Apelação / Remessa Necessária 5050320-77.2024.8.09.0138 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5050320-77.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5050320-77.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 392.940,00Promovente: Rosaly Cristina Campos Dos SantosPromovido:Municipio De Rio VerdeEndereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215,, NOVA VILA MARIA, RIO VERDE/GODECISÃOAnte a inércia da parte Autora, bem ainda a ausência de novos requerimentos, conforme certificado na movimentação retro, arquivem-se os presentes com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5050320-77.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 392.940,00Promovente: Rosaly Cristina Campos Dos SantosPromovido: Municipio De Rio VerdeEndereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215,, NOVA VILA MARIA, RIO VERDE/GODECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Rosaly Cristina Campos dos Santos em face do Município de Rio Verde e do Estado de Goiás, visando ao fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 378 mg, conforme prescrição médica.A sentença (mov. 71) julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento contínuo do fármaco, com apresentação de relatórios médicos periódicos. O Município interpôs apelação, sendo esta desprovida, juntamente com a remessa necessária, pela 6ª Câmara Cível do TJGO (acórdão datado de 24/03/2025 - evento 108). O trânsito em julgado ocorreu em 28/05/2025 (evento 114).Na fase de cumprimento, a parte autora, no evento 123 (23/06/2025), informou estar em tratamento regular, com fornecimento do medicamento pela Central Juarez Barbosa, juntando receituário médico. Em despacho de 30/07/2025 (evento 126), foi determinada a intimação do Estado para manifestação.O Estado de Goiás apresentou manifestação (evento subsequente), requerendo a intimação da parte autora para comprovar a apresentação de relatórios médicos atualizados e informar acerca da regularidade da dispensação (evento 129).Vieram os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.O feito encontra-se em fase de execução de obrigação de fazer, cujo objeto é o fornecimento do medicamento já reconhecido judicialmente.A execução dessa obrigação demanda a fiscalização da efetividade do tratamento, razão pela qual se mostra pertinente a intimação da parte autora para comprovar a entrega periódica dos relatórios médicos, bem como informar sobre a continuidade do fornecimento.Tal providência se harmoniza com o dispositivo da sentença, que expressamente condicionou a continuidade da obrigação à apresentação de relatórios médicos periódicos, além de se alinhar à prática da Central de Medicamentos de Alto Custo, que exige documentação médica atualizada para liberação.Assim, a medida pleiteada pelo Estado é cabível, pois visa assegurar a regularidade da execução e a efetividade do direito à saúde da paciente, sem representar qualquer óbice ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.Diante do exposto:1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a apresentação dos relatórios médicos atualizados e informar acerca da regularidade da dispensação do medicamento.2. Comprovada a documentação exigida e informada a regularidade no fornecimento do fármaco, arquivem-se os autos, ficando à disposição da parte exequente para eventual reabertura em caso de intercorrência, sem necessidade de recolhimento de custas.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 5050320-77.2024.8.09.0138 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde-GO, 28 de maio de 2025. RAY OLIVEIRA DE JESUS Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2025, 15:13

