Execução da Pena 5401941-87.2023.8.09.0166 - TJGO

Execução da Pena 5401941-87.2023.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5401941-87.2023.8.09.0166 Comarca: MONTES CLAROS DE GOIÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: Bob Maicon Sousa Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 27 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:52

Expedição de documento

27/03/2026, 14:00

Expedição de documento

27/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 10:39

Documento

05/03/2026, 10:18

Confirmada

05/03/2026, 09:50

Custas

05/03/2026, 09:42

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 10:29

Expedição de documento

25/02/2026, 10:28

Trânsito em julgado

25/02/2026, 10:26

Mandado (entregue ao destinatário)

04/12/2025, 21:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/12/2025, 20:55

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS Crime Processo n. 5401941-87.2023.8.09.0166 Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ 01.409.598/0001-30 Parte requerida: Bob Maicon Sousa Da Silva CPF/CNPJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Bob Maicon Sousa Da Silva, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal. Narra a denúncia: "No dia 21.10.2022, por volta de 17h:00m, em Montes Claros de Goiás-GO, BOB MAICON SOUSA DA SILVA, de forma livre e consciente, via e-mail, obteve para si vantagem econômica ilícita, no valor de R$ 19.761,87 (dezenove mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), em prejuízo de Nubia Barbosa Teles, induzindo-a erro, mediante artifício e ardil, consistente em simular ser representante da empresa Hering." Certidão de antecedentes, mov. 05. Recebimento da denúncia, mov. 49. Resposta à acusação por meio de advogado constituído, mov. 61. Audiência de instrução realizada, com a oitiva da vítima, Núbia Barbosa Teles e ao final o interrogatório do acusado Bob Maicon Sousa Da Silva. Ao o Ministério Público requereu a juntada de documentos mencionados pela vítima em seu depoimento, mov. 96. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia, requerendo a condenação, mov. 100 Em alegações finais oferecidas pelo advogado constituído, a defesa busca a absolvição sob a alegação de que o réu não agiu com o dolo específico do Estelionato (Art. 171 do CP), pois não participou do ardil ou da fraude eletrônica que induziu a vítima a erro. A defesa argumenta que a prova dos autos é insuficiente para ligar o réu ao planejamento do golpe, sendo a acusação baseada unicamente na titularidade da conta bancária. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para Apropriação de coisa havida por erro (Art. 169 do CP), defendendo que o réu apenas se apropriou dos valores que recebeu em sua conta por engano da vítima (erro provocado por terceiro), configurando dolo posterior e não a indução ao erro exigida pelo estelionato, mov. 101. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Trâmite Processual Verifica-se dos autos a inexistência de qualquer vício processual ou infringência a princípios constitucionais que possa ensejar nulidade ou causar prejuízo às partes. Ao contrário, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo penal. Do Mérito Sabe-se que no processo penal utiliza-se como standard probatório para a sentença judicial o da prova além de qualquer dúvida razoável, ou seja, considera-se culpado se não restar dúvida razoável quanto à sua culpa. Tal modelo de constatação encontra-se consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: “3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável." O crime imputado ao réu está assim disciplinado: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Fraude eletrônica § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. O crime de Estelionato por Fraude Eletrônica, tipificado no §2º-A do Artigo 171 do Código Penal (incluído pela Lei nº 14.155/2021), é um crime comum, o que significa que qualquer pessoa pode praticá-lo (sujeito ativo), sem a necessidade de uma condição específica. Sua classificação fundamental é a de crime material e de