Execução da Pena 5336304-78.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5336304-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5336304-78.2025.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do investigado LUCAS ROCHA BENEVIDES DE ALMEIDA, já devidamente qualificado.Após a conclusão do presente caderno policial, a representante do Ministério Público manifestou no sentido de que existe procedimento de medidas protetivas de urgência que foram previamente distribuídas ao juízo especializado do 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Assim, em razão da prevenção, pleiteou a remessa dos autos ao juízo competente para o seu devido processamento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Sabe-se que, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, verificar-se-á a competência por prevenção sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes na mesma jurisdição territorial, um deles tiver antecedido ao outro ou aos outros na prática de algum ato processual ou de medida relativa a este procedimento, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Vejamos: Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c). A prévia distribuição e conhecimento, referente a pedido de concessão de medidas protetivas de urgência (processo nº 5336323-84.2025.8.09.0051), torna prevento o juízo que precedeu a distribuição, na forma do art. 83 do Código de Processo Penal, no caso, o juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, unidade judiciária em que tramitam os autos nos quais foram indeferidas as medidas de proteção.Assim, considerando que as medidas protetivas de urgência foram previamente distribuídas e processadas nos autos do pedido protocolado sob o nº acima, necessário o imediato encaminhamento do presente feito ao juízo competente em razão da citada prevenção.Diante do exposto, com fundamento no art. 109 do Código de Processo Penal, acolhendo manifestação do Parquet, DECLARO a incompetência deste juízo, e, de consequência, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito em favor do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca para o seu devido processamento.Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 0

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GOIÂNIAGoiânia - Plantão da Macro 01 - AUD DE CUSTÓDIATERMO DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) PROTOCOLO Nº 5336304-78.2025.8.09.0051 AUTUADO(A)(S): LUCAS ROCHA BENEVIDES DE ALMEIDA Goiânia, Sala de Audiências do Plantão de Custódia, 01 de maio de 2025.PRESENTES:JUÍZA DE DIREITO: DRA. FLÁVIA CRISTINA ZUZAPROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). Maria Bernadete Ramos Crispim DEFENSOR (A): Tiago Coelho Cavalcante Ribeiro,OAB/GO 35.477 Aberta a audiência, a MM. Juíza oportunizou, antes da audiência de custódia a entrevista pessoal e reservada do(a) autuado(a) com seu(ua) advogado(a) / Defensor(a) Público(a).A pessoa apresentada foi informada de que não era obrigada a responder às perguntas que lhe fossem formuladas e que o silêncio não prejudicaria a sua defesa, sendo-lhe externadas as seguintes indagações: AUTUADO(A): LUCAS ROCHA BENEVIDES DE ALMEIDA, brasileiro(a), nascido(a) ao(s) 13 de junho de 1999, filho de Isaura Rocha Benevides e Cleber Cristiano de Almeida, RG nº 7120255, SSPGO/GO, CPF não informado, residente à Rua 203, Lt. 35, Un. 203, Parque Atheneu, Goiânia-GO.INCIDÊNCIA PENAL: Art. 147, § 1° e 121-A, ambos do CP c/c Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). INDAGADO(A) SE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DA SUA PRISÃO RESPONDEU NÃOINDAGADO(A) SE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS RESPONDEU SIM.INDAGADO(A) SE CUIDA DE ALGUMA PESSOA DOENTE OU PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS RESPONDEU NÃOINDAGADO(A) SE POSSUI ALGUMA COMORBIDADE RESPONDEU QUE NÃOINDAGADO(A) SE POSSUI ALGUM VÍCIO, RESPONDEU NÃO Dada a palavra à(ao) representante do ministério público, manifestou, conforme mídia anexa ao PROJUDI. Dada a palavra à defesa, manifestou, conforme mídia anexa ao PROJUDI. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pela MM. Juíza: – Da Homologação da Prisão em Flagrante Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a)(s) flagrado(a)(s). Foram observados os ditames esculpidos nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º do sistema normativo jurídico constitucional pátrio, comunicada a prisão e o local onde se encontra a esta magistrada, facultada sua comunicação à família e assegurada assistência advocatícia.A segregação ocorreu legalmente e nos termos dos artigos 302, c/c 304 e 306 do ordenamento jurídico processual penal brasileiro.Em face dos elementos carreados ao feito, não vislumbro, até o momento, quaisquer vícios formais ou materiais que possam macular a peça, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. – Da Análise da Situação Cautelar Compulsando, detidamente, o opúsculo objurgado extraio como impossível o restabelecimento do ius libertatis de LUCAS ROCHA BENEVIDES DE ALMEIDA.A restituição da liberdade, tanto quanto extraio em linha preliminar, pode não colocar em risco a garantia da ordem pública, o resguardo da instrução criminal e a aplicação da lei penal, já que serão aplicadas medidas descarcerizadoras.Em consulta à(s) certidão(ões) de antecedentes criminais jungida(s) no movimento nº 04, extraio que o Custodiado responde a outro(s) procedimento(s) em tramitação na(o) 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão (autos nº 165612-94.2018.8.09.0175 – por furto qualificado); na(o) 2ª Vara de crimes contra vitimas hipervulneráveis e crimes de trânsito (autos nº 6087251-32.2024.8.09.0051 – ameaça), sendo primário.Dentre as soluções ofertadas pela Lei nº 12.403/2011, no procedimento objurgado a segregação preventiva não é a medida mais eficaz, já que as cautelares prisionais deverão ser impostas a criminosos eventuais, o que se configura no caso sub examine, em que pese a gravidade da conduta.Vergando-me ao acervo probatório carreado ao feito e em consonância com o sistema normativo processual penal pátrio, o autuado será submetido aos favores normativos.Ex positis, concedo liberdade provisória vinculada ao cumprimento das medidas cautelares já fixadas na Medida Cautelar de Urgência nº 5336323-84.2025.8.09.0051, ora em apenso.O descumprimento das condições elencadas supra acarretará a imediata revogação do benefício, ocasião em que este Juízo procedeu a intimação do autuado sobre as condições fixadas, advertindo-o sobre a revogação da sua liberdade a caso violadas.Expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor de LUCAS ROCHA BENEVIDES DE ALMEIDA junto ao BNMP, devendo o(a) autuado(a) ser imediatamente posto(a) em liberdade, se por outro motivo não estiver preso(a). Esta decisão valerá como Termo de Compromisso e Guia de Medidas Cautelares.Caso necessário, a presente decisão deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde os autuados estiverem segregados (Estabelecimento Prisional ou Delegacia de Polícia).Cientifique-se a Autoridade Policial, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, bem como a Central Alternativa a Prisão ([email protected]) para o cumprimento deste decisum, se necessário.Determino a juntada deste Termo nos autos da Medida Cautelar de Urgência nº 5336323-84.2025.8.09.0051, a fim de comprovar a intimação procedida nesta assentada.Satisfeitas as determinações supra, ordeno a redistribuição dos autos ao Juízo Competente.Esta manifestação tem força de ofício e de mandado de intimação, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, resta dispensada a assinatura física no presente Termo de Assentada.Intime-se. Cumpra-se.Nada mais havendo, a MM. Juíza encerrou o presente termo. Eu, Giovana Zago Geraldino (Assessor(a) de Juiz(a) de Direito) digitei. (datado e assinado eletronicamente)Flávia Cristina ZuzaJuíza de Direito Plantonista

05/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

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