Execução da Pena 0001060-52.2017.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 0001060-52.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 0001060-52.2017.8.09.0174$ Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(a)/Acusado(a): KALINY PIRES DO PRADO DE OLIVEIRA DESPACHO Indefiro o pleito formulado no mov. 292, considerando que a execução penal — inclusive no que se refere ao pagamento da pena de multa fixada na sentença condenatória — encontra-se em regular processamento nos autos nº 7000397-03.2025.8.09.0174 (SEEU). Assim, caso entenda pertinente, poderá a defesa formular o requerimento diretamente nos autos da respectiva execução penal, perante o Juízo competente. Ciência à defesa de Kaliny Pires do Prado de Oliveira. No mais, volvam os autos ao arquivo. Fica o presente despacho válido como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 19:10

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:08

Desarquivamento

27/02/2026, 18:08

Mero expediente

27/02/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 10:50

Confirmada

04/02/2026, 10:41

Expedição de documento

04/02/2026, 10:41

Expedição de documento

04/02/2026, 10:39

Expedição de documento

04/02/2026, 10:34

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por roubo majorado. A defesa alega omissões no acórdão, referentes à atuação da PM2, à ausência de advogado na delegacia, à invasão de domicílio e à falta de enfrentamento da tese de desclassificação para furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão recorrido enfrentou, de forma adequada e fundamentada, todas as teses veiculadas nas razões recursais, bem como a existência — ou não — de omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, todas as teses deduzidas na apelação criminal, notadamente: (I) a legalidade da atuação da PM2 na fase investigativa; (II) a inexistência de nulidade pela ausência de advogado na fase inquisitorial; e (III) a impossibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de roubo para furto. 4. A suposta violação de domicílio não foi arguida nas razões recursais, configurando inovação indevida em sede de embargos. 5. O acórdão embargado possui fundamentação suficiente para a manutenção da condenação. 6. A irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabível o acolhimento dos aclaratórios, ainda que com o propósito de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e desacolhidos.“1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida. A divergência de entendimento da parte embargante não configura omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo as hipóteses do artigo 619 do CPP, impõe-se sua rejeição, ainda que para fins de prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 155, §2º; CP, art. 65, I; CPP, art. 619; CPP, art. 564, III, "c"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ; TJGO, Ap. Cív. 5185212-34.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro; AgRg no RHC 109.770/SC; AgRg no HC 848.619/SP; AgRg no HC 861.398/ES; AREsp 2.694.224/SP; AgRg no HC 969.240/SP. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001060-52.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO EMBARGANTE: KALINY PIRES DO PRADO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM RELATÓRIO e VOTO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Kaliny Pires do Prado de Oliveira contra o acórdão proferido por esta Câmara Criminal (mov. 226), que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta, mantendo a condenação da embargante pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal), à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Nas razões recursais, a embargante requer o acolhimento do embargos com efeitos modificativos, alegando a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto: I) à suposta ilegalidade na atuação da PM2 na fase investigativa; II) ao alegado cerceamento de defesa, diante da ausência de advogado quando da oitiva na delegacia; III) à falta de enfrentamento da tese de invasão de domicílio sem autorização judicial; e IV) à ausência de fundamentação para afastar os pedidos de absolvição e de desclassificação do delito para furto (mov. 231).A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, manifestou-se pelo conhecimento parcial e não acolhimento do recurso (mov. 236).É o relatório. Passo ao voto.Presentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à simples rediscussão do mérito. No caso em exame, não se verifica a existência de vício que justifique a modificação do acórdão. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, todas as teses oportunamente suscitadas pela defesa na apelação criminal, conforme se observa da seguinte ementa, que sintetiza adequadamente as conclusões do colegiado:EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ATUAÇÃO DA PM2. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Kaliny Pires do Prado de Oliveira contra sentença que a condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A defesa alega, preliminarmente, nulidade processual em razão da suposta ilegalidade na atuação da PM2 na fase investigativa e da ausência de advogado no interrogatório policial da ré. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto, com aplicação do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal. Por fim, requer a redução da pena com base na atenuante da menoridade relativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As matérias controvertidas são: (I) a validade da atuação de policiais da P2 na investigação; (II) a alegada nulidade decorrente da ausência de defensor na fase policial; (III) a tipicidade e autoria da conduta da apelante; (IV) a possibilidade de desclassificação do roubo para furto; (V) a incidência da causa de diminuição do art. 155, §2º, do Código Penal; e (V) a revisão da dosimetria com base na menoridade relativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação da PM2 está dentro dos limites legais e não caracteriza usurpação de função da Polícia Civil, conforme precedentes do TJGO e do STJ. 4. A ausência de advogado na fase inquisitorial não acarreta nulidade, especialmente quando os direitos constitucionais foram respeitados e a prova foi integralmente reproduzida em juízo. 5. A materialidade e a autoria do roubo majorado restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, testemunhas e pela confissão extrajudicial da apelante, evidenciando sua atuação conjunta com os demais agentes na subtração dos bens mediante grave ameaça, sendo incabível a absolvição ou desclassificação do delito. 6. Afastada a possibilidade de desclassificação para o crime de furto, resta prejudicada a aplicação do privilégio previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal. 7. A menoridade relativa foi corretamente reconhecida como atenuante, mas, conforme a Súmula 231 do STJ, não pode ensejar redução da pena abaixo do mínimo legal. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada em todas as fases.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. A sentença é mantida na íntegra. "1. A atuação da Polícia Militar, inclusive por meio de seu serviço de inteligência (PM2), é legal, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais. 2. A ausência de advogado na fase inquisitorial não enseja nulidade se garantido o contraditório e ampla defesa em juízo. 3. A prova demonstra a participação da apelante no roubo majorado, sendo inviável a absolvição ou desclassificação para furto. 4. A atenuante da menoridade relativa foi aplicada, mas a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 155, §2º; CP, art. 65, I; CPP, art. 564, III, "c"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante: Súmula 231/STJ; TJGO, Ap. Cív. 5185212-34.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro; AgRg no RHC 109.770/SC; AgRg no HC 848.619/SP; AgRg no HC 861.398/ES; AREsp 2.694.224/SP; AgRg no HC 969.240/SP.”Quanto à alegada omissão relacionada à invasão de domicílio sem autorização judicial, importa destacar que essa matéria não foi sequer suscitada nas razões da apelação criminal, razão pela qual não havia obrigatoriedade de enfrentamento por esta instância. A tentativa de introduzir essa tese apenas nos embargos de declaração configura inovação recursal, o que é vedado nesse momento processual.A propósito:“Impositivo o desprovimento dos embargos aclaratórios quando o embargante inova na argumentação, visando discutir matéria não impugnada no recurso interposto. 2- Embargos de declaração desprovidos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5190640-09.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Destaca-se, ainda, que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com inconformismo da parte com o resultado do julgamento. O ofício jurisdicional está cumprido; e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado, que se encontra suficientemente fundamentado. Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, impõe-se o rejeitamento dos embargos declaratórios, ainda que interpostos com o propósito de prequestionamento. Neste sentido:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I – Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes no acórdão embargado omissão a ser sanada, ainda que opostos com fim de prequestionamento. II - EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal 5496805-38.2021.8.09.0021, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, desacolho os embargos de declaração e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001060-52.