dano efetivo, pois só se consuma quando o agente obtém a vantagem ilícita e a vítima sofre o prejuízo patrimonial; o mero uso do meio fraudulento não basta. Consequentemente, a tentativa é perfeitamente possível quando o criminoso inicia a fraude eletrônica (por exemplo, enviando o golpe), mas não atinge o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. A conduta criminosa consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, utilizando-se de meio fraudulento eletrônico para induzir a vítima (ou terceiro) a erro. Os instrumentos mais comuns incluem o uso de informações falsas via redes sociais, contatos telefônicos (como SMS ou WhatsApp) ou envio de correio eletrônico fraudulento (phishing), sempre visando que a própria vítima, enganada pela tecnologia, realize a transferência ou a entrega do bem. Ressalta-se que, muitas vezes aquele que emprega a fraude, não é o mesmo indivíduo que recebe a vantagem ilícita. Os delitos de estelionato, são crimes de aproveitamento, em que a vítima participa significativamente para que o delito seja consumado, se perfazendo por meio de uma contribuição leiga e indesejada, a vítima do estelionato entrega a coisa, na certeza de fazer um negócio válido. Para mais, pelo contorno da dinâmica da participação da vítima no crime que diferenciarão o estelionato de uma prática de apropriação indébita constante no artigo 168 do Código Penal. No estelionato o dolo existe antes da entrega da coisa, noutro lado, na apropriação indébita, o sujeito ativo recebe a coisa de forma lícita, na sequência, inverte o ânimo sem intenção de restituição. Tendo por base os introitos acima, passa-se ao julgamento. Da materialidade e autoria delitiva A materialidade foi provada pelo inquérito policial nº 75/2022 (mov. 01, arq. 01), termo de declarações, relatório final, dados da conversa entre a vítima e o suposto autor da fraude (mov. 96) em que a vítima transfere via PIX o valor de R$ 19. 761,87 (Dezenove mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) e depoimentos em juízo, os quais comprovam que houve a aplicação de fraude para obter vantagem econômica. Quanto a autoria, por sua vez, é confirmada tanto pela confissão parcial do réu na audiência, pelas circunstâncias do fato e pelo depoimento da vítima em juízo. Notadamente por ter sido a conta bancária do acusado a destinatária final e precisa dos valores obtidos mediante a fraude eletrônica. Destarte, à luz das provas produzidas nos autos, restou cabalmente demonstrada a autoria e materialidade do crime de estelionato imputado ao denunciada Bob Maicon, que, em conluio ao tudo que indica, com terceiro não identificado, logrou obter para si vantagem patrimonial ilícita no importe de R$ 19.761,87 (dezenove mil e setecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), em detrimento da vítima Nubia Barbosa Teles. No dia do ocorrido, Núbia foi contatada por uma suposta funcionária da Hering, chamada Lenice, para renegociar uma dívida com um desconto significativo, válido apenas para aquele dia. A testemunha, pressionada e grávida de sete meses, efetuou um pagamento de R$ 19.761,87 via PIX, seguindo as instruções recebidas por um e-mail fraudulento. O e-mail, apesar de conter o nome "Lenice" e o layout da empresa, apresentava um endereço de remetente suspeito ([email protected]) e indicava uma conta bancária em nome do réu, Bob Maicon Souza da Silva. Núbia só percebeu o golpe dias depois, ao ser informada pela mesma funcionária que o pagamento não havia sido recebido pela Hering e que o e-mail continha inconsistências. Ela relatou o profundo abalo emocional sofrido, especialmente por sua gravidez de risco, e o prejuízo financeiro que a levou a contrair empréstimos. A testemunha afirmou que a empresa Hering não ofereceu suporte para investigar o ocorrido e que o réu, em audiência de conciliação, reconheceu o recebimento do valor, mas não cumpriu o acordo de devolução. Nesse sentido, passo a fazer o cotejo das provas produzidas em juízo. Iniciada a audiência de instrução (mov. 96), Núbia (vítima), narrou o seguinte: Vítima (Núbia): Entendeu? Então, por isso que esse pagamento... teve uma entrada que eu fiz uma renegociação, eh, se eu não me engano, de R$ 10.000,00, eu fiz via PIX. Eu até questionei com ela no dia, falei: "Mas eu tenho o PIX aqui, se é Hering." Vítima (Núbia): Aí ela me disse que era pra eu fazer o pagamento com os dados do e-mail que ia chegar. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Entendi. Vítima (Núbia): Então, eh, deixa eu ver se eu consigo me expressar para a senhora. Foi feito, eh, essa renegociação, foi feito dessa forma o pagamento, porque era uma renegociação desses títulos que estavam em abertos. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Entendi. Certo. E aí como foi que aconteceu nesse dia, que é o dia 21 de outubro de 2022, né? Que é o dia que a senhora recebe o e-mail com a chave PIX? Como é que isso, como é que foi? Qual era o valor? Quando foi que a senhora percebeu que, que tava, que tinha sido, tinha caído num golpe? A senhora lembra? Vítima (Núbia): Perfeitamente, doutora, eu lembro, eu nunca vou esquecer desse dia. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Conta pra gente, por favor, Núbia. Vítima (Núbia): Eu trouxe até aqui alguns prints comigo. Se o meritíssimo, né, quiser ver, a senhora também. Eh, foi no dia 20 de outubro, eu estava em sala de aula e ela entrou em contato comigo. Eu até trouxe o print que eu peço desculpa porque eu não podia atender, porque eu estava dando aula, eu via a ligação dela. Perguntei pro meu coordenador, falei: "Olha, essa pessoa entrou em contato comigo, ela é da empresa Hering mesmo?" E ele deu OK, sim, me disse que era do financeiro. Então, a partir daquele momento, eu já me senti mais tranquila, justamente com medo, né, de ser alguém se passando por alguém da Hering. Aí no dia 20 de outubro, aí no dia 21, a gente começou a nossa negociação no dia 20. Aí no dia 21, ela conversou novamente comigo, foi muito persuasiva, que eu deveria fazer o pagamento daquele dia, porque aquele desconto só era até aquele dia. Vítima (Núbia): Então, ah, é R$ 36.000,00,eu tenho relatado aqui no meu e−mai,mas aquele dia ficava R$ 19.761,87. E eu só tinha aquele dia. Vítima (Núbia): Eu, eu tava dando aula, né? Eu era, na época, eu era professora do estado, professora de educação física. Foi numa sexta-feira e eu tinha a última aula numa sexta-feira, que eu tinha que comandar um interclasse, o final do interclasse. A minha cabeça, eu não sabia se eu prestava atenção nela, com aquela persuasão toda. "Olha, é hoje, o último dia pra conseguir esse desconto. Nubia, a gente tá aqui tentando te ajudar." Ela tem um sotaque do sul, ela fala "tchê, a gente tá aqui tentando te ajudar. Sempre assim, você tem que fazer hoje. É preciso fazer hoje, você só tem até hoje." Aí eu falei pra ela assim, no áudio, eu até fixei os áudios. Aí eu falei pra ela assim: "Mas eu tenho aqui comigo a chave que eu fiz a entrada." Vítima (Núbia): Aí ela falou: "Não, eu vou te mandar um e-mail e você vai fazer o pagamento com os dados que tá no e-mail." E aí, eu até trouxe o print que ela fala assim: "O e-mail saiu daqui, daqui a pouco chega aí." Vítima (Núbia): Quando o e-mail chegou, chegou com os dados do réu. Eu li e eu perguntei. Falei: "Olha, aqui chegou uma conta do Itaú. Tá certo isso?" Ela não respondeu mais. Vítima (Núbia): E eu só tinha aquele dia. Né, hoje, depois de quase três anos, com a experiência que eu tenho e do tanto que eu apanhei, eu sei que eu não faria, né? Por mais que eu só tinha até aquele dia. Mas naquele dia, eu só tinha aquele dia pra fazer e eu fiz. Depois que eu voltei da última aula, eu nem expliquei pra ela que eu tava indo pra escola, que eu ia, fazia depois que eu voltasse da última aula. E eu fiz o PIX depois que eu voltei da última aula, já numa sexta-feira, depois do horário, assim, eu acho que ela não tava falando comigo mais porque o escritório já tinha fechado. Vítima (Núbia): Né, uma sexta-feira. A gente sabe que tem regiões do Brasil que saem 4 horas da tarde, por exemplo. Então eu pensei que, de repente, seria dessa forma. E aí quando foi na segunda-feira, eu fui