parte requerida com a juntada da guia indicando número da conta em que foi realizado depósito judicial. Prazo de 05 dias. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0098783-49.2011.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente.......................: NILDA APARECIDA DE CARVALHO, CPF: 402.470.741-87 Promovido(a).....................: SANEAMENTO DE GOIAS S/A, CPF: 01.616.929/0001-02 Informe a parte os dados bancários para expedição do alvará. Prazo de 05 dias. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0098783-49.2011.8.09.0023Promovente: NILDA APARECIDA DE CARVALHOPromovido: SANEAMENTO DE GOIAS S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença promovido por NILDA APARECIDA DE CARVALHO contra SANEAMENTO DE GOIAS S/A partes qualificadas nos autos.O executado efetuou o pagamento integral do valor e pugnou pela extinção do feito (mov. 135).É o relatório. Decido.Extrai-se dos autos o devido adimplemento do débito pleiteado em sede de cumprimento de sentença após a intimação (mov. 135)Dispõe o artigo 924 do CPC:Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. A tutela jurisdicional executiva atinge seu objetivo quando se estabeleça, tanto quanto possível, uma correspondência entre a situação real (no mundo sensível, dos fatos) e a indicada na norma jurídica concreta (no título executivo, no mundo jurídico). É o princípio da máxima coincidência possível.A atividade de execução deve ser desenvolvida, pois, para a satisfação, por atos materiais, do direito de crédito da parte exequente, consagrado no título executivo, judicial ou extrajudicial.Essa finalidade é atingida quando se obtém o pagamento pelo devedor, que extingue a obrigação.Extinta a obrigação, com o seu cumprimento, não há mais razão para o prosseguimento da execução, impondo- se a sua extinção.DispositivoAo teor do exposto, declaro extinto o pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação restou satisfeita, nos termos dos arts. 924, II, do CPC/2015.Expeça-se ofício ao cartório de registro de imóveis para o fim de registrar a área objeto do processo em tela.Custas, se houver, pelo executado.Expeça-se alvará em favor da exequente.Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza em substituição(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0098783-49.2011.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente.......................: NILDA APARECIDA DE CARVALHO, CPF: 402.470.741-87 Promovido(a).....................: SANEAMENTO DE GOIAS S/A, CPF: 01.616.929/0001-02 INTIME-SE a parte executada (art. 513, §2º do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Andressa Aparecida Sousa Oliveira Andrade Técnico Judiciário................….............................................................................................................................................................................

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0098783-49.2011.8.09.0023Polo ativo: NILDA APARECIDA DE CARVALHOPolo passivo: SANEAMENTO DE GOIAS S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.INTIME-SE a parte executada (art. 513, §2º do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.Assevero que é dever das partes comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.Em caso de pagamento do valor do débito exequendo, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora, após o cumprimento da medida, providenciar o arquivamento dos autos com as cautelas legais.Intimada a parte executada, não sendo adimplida a dívida, e sobrevindo pedido expresso nas modalidades de constrição abaixo, de antemão AUTORIZO a adoção dos atos expropriatórios, que deverão ser implementadas pela Serventia deste Juízo ou pela CACE, na forma recomendada.Obs.: Registro que é incumbência da parte exequente, por meio de seu advogado, apresentar a planilha atualizada dos cálculos, inclusive com inclusão da multa de 10%, a fim de dar efetividade ao(s) pedido(s) de penhora, independente de nova intimação do cartório. Não apresentada, as constrições deverão ser realizadas pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas e/ou pela Serventia adotando como parâmetro o último demonstrativo carreado ao feito, sem necessidade de nova ordem.Bloqueio de ativos financeirosCom alicerce no art. 854 do CPC, DEFIRO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada, dando ciência ao(a) exequente.Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Constrição de veículosInfrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, DEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição.Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor (a), nos termos do artigo 841 do CPC.Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).Atendidos os itens acima, conclusos para deliberação.Caso as tentativas expropriatórias autorizadas acima restem frustradas, INTIME-SE o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, registro, desde já, que atenta ao disposto no art. 833 do CPC, a ausência de efetividade das medidas e, ainda, ao fato de que a localização de bens do(a) executado(a) é encargo do(a) credor(a), que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este Juízo, em regra, não defere a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação e também não autoriza buscas por outros sistemas não abarcados por este ato.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do(a) executado(a) ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0098783-49.2011.8.09.0023Polo ativo: NILDA APARECIDA DE CARVALHOPolo passivo: SANEAMENTO DE GOIAS S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0098783-49.2011.8.09.0023Polo ativo: NILDA APARECIDA DE CARVALHOPolo passivo: SANEAMENTO DE GOIAS S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/05/2025, 09:35

Publicação

