Execução da Pena 5373999-94.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5373999-94.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096 Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9667 Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected] Processo: 5373999-94.2022.8.09.0011 Polo passivo: Eliomar de Sousa Filho SENTENÇA I - RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu agente em exercício perante a 7ª Promotoria de Justiça desta comarca, promoveu ação penal pública em desfavor de ELIOMAR DE SOUSA FILHO, nascido em 26/12/1995, atribuindo-lhe a suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 129, caput, e art. 331, ambos do Código Penal (CP). O imputado foi detido em flagrante em 25/06/2022 (mov. 1), tendo-lhe sido concedida liberdade provisória em 27/06/2022 (mov. 18). Não foi recolhido numerário a título de fiança. Na fase inquisitorial, não foram apreendidos bens. Ofereceu-se denúncia (mov. 41) narrando que, no dia 25/06/2022, às 18h22min, na Rua 14, quadra 32, lote 11-B, Bairro Caldas do Oeste, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade física de Valdevan Elias Rabelo, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, e desacatou policiais militares. Narra a peça acusatória: Segundo apurado, na data acima mencionada, o denunciado nutriu uma animosidade em desfavor do seu tio, por acreditar que sua esposa estaria se relacionando, extraconjugalmente, com ele. Por essa razão, o denunciado adentrou na residência da vítima e a esperou secretamente. Ao descer do veículo em sua residência, a vítima foi recebida pelo denunciado com socos no rosto, o que lhe causou as lesões descritas no relatório médico (mov. 28). Diante da agressão, a vítima acionou a Polícia Militar. Já no local dos fatos, os militares Paulo César Barbosa da Silva e Luis Carlos Rodrigues, agindo conforme procedimento preconizado na corporação policial, determinaram que o denunciado se posicionasse, a fim de que a abordagem fosse efetuada. Contudo, o denunciado proferiu juízos depreciativos à função pública por eles exercida, manifestando os seguintes dizeres: “a polícia militar é pau no cu, cachorro de governo, cego, quatro olhos, que não é comédia, que é 121, traficante, que vai cobrar a pisada, que mata, que tem arma de fogo, que é faccionado, safados, vagabundos”. Diante da afronta e menoscabo aos militares no exercício da função pública, foi efetuada a prisão em flagrante do denunciado, que foi conduzido até a Delegacia de Polícia, onde foi registrada a ocorrência e lavrado o auto de prisão (Registro de Atendimento - RAI n.º 25333959 mov. 01 - fls. 18/27). A denúncia foi recebida em 04/07/2023 (mov. 43). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (mov. 71). Na fase instrutória, foram inquiridas as testemunhas Luís Carlos Rodrigues e Paulo César Barbosa da Silva, bem como interrogado o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 145), requerendo a procedência da pretensão acusatória. A defesa apresentou suas alegações finais por memoriais (mov. 150), requerendo a absolvição do réu e, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Assevera-se inexistirem vícios que maculem o devido processo legal e conduzam à nulidade do feito. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não foram arguidas preliminares, razão pela qual se passa ao exame do mérito. 1. Do crime previsto pelo art. 129, caput, do Código Penal: Imputa-se ao acusado a prática do crime previsto pelo art. 129, caput, do Código Penal, assim descrito: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. O delito tem como objetividade jurídica a proteção da incolumidade física e da saúde da pessoa humana, bens jurídicos de natureza individual e indisponível. Quanto às elementares objetivas, o núcleo do tipo é representado pelo verbo “ofender”, que abrange qualquer conduta, comissiva ou omissiva, apta a causar dano à integridade corporal ou perturbação à saúde de outrem. Trata-se de crime material que exige resultado naturalístico concreto, ou seja, efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, cuja materialidade deve ser comprovada mediante exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal (CPP). Feitas essas considerações, observa-se que a materialidade está demonstrada pelo relatório médico da vítima (mov. 1), que atestou as seguintes lesões: “Tem edema e corte em região frontal a direta, tem equimose em região interna de lábio inferior, diversas escoriações em cotovelos e lesões por arranhadura em região dorsal”. Não obstante, a prova oral colhida em juízo não foi suficiente para demonstrar a autoria, conforme se passa a detalhar. Com efeito, as testemunhas Luís Carlos Rodrigues e Paulo César Barbosa da Silva, policiais militares que atenderam à ocorrência, afirmaram em juízo não terem presenciado agressões físicas do acusado contra a vítima. Contudo, observaram haver alguns objetos quebrados ou revirados no