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO EMBARGANTE: KALINY PIRES DO PRADO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por roubo majorado. A defesa alega omissões no acórdão, referentes à atuação da PM2, à ausência de advogado na delegacia, à invasão de domicílio e à falta de enfrentamento da tese de desclassificação para furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão recorrido enfrentou, de forma adequada e fundamentada, todas as teses veiculadas nas razões recursais, bem como a existência — ou não — de omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, todas as teses deduzidas na apelação criminal, notadamente: (I) a legalidade da atuação da PM2 na fase investigativa; (II) a inexistência de nulidade pela ausência de advogado na fase inquisitorial; e (III) a impossibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de roubo para furto. 4. A suposta violação de domicílio não foi arguida nas razões recursais, configurando inovação indevida em sede de embargos. 5. O acórdão embargado possui fundamentação suficiente para a manutenção da condenação. 6. A irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabível o acolhimento dos aclaratórios, ainda que com o propósito de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e desacolhidos.“1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida. A divergência de entendimento da parte embargante não configura omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo as hipóteses do artigo 619 do CPP, impõe-se sua rejeição, ainda que para fins de prequestionamento.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 155, §2º; CP, art. 65, I; CPP, art. 619; CPP, art. 564, III, "c"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ; TJGO, Ap. Cív. 5185212-34.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro; AgRg no RHC 109.770/SC; AgRg no HC 848.619/SP; AgRg no HC 861.398/ES; AREsp 2.694.224/SP; AgRg no HC 969.240/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer dos embargos e desacolhê-los, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001060-52.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO APELANTE: KALINY PIRES DO PRADO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DR. CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU VOTO Adoto o relatório constante na mov. 208. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nas razões recursais, a defesa da apelante pleiteia preliminarmente: a) nulidade absoluta do processo, inicialmente questionando a atuação de policiais da P2 na fase investigativa; Alega, ainda, cerceamento de defesa decorrente do fato da apelante ter sido ouvida sem a presença de advogado, violando o disposto no artigo 564, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Penal. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de roubo para furto, por ausência de violência ou grave ameaça. Por fim, postula a aplicação da atenuante da menoridade relativa, com a consequente redução da pena imposta (mov. 198; fls. 264/279). Dos fatos “No dia 28 de dezembro de 2016, por volta das 12h30min, no estabelecimento comercial denominado 'Fábia Cabeleireira', situado na Rua Ademar de Barros, quadra 02-B, lote 02-D, Jardim Todos os Santos, nesta cidade, os denunciados, em concurso com terceiro não identificado, dotados de vontade livre e consciente e em unidade de desígnios, por meio de distribuição de tarefas, subtraíram coisas móveis alheias, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, em concurso de duas ou mais pessoas, consistentes em 01 (uma) bolsa de cor preta, contendo objetos pessoais, uma carteira com documentos e 01 (um) veículo Fiat/Punto, de cor vermelha da vítima Tássia Aparecida Santana Cardoso. Segundo apurado, no dia anterior aos fatos (27/12/2016), a denunciada Kaliny Pires do Prado foi até a residência do denunciado Rafael Alves Costa, a fim de combinar a prática de roubo. Assim, Rafael Alves levou-a até a residência do denunciado Iranilton Pereira, onde se encontrava um outro indivíduo identificado por 'Bolinha', quando a prática do crime ficara tratada. No dia dos fatos, o denunciado Iranilton Pereira, conduzindo o veículo Fiat/Uno, placa KCL-5184, cor vermelha, em companhia da denunciada Kaliny Pires e com terceiro não identificado, saiu pela cidade em busca de possíveis vítimas. Em seguida, ao passarem em frente a um salão de beleza, visualizaram um veículo estacionado na porta e verificaram que dentro do local havia apenas duas mulheres. Decidiram, então, abordá-las. Ato contínuo, o denunciado Iranilton Pereira parou o veículo, ficou acobertando a situação próximo ao local, enquanto a denunciada Kaliny Pires entrou no estabelecimento comercial se passando por cliente. O comparsa dos denunciados, por sua vez, em posse de um simulacro de arma de fogo, adentrou também no local, abordou as vítimas que se encontravam no salão de beleza e anunciou o assalto, exigindo as chaves do veículo