05/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Alegada omissão e contradição. Inexistência, salvo quanto aos honorários advocatícios. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu parcialmente apelação cível interposta em ação de indenização por apossamento administrativo. Alegação de omissão quanto à conexão com ação de desapropriação e necessidade de cientificação do juízo da Vara da Fazenda Pública, além de contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se há omissão quanto ao reconhecimento de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) se há omissão quanto à necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública; e (iii) se houve contradição na fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou expressamente a inexistência de conexão entre as ações, conforme o art. 55 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida.4. A inexistência de conexão entre as ações também afasta a necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública, inexistindo omissão a ser sanada.5. Verifica-se contradição na fixação dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para corrigir a contradição na fixação dos honorários advocatícios, determinando sua incidência sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta.Tese de julgamento:"1. Não há conexão entre ações de indenização e desapropriação quando possuem pedidos e causas de pedir distintos, ainda que envolvam o mesmo imóvel e as mesmas partes. 2. A ausência de conexão entre ações afasta a necessidade de comunicação entre juízos distintos. 3. Na desapropriação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098783-49.2011.8.09.00232ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/AEMBARGADA: NILDA APARECIDA DE CARVALHORELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Alegada omissão e contradição. Inexistência, salvo quanto aos honorários advocatícios. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu parcialmente apelação cível interposta em ação de indenização por apossamento administrativo. Alegação de omissão quanto à conexão com ação de desapropriação e necessidade de cientificação do juízo da Vara da Fazenda Pública, além de contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se há omissão quanto ao reconhecimento de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) se há omissão quanto à necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública; e (iii) se houve contradição na fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou expressamente a inexistência de conexão entre as ações, conforme o art. 55 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida.4. A inexistência de conexão entre as ações também afasta a necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública, inexistindo omissão a ser sanada.5. Verifica-se contradição na fixação dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir a contradição na fixação dos honorários advocatícios, determinando sua incidência sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta.Tese de julgamento:"1. Não há conexão entre ações de indenização e desapropriação quando possuem pedidos e causas de pedir distintos, ainda que envolvam o mesmo imóvel e as mesmas partes. 2. A ausência de conexão entre ações afasta a necessidade de comunicação entre juízos distintos. 3. Na desapropriação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0098783-49.2011.8.09.0023, Comarca de CAIAPÔNIA, sendo embargante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A e embargada NILDA APARECIDA DE CARVALHO. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Élcio Vicente da Silva RelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098783-49.2011.8.09.00232ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/AEMBARGADA: NILDA APARECIDA DE CARVALHORELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A em face da decisão colegiada (mov. 96) que, à unanimidade de votos, conheceu e proveu parcialmente sua apelação cível interposta em desfavor de NILDA APARECIDA DE CARVALHO, ora embargada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do embargos e passo à sua análise. I. Caso em exame O voto embargado restou assim ementado (mov. 96): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por apossamento administrativo. Conexão. Fixação de juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Ação de indenização por apossamento administrativo, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por esbulho possessório, fixada em R$ 38.704,78, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) Verificar a existência de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) Definir se os juros moratórios devem ser limitados a 6% ao ano, conforme o Decreto-Lei 3.365/41; (iii) Determinar o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária; (iv) Analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.III. Razões de decidir3. Não há conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação, pois apresentam pedidos e causas de pedir distintos, conforme disposto no art. 55 do CPC.4. Os juros moratórios em desapropriação indireta são limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação.5. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA-E desde a data do apossamento administrativo até 08/12/2021, momento em que a EC nº 113/2021 determina a aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária.6. O percentual de honorários advocatícios deve observar o limite de 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial, conforme previsão expressa no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para: (i) Fixar os juros moratórios em 6% ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro de 2007; (ii) Determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E desde o apossamento administrativo (março/2006), com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021; (iii) Fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial.Tese de julgamento:"1. Não há conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos, mesmo que tratem das mesmas partes e do mesmo imóvel.2. Juros moratórios em desapropriação indireta são limitados a 6% ao ano, com termo inicial conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41.3. Correção monetária deve observar o IPCA-E desde o apossamento administrativo, com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021.4. Honorários advocatícios em apossamento administrativo devem ser fixados entre 0,5% e 5%, conforme o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41." Nas razões dos embargos de declaração (mov. 100), a embargante aduz, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição. Sustenta a necessidade de proclamação da conexão com a ação de desapropriação n° 0300502-19.2010.8.09.0023, sob o argumento de que as causas de pedir e os pedidos são idênticos. Aponta, ainda, omissão quanto à necessidade de cientificação do juízo da Vara da Fazenda Pública a respeito da integralidade da sentença. Por fim, alega contradição na fixação dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, e não sobre o total da indenização. Em sede de contrarrazões (mov. 106), a embargada pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que a ação de indenização e a ação de desapropriação possuem causas de pedir e pedidos distintos. Afirma que a embargante busca a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, requerendo, ao final, a sua rejeição. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se há omissão quanto ao reconhecimento de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) se há omissão quanto à necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública; e (iii) se houve contradição na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Quanto à alegação de que o voto deixou de se manifestar sobre a suposta conexão entre as demandas, verifica-se justamente o contrário. Ora, o acórdão foi claro ao afirmar a inexistência de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação, à medida que ostentam pedidos e causas de pedir distintos. In verbis: Diante do que pretende o requerido, cabe esclarecer que não há que se falar em conexão da ação de desapropriação e da ação de indenização, visto que o pedido ou a causa de pedir são distintos, em que pese trata das mesmas partes e do mesmo imóvel. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. In casu, conforme já dito pretende a autora na ação de indenização, receber indenização a título de uso e fruição de sua propriedade pela Recorrente que compreende ao período não prescrito de 55 (cinquenta e cinco) meses. Já na ação de desapropriação, a SANEAGO pretende a desapropriação e imissão provisória da área pertencente a Sra. Nilda, para a implantação do RESERVATÓRIO APOIADO parte integrante do sistema de abastecimento de água do Município. Como visto, o aresto embargado analisou a questão afeta à conexão, porém, afastou-a, sob o fundamento de que, ainda que as demandas envolvam o mesmo imóvel e possuam as mesmas partes, seus pedidos e causas de pedir são diversos, afastando a observância da regra contida no art. 55 do CPC. Noutro tanto, aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de cientificar o juízo da Vara da Fazenda Pública. Igualmente não prospera o alegado, pois, em sendo reconhecida a ausência de conexão entre as ações, razão não havia para que o julgado embargado determinasse a comunicação do juízo perante o qual tramitam os autos do proc. n. 300502.19. Nesse sentido, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ademais, “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (Tema 339 do STF, AI 791.292/PE). Ressalto ainda que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Portanto, in casu, não subsistem as omissões apontadas pela embargante. Já quanto à alegada contradição na fixação dos honorários advocatícios, assiste razão à embargante. É que o acórdão, de fato, incorreu em contradição ao fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Referido dispositivo legal prevê que a condenação em honorários advocatícios, na desapropriação, deve incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, e não sobre o valor total da indenização. De mais a mais, considerando que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. IV. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, apenas para sanar a contradição apontada, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Mantenho, no mais, o acórdão embargado. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

Confirmada

29/04/2025, 18:19

Publicação

29/04/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Documentos

Outros

•14/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0098783-49.2011.8.09.0023Polo ativo: NILDA APARECIDA DE CARVALHOPolo passivo: SANEAMENTO DE GOIAS S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.INTIME-SE a parte executada (art. 513, §2º do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.Assevero que é dever das partes comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.Em caso de pagamento do valor do débito exequendo, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora, após o cumprimento da medida, providenciar o arquivamento dos autos com as cautelas legais.Intimada a parte executada, não sendo adimplida a dívida, e sobrevindo pedido expresso nas modalidades de constrição abaixo, de antemão AUTORIZO a adoção dos atos expropriatórios, que deverão ser implementadas pela Serventia deste Juízo ou pela CACE, na forma recomendada.Obs.: Registro que é incumbência da parte exequente, por meio de seu advogado, apresentar a planilha atualizada dos cálculos, inclusive com inclusão da multa de 10%, a fim de dar efetividade ao(s) pedido(s) de penhora, independente de nova intimação do cartório. Não apresentada, as constrições deverão ser realizadas pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas e/ou pela Serventia adotando como parâmetro o último demonstrativo carreado ao feito, sem necessidade de nova ordem.Bloqueio de ativos financeirosCom alicerce no art. 854 do CPC, DEFIRO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada, dando ciência ao(a) exequente.Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Constrição de veículosInfrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, DEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição.Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor (a), nos termos do artigo 841 do CPC.Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).Atendidos os itens acima, conclusos para deliberação.Caso as tentativas expropriatórias autorizadas acima restem frustradas, INTIME-SE o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, registro, desde já, que atenta ao disposto no art. 833 do CPC, a ausência de efetividade das medidas e, ainda, ao fato de que a localização de bens do(a) executado(a) é encargo do(a) credor(a), que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este Juízo, em regra, não defere a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação e também não autoriza buscas por outros sistemas não abarcados por este ato.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do(a) executado(a) ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Alegada omissão e contradição. Inexistência, salvo quanto aos honorários advocatícios. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu parcialmente apelação cível interposta em ação de indenização por apossamento administrativo. Alegação de omissão quanto à conexão com ação de desapropriação e necessidade de cientificação do juízo da Vara da Fazenda Pública, além de contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se há omissão quanto ao reconhecimento de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) se há omissão quanto à necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública; e (iii) se houve contradição na fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou expressamente a inexistência de conexão entre as ações, conforme o art. 55 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida.4. A inexistência de conexão entre as ações também afasta a necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública, inexistindo omissão a ser sanada.5. Verifica-se contradição na fixação dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para corrigir a contradição na fixação dos honorários advocatícios, determinando sua incidência sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta.Tese de julgamento:"1. Não há conexão entre ações de indenização e desapropriação quando possuem pedidos e causas de pedir distintos, ainda que envolvam o mesmo imóvel e as mesmas partes. 2. A ausência de conexão entre ações afasta a necessidade de comunicação entre juízos distintos. 3. Na desapropriação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098783-49.2011.8.09.00232ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/AEMBARGADA: NILDA APARECIDA DE CARVALHORELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Alegada omissão e contradição. Inexistência, salvo quanto aos honorários advocatícios. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu parcialmente apelação cível interposta em ação de indenização por apossamento administrativo. Alegação de omissão quanto à conexão com ação de desapropriação e necessidade de cientificação do juízo da Vara da Fazenda Pública, além de contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se há omissão quanto ao reconhecimento de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) se há omissão quanto à necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública; e (iii) se houve contradição na fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou expressamente a inexistência de conexão entre as ações, conforme o art. 55 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida.4. A inexistência de conexão entre as ações também afasta a necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública, inexistindo omissão a ser sanada.5. Verifica-se contradição na fixação dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir a contradição na fixação dos honorários advocatícios, determinando sua incidência sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta.Tese de julgamento:"1. Não há conexão entre ações de indenização e desapropriação quando possuem pedidos e causas de pedir distintos, ainda que envolvam o mesmo imóvel e as mesmas partes. 2. A ausência de conexão entre ações afasta a necessidade de comunicação entre juízos distintos. 3. Na desapropriação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0098783-49.2011.8.09.0023, Comarca de CAIAPÔNIA, sendo embargante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A e embargada NILDA APARECIDA DE CARVALHO. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Élcio Vicente da Silva RelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098783-49.2011.8.09.00232ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/AEMBARGADA: NILDA APARECIDA DE CARVALHORELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A em face da decisão colegiada (mov. 96) que, à unanimidade de votos, conheceu e proveu parcialmente sua apelação cível interposta em desfavor de NILDA APARECIDA DE CARVALHO, ora embargada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do embargos e passo à sua análise. I. Caso em exame O voto embargado restou assim ementado (mov. 96): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por apossamento administrativo. Conexão. Fixação de juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Ação de indenização por apossamento administrativo, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por esbulho possessório, fixada em R$ 38.704,78, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) Verificar a existência de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) Definir se os juros moratórios devem ser limitados a 6% ao ano, conforme o Decreto-Lei 3.365/41; (iii) Determinar o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária; (iv) Analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.III. Razões de decidir3. Não há conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação, pois apresentam pedidos e causas de pedir distintos, conforme disposto no art. 55 do CPC.4. Os juros moratórios em desapropriação indireta são limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação.5. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA-E desde a data do apossamento administrativo até 08/12/2021, momento em que a EC nº 113/2021 determina a aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária.6. O percentual de honorários advocatícios deve observar o limite de 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial, conforme previsão expressa no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para: (i) Fixar os juros moratórios em 6% ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro de 2007; (ii) Determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E desde o apossamento administrativo (março/2006), com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021; (iii) Fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial.Tese de julgamento:"1. Não há conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos, mesmo que tratem das mesmas partes e do mesmo imóvel.2. Juros moratórios em desapropriação indireta são limitados a 6% ao ano, com termo inicial conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41.3. Correção monetária deve observar o IPCA-E desde o apossamento administrativo, com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021.4. Honorários advocatícios em apossamento administrativo devem ser fixados entre 0,5% e 5%, conforme o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41." Nas razões dos embargos de declaração (mov. 100), a embargante aduz, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição. Sustenta a necessidade de proclamação da conexão com a ação de desapropriação n° 0300502-19.2010.8.09.0023, sob o argumento de que as causas de pedir e os pedidos são idênticos. Aponta, ainda, omissão quanto à necessidade de cientificação do juízo da Vara da Fazenda Pública a respeito da integralidade da sentença. Por fim, alega contradição na fixação dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, e não sobre o total da indenização. Em sede de contrarrazões (mov. 106), a embargada pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que a ação de indenização e a ação de desapropriação possuem causas de pedir e pedidos distintos. Afirma que a embargante busca a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, requerendo, ao final, a sua rejeição. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se há omissão quanto ao reconhecimento de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) se há omissão quanto à necessidade de comunicação ao juízo da Vara da Fazenda Pública; e (iii) se houve contradição na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Quanto à alegação de que o voto deixou de se manifestar sobre a suposta conexão entre as demandas, verifica-se justamente o contrário. Ora, o acórdão foi claro ao afirmar a inexistência de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação, à medida que ostentam pedidos e causas de pedir distintos. In verbis: Diante do que pretende o requerido, cabe esclarecer que não há que se falar em conexão da ação de desapropriação e da ação de indenização, visto que o pedido ou a causa de pedir são distintos, em que pese trata das mesmas partes e do mesmo imóvel. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. In casu, conforme já dito pretende a autora na ação de indenização, receber indenização a título de uso e fruição de sua propriedade pela Recorrente que compreende ao período não prescrito de 55 (cinquenta e cinco) meses. Já na ação de desapropriação, a SANEAGO pretende a desapropriação e imissão provisória da área pertencente a Sra. Nilda, para a implantação do RESERVATÓRIO APOIADO parte integrante do sistema de abastecimento de água do Município. Como visto, o aresto embargado analisou a questão afeta à conexão, porém, afastou-a, sob o fundamento de que, ainda que as demandas envolvam o mesmo imóvel e possuam as mesmas partes, seus pedidos e causas de pedir são diversos, afastando a observância da regra contida no art. 55 do CPC. Noutro tanto, aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de cientificar o juízo da Vara da Fazenda Pública. Igualmente não prospera o alegado, pois, em sendo reconhecida a ausência de conexão entre as ações, razão não havia para que o julgado embargado determinasse a comunicação do juízo perante o qual tramitam os autos do proc. n. 300502.19. Nesse sentido, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ademais, “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (Tema 339 do STF, AI 791.292/PE). Ressalto ainda que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Portanto, in casu, não subsistem as omissões apontadas pela embargante. Já quanto à alegada contradição na fixação dos honorários advocatícios, assiste razão à embargante. É que o acórdão, de fato, incorreu em contradição ao fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Referido dispositivo legal prevê que a condenação em honorários advocatícios, na desapropriação, deve incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, e não sobre o valor total da indenização. De mais a mais, considerando que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. IV. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, apenas para sanar a contradição apontada, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Mantenho, no mais, o acórdão embargado. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por apossamento administrativo. Conexão. Fixação de juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Ação de indenização por apossamento administrativo, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por esbulho possessório, fixada em R$ 38.704,78, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) Verificar a existência de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) Definir se os juros moratórios devem ser limitados a 6% ao ano, conforme o Decreto-Lei 3.365/41; (iii) Determinar o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária; (iv) Analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.III. Razões de decidir3. Não há conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação, pois apresentam pedidos e causas de pedir distintos, conforme disposto no art. 55 do CPC.4. Os juros moratórios em desapropriação indireta são limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação.5. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA-E desde a data do apossamento administrativo até 08/12/2021, momento em que a EC nº 113/2021 determina a aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária.6. O percentual de honorários advocatícios deve observar o limite de 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial, conforme previsão expressa no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para: (i) Fixar os juros moratórios em 6% ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro de 2007; (ii) Determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E desde o apossamento administrativo (março/2006), com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021; (iii) Fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial.Tese de julgamento:"1. Não há conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos, mesmo que tratem das mesmas partes e do mesmo imóvel.2. Juros moratórios em desapropriação indireta são limitados a 6% ao ano, com termo inicial conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41.3. Correção monetária deve observar o IPCA-E desde o apossamento administrativo, com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021.4. Honorários advocatícios em apossamento administrativo devem ser fixados entre 0,5% e 5%, conforme o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098783-49.2011.8.09.00232º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/AAPELADA: NILDA APARECIDA DE CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por apossamento administrativo. Conexão. Fixação de juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Ação de indenização por apossamento administrativo, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por esbulho possessório, fixada em R$ 38.704,78, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) Verificar a existência de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) Definir se os juros moratórios devem ser limitados a 6% ao ano, conforme o Decreto-Lei 3.365/41; (iii) Determinar o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária; (iv) Analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.III. Razões de decidir3. Não há conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação, pois apresentam pedidos e causas de pedir distintos, conforme disposto no art. 55 do CPC.4. Os juros moratórios em desapropriação indireta são limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação.5. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA-E desde a data do apossamento administrativo até 08/12/2021, momento em que a EC nº 113/2021 determina a aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária.6. O percentual de honorários advocatícios deve observar o limite de 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial, conforme previsão expressa no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para: (i) Fixar os juros moratórios em 6% ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro de 2007; (ii) Determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E desde o apossamento administrativo (março/2006), com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021; (iii) Fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da indenização apurada no laudo pericial.Tese de julgamento:"1. Não há conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos, mesmo que tratem das mesmas partes e do mesmo imóvel.2. Juros moratórios em desapropriação indireta são limitados a 6% ao ano, com termo inicial conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41.3. Correção monetária deve observar o IPCA-E desde o apossamento administrativo, com aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021.4. Honorários advocatícios em apossamento administrativo devem ser fixados entre 0,5% e 5%, conforme o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098783-49.2011.8.09.0023, Comarca de CAIAPÔNIA, sendo apelante SANEAMENTO DE GOIAS S/A e apelada NILDA APARECIDA DE CARVALHO. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0098783-49.2011.8.09.00232º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/AAPELADA: NILDA APARECIDA DE CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SANEAMENTO DE GOIAS S/A (mov. 76) visando a reforma da sentença (mov. 73) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães De Morais, nos autos da ação de indenização, proposta em seu desfavor por NILDA APARECIDA DE CARVALHO, ora apelada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame Sentença (mov. 73) - O juízo de primeiro grau, após análise das provas produzidas, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a SANEAGO ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O valor da indenização foi fixado em R$ 38.704,78, com base no laudo pericial, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação. O magistrado reconheceu a ocupação do imóvel pela SANEAGO sem a devida observância do processo legal de desapropriação, configurando esbulho possessório, e determinou a incidência de juros compensatórios a partir da citação, conforme previsto no art. 405 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação (mov. 76) - A SANEAGO interpõe apelação cível buscando a reforma da sentença. Alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão com a ação de desapropriação em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, requerendo a reunião dos processos. No mérito, requer a reforma da sentença para que: a) os juros moratórios sejam fixados em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, conforme previsto no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41; b) a correção monetária incida a partir da data da avaliação do imóvel, conforme o laudo pericial; c) seja considerado, para fins de indenização, o depósito judicial efetuado nos autos da ação de desapropriação, com os respectivos rendimentos; d) os honorários advocatícios sejam fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação, conforme entendimento do STJ (Tema 184) e do STF (ADI 2.332). Contrarrazões (mov. 79) – A autora apresenta contrarrazões à apelação da SANEAGO, requerendo o seu desprovimento. Sustenta que a sentença deve ser mantida em seus termos, pois devidamente fundamentada. Alega que o valor da indenização fixado na sentença é justo e proporcional aos danos sofridos, considerando o tempo de ocupação indevida do imóvel. Defende a aplicação dos juros moratórios a partir da citação, conforme fixado na sentença, bem como a correção monetária a partir da data do apossamento, em consonância com o laudo pericial. Por fim, defende a justiça da condenação em honorários advocatícios fixados em 10%, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) Verificar a existência de conexão entre a ação de indenização e a ação de desapropriação; (ii) Definir se os juros moratórios devem ser limitados a 6% ao ano, conforme o Decreto-Lei 3.365/41; (iii) Determinar o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária; (iv) Analisar a adequação do percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. III. Razões de decidir Extrai-se dos autos que a Autora ingressou com ação de indenização pela utilização de sua propriedade pela Requerida/apelante referente ao período não prescrito de 55 (cinquenta e cinco) meses, compreendendo as datas de março/2006 a setembro/2010. - DA CONEXÃO Inicialmente, temos que a Recorrente pretende a conexão da presente ação de indenização com a ação de desapropriação que corre na Vara das Fazendas Públicas sob o nº º 0300502- 19.2010.8.09.0023. Diante do que pretende o requerido, cabe esclarecer que não há que se falar em conexão da ação de desapropriação e da ação de indenização, visto que o pedido ou a causa de pedir são distintos, em que pese trata das mesmas partes e do mesmo imóvel. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. In casu, conforme já dito pretende a autora na ação de indenização, receber indenização a título de uso e fruição de sua propriedade pela Recorrente que compreende ao período não prescrito de 55 (cinquenta e cinco) meses. Já na ação de desapropriação, a SANEAGO pretende a desapropriação e imissão provisória da área pertencente a Sra. Nilda, para a implantação do RESERVATÓRIO APOIADO parte integrante do sistema de abastecimento de água do Município. Nesse sentido, não há conexão entre as ações, visto que o pedido e a causa de pedir são distintos. - DOS JUROS DE MORA Argui a Apelante que a sentença deve ser reformada para alterar a incidência dos juros de mora para 6% ao ano, conforme disposto no artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, tendo como termo inicial 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Cabe esclarecer que os presentes autos não se tratam de desapropriação e sim de indenização pela utilização do bem, diante da servidão administrativa, visto que a Apelante construiu um reservatório, uma adutora e servidão de passagem na propriedade da apelada desde maio/96 até setembro/2010 quando foi emitida provisoriamente na posse. Assim, diversamente da desapropriação, na servidão administrativa não há transferência de domínio. A propriedade continua com o particular, contudo, à propriedade é imposto ônus – uso público – que, na medida dos prejuízos trazidos ao imóvel, deverá ser indenizado. Dito isto, cabe esclarecer que razão assiste a Apelante, visto que os juros de mora decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, isto é, constituem ônus advindo do inadimplemento e destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização. Com efeito, os juros moratórios deverão incidir em até 6% (seis por cento), conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que prevê “somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Nesse sentido é a jurisprudência: DESAPROPRIAÇÃO. TEMA 865 STF. LAUDO DE AVALIAÇÃO. JUSTO PREÇO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. JUROS MORATÓRIOS. […] A desapropriação indireta enseja indenização célere, eficaz e em dinheiro, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, não se submetendo ao regime de precatórios, com termo inicial dos juros moratórios correspondente à data do apossamento do imóvel pelo ente público, com índice de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. […] (TJGO, AC 0228474- 50.2014.8.09.0011, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJe de 10/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…). Sobre a diferença entre os valores da indenização arbitrada em juízo e o depósito prévio realizado pela autora/expropriante, incidirá correção monetária a contar da data do laudo até o efetivo pagamento, juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da imissão da autora na posse do imóvel, nos termos estabelecidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332/DF, até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça), também até o efetivo pagamento. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, P6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0139901-85.2012.8.09.0179, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 21/06/2021) Assim, fixo os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial 1º de janeiro de 2007, visto que a autora reclama o período não prescrito que tem incidência em março de 2006. - DA CORREÇÃO MONETÁRIA Arguiu a apelante que o termo inicial da correção monetária deve ser da data de avaliação do imóvel, que deve ocorrer da emissão do laudo pericial. No que tange à correção monetária, em casos tais, se dá pelo índice de reajuste IPCA, a partir da data da imissão na posse até o efetivo pagamento, pois, na hipótese dos autos, a indenização não é prévia. Diferentemente do procedimento previsto na lei de regência, a obra que implementou a adutora e a caixa d'água foi realizada antes de qualquer autorização judicial ou realização de laudo de avaliação. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 119/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932, tampouco no art. 10, parágrafo único, do Decreto n. 3.365/1941, na redação dada pela MP n. 2.027-40, de 29 junho de 2000, e suas subsequentes reedições. (Súmula 119 do STJ e Adin 2.260/DF). 3. Não há se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral, ainda que se considere o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002, pois o esbulho ocorreu em 18/10/1996 sob a vigência do Código Civil de 1916 e a ação de indenização foi proposta em junho 2003, quando já em vigor o atual Código Civil (11/01/2003). 4. Nos termos do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, em regra, o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, exceto quando transcorrer longo período entre a data da posse e a realização da perícia oficial, a ponto de levar a uma valorização ou depreciação exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio patrimonial ou enriquecimento ilícito. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos - afastando a regra da contemporaneidade em face do longo tempo decorrido entre o esbulho/ato expropriatório (1996) e a data da realização do laudo pericial (2006) -, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 6. Termo inicial da correção monetária fixado a partir da data do apossamento administrativo, em conformidade com jurisprudência desta Corte de Justiça, já que a sentença adotou o valor do imóvel à época do esbulho para aferir o justo preço, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento da indenização. 7. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.148.922/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 17/4/2018.) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Deflagrado o processo de desapropriação por utilidade pública, cabe ao judiciário apenas verificar se foi respeitada a justa indenização aos proprietários do imóvel desapropriado, nos termos do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. [...] 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Conforme o artigo 15-B do DecretoLei nº 3.365/41 deverá incidir juros moratórios de 6% a.a a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (data da imissão na posse) e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela. […] (TJGO, Remessa Necessária Cível 0087991-25.2016.8.09.0067, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª CC, DJe de 11/10/2022) Assim, consoante a jurisprudência, a correção monetária deve ocorrer da data em que a administração se apossou da propriedade até o seu efetivo pagamento. Por fim, conforme a modulação é certo que esta deverá ser aplicada pelo IPCA-E, nos termos do REsp nº 1495146/MG (Tema 905), mas somente até 08/12/2021, data da publicação da emenda constitucional 113/21, porquanto, consoante disposto em seu artigo 3º, a partir de 09/12/2021 há a necessidade de aplicação da taxa Selic, uma única vez, em acumulação mensal, para fins de atualização monetária. - DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Insurge a Apelante que o juízo não considerou o depósito prévio na ação de desapropriação, e que o pagamento da correção monetária deverá ocorrer em relação apenas às parcelas decorrentes de complementação do valor ofertado inicialmente. Razão não assiste a recorrente. Consoante aqui já analisado, a ação de desapropriação e a ação de indenização não se confundem, não havendo o que se falar em considerar o depósito prévio realizado nos autos da desapropriação. - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários, a Recorrente pugna pela reforma da sentença para que seja aplicado o que disciplina o §1º do artigo27 do Decreto-Lei 3.365/41. Nesse sentido, razão assiste a Apelante. O artigo 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, dispõe que nas ações de desapropriação os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observados os parâmetros previstos no Código de Processo Civil, veja-se: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)§ 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Assim, a sentença deve ser reformada, para que ocorra a condenação dos honorários advocatícios para condenar a requerida/apelante em 5% (cinco por cento) do valor da indenização apurada no laudo pericial. IV. Dispositivo Diante do exposto, conheço a apelação cível e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e (i) fixar os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial 1º de janeiro de 2007, visto que a autora reclama o período não prescrito que tem incidência em março de 2006; (ii) determinar a incidência da correção monetária, pelo IPCA-E, tendo como termo inicial a data do apossamento administrativo reclamado (março/2006), modulando os efeitos nos termos do REsp nº 1495146/MG (Tema 905); (iii) fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da indenização apurada no laudo pericial, em favor do patrono da parte autora/apelada. É como voto. Goiânia, local e data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelator

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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