Confirmada

07/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. CONFIGURADA. EFEITOS DA MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 06 DO STF. PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) a paciente diagnosticada com neoplasia maligna. O ente municipal sustenta a incompetência da Justiça Estadual, a ilegitimidade passiva e a responsabilidade exclusiva da União e do Estado de Goiás pelo custeio do fármaco, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão consiste em: (i) Examinar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, à luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1234 do STF; (ii) Verificar a responsabilidade solidária dos entes federativos no custeio do tratamento oncológico do paciente; (iii) Analisar a comprovação dos requisitos necessários à concessão judicial do medicamento, conforme os Temas 6 do STF e 106 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1234 não se aplica ao presente caso, pois a ação foi ajuizada antes da data de publicação do acórdão, garantindo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.4.O fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS deve observar a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 793). Assim, a ilegitimidade passiva do ente municipal deve ser afastada.5.Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 e pelo STJ no Tema 106 para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS foram devidamente demonstrados, incluindo: (i) registro do medicamento na ANVISA; (ii) prescrição médica fundamentada; (iii) ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; (iv) comprovação de necessidade clínica; (v) incapacidade financeira do paciente; e (vi) evidências científicas de alto nível que justifiquem a utilização do fármaco.6.A jurisprudência pátria reconhece que, mesmo após a fixação dos novos critérios pelo STF no Tema 6, é possível a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos os requisitos exigidos, o que ocorreu no caso concreto.7.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença, sendo majorados em razão do desprovimento do recurso, conforme previsto no art. 85, §8º e §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:8.Recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos e não providos.Tese(s) de julgamento: 1. “A modulação de efeitos do Tema 1234 do STF não se aplica a demandas ajuizadas antes da publicação do acórdão, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual.” 2. “Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação do direito à saúde, podendo qualquer deles ser demandado para o fornecimento de medicamentos, independentemente de sua inclusão nas listas do SUS, desde que registrados na ANVISA.” 3. “A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Tema 6 do STF.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 85, §8º e §11.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1234; STJ, Tema 106; TJSP, Apelação Cível n.º 1000218-17.2024.8.26.0019; TJMG, MS n.º 1000018-11.2666.5000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5050320-77.2024.8.09.0138COMARCA DE RIO VERDEAUTORA: ROSALY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOSRÉU: MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO e ESTADO DE GOIÁSAPELANTE: MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GOAPELADA: ROSALY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOSRELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. CONFIGURADA. EFEITOS DA MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 06 DO STF. PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) a paciente diagnosticada com neoplasia maligna. O ente municipal sustenta a incompetência da Justiça Estadual, a ilegitimidade passiva e a responsabilidade exclusiva da União e do Estado de Goiás pelo custeio do fármaco, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão consiste em: (i) Examinar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, à luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1234 do STF; (ii) Verificar a responsabilidade solidária dos entes federativos no custeio do tratamento oncológico do paciente; (iii) Analisar a comprovação dos requisitos necessários à concessão judicial do medicamento, conforme os Temas 6 do STF e 106 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1234 não se aplica ao presente caso, pois a ação foi ajuizada antes da data de publicação do acórdão, garantindo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.4.O fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS deve observar a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 793). Assim, a ilegitimidade passiva do ente municipal deve ser afastada.5.Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 e pelo STJ no Tema 106 para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS foram devidamente demonstrados, incluindo: (i) registro do medicamento na ANVISA; (ii) prescrição médica fundamentada; (iii) ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; (iv) comprovação de necessidade clínica; (v) incapacidade financeira do paciente; e (vi) evidências científicas de alto nível que justifiquem a utilização do fármaco.6.A jurisprudência pátria reconhece que, mesmo após a fixação dos novos critérios pelo STF no Tema 6, é possível a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos os requisitos exigidos, o que ocorreu no caso concreto.7.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença, sendo majorados em razão do desprovimento do recurso, conforme previsto no art. 85, §8º e §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:8.Recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos e não providos.Tese(s) de julgamento: 1. “A modulação de efeitos do Tema 1234 do STF não se aplica a demandas ajuizadas antes da publicação do acórdão, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual.” 2. “Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação do direito à saúde, podendo qualquer deles ser demandado para o fornecimento de medicamentos, independentemente de sua inclusão nas listas do SUS, desde que registrados na ANVISA.” 3. “A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Tema 6 do STF.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 85, §8º e §11.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1234; STJ, Tema 106; TJSP, Apelação Cível n.º 1000218-17.2024.8.26.0019; TJMG, MS n.º 1000018-11.2666.5000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n.º 5050320-77.2024.8.09.0138, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE RIO VERDE, como apelada ROSALY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS e, na condição de parte interessada na análise da remessa necessária ex officio, o ESTADO DE GOIÁS. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.Votaram com a Relatora a desembargadora Roberta Nasser Leone e a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORAVOTO Adoto o relatório. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE contra sentença proferida pelo Juiz da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde na Ação de Obrigação de Fazer manejada por ROSALY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS em desfavor do ora apelante e do Estado de Goiás.Na sentença (mov. 71), o Juiz de origem julgou procedente o pedido da autora para determinar que a Secretaria de Saúde de Rio Verde e o Estado de Goiás forneçam o medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA 378 mg, conforme prescrição médica, assegurando a continuidade de seu tratamento oncológico, nos seguintes termos:Não há dúvida de que a ponderação de interesses, feita nas particularidades de cada caso concreto, é a melhor forma de se aferir o grau de imprescindibilidade da concessão da tutela pelo Poder Judiciário.Nos casos em que ficar constatada a urgência da medida jurisdicional, o argumento da reserva do possível deverá ceder para que a saúde e a integridade do paciente sejam preservadas.Constatado que a Constituição Federal, da forma como dispõe, é "lei bastante" para respaldar o pedido formulado na exordial, desnecessária qualquer divagação sobre assunto diverso.Assim, negar a ajuda necessária a Requerente, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, viola seu direito de obter do Estado assistência à sua saúde.