Fiat/Punto, de cor vermelha, que estava estacionado na porta, tendo a vítima Tássia Aparecida Santana Cardoso obedecido a ordem. Não satisfeito, o comparsa dos denunciados determinou que as vítimas entrassem no banheiro, mas antes retirou do dedo de Tássia Aparecida um anel, evadindo do local em seguida, na companhia de Kaliny Pires que subtraiu também a bolsa da vítima. Após os fatos, a vítima acionou a polícia militar que, em diligências, conseguiu visualizar um indivíduo conduzindo o veículo Fiat/Punto e deixando a denunciada em uma residência. Ao ser questionada, a denunciada confessou a prática delitiva e indiciou a residência dos outros dois denunciados. Válido ressaltar que, na residência de Iranilton Pereira, os policiais localizaram um simulacro de arma de fogo, celulares e o veículo Fiat/Uno, de cor vermelha. Na residência de Kaliny Pires foi localizada a bolsa da vítima. Após, os policiais militares foram até a residência de Rafael Alves, onde este confirmou conhecer os denunciados. O terceiro indivíduo conhecido por 'bolinha' não foi localizado. Da preliminar Inicialmente, quanto ao argumento da defesa acerca da suposta ilegalidade na atuação da PM2 na fase investigativa, não assiste razão à recorrente. É importante destacar que não há vedação legal à atuação da Polícia Militar por meio de seu serviço de inteligência, conhecido como PM2, o qual desempenha funções especializadas de identificação, avaliação e acompanhamento de ameaças no âmbito da segurança pública, com a finalidade de subsidiar ações repressivas, preventivas e de neutralização de atos criminosos, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a atividade de segurança pública. A propósito: 3. Não há óbice à atuação paralela dos órgãos da segurança pública com o fim de instrumentalizar ações voltadas para o controle, a repressão e a prevenção do crime e da violência. 4. A atividade de inteligência desempenhada por agências estaduais que integram o Subsistema de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás, criado pelo Decreto n. 8.869/2017, consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública e produzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza. 5. Na hipótese, não há elementos – relacionados a falhas normativas ou a reiteração de acontecimentos – que conduzam à conclusão quanto ao deliberado desvirtuamento institucional, isto é, de que a atividade de inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás tenha sido ou esteja sendo desempenhada com a única finalidade de investigar crimes comuns. 6. Não se pode desconsiderar, ainda, o caráter abstrato do pedido inicial, cujo acolhimento resultaria em condenação genérica, capaz de impôr limitação desproporcional à atuação da Polícia Militar, em prejuízo à segurança pública. 7. Não demonstrada a usurpação da competência da polícia civil, não há motivo para impor ao Estado de Goiás que se abstenha de empregar a Polícia Militar do Estado de Goiás em investigações de crimes comuns. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5185212-34.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2022, DJe de 20/08/2022) “ 1. (…) 2. “A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária – exclusivas das polícias federal e civil –, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar (HC 476.482/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019).” (AgRg no RHC n. 109.770/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). (AgRg no HC n. 848.619/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) No tocante à alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, decorrente do fato de a recorrente ter sido ouvida na delegacia sem a presença de advogado, igualmente não procede. Consta do auto de prisão em flagrante que todos os conduzidos foram formalmente cientificados de seus direitos constitucionais, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, notadamente quanto à assistência de advogado, ao contato com familiares, ao direito ao silêncio e à preservação de sua integridade física e moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara no sentido de que a mera ausência de defensor na fase inquisitorial não enseja, por si só, nulidade do processo, desde que garantido o contraditório em juízo: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que eventual nulidade do ato de prisão em flagrante por ausência de advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido, não sendo a mera ausência de advogado, por ocasião da condução do flagrado à delegacia, por si só, causa de nulidade, especialmente se for considerado que a prova foi repetida em Juízo.” (AgRg no HC n. 861.398/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Superadas, portanto, as questões preliminares, passa-se à análise do mérito do recurso. Do pleito absolutório/ desclassificatório