local, que conseguiram visualizar do lado de fora da residência, embora não se recordem especificamente de sinais de lesões no ofendido. Em seu interrogatório, o acusado negou qualquer agressão física à vítima, sustentando que discutiram verbalmente e que foi sua tia, esposa do ofendido, quem acionou a Polícia Militar. Ao ser questionado sobre eventual confissão em sede policial, afirmou não se recordar do que teria dito, alegando estar embriagado no momento dos fatos e possuir lembrança fragmentada do ocorrido. A vítima Valdevan Elias Rabelo não foi ouvida em juízo. Verifica-se, portanto, que as únicas testemunhas ouvidas em juízo, os policiais militares que atenderam à ocorrência, não presenciaram qualquer agressão física perpetrada pelo acusado contra o ofendido, limitando-se a relatar que encontraram objetos desarranjados no local, sem conseguir precisar se a vítima apresentava lesões visíveis no momento da intervenção policial. O interrogatório do acusado, por sua vez, revela negativa categórica quanto à prática de agressões físicas, sustentando ter havido somente discussão verbal com o ofendido. A ausência da oitiva da vítima em juízo representa lacuna probatória de grande relevância, porquanto somente o ofendido poderia confirmar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se efetivamente sofreu agressões físicas perpetradas pelo acusado e em que circunstâncias teriam ocorrido. O depoimento da vítima, conquanto não seja indispensável em toda e qualquer hipótese, assume particular importância quando inexistem outras provas diretas da autoria delitiva, como ocorre na espécie. A prova emprestada da fase inquisitorial, ainda que admissível no processo penal brasileiro, possui valor probatório reduzido, devendo ser corroborada por elementos produzidos sob o contraditório judicial. Na espécie, eventual declaração prestada pela vítima em sede policial não poderia, isoladamente, fundamentar decreto condenatório, máxime quando não confirmada em juízo e quando as demais provas judicializadas não trouxeram elementos seguros acerca da autoria. Registre-se que o Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 386, inciso VII, determina a absolvição do acusado quando não existir prova suficiente para a condenação. Trata-se de aplicação do princípio in dubio pro reo, que impõe ao julgador o dever de absolver sempre que pairar dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do agente. A absolvição, nessa hipótese, não significa reconhecimento de inocência do acusado, mas tão somente constatação de que a prova produzida não atingiu o grau de certeza necessário à prolação de sentença condenatória. Assim, diante da fragilidade probatória quanto à autoria do delito de lesão corporal imputado ao acusado, impõe-se sua absolvição. 2. Do crime previsto pelo art. 331 do Código Penal: Imputa-se ao acusado a prática do crime previsto pelo art. 331 do Código Penal, assim descrito: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O tipo penal tutela o prestígio e a respeitabilidade da função pública, protegendo o regular exercício da atividade administrativa estatal contra condutas que possam aviltá-la ou desprestigiá-la. O núcleo do tipo é representado pelo verbo “desacatar”, que significa menosprezar, humilhar, ofender ou vilipendiar o funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas, mediante palavras, gestos ou vias de fato. A conduta típica exige que a ofensa seja dirigida diretamente ao funcionário público, em sua presença, e que guarde nexo de causalidade com o exercício funcional, de modo que a afronta atinja não somente a pessoa do agente estatal, mas principalmente o múnus público por ele desempenhado. Quanto aos elementos normativos do tipo, exige-se que o sujeito passivo seja funcionário público, conceito definido pelo art. 327 do Código Penal, e que esteja no exercício da função ou que a ofensa ocorra em razão dela. Ademais, o tipo subjetivo reclama dolo direto, consistente na vontade livre e consciente de menosprezar o funcionário público, com o conhecimento de sua qualidade funcional e de que se encontra no exercício de suas atribuições. Não se admite a forma culposa, tampouco o dolo eventual. No caso em exame, a materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1), pelo registro de atendimento integrado (RAI) n. 25333959 (mov. 1) e, sobretudo, pela prova oral colhida em juízo. A testemunha Paulo César Barbosa da Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, afirmou que o acusado, durante a abordagem, passou a proferir diversas ofensas dirigidas aos policiais, de maneira exaltada, com evidente intuito de desrespeitar a atuação funcional dos agentes de segurança pública. Ainda que não tenha reproduzido, em audiência, com absoluta literalidade, todas as palavras constantes da denúncia, declarou, firmemente, que as expressões foram de conteúdo gravemente ofensivo e depreciativo em relação à Polícia Militar e