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de que a Requerente possa estar segura quanto o fornecimento do medicamento SRASTUZUMABE DERUXTECANA 378 MG, conforme prescrição médica.Em observância ao Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito à Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO que a Requerente apresente relatório, a cada 03 (três) meses, para demonstrar a necessidade de continuidade do medicamento.Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, ante a isenção da Fazenda Pública.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No recurso de apelação (mov. 79), o Município de Rio Verde contesta a sentença sustentando que a competência para o custeio do fármaco para tratamento oncológico de alto custo pertence à União, com base na Política Nacional de Controle do Câncer e no Tema 793 do STF, que estabelece a necessidade de observância da repartição de competências no SUS. Argumentam que o medicamento é de alta complexidade, sendo financiado pelo Ministério da Saúde e distribuído por hospitais habilitados, não cabendo ao município arcar com a despesa.Requer a anulação da sentença por incompetência da Justiça Estadual, argumentando que a União é responsável pelo custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás no fornecimento do fármaco. Além disso, pugna pela fixação do valor inestimável da causa, conforme previsão legal, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, por ausência de causalidade, e, caso mantida a condenação, o reconhecimento do direito ao ressarcimento administrativo pela União, considerando a alegada responsabilidade do ente federal pelo fornecimento do medicamento.O Estado de Goiás foi devidamente intimado para apresentação de contrarrazões, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado (mov. 87).Em sede de contrarrazões a parte autora defende a manutenção da sentença. Argumenta que a decisão de primeiro grau está alinhada à jurisprudência consolidada sobre o princípio da solidariedade dos entes federativos na prestação do direito à saúde e que os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ foram atendidos, incluindo a comprovação da necessidade do medicamento, a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e o registro do fármaco na ANVISA.A apelada rebate a alegação do ente municipal sobre a exclusividade da União no fornecimento de tratamentos oncológicos, citando precedentes do STF e STJ, e sustenta que a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme a decisão proferida no RE 1366243 (Tema 1234 do STF). Por fim, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios.Parecer da Procuradoria-Geral do Estado (mov. 97) pelo desprovimento do apelo. No parecer, a 6ª Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo desprovimento da apelação interposta pelo Município de Rio Verde, sustentando a regularidade da sentença que determinou o fornecimento do medicamento à apelada. Fundamenta sua posição com base nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, bem como no Tema 106 do STJ, que estabelecem os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.A PGJ enfatizou os seguintes entendimentos: (i) de que a competência para julgamento permanece na Justiça Estadual, pois a ação foi proposta antes da modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF; (ii) a tese de ilegitimidade passiva do Município deve ser afastada, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos; (iii) o medicamento pleiteado não recebeu recomendação negativa da CONITEC e há evidências científicas que comprovam sua eficácia e necessidade terapêutica; (iv) os requisitos do Tema 106 do STJ foram cumpridos.É o relatório. Passo ao voto.O recurso de apelação é próprio, tempestivo e isento de preparo nos termos do art. 1.007, §1º do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Igualmente, conheço da remessa necessária, por imposição legal, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, no tocante à preliminar de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva do Município, impõe analisar a aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61:Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471).Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na homologação do acordo interfederativo no julgamento o Tema 1.234, estabeleceu modulação de efeitos quanto à competência, determinando que: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco." (STF, RE 1366243, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Rel. Gilmar Mendes, Julgamento 16/09/2024, Publicação 11/10/2024)Considerando que o julgamento do Tema 1.234 ocorreu em 16 de setembro de 2024, com a subsequente publicação do acórdão em 20 de setembro de 2024, e que a presente demanda foi ajuizada em 25 de janeiro de 2024, impõe-se a aplicação dos efeitos da modulação de competência. Por conseguinte, resta afastada a arguição de incompetência da Justiça Estadual, bem como a alegação de ilegitimidade passiva do Município, uma vez que a modulação temporal estabelecida no referido julgado resguarda a competência e a legitimidade anteriormente reconhecidas à parte demandada.No mérito, in casu, a controvérsia restringe-se à análise dos requisitos indispensáveis para a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS).Tendo em conta os arts. 6º e 196 da CF/88, é dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde (SUS) funciona de maneira solidária entre União, Estados e Municípios, devendo todos os entes federativos contribuir, na medida de suas atribuições, para a efetivação do direito à saúde.Revela-se pertinente a lição exarada pelos eminentes constitucionalistas Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, cuja doutrina se apresenta como referência para a devida exegese da matéria em apreço:Ao criar o SUS, o constituinte originário rompeu com a tradição até então existente e adotou uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, como forma de melhor concretizar esse direito social. (…). Pelo caráter regionalizado do SUS, a competência para cuidar da saúde foi definida como comum dos entes da federação. O art. 23, II, da Constituição prevê que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde junto ao indivíduo e à coletividade. Para sua efetiva concretização, a forma de seu financiamento passa a ser questão vital, especialmente aos Municípios. (in Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 689)No que concerne aos critérios analisados para fundamentar a concessão do pleito inaugural à autora, verifica-se que, embora a decisão de primeiro grau tenha se embasado no entendimento firmado no âmbito do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (anterior à fixação do Tema 06 pelo Supremo Tribunal Federal), a sentença proferida consignou os requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento do Leading Case RE 566471/RN, que resultou no Tema 6 no STF, ampliou significativamente os critérios para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, representando uma mudança paradigmática em relação ao anteriormente estabelecido pelo tema 106 do STJ. Trata-se de verdadeiro caso de overruling, em que o STF, no exercício de sua competência constitucional, estabeleceu novos parâmetros mais rigorosos e detalhados para a concessão excepcional de tais medicamentos.A tese fixada no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça restava assim consignada:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. (...). 2. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015O Tema 6 da Suprema Corte, o qual versa especificamente sobre o dever estatal de fornecer medicamento de alto custo a portador de enfermidade grave desprovido de recursos financeiros para custeá-lo, a Suprema Corte estabeleceu condições objetivas para a fruição do referido direito pela autora/apelada. Assim, consoante o entendimento consolidado, o pleito somente poderá ser atendido caso restem demonstrados, de forma cumulativa: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Por oportuno, impõe-se ressaltar que os requisitos delineados no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal revelam-se assaz mais rigorosos e complexos em comparação àqueles outrora fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106. Tal distinção decorre da inclusão de exigências adicionais, tais como a demonstração inequívoca da negativa administrativa e a necessidade de apresentação de evidências científicas de elevado rigor técnico, critérios estes que não eram expressamente demandados pelo precedente oriundo da Corte Superior.Destarte, ainda que tenha seguido as diretrizes do superado Tema 106, tal circunstância não acarretou prejuízo à sua fundamentação, porquanto os requisitos fixados na decisão também se mostram compatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 06, assegurando, assim, a adequação da decisão ao entendimento atualmente vigente.Verifica-se, no caso sob exame, que todos os requisitos restam devidamente demonstrados nos autos, consoante se depreende da análise dos elementos probatórios constantes dos autos: O fármaco requerido pela apelada, Trastuzumabe Deruxtecana, encontra-se devidamente registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme consignado no Parecer Técnico exarado pelo NATJUS sob o nº 22444/2024 (movimentação 37). Ademais, referido parecer pugna pela não inclusão do medicamento no rol de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), circunstância que o insere nos critérios de excepcionalidade delineados no Tema 06 do Supremo Tribunal Federal. Em relação à necessidade e à imprescindibilidade do medicamento, consta do referido parecer do NATJUS (idem): (...) este parecer resultou favorável, uma vez que o exame de imagem mais atual demonstrando seguimento da doença da requerente (tomografia computadorizada de abdome superior e inferior datado em 02/05/2024) - movimentação n. 26; arquivo 2) mostrou persistência da doença. Além disso, os exames histopatológico e imuno-histoquímica mais recentes e presentes nos autos datam de 2011 e 2018, demonstram a positividade para o receptor epidérmico humano.Há evidências científicas? (x) sim () não () não se aplica. No que tange na medicina baseada em evidências científicas, o parecer emitido pelo Núcleo Técnico (idem) consubstancia-se em ampla pesquisa acerca da eficácia do fármaco em questão, evidenciando, com base em estudos científicos, sua superioridade em comparação a outras modalidades terapêuticas. No referido parecer, destacam-se dados que apontam para o incremento tanto da sobrevida livre de progressão quanto da sobrevida global em pacientes diagnosticadas com câncer de mama metastático, circunstância que reforça a relevância da incorporação da referida medicação no protocolo terapêutico aplicável à referida patologia. Relatório médico lavrado pela Oncologista Clínica Dra. Marília D. A. Goulart (CRMGO 24224 / RQE 12797) demonstram que foram esgotados os tratamentos disponíveis fora do SUS e fundamenta de forma técnica a necessidade de prescrição do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 5,4 mg/kg EV a cada 21 dias até PD ou toxicidade limitante (mov. 01, doc. 09). Quanto à incapacidade financeira, foi devidamente comprovada nos autos (evento 07), não tendo sido contestada pelo ente municipal. Quanta à negativa administrativa, assim vem entendendo a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: "Não há nos autos cópia de nenhum requerimento dirigido à Secretaria de Saúde do Estado que possa evidenciar a alegada omissão da autoridade impetrada, assim como inexiste documento que demonstre a negativa de fornecimento das medicações. (...). Logo, a impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos do ato coator e de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrara violação ao direito alegado pela impetrante, mormente porque a constituição prévia de provas é requisito indispensável à propositura da ação mandamental, dada a sua peculiaridade e rito estreito, que não permite a possibilidade de dilação probatória."(fl. 171, e-STJ). 2. "A alegação de que o impetrante não demonstrou a negativa de fornecimento do medicamento por parte da autoridade, reputada coatora, bem como o desrespeito ao prévio procedimento administrativo, de observância geral, não obsta o deferimento do pedido de fornecimento dos medicamentos pretendidos, por isso que o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente" (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.8.2010.) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível prova constituída por laudo médico, ainda que elaborado por médico particular, atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o fornecimento gratuito.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 69833 PI 2022/0304170-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) (grifo meu)Dessa forma, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, inexiste fundamento jurídico apto a justificar a negativa do fármaco requerido pela parte apelada. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, a qual determinou o fornecimento do medicamento, em observância ao direito à saúde, constitucionalmente assegurado e reafirmado pela jurisprudência pátria.Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais acertadamente arbitrados nos termos do art. 85 do CPC, devem ser mantidos conforme fixados na sentença, ressaltando que nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC.Cito precedente desta 6ª Câmara Cível acerca dos honorários sucumbenciais devidos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IMAS. MEDIDA ARBITRÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Não cabe ao plano de saúde limitar o acesso de seus beneficiários ao melhor tratamento médico disponível para a doença coberta, sobretudo quando indicado por médico especialista, o qual além de estar a par de todas as peculiaridades clínicas que envolvem o caso também detém o conhecimento técnico imprescindível para a avaliação da eficácia e da necessidade de seu uso. 2. Havendo cobertura contratual para determinada doença não é permitido ao plano de saúde negar o fornecimento de tratamentos/procedimentos indicados pelo médico assistente, com respaldo em limitação genérica de direitos (tratamento não contemplado no rol de medicamentos e procedimentos do IMAS), sob pena de ofensa a boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. 3. Considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em questão, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5086961-68.2023.8.09.0051, Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 6ª Câmara Cível, Publicado em 03/04/2024 18:53) (grifei)Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Verde e da remessa necessária relativa ao Estado de Goiás, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Majoro os honorários sucumbenciais para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do disposto no art. 85, §8º e § 11, do Código de Processo Civil, em relação ao Município de Rio Verde, apelante que deu causa ao recurso.Em relação ao Estado de Goiás, mantenho os honorários fixados na sentença, uma vez que não houve recurso voluntário por parte deste ente.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA 10R