A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante (fls. 6/24, vol. 1, mov. 3), do auto de exibição e apreensão (fl. 34, vol. 1, mov. 3), do termo de entrega (fl. 35, vol. 1, mov. 3) e do registro de atendimento integrado (fls. 48/53, vol. 1, mov. 3), além dos termos de depoimentos. No que se refere à autoria, os elementos constantes nos autos demonstram, de forma inequívoca, a participação da apelante no evento criminoso. A vítima Tássia Aparecida Santana Cardoso, em juízo, declarou: “Que no dia dos fatos estava no são de beleza fazendo as unhas, oportunidade em que uma moça entrou perguntando informações sobre cabelo. Que logo em seguida entrou um rapaz dando voz de assalto, mostrando uma arma e pedindo as chaves do veículo, celular e a bolsa da declarante. Que o indivíduo determinou que a declarante e a dona do salão entrassem no banheiro. Que antes de ir embora o individuo subtraiu sua aliança também. Que aguardaram um pouco dentro do banheiro e logo saíram oportunidade em que viram a moça e o indivíduo entrando juntos no veículo e empreendendo fuga. Que o individuo ficou ameaçando e Kaliny ficou recolhendo os pertences subtraídos. Que reconheceu a Kaliny como sendo a autora do crime. Que não reconheceu Iranilton e Rafael.” (transcrição livre extraída da sentença – mov. 3, vol. 2, fl. 129) A testemunha Maria Oliveira Pinheiro, proprietária do salão, confirmou: “Que é proprietária do salão onde ocorreu o roubo. Que estava fazendo a unha da vítima Tássia, oportunidade em que entrou uma moça perguntando se a declarante fazia luzes no cabelo. Que a declarante respondeu que sim, e pediu para que a moça soltasse o cabelo para ela ver. Que logo que a moça soltou o cabelo entrou um individuo dando voz de assalto. Que o individuo fez menção de estar armado, mas não apontou arma para a declarante e a vítima. Que o individuo determinou que a declarante e a vítima entrassem no banheiro. Que o indivíduo recolhia os pertencentes e passava para a moça. Que entrou no banheiro, junto com Tássia, porém ficou olhando pela porta, oportunidade em que viu a moça e o indivíduo se evadindo do local, juntos. Que reconheceu Kaliny como sendo a autora do crime. Que não reconheceu os demais acusados. Que não teve nenhum de seus pertences subtraídos.” (transcrição livre extraída da sentença – mov. 3, vol. 2, fl. 129) O policial militar Daniel Fernandes de Abreu, responsável pela condução do flagrante, narrou: “Que no dia dos fatos ouviu pelo rádio a informação sobre um roubo que havia ocorrido em um salão. Que se dirigiu ao local dos fatos e ao indagar os presentes foi informado à forma como teria ocorrido o crime. Que alegaram que uma moça havia chegado ao local pedindo informações sobre cabelo, e logo um indivíduo entrou dando voz de assalto. Que colheu os dados e continuou patrulhando. Que logo após recebeu informação de que o veículo utilizado no roubo tinha sido visto no Valéria Perillo. Que se deslocou até o local, momento em que percebeu que o indivíduo já havia se evadido. Que a moça havia entrado em uma residência. Que foi até a residência para abordá-la, aguardou alguém sair e logo realizou a abordagem da moça que, na oportunidade, negou a autoria do crime. Que o pessoal que estava na residência não tinha conhecimento sobre o roubo. Que tirou foto da moça e mandou para a vítima, tendo esta a reconhecido como sendo a autora do crime. Que levou a moça para a delegacia. Que no caminho a moça informou que sabia de uma casa onde seu comparsa no roubo estaria. Que se dirigiu ao local informado, oportunidade em que se deparou com o fiat/Uno utilizado na prática do roubo. Que realizou a abordagem e encontrou o rapaz que estava dirigindo o veículo e que teria levado um terceiro não identificado e a moça, ora apreendida, para cometerem o roubo. Que o indivíduo também foi conduzido para a delegacia. Que na delegacia a vítima o reconheceu como autor do crime. Que perguntou aos detidos sobre o terceiro indivíduo envolvido no crime. Que na residência de Kaliny foi encontrada a bolsa da vítima e os objetos pessoais dela. Que Kaliny relatou que estava precisando de dinheiro e então procurou Rafael, o qual lhe indicou 'bolinha' e Iranilton para lhe ajudar na prática do roubo. Que Rafael apenas indicou para Kaliny os indivíduos que a ajudaria na prática do roubo, porém não participou do crime. Que bolinha, terceiro não identificado, seria a pessoa que entrou no salão abordando a vítima, na companhia de Kaliny. Que Iranilton é quem teria dirigido o veículo Fiat/Uno vermelho e teria levado bolinha e Kaliny até o salão para cometerem o delito. Que na residência de Iranilton foi encontrado um simulacro de arma de fogo.” (transcrição livre extraída da sentença – mov. 3, vol. 2, fls. 130/131) Perante a autoridade policial a apelante narrou que (mov. 3, vol. 1, fls. 