aos próprios agentes que ali se encontravam no exercício de suas atribuições. A testemunha Luís Carlos Rodrigues, também policial militar que participou da ocorrência, corroborou a narrativa de seu colega, afirmando que o acusado os chamou de “cachorros do governo”, além de referir que foi tratado por “quatro zói”, em razão do uso de óculos, dentre outras expressões desrespeitosas, e que o réu deixou claro que não os respeitava como autoridades policiais, reagindo à abordagem com nítido menoscabo à função por eles desempenhada naquela ocasião. A circunstância de as testemunhas não se recordarem, em juízo, da íntegra ou exata literalidade de todas as palavras proferidas não é suficiente para infirmar a credibilidade de seus depoimentos, sobretudo quando convergem quanto ao núcleo fático essencial: o acusado, ciente de que se tratava de policiais militares no exercício regular de suas funções, dirigiu-lhes ofensas graves, em tom de menosprezo e deboche, justamente em razão da atividade funcional por eles desempenhada no momento. É natural que, com o decurso do tempo, as testemunhas não recordem, palavra por palavra, tudo o que foi dito na ocasião, o que não afasta a força probatória de seus relatos sobre o teor ofensivo, a direção e o contexto das expressões. O que o tipo penal de desacato exige é a demonstração de que houve conduta apta a vilipendiar o exercício da função pública, circunstância que restou suficientemente comprovada pelos depoimentos coesos dos policiais militares. Ressalte-se que, em se tratando de crime praticado contra agentes estatais no exercício da função, o testemunho dos policiais goza de especial relevância, sobretudo quando prestado de forma harmônica, coerente e sem indícios de má-fé ou de intenção de prejudicar indevidamente o acusado, como ocorre no caso concreto. Não se vislumbram nos autos elementos que autorizem desqualificar a credibilidade das testemunhas porventura sob a pecha de parcialidade. Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, negou ter dito as frases descritas na denúncia, admitindo apenas haver proferido palavrões genéricos (“me larga, porra, caralho”), como reação à abordagem policial, que, segundo alegou, teria sido excessiva. Suas declarações, todavia, não encontram respaldo no conjunto probatório, limitando-se a versão autodefensiva isolada, não corroborada por qualquer outro elemento de prova. A defesa sustenta, ainda, que eventuais palavras teriam sido proferidas em contexto de nervosismo e embriaguez, o que afastaria o dolo específico de desacatar. Todavia, a exaltação emocional ou a ingestão de bebida alcoólica, quando não demonstrada a incapacidade de entendimento e autodeterminação, não excluem o dolo do agente, sobretudo quando, como na espécie, as expressões ofensivas são dirigidas reiteradamente aos policiais, com nítida intenção de desrespeitar e desprestigiar a atuação funcional. O contexto fático revela que o acusado, portanto, insatisfeito com a intervenção policial decorrente de desavença familiar por ele próprio provocada, reagiu contra os agentes públicos não apenas com palavrões genéricos, mas com expressões direcionadas especificamente à condição de policiais militares, chamando-os, dentre outros termos, de “cachorros do governo” e “quatro zói”, deixando claro que não os respeitava enquanto autoridades, o que evidencia o animus de desacatar. A divergência entre a narrativa integral constante da denúncia e a recordação parcial das testemunhas em juízo não é suficiente, por si só, para gerar dúvida razoável acerca da ocorrência do delito. O que se extrai da prova judicializada é que, ainda que eventualmente não tenham sido proferidas todas as expressões elencadas na exordial acusatória, restou sobejamente demonstrado que o acusado dirigiu, aos policiais militares no exercício de suas funções, palavras ofensivas e depreciativas, aptas a atingir o prestígio da função pública, preenchendo-se, assim, os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de desacato. Dessa forma, a pretensão punitiva estatal, quanto a esse delito, deve ser julgada procedente. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, ABSOLVO o réu ELIOMAR DE SOUSA FILHO da imputação do art. 129, caput, do Código Penal. Lado outro, CONDENO o réu ELIOMAR DE SOUSA FILHO pela prática da infração penal prevista pelo art. 331, caput, do Código Penal. Passa-se a dosar a pena conforme as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Dosimetria da pena: O tipo penal prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. A culpabilidade, aqui entendida como juízo acerca do grau de reprovabilidade da conduta, é normal do tipo penal. O réu ostenta maus antecedentes aptos a serem valorados, porquanto condenado definitivamente por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, nos autos n. 5658484-72.2020.8.09.0024. Não consta efetiva apuração acerca da conduta social e inexistem elementos