Expedida/certificada

26/03/2025, 15:43

Publicação

26/03/2025, 15:36

Confirmada

17/03/2025, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 13:06

Expedida/certificada

05/03/2025, 16:35

Para julgamento de mérito

05/03/2025, 16:34

Retificação de Classe Processual

05/03/2025, 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/02/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. CONFIGURADA. EFEITOS DA MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 06 DO STF. PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) a paciente diagnosticada com neoplasia maligna. O ente municipal sustenta a incompetência da Justiça Estadual, a ilegitimidade passiva e a responsabilidade exclusiva da União e do Estado de Goiás pelo custeio do fármaco, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão consiste em: (i) Examinar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, à luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1234 do STF; (ii) Verificar a responsabilidade solidária dos entes federativos no custeio do tratamento oncológico do paciente; (iii) Analisar a comprovação dos requisitos necessários à concessão judicial do medicamento, conforme os Temas 6 do STF e 106 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1234 não se aplica ao presente caso, pois a ação foi ajuizada antes da data de publicação do acórdão, garantindo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.4.O fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS deve observar a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 793). Assim, a ilegitimidade passiva do ente municipal deve ser afastada.5.Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 e pelo STJ no Tema 106 para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS foram devidamente demonstrados, incluindo: (i) registro do medicamento na ANVISA; (ii) prescrição médica fundamentada; (iii) ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; (iv) comprovação de necessidade clínica; (v) incapacidade financeira do paciente; e (vi) evidências científicas de alto nível que justifiquem a utilização do fármaco.6.A jurisprudência pátria reconhece que, mesmo após a fixação dos novos critérios pelo STF no Tema 6, é possível a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos os requisitos exigidos, o que ocorreu no caso concreto.7.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença, sendo majorados em razão do desprovimento do recurso, conforme previsto no art. 85, §8º e §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:8.Recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos e não providos.Tese(s) de julgamento: 1. “A modulação de efeitos do Tema 1234 do STF não se aplica a demandas ajuizadas antes da publicação do acórdão, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual.” 2. “Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação do direito à saúde, podendo qualquer deles ser demandado para o fornecimento de medicamentos, independentemente de sua inclusão nas listas do SUS, desde que registrados na ANVISA.” 3. “A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Tema 6 do STF.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 85, §8º e §11.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1234; STJ, Tema 106; TJSP, Apelação Cível n.º 1000218-17.2024.8.26.0019; TJMG, MS n.º 1000018-11.2666.5000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5050320-77.2024.8.09.0138COMARCA DE RIO VERDEAUTORA: ROSALY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOSRÉU: MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GO e ESTADO DE GOIÁSAPELANTE: MUNICÍPIO DE RIO VERDE - GOAPELADA: ROSALY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOSRELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. CONFIGURADA. EFEITOS DA MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 06 DO STF. PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) a paciente diagnosticada com neoplasia maligna. O ente municipal sustenta a incompetência da Justiça Estadual, a ilegitimidade passiva e a responsabilidade exclusiva da União e do Estado de Goiás pelo custeio do fármaco, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão consiste em: (i) Examinar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, à luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1234 do STF; (ii) Verificar a responsabilidade solidária dos entes federativos no custeio do tratamento oncológico do paciente; (iii) Analisar a comprovação dos requisitos necessários à concessão judicial do medicamento, conforme os Temas 6 do STF e 106 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1234 não se aplica ao presente caso, pois a ação foi ajuizada antes da data de publicação do acórdão, garantindo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.4.O fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS deve observar a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 793). Assim, a ilegitimidade passiva do ente municipal deve ser afastada.5.Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 e pelo STJ no Tema 106 para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS foram devidamente demonstrados, incluindo: (i) registro do medicamento na ANVISA; (ii) prescrição médica fundamentada; (iii) ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; (iv) comprovação de necessidade clínica; (v) incapacidade financeira do paciente; e (vi) evidências científicas de alto nível que justifiquem a utilização do fármaco.6.A jurisprudência pátria reconhece que, mesmo após a fixação dos novos critérios pelo STF no Tema 6, é possível a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos os requisitos exigidos, o que ocorreu no caso concreto.7.