18/20): “na data de ontem 27/12/2016, foi até a casa de Rafael que mora no Setor Valéria Perilo, por saber que o mesmo praticava roubos, pois estava sem dinheiro; QUE disse para Rafael que estava precisando de dinheiro e perguntou se o mesmo estava praticando roubo; QUE Rafael disse que havia parado de cometer roubo mas que conhecia uns caras que podia ajudar a interrogada; QUE Rafael levou a interrogada até a casa de Iranilton e lá estava um rapaz moreno conhecido por Bolinha; QUE Rafael apresentou os dois indivíduos e a interrogada disse que estava precisando de dinheiro; QUE Rafael estava presente quando a interrogada conversava com Iranilton e Bolinha; QUE Iranilton e Bolinha disseram que no dia seguinte, ou seja, hoje 28/12/2016, pegaria a interrogada para cometerem o roubo, porém a interrogada marcou que os mesmos lhe pegassem no ponto de ônibus no setor Valéria Perilo que vem para Senador Canedo; QUE na data de hoje 28/12/2016 por volta das 08h30, o indivíduo conhecido como Bolinha pegou a interrogada no ponto de ônibus conduzindo um veículo Fiat Uno cor vinho e foram para a casa de Iranilton; QUE Bolinha pegou Iranilton e começaram a andar pela cidade à procura de uma vítima; QUE Bolinha passou em frente ao salão de Beleza, situado na Rua Ademar de Barros, Qd. 02B, Lt. 2D, Jardim Todos os Santos, Senador Canedo/GO e Bolinha visualizou o veículo Punto estacionado na porta do salão; QUE Bolinha passou na porta e percebeu que havia somente duas mulheres no salão; QUE o mesmo deu a volta, e Iranilton pegou o volante e parou na porta do salão; QUE Bolinha disse para a interrogada falar qualquer coisa de cabelo ao entrar no salão; QUE a interrogada entrou e perguntou a dona do salão quanto ficaria para fazer luzes em seu cabelo; QUE a dona do salão disse para a interrogada soltar o cabelo e quando a interrogada soltou o cabelo Bolinha entrou no salão fechou a porta e disse que era um assalto; QUE as mulheres que estavam no salão não acreditaram que se tratava de um assalto, momento em que Bolinha gritou dizendo 'ISSO AQUI E UM ASSALTO, ESTÁ DANDO BOBEIRA?' e ordenou que as vítimas entrassem no banheiro; QUE uma das vítimas estava com um anel e Bolinha tirou da mão da mesma e colocou no bolso; QUE havia uma bolsa, uma sandália e a chave do veículo em cima de um pufe preto; QUE então Bolinha pegou todos objetos em cima do pufe entregou a sandália para a interrogada e saíram para irem. embora; QUE Bolinha entrou no carro Punto e a interrogada foi no banco passageiro; QUE Iranilton acompanhou o Punto e mais à frente deixou o Uno em frente a HiperFesta e entrou no banco de trás do Punto; QUE então todos foram para a casa da interrogada, e Bolinha entrou no corredor e jogou a bolsa da vítima para a interrogada; QUE então a interrogada jogou a bolsa dentro do tanquinho de roupa; QUE a interrogada foi para a casa da mãe de Karla que é sua companheira; QUE após 40 minutos aproximadamente a polícia militar foi até a casa da mãe de Karla e encontrou a interrogada no local; QUE os policiais perguntaram a interrogada sobre os fatos, porém a princípio a interrogada negou pois Iranilton e Bolinha disseram que quem entrega bandido morre; QUE depois a interrogada informou aos policiais que quem havia apresentado os indivíduos foi a pessoa de Rafael e os levaram até a casa do mesmo; QUE os policiais militares foram até sua residência e encontraram a bolsa da vítima; QUE Rafael não participou do roubo, somente apresentou os indivíduos para a interrogada; QUE Bolinha disse que conhecia uma pessoa no Canaã e que levaria o carro para vender por aproximadamente R$ 2.500,00 e após voltaria para entregar a parte da interrogada, não especificando valores; QUE quanto a farda encontrada em sua residência informa que Karla ganhou de um policial em Palmeiras de Goiás; QUE não sabe dizer onde o simulacro de arma de fogo foi encontrado; QUE o celular azul e o rosa não são seus, somente o aparelho de cor branca; QUE a interrogada também levou os policiais militares até a casa de Iranilton; QUE interrogada informa que Karla não tinha nenhum conhecimento do roubo praticado pela interrogada; QUE a interrogada relata ainda que tinha conhecimento que Rafael já praticara diversos roubos, pois tinha uma pastelaria e Rafael chegava contanto que tinha cometido roubos; QUE quanto ao celular da vítima, informa que ficou dentro do veículo que foi levado por Bolinha; (…).” Em juízo, a apelante negou participação no crime, afirmando que apenas buscava um salão em Senador Canedo para retocar as luzes do cabelo, tendo sido levada por Iranilton a pedido de Rafael, que não a acompanhou por temer uma blitz. Alegou que desconhecia Iranilton e “bolinha”, que este entrou no salão e anunciou o assalto, deixando-a assustada. Disse não ter subtraído qualquer bem, nem agido com violência, e