até a cidade de Iporá, que é a nossa cidade vizinha, porque na época, doutora, eu estava grávida de 29 semanas e 4 dias. Eu trouxe aqui o laudo do meu médico com a data, né, da minha ultrassom. Eu estava lá esperando para fazer essa ultrassom. Vítima (Núbia): E eu lembro perfeitamente, eu estava sentada como estou aqui, só tava eu assim na fila, né, era um horário marcado com ele, e esse dia meu esposo não foi comigo, eu estava sozinha em Deus, fui dirigindo, grávida de praticamente 7 meses. E quando eu olhei, o meu médico tava descendo assim as escadas da cozinha, e aí foi bem na hora que eu, que a moça me ligou e falou assim: "Nubia, você não mandou o comprovante?" Eu falei: "Mandei, mandei no e-mail, no e-mail que eu recebi." Vítima (Núbia): Aí ela falou: "Não, essa não é a conta." Quando ela falou que essa não é a conta, doutora, eu, eu tive medo, eu acho que eu não tive nem medo do, do PIX, do golpe do PIX, do dinheiro, eu tive medo de perder meu filho. Porque na minha primeira gestação, eu tive um aborto na minha primeira gestação. Vítima (Núbia): Então, se eu tiver 10 gestações, são 10 gestações delicadas. Aí meu médico chegou e falou: "Nubia, o que que foi?" Eu falei: "Doutor, eu acho que eu caí num golpe de um PIX." Ele falou: "Não, calma, que se você ficar agitada, o bebê fica agitado também. Cadê o Jander?" que é meu esposo. Eu falei: "Ele não veio." Ele falou assim: "Não, não pode ir embora desse jeito. Você não tem condições de dirigir." Vítima (Núbia): E aí, ele demorou bastante para fazer a minha ultrassom. Eu fiquei na cidade de Iporá até mais tarde, tentando me acalmar, né, ele não deixou eu vir embora. E aí, a Lenice já falou pra mim que, que não, que aquela lá não era a conta, que se eu prestasse muita atenção, eu ia ver que a letra, o negrito da letra estava diferente. Vítima (Núbia): Negrito de uma letra, de um e-mail, que, que tava o nome dela no e-mail, tá lá, Lenice. Aí ela: "Não, mas se você reparar bem..." Eu tô aqui com a... olha, Lenice Kesley Gonçalves. Em nome de Lenice Kesley Gonçalves pra você. Tudo, a, a, até a planilha com os valores, igual a gente tava negociando lá no WhatsApp, o valor de R$ 19.761,00, mas aqui com os dados do réu e a importância obrigatória, envio do comprovante. Vítima (Núbia): E aí ela me fala na conversa: "Se você reparar bem, a fonte…" Vítima (Núbia): "Se você reparar nas letras dos dados bancários, a letra está em formato diferente." Juiz: Como, gente? Vítima (Núbia): Como? Sabe? Eu fico me perguntando: como? Vítima (Núbia): Eu tô falando com ela aqui no telefone agora, e ela tá falando: "O e-mail, Nubia, o e-mail tá chegando, o e-mail tá chegando", como se fosse uma pessoa, né, que estivesse chegando ali. "O e-mail tá chegando. Chegou?" "Não, não chegou ainda não." "Não, mas vai chegar, ele já saiu daqui." Ela falou com essas palavras: "Ele já saiu daqui." Aí eu tô lá, né, na frente do computador, chegou o e-mail, abri o e-mail, tá lá, Lenice, tá o nome dela, que eu abri, tá os dados do réu. Eu nem sei se tem. […] (Depoimento da vítima, mov. 95, mídia 1). Conforme narrado pela ofendida, ficou cristalino que, mediante artifício, ardil, praticado por terceiro, esta, fora induzida a erro por meio de correio eletrônico. Em que pese haver uma negativa de autoria por parte do denunciado, entendo que tal atitude apenas reflete sua vontade de se desvencilhar dos fatos, uma vez que, seus argumentos mostram-se vagos e vazios quando comparados aos demais elementos probantes. Acusado (Bob Macon): Até a parte de ter caído, sim, caiu um valor na minha conta, mas o restante, que nem teve a primeira audiência, foi citado um PIX errado, né? E isso que foi, foi mencionado para mim. Concordei e tudo mais, mas em questão de crime, que tinha hackeado e-mail, essas coisas, eu fiquei sabendo já agora, quando o doutor e o oficial me mandou a intimação, né? Que eu vim saber de que que eu tava sendo acusado. Mas no primeiro contato que teve, não foi mencionado golpe nem algo semelhante, não. Havia sim, eu tinha ciência que tinha caído um PIX errado na minha conta. Quando eu tava até