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença, sendo majorados em razão do desprovimento do recurso, conforme previsto no art. 85, §8º e §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:8.Recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos e não providos.Tese(s) de julgamento: 1. “A modulação de efeitos do Tema 1234 do STF não se aplica a demandas ajuizadas antes da publicação do acórdão, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual.” 2. “Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação do direito à saúde, podendo qualquer deles ser demandado para o fornecimento de medicamentos, independentemente de sua inclusão nas listas do SUS, desde que registrados na ANVISA.” 3. “A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Tema 6 do STF.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 85, §8º e §11.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1234; STJ, Tema 106; TJSP, Apelação Cível n.º 1000218-17.2024.8.26.0019; TJMG, MS n.º 1000018-11.2666.5000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n.º 5050320-77.2024.8.09.0138, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE RIO VERDE, como apelada ROSALY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS e, na condição de parte interessada na análise da remessa necessária ex officio, o ESTADO DE GOIÁS. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.Votaram com a Relatora a desembargadora Roberta Nasser Leone e a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORAVOTO Adoto o relatório. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE contra sentença proferida pelo Juiz da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde na Ação de Obrigação de Fazer manejada por ROSALY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS em desfavor do ora apelante e do Estado de Goiás.Na sentença (mov. 71), o Juiz de origem julgou procedente o pedido da autora para determinar que a Secretaria de Saúde de Rio Verde e o Estado de Goiás forneçam o medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA 378 mg, conforme prescrição médica, assegurando a continuidade de seu tratamento oncológico, nos seguintes termos:Não há dúvida de que a ponderação de interesses, feita nas particularidades de cada caso concreto, é a melhor forma de se aferir o grau de imprescindibilidade da concessão da tutela pelo Poder Judiciário.Nos casos em que ficar constatada a urgência da medida jurisdicional, o argumento da reserva do possível deverá ceder para que a saúde e a integridade do paciente sejam preservadas.Constatado que a Constituição Federal, da forma como dispõe, é "lei bastante" para respaldar o pedido formulado na exordial, desnecessária qualquer divagação sobre assunto diverso.Assim, negar a ajuda necessária a Requerente, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, viola seu direito de obter do Estado assistência à sua saúde.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de que a Requerente possa estar segura quanto o fornecimento do medicamento SRASTUZUMABE DERUXTECANA 378 MG, conforme prescrição médica.Em observância ao Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito à Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO que a Requerente apresente relatório, a cada 03 (três) meses, para demonstrar a necessidade de continuidade do medicamento.Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, ante a isenção da Fazenda Pública.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No recurso de apelação (mov. 79), o Município de Rio Verde contesta a sentença sustentando que a competência para o custeio do fármaco para tratamento oncológico de alto custo pertence à União, com base na Política Nacional de Controle do Câncer e no Tema 793 do STF, que estabelece a necessidade de observância da repartição de competências no SUS. Argumentam que o medicamento é de alta complexidade, sendo financiado pelo Ministério da Saúde e distribuído por hospitais habilitados, não cabendo ao município arcar com a despesa.Requer a anulação da sentença por incompetência da Justiça Estadual, argumentando que a União é responsável pelo custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás no fornecimento do fármaco. Além disso, pugna pela fixação do valor inestimável da causa, conforme previsão legal, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, por ausência de causalidade, e, caso mantida a condenação, o reconhecimento do direito ao ressarcimento administrativo pela União, considerando a alegada responsabilidade do ente federal pelo fornecimento do medicamento.O Estado de Goiás foi devidamente intimado para apresentação de contrarrazões, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado (mov. 87).Em sede de contrarrazões a parte autora defende a manutenção da sentença. Argumenta que a decisão de primeiro grau está alinhada à jurisprudência consolidada sobre o princípio da solidariedade dos entes federativos na prestação do direito à saúde e que os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ foram atendidos, incluindo a comprovação da necessidade do medicamento, a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e o registro do fármaco na ANVISA.A apelada rebate a alegação do ente municipal sobre a exclusividade da União no fornecimento de tratamentos oncológicos, citando precedentes do STF e STJ, e sustenta que a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme a decisão proferida no RE 1366243 (Tema 1234 do STF). Por fim, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios.Parecer da Procuradoria-Geral do Estado (mov. 97) pelo desprovimento do apelo. No parecer, a 6ª Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo desprovimento da apelação interposta pelo Município de Rio Verde, sustentando a regularidade da sentença que determinou o fornecimento do medicamento à apelada. Fundamenta sua posição com base nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, bem como no Tema 106 do STJ, que estabelecem os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.A PGJ enfatizou os seguintes entendimentos: (i) de que a competência para julgamento permanece na Justiça Estadual, pois a ação foi proposta antes da modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF; (ii) a tese de ilegitimidade passiva do Município deve ser afastada, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos; (iii) o medicamento pleiteado não recebeu recomendação negativa da CONITEC e há evidências científicas que comprovam sua eficácia e necessidade terapêutica; (iv) os requisitos do Tema 106 do STJ foram cumpridos.