que foi forçada por “bolinha” a entrar no carro, sendo depois deixada com uma bolsa, que levou por medo (mídia mov. 7). Diante do conjunto probatório constante nos autos, não subsiste a tese defensiva de absolvição por atipicidade da conduta, tampouco é possível acolher o pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. Restou demonstrado, a partir dos depoimentos colhidos em juízo, que a recorrente adentrou o salão de beleza de forma coordenada com os demais agentes, tendo contribuído de maneira efetiva para a subtração dos bens das vítimas. As declarações das vítimas mostram-se firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova, especialmente no tocante à prática do crime mediante grave ameaça, circunstância essa confirmada pela presença de um dos agentes exibindo o simulacro de arma de fogo durante a execução do delito. Nesse contexto, não prospera o argumento de que a apelante não praticou atos de violência ou ameaça, na medida em que, “Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime previsto no art. 157, § 2º, do CP, havendo prévia convergência de vontades e cooperação para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.” (AgRg no HC n. 969.240/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Portanto, estando demonstrada a atuação conjunta da recorrente com os demais agentes, bem como o emprego de grave ameaça durante a execução do delito, mostra-se incabível qualquer modificação no enquadramento jurídico dos fatos, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo majorado, afastando-se a pretensão absolutória ou desclassificatória. Afastada a possibilidade de desclassificação para o crime de furto, resta prejudicada a aplicação do privilégio previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, todas consideradas favoráveis ou neutras à recorrente. Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que a apelante possuía menos de 21 anos à época dos fatos. Todavia, de forma técnica e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pena foi mantida no patamar mínimo legal, em respeito à Súmula 231 daquela Corte, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal. Nesse sentido: “A aplicação da Súmula nº 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes.” (AREsp n. 2.694.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Na terceira fase, diante da presença da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, relativa ao concurso de pessoas, a pena intermediária foi majorada na fração mínima de 1/3, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Dessa forma, constata-se que a dosimetria foi realizada de maneira escorreita, não havendo qualquer motivo para modificação da reprimenda imposta, a qual deve ser integralmente mantida. Conclusão Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto Goiânia, 27 de maio de 2025. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau A7 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001060-52.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO APELANTE: KALINY PIRES DO PRADO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DR. CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ATUAÇÃO DA PM2. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Kaliny Pires do Prado de Oliveira contra sentença que a condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A defesa alega, preliminarmente, nulidade processual em razão da suposta ilegalidade na atuação da PM2 na fase investigativa e da ausência de advogado no interrogatório policial da ré. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto, com aplicação do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal. Por fim, requer a redução da pena com base na atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As matérias controvertidas são: (I) a validade da atuação de policiais da P2 na investigação; (II) a alegada nulidade decorrente da ausência de defensor na fase policial; (III) a tipicidade e autoria da conduta da apelante; (IV) a possibilidade de desclassificação do roubo para furto; (V) a incidência da causa de diminuição do art. 155, §2º, do Código Penal; e (V) a revisão da dosimetria com base na menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da PM2 está dentro dos limites legais e não caracteriza usurpação de função da Polícia Civil, conforme precedentes do TJGO e do STJ. 4. A ausência de advogado na fase inquisitorial não acarreta nulidade, especialmente quando os direitos constitucionais foram respeitados e a prova foi integralmente reproduzida em juízo. 5. A materialidade e a autoria do roubo majorado restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, testemunhas e pela confissão extrajudicial da apelante, evidenciando sua atuação conjunta com os demais agentes na subtração dos bens mediante grave ameaça, sendo incabível a absolvição ou desclassificação do delito. 