técnicos para aferir a personalidade do agente, motivo pelo qual essas circunstâncias não influenciarão na dosagem da pena. As circunstâncias, os motivos e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Por fim, o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática do delito, o que é pacificamente reconhecido como circunstância neutra. Diante das diretrizes expostas, estabeleço a pena-base em 7 (sete) meses de detenção. Não incidem, na espécie, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno a reprimenda definitiva em 7 (sete) meses de detenção. b) Disposições gerais da pena: Atendendo ao disposto no art. 59, inciso III, em combinação com o art. 33, § 2°, alínea c e § 3º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restrititiva de direitos e a suspensão condicional da pena, em razão da existência de antecedentes criminais desfavoráveis (art. 44, inciso III e art. 77, inciso II, ambos do Código Penal). Deixo de determinar a reparação dos danos causados pela infração ante a ausência de requerimento expresso das vítimas. Ausente fundamento idôneo para decretação de prisão preventiva, defiro ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ser formulado diretamente perante o juízo da Execução Penal (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). Deixo de aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e na súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi decretada prisão preventiva no curso do processo. Intime-se o sentenciado na pessoa de seus defensores (art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal). Intimem-se as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital com prazo de 15 (quinze) dias, se for necessário. Transitada em julgado: Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral. Expeça-se guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Não foi apreendido nenhum objeto que enseje o enfrentamento, na presente sentença, da devida destinação, tampouco recolhido numerário a título de fiança. Com relação às custas processuais finais, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1. Expeça-se o documento de arrecadação correspondente e intime-se o sentenciado, inclusive por edital se for necessário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas. 1.1. Na sobredita intimação, deve constar a advertência de que o inadimplemento ocasionará na emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ), com o envio da dívida a protesto. 2. Pagas as custas no prazo assinalado, arquivem-se com as cautelas de rotina. 3. Lado outro, não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020, isso relativamente ao protesto cambial. A sistemática de recebimento desse débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial. 4. Após encaminhada a dívida a protesto, certificando-se nos autos, arquivem-se, com as baixas de rotina. Inclua-se na capa dos autos, como prazo prescricional, da data de 30/11/2028. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas-GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃES Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5373999-94.2022.8.09.0011. Termo de Audiência - COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais) DATA: 28/05/2025 HORÁRIO: 16h30 JUÍZA DE DIREITO: Dra. Carolina Gontijo Alves Bitarães PROMOTORA DE JUSTIÇA: Dra. Ariane Patrícia Gonçalves ACUSADO (A): Eliomar De Sousa Filho ADVOGADO (A): Dr. Neilton Maciel - OAB 33030 AUSENTES: Valdevan Elias Rabelo ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (em continuação) OCORRÊNCIAS: Declarada aberta a audiência, na sala de audiências do fórum local, e de forma virtual, por meio do link: https://tjgo.zoom.us/my/j6434549623 da plataforma Zoom Meetings, constatou-se a presença das partes acima especificadas. Inicialmente, foi tomado o depoimento da testemunha Paulo César Barbosa da Silva. Uma vez constatada a ausência da vítima Valdevan Elias Rabelo, as partes se manifestaram pela sua dispensa. Após oportunizada entrevista reservada com seu advogado, foi realizado o interrogatório do acusado. Na oportunidade, o acusado atualizou seu endereço e número de telefone: Rua 03, n.º 265, JK - Morrinhos, 64 99224-2373. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. As partes pleitearam a conversão das alegações finais em memoriais escritos. ENCERRAMENTO: A MMa. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO:“ COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais) “Intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3º, do CPP. Junte-se a certidão de antecedentes criminais atualizada do réu, inclusive do SEEU. Após, retornem os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juíza o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Maria Rita Pereira de Oliveira, Estagiária de Direito, digitei. Carolina Gontijo Alves Bitarães Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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