É o relatório. Passo ao voto.O recurso de apelação é próprio, tempestivo e isento de preparo nos termos do art. 1.007, §1º do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Igualmente, conheço da remessa necessária, por imposição legal, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, no tocante à preliminar de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva do Município, impõe analisar a aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61:Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471).Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na homologação do acordo interfederativo no julgamento o Tema 1.234, estabeleceu modulação de efeitos quanto à competência, determinando que: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco." (STF, RE 1366243, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Rel. Gilmar Mendes, Julgamento 16/09/2024, Publicação 11/10/2024)Considerando que o julgamento do Tema 1.234 ocorreu em 16 de setembro de 2024, com a subsequente publicação do acórdão em 20 de setembro de 2024, e que a presente demanda foi ajuizada em 25 de janeiro de 2024, impõe-se a aplicação dos efeitos da modulação de competência. Por conseguinte, resta afastada a arguição de incompetência da Justiça Estadual, bem como a alegação de ilegitimidade passiva do Município, uma vez que a modulação temporal estabelecida no referido julgado resguarda a competência e a legitimidade anteriormente reconhecidas à parte demandada.No mérito, in casu, a controvérsia restringe-se à análise dos requisitos indispensáveis para a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS).Tendo em conta os arts. 6º e 196 da CF/88, é dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde (SUS) funciona de maneira solidária entre União, Estados e Municípios, devendo todos os entes federativos contribuir, na medida de suas atribuições, para a efetivação do direito à saúde.Revela-se pertinente a lição exarada pelos eminentes constitucionalistas Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, cuja doutrina se apresenta como referência para a devida exegese da matéria em apreço:Ao criar o SUS, o constituinte originário rompeu com a tradição até então existente e adotou uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, como forma de melhor concretizar esse direito social. (…). Pelo caráter regionalizado do SUS, a competência para cuidar da saúde foi definida como comum dos entes da federação. O art. 23, II, da Constituição prevê que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde junto ao indivíduo e à coletividade. Para sua efetiva concretização, a forma de seu financiamento passa a ser questão vital, especialmente aos Municípios. (in Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 689)No que concerne aos critérios analisados para fundamentar a concessão do pleito inaugural à autora, verifica-se que, embora a decisão de primeiro grau tenha se embasado no entendimento firmado no âmbito do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (anterior à fixação do Tema 06 pelo Supremo Tribunal Federal), a sentença proferida consignou os requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento do Leading Case RE 566471/RN, que resultou no Tema 6 no STF, ampliou significativamente os critérios para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, representando uma mudança paradigmática em relação ao anteriormente estabelecido pelo tema 106 do STJ. Trata-se de verdadeiro caso de overruling, em que o STF, no exercício de sua competência constitucional, estabeleceu novos parâmetros mais rigorosos e detalhados para a concessão excepcional de tais medicamentos.A tese fixada no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça restava assim consignada:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. (...). 2. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015O Tema 6 da Suprema Corte, o qual versa especificamente sobre o dever estatal de fornecer medicamento de alto custo a portador de enfermidade grave desprovido de recursos financeiros para custeá-lo, a Suprema Corte estabeleceu condições objetivas para a fruição do referido direito pela autora/apelada. Assim, consoante o entendimento consolidado, o pleito somente poderá ser atendido caso restem demonstrados, de forma cumulativa: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Por oportuno, impõe-se ressaltar que os requisitos delineados no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal revelam-se assaz mais rigorosos e complexos em comparação àqueles outrora fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106. Tal distinção decorre da inclusão de exigências adicionais, tais como a demonstração inequívoca da negativa administrativa e a necessidade de apresentação de evidências científicas de elevado rigor técnico, critérios estes que não eram expressamente demandados pelo precedente oriundo da Corte Superior.Destarte, ainda que tenha seguido as diretrizes do superado Tema 106, tal circunstância não acarretou prejuízo à sua fundamentação, porquanto os requisitos fixados na decisão também se mostram compatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 06, assegurando, assim, a adequação da decisão ao entendimento atualmente vigente.Verifica-se, no caso sob exame, que todos os requisitos restam devidamente demonstrados nos autos, consoante se depreende da análise dos elementos probatórios constantes dos autos: O fármaco requerido pela apelada, Trastuzumabe Deruxtecana, encontra-se devidamente registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme consignado no Parecer Técnico exarado pelo NATJUS sob o nº 22444/2024 (movimentação 37). Ademais, referido parecer pugna pela não inclusão do medicamento no rol