6. Afastada a possibilidade de desclassificação para o crime de furto, resta prejudicada a aplicação do privilégio previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal. 7. A menoridade relativa foi corretamente reconhecida como atenuante, mas, conforme a Súmula 231 do STJ, não pode ensejar redução da pena abaixo do mínimo legal. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada em todas as fases. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. A sentença é mantida na íntegra. "1. A atuação da Polícia Militar, inclusive por meio de seu serviço de inteligência (PM2), é legal, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais. 2. A ausência de advogado na fase inquisitorial não enseja nulidade se garantido o contraditório e ampla defesa em juízo. 3. A prova demonstra a participação da apelante no roubo majorado, sendo inviável a absolvição ou desclassificação para furto. 4. A atenuante da menoridade relativa foi aplicada, mas a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 155, §2º; CP, art. 65, I; CPP, art. 564, III, "c"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante: Súmula 231/STJ; TJGO, Ap. Cív. 5185212-34.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro; AgRg no RHC 109.770/SC; AgRg no HC 848.619/SP; AgRg no HC 861.398/ES; AREsp 2.694.224/SP; AgRg no HC 969.240/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Lauro Vinícius Ramos Júnior. Votaram com a relatora, o Dr. Rogério Carvalho Pinheiro (JD Respondente) e o Dr. Ricardo Prata (JD subst. do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Esteve presente a Procuradora de Justiça Dra. Yara Alves Ferreira e Silva. Goiânia, 27 de maio de 2025. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ATUAÇÃO DA PM2. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Kaliny Pires do Prado de Oliveira contra sentença que a condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A defesa alega, preliminarmente, nulidade processual em razão da suposta ilegalidade na atuação da PM2 na fase investigativa e da ausência de advogado no interrogatório policial da ré. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto, com aplicação do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal. Por fim, requer a redução da pena com base na atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As matérias controvertidas são: (I) a validade da atuação de policiais da P2 na investigação; (II) a alegada nulidade decorrente da ausência de defensor na fase policial; (III) a tipicidade e autoria da conduta da apelante; (IV) a possibilidade de desclassificação do roubo para furto; (V) a incidência da causa de diminuição do art. 155, §2º, do Código Penal; e (V) a revisão da dosimetria com base na menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da PM2 está dentro dos limites legais e não caracteriza usurpação de função da Polícia Civil, conforme precedentes do TJGO e do STJ. 4. A ausência de advogado na fase inquisitorial não acarreta nulidade, especialmente quando os direitos constitucionais foram respeitados e a prova foi integralmente reproduzida em juízo. 5. A materialidade e a autoria do roubo majorado restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, testemunhas e pela confissão extrajudicial da apelante, evidenciando sua atuação conjunta com os demais agentes na subtração dos bens mediante grave ameaça, sendo incabível a absolvição ou desclassificação do delito. 6. Afastada a possibilidade de desclassificação para o crime de furto, resta prejudicada a aplicação do privilégio previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal. 7. A menoridade relativa foi corretamente reconhecida como atenuante, mas, conforme a Súmula 231 do STJ, não pode ensejar redução da pena abaixo do mínimo legal. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada em todas as fases. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. A sentença é mantida na íntegra. "1. A atuação da Polícia Militar, inclusive por meio de seu serviço de inteligência (PM2), é legal, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais. 2. A ausência de advogado na fase inquisitorial não enseja nulidade se garantido o contraditório e ampla defesa em juízo. 3. A prova demonstra a participação da apelante no roubo majorado, sendo inviável a absolvição ou desclassificação para furto. 4. A atenuante da menoridade relativa foi aplicada, mas a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 155, §2º; CP, art. 65, I; CPP, art. 564, III, "c"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante: Súmula 231/STJ; TJGO, Ap. Cív. 5185212-34.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro; AgRg no RHC 109.770/SC; AgRg no HC 848.619/SP; AgRg no HC 861.398/ES; AREsp 2.694.224/SP; AgRg no HC 969.240/SP.

29/05/2025, 00:00