Monitória 5243394-40.2021.8.09.0126 - TJGO

Monitória 5243394-40.2021.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

12/12/2025, 06:34

Definitivo

26/09/2025, 13:59

Confirmada

26/09/2025, 13:58

Desarquivamento

26/09/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

06/09/2025, 16:00

Custas

06/09/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 16:09

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5243394-40.2021.8.09.0126Requerente:Banco Cruzeiro Do Sul S/amassa Falida DoRequerido:Nilson Da Silva Moreira DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por NILSON DA SILVA MOREIRA, representado por curadora especial, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 73, que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e constituiu o título executivo judicial.Alega a embargante omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para atuar como curadora especial, nos termos da nomeação constante do evento 65.É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, a fim de sanar omissão identificada na sentença.Com efeito, embora a sentença tenha examinado adequadamente a controvérsia posta nos autos, deixou de se manifestar sobre a remuneração da curadora especial nomeada para representar o réu citado por edital, cuja atuação é obrigatória nos termos do art. 72, II, do CPC.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão, FIXAR os honorários advocatícios em favor da curadora especial LIDYANY A. DE OLIVEIRA PAULINO, nomeada no evento 65, no valor de 04 UHD's, a serem pagos pelo Estado de Goiás, mediante expedição da competente certidão, após o trânsito em julgado.Mantenho os demais termos da sentença inalterados.Intimem-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito4

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5243394-40.2021.8.09.0126Requerente:Banco Cruzeiro Do Sul S/amassa Falida DoRequerido:Nilson Da Silva Moreira DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por NILSON DA SILVA MOREIRA, representado por curadora especial, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 73, que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e constituiu o título executivo judicial.Alega a embargante omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para atuar como curadora especial, nos termos da nomeação constante do evento 65.É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, a fim de sanar omissão identificada na sentença.Com efeito, embora a sentença tenha examinado adequadamente a controvérsia posta nos autos, deixou de se manifestar sobre a remuneração da curadora especial nomeada para representar o réu citado por edital, cuja atuação é obrigatória nos termos do art. 72, II, do CPC.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão, FIXAR os honorários advocatícios em favor da curadora especial LIDYANY A. DE OLIVEIRA PAULINO, nomeada no evento 65, no valor de 04 UHD's, a serem pagos pelo Estado de Goiás, mediante expedição da competente certidão, após o trânsito em julgado.Mantenho os demais termos da sentença inalterados.Intimem-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito4

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 14:52

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:01

Documentos

Outros

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5243394-40.2021.8.09.0126Requerente:Banco Cruzeiro Do Sul S/amassa Falida DoRequerido:Nilson Da Silva Moreira SENTENÇA Trata-se de embargos à ação monitória opostos por NILSON DA SILVA MOREIRA, representado por curadora especial, em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, posteriormente substituída por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, conforme decisão de habilitação e sucessão processual proferida no evento 52.A ação monitória foi proposta visando à cobrança da quantia de R$ 53.037,34, referente a contrato de crédito consignado nº 472533339, firmado entre as partes.Diante das tentativas frustradas de citação pessoal, foi determinada a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial ao requerido (eventos 39 e 65).A curadora nomeada apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 344, parágrafo único, do CPC (evento 68).A parte autora apresentou impugnação aos embargos, requerendo o prosseguimento da demanda e a constituição do título executivo judicial (evento 71).É o relatório. Decido.I – Da regularidade da substituição do polo ativo:A cessão da carteira de crédito inadimplente à empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA foi devidamente formalizada e homologada, nos termos da decisão do evento 52, com base no art. 286 do Código Civil e art. 778, §1º, III, do CPC, inexistindo óbice à sucessão processual promovida. Procedeu-se à devida retificação do polo ativo e regularização da representação processual.II – Da ausência de necessidade de dilação probatória:A defesa apresentada é de negativa geral, conforme prevê o art. 344, parágrafo único, do CPC.Por sua natureza, tal forma de defesa não suscita controvérsia específica quanto aos documentos que instruem a petição inicial, tampouco indica fato novo que demande dilação probatória. Também não houve requerimento de produção de provas pela parte embargante, tampouco pela parte exequente em sua impugnação.Ressalte-se que os documentos apresentados com a inicial — contrato bancário, comprovantes de débito e planilha de cálculo — são aptos a embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700, §1º, do CPC.Dessa forma, não se faz necessária a abertura de fase instrutória, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC.III – Do mérito:Comprovada a contratação e o inadimplemento pelo requerido, e não havendo impugnação específica aos documentos acostados, a pretensão monitória deve ser acolhida.A defesa apresentada limita-se à negativa geral, o que, embora formalmente válida no caso de réu citado por edital e representado por curador especial, não é suficiente para afastar a eficácia dos documentos que instruem a inicial, os quais comprovam a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, além da legitimidade da autora originária e da cessionária.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, e, por consequência, constituo de pleno direito o crédito em título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, consistente no valor total informado na peça de ingresso, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre aquela importância, a partir da citação.Expeça-se mandado executivo.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito4

08/07/2025, 00:00

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