de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), circunstância que o insere nos critérios de excepcionalidade delineados no Tema 06 do Supremo Tribunal Federal. Em relação à necessidade e à imprescindibilidade do medicamento, consta do referido parecer do NATJUS (idem): (...) este parecer resultou favorável, uma vez que o exame de imagem mais atual demonstrando seguimento da doença da requerente (tomografia computadorizada de abdome superior e inferior datado em 02/05/2024) - movimentação n. 26; arquivo 2) mostrou persistência da doença. Além disso, os exames histopatológico e imuno-histoquímica mais recentes e presentes nos autos datam de 2011 e 2018, demonstram a positividade para o receptor epidérmico humano.Há evidências científicas? (x) sim () não () não se aplica. No que tange na medicina baseada em evidências científicas, o parecer emitido pelo Núcleo Técnico (idem) consubstancia-se em ampla pesquisa acerca da eficácia do fármaco em questão, evidenciando, com base em estudos científicos, sua superioridade em comparação a outras modalidades terapêuticas. No referido parecer, destacam-se dados que apontam para o incremento tanto da sobrevida livre de progressão quanto da sobrevida global em pacientes diagnosticadas com câncer de mama metastático, circunstância que reforça a relevância da incorporação da referida medicação no protocolo terapêutico aplicável à referida patologia. Relatório médico lavrado pela Oncologista Clínica Dra. Marília D. A. Goulart (CRMGO 24224 / RQE 12797) demonstram que foram esgotados os tratamentos disponíveis fora do SUS e fundamenta de forma técnica a necessidade de prescrição do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 5,4 mg/kg EV a cada 21 dias até PD ou toxicidade limitante (mov. 01, doc. 09). Quanto à incapacidade financeira, foi devidamente comprovada nos autos (evento 07), não tendo sido contestada pelo ente municipal. Quanta à negativa administrativa, assim vem entendendo a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: "Não há nos autos cópia de nenhum requerimento dirigido à Secretaria de Saúde do Estado que possa evidenciar a alegada omissão da autoridade impetrada, assim como inexiste documento que demonstre a negativa de fornecimento das medicações. (...). Logo, a impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos do ato coator e de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrara violação ao direito alegado pela impetrante, mormente porque a constituição prévia de provas é requisito indispensável à propositura da ação mandamental, dada a sua peculiaridade e rito estreito, que não permite a possibilidade de dilação probatória."(fl. 171, e-STJ). 2. "A alegação de que o impetrante não demonstrou a negativa de fornecimento do medicamento por parte da autoridade, reputada coatora, bem como o desrespeito ao prévio procedimento administrativo, de observância geral, não obsta o deferimento do pedido de fornecimento dos medicamentos pretendidos, por isso que o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente" (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.8.2010.) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível prova constituída por laudo médico, ainda que elaborado por médico particular, atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o fornecimento gratuito.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 69833 PI 2022/0304170-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) (grifo meu)Dessa forma, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, inexiste fundamento jurídico apto a justificar a negativa do fármaco requerido pela parte apelada. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, a qual determinou o fornecimento do medicamento, em observância ao direito à saúde, constitucionalmente assegurado e reafirmado pela jurisprudência pátria.Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais acertadamente arbitrados nos termos do art. 85 do CPC, devem ser mantidos conforme fixados na sentença, ressaltando que nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC.Cito precedente desta 6ª Câmara Cível acerca dos honorários sucumbenciais devidos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IMAS. MEDIDA ARBITRÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Não cabe ao plano de saúde limitar o acesso de seus beneficiários ao melhor tratamento médico disponível para a doença coberta, sobretudo quando indicado por médico especialista, o qual além de estar a par de todas as peculiaridades clínicas que envolvem o caso também detém o conhecimento técnico imprescindível para a avaliação da eficácia e da necessidade de seu uso. 2. Havendo cobertura contratual para determinada doença não é permitido ao plano de saúde negar o fornecimento de tratamentos/procedimentos indicados pelo médico assistente, com respaldo em limitação genérica de direitos (tratamento não contemplado no rol de medicamentos e procedimentos do IMAS), sob pena de ofensa a boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. 3. Considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em questão, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5086961-68.2023.8.09.0051, Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 6ª Câmara Cível, Publicado em 03/04/2024 18:53) (grifei)Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Verde e da remessa necessária relativa ao Estado de Goiás, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Majoro os honorários sucumbenciais para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do disposto no art. 85, §8º e § 11, do Código de Processo Civil, em relação ao Município de Rio Verde, apelante que deu causa ao recurso.Em relação ao Estado de Goiás, mantenho os honorários fixados na sentença, uma vez que não houve recurso voluntário por parte deste ente.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA 10R

27/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Retificação de Classe Processual

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(23)