passando por uma situação, e eu até comentei com a minha esposa, eu falei assim: "Ah, deve ser coisa de Deus". Eu sabia que não era meu, mas só que na hora supriu. Deu pra fazer muita coisa, né? Mas não era meu, isso aí eu tinha plena, tenho plena consciência que o dinheiro que caiu lá não é meu. Mas golpe, eu não tenho consciência, não tenho ciência nenhuma, doutor. Juiz: E o senhor, o senhor teve algum... foi hackeado sua conta? O senhor teve, tinha livre acesso à sua conta?Acusado (Bob Macon): Sim. Juiz: Tinha? Acusado (Bob Macon): Sim. Juiz: O senhor conhece alguém chamado Lenice?Acusado (Bob Macon): Não, senhor. Juiz: Mesmo? Acusado (Bob Macon): Não. Juiz: Não? Acusado (Bob Macon): Não, senhor. Juiz: O senhor chegou a, a devolver esse valor? Acusado (Bob Macon): Não. Quando veio ter, eu... caiu na conta do Itaú, eu até estranhei a princípio, né? Que eu não tava esperando nenhum valor cair na minha conta. Tá, aí, entrei de novo, tava lá o valor. E aí, que nem a dona Núbia falou, que logo em seguida o advogado dela entrou em contato comigo, demorou bastante para alguém entrar em contato comigo, e aí eu fui utilizando esse valor. Eu não cheguei, gastei de imediato. Eu deixei lá pra ver se alguém ia manter contato, entrar em contato. Mas de imediato ninguém entrou em contato assim comigo, que nem ela mencionou aí agora, não. Juiz: Entendi. Não, tá certo então. Obrigado, viu? Vou passar a palavra à doutora Júlia, promotora. Doutora? Promotora (Júlia Lopes de Souza): Obrigada, excelência. Bom dia, Bob, tudo bem? Acusado (Bob Macon): Bom dia, joia. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Eh, Bob, quem que teria seus dados aqui, número completo, nome completo, a sua chave do PIX? Quem que teria essas informações? Porque eu acho que, não sei se o senhor teve acesso aos autos do processo, mas no e-mail que foi enviado para a Núbia, tem todas as suas informações bancárias. Quem que teria acesso a essas informações? Acusado (Bob Macon): A princípio, ninguém, a não ser a minha pessoa. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Uhum. Não... não emprestou conta para ninguém, não compartilhou, não recebeu PIX de ninguém, a não ser esse PIX que caiu na conta dela. Acusado (Bob Macon): Terceiros, não. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Quando o senhor recebeu e percebeu que tinha recebido essa, essa transferência, esse PIX, dava pra ver a origem dele? O senhor conseguiu ver o nome da Núbia? Dava pra ver os dados dela? O senhor chegou a se interessar em saber quem que tinha enviado aquele PIX? Acusado (Bob Macon): Não. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Aparecia? Acusado (Bob Macon): Não, a princípio não. Caiu, foi o que nem eu falei de novo, caiu o PIX lá. Eu tava pra ser despejado da minha casa, da casa que eu morava. Eu não peguei e gastei de imediato o dinheiro. Eu deixei lá, falei: 'Não, se mandou, alguém deve entrar em contato'. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Demorou quanto tempo para eles entrarem em contato com o senhor? Acusado (Bob Macon): Ah, eu não me recordo, já tem, já tem tempo que aconteceu, mas não foi assim, que nem ela falou: 'Ah, foi numa, caiu numa sexta, na próxima semana já entraram em contato'. Eu não me recordo de ter sido tão rápido assim, não. Pra mim, na minha lembrança, mais ou menos que tinham entrado em contato foi lá pro mês de dezembro, se eu não me, se eu não me engano. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Entendi. O senhor pensou em entrar em contato com o banco ou até mesmo acionar a polícia para saber a origem daquele valor? Acusado (Bob Macon): Não, senhora. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Certo. Eh, Bob, até a Núbia comentou e o senhor comentou também que teve uma audiência de conciliação...Acusado (Bob Macon): Sim. Promotora (Júlia Lopes de Souza): E eu dei uma olhada aqui no processo e eu tô vendo que na, na época da audiência, o senhor se comprometeu a pagar o valor de R$ 22.000,00 em duas parcelas. A primeira parcela de R$ 22.000,00 em duas parcelas. A primeira parcela de R$ 11.000,00 e a segunda parcela de R$ 11.000,00. Uma com vencimento no dia 14 de agosto de 2023 e a outra com vencimento no dia 24 de setembro de 2023. O senhor chegou a fazer, eh, esse pagamento, não fez? O que foi que aconteceu? Acusado (Bob Macon): Não fiz, eu fiz uma proposta, que nem ela falou, eu fiz uma proposta que eu conseguia pagar, na época, até R$ 1.000,00 por mês. E aí eu tava fazendo, tava mexendo em outras negociações com o meu sogro, realmente. Aconteceu de não ter dado certo. Por isso que eu tinha jogado, se eu não me engano, da data da conciliação, eu joguei 40 dias após pra eu me pagar a primeira, né? Advogado de Defesa: Excelência… Acusado (Bob Macon): Porque caso acontecesse algum empecilho, como aconteceu, eu não consegui, realmente eu não consegui honrar com o parcelamento. Advogado de Defesa: Excelência, a respeito dessa última pergunta, eh, eu queria que ele explicasse se não ficou muito claro, ele propôs um, ele fez uma proposta para pagar R$ 1.000,00 ou ela propôs? Como é que foi? Eu não entendi. Acusado (Bob Macon): Foi eu que propus, e aí, ela tava sem advogado, ela tava com advogada. A advogada falou que era inviável. Era inviável esse parcelamento. E aí eu não tive saída, eu, como eu tava nessa negociação, o que que eu fiz? Eu, eu tô sozinho, eu não tenho ninguém me defendendo, ela tinha. Tanto que quando eles saíram da sala e quando voltaram, disseram que não aceitavam, e aí eu fiz esse parcelamento, o qual eu não consegui realmente cumprir ele. […] (Depoimento do sentenciado, mov. 95, mídia 2). Feitas essas considerações, e levando em conta que a palavra das testemunhas se encontra em harmonia com os demais elementos de prova trazidos aos autos, noto que não remanesce nenhuma dúvida a respeito da autoria do delito atribuído ao réu. Destarte, consoante se verifica, para que o crime de estelionato seja qualificado pela fraude eletrônica, mister se faz que o agente obtenha vantagem ilícita da vítima ou por intermédio de terceiro induzido a erro, por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. Desse modo, entendo que restou comprovado o elemento subjetivo do tipo na ação delitiva ou a inequívoca intenção do denunciado em causar prejuízo econômico consciente em mediante ardil e fraude em desfavor da vítima, induzindo-a em erro. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás destaca que a perpetração do delito aqui tratado, se tipifica com o alcance da vantagem ansiada: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFIC NCIA PENAL REJEITADA. AGENTE RECALCITRANTE EM PEQUENOS DELITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - O princípio da bagatela penal não incide no caso de agente contumaz na prática de pequenos delitos. 2 - A consumação do crime de estelionato ocorre com a obtenção da vantagem ilícita almejada pelo agente. Assim, tendo a ação criminosa sido interrompida antes de atingido o seu resultado (inversão da posse das mercadorias), por circunstâncias alheias à vontade do apelante, dá-se a forma tentada da conduta. […] 5 - Parecer ministerial de cúpula acolhido. (APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. (TJ-GO 0126907-83.2014.8.09.0137, Relator.: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DISPONIBILIDADE PARA O AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da conduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do bem. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1574394 SP 2019/0263324-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) Trata-se de delito consumado, porquanto quantias foram retiradas da esfera de disponibilidade da vítima, restando assim em prejuízo. Assim, as provas colhidas no feito se mostram claras e indene de dúvidas de que o acusado tenha perpetrado o delito de estelionato narrado na peça acusatória, uma vez que este, de forma dolosa, livre e consciente, mediante ardil, induziu em erro a vítima e obteve para si vantagem ilícita. O conjunto probatório comprova que a conduta do apelante se enquadra no crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica, uma vez que a fraude foi perpetrada por meio de correio eletrônico, o que caracteriza o uso de meio eletrônico como facilitador da prática delitiva. O sentenciado em seu depoimento, negou a prática do delito, sustentando que o dinheiro simplesmente caiu em sua conta, entremente, ao ser questionado se suas contas teriam sido invadidas, hackeadas ou se havia perdido o controle sobre elas, negou qualquer anormalidade, o que torna insustentável a tese de que teria recebido o montante por erro. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Eh, Bob, quem que teria seus dados aqui, número completo, nome completo, a sua chave do PIX? Quem que teria essas informações? Porque eu acho que, não sei se o senhor teve acesso aos autos do processo, mas no e-mail que foi enviado para a Núbia, tem todas as suas informações bancárias. Quem que teria acesso a essas informações? Acusado (Bob Macon): A princípio, ninguém, a não ser a minha pessoa. Promotora (Júlia Lopes de Souza): Uhum. Não... não emprestou conta para ninguém, não compartilhou, não recebeu PIX de ninguém, a não ser esse PIX que caiu na conta dela. Acusado (Bob Macon): Terceiros, não.[…] (Depoimento do sentenciado, mov. 95, mídia 2). Ora, se não houve qualquer comprometimento de seus dados bancários, não há como afastar sua responsabilidade, sobretudo diante do fato de que tais dados constavam em um e-mail fraudulento. Diante disso, é possível concluir que o réu participou ativamente da prática delitiva. Em consonância com Ilustríssimo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, temos que, por mais que o réu negue a autoria, todo o contexto probatória é firme excedentemente a gerar sua condenação, vejamos: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 2º-A, CP). FRAUDE ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3. A materialidade do crime restou comprovada por meio de inquérito policial, registros de atendimento, comprovantes de PIX e depoimento da vítima. O depoimento da vítima confirmou a narrativa da denúncia, descrevendo o modo como o crime ocorreu. 4. A autoria delitiva também foi comprovada. Embora o réu negue a autoria, afirmando ter apenas emprestado sua conta, a prova indica que ele era o titular da conta bancária utilizada para receber o valor ilícito, não havendo prova de que desconhecia a intenção fraudulenta. 5. A versão apresentada pelo réu não se mostrou crível, sendo considerada uma tentativa de se eximir da responsabilidade. A conduta do réu configura estelionato qualificado, dada a utilização de meios fraudulentos eletrônicos para obter vantagem ilícita. (TJGO, 5266485-25.2023.8.09.0051 – GOIÂNIA, Rel. DESEMBARGADOR Cleuber Costa Abreu. 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/06/2025). A alegação de ausência de prova do vínculo e a consequente atipicidade por falta de dolo de estelionato não se sustenta. O crime de Estelionato por Fraude Eletrônica (Art. 171, §2º-A do CP) exige que o erro da vítima seja induzido pelo ardil. No presente caso, a chave PIX e os dados bancários de Bob (mov. 01, arq. 01) foram diretamente inseridos no e-mail homônimo enviado à vítima, no contexto de uma negociação comercial sensível. Não se trata de uma coincidência ou de um depósito aleatório, mas sim da utilização da conta do réu como ferramenta essencial para o golpe. O dolo do réu é inequívoco, pois ao disponibilizar ou permitir que seus dados fossem utilizados com tamanha precisão no esquema fraudulento, ele aderiu ao dolo do Estelionato, visando a obtenção da vantagem ilícita. A participação no ardil é comprovada pelo fato de o produto do crime ter ido precisamente para sua conta, a qual era a "peça-chave" da arquitetura do golpe. A tese desclassificatória também deve ser rejeitada. O crime de Apropriação de Coisa Havida por Erro (Art. 169 do CP) pressupõe um erro espontâneo e involuntário da vítima. Aqui, o erro da vítima foi induzido e mantido por uma sofisticada fraude eletrônica arquitetada para simular a identidade de uma vendedora da Hering. O réu, ao receber o valor, não se apropriou de uma quantia que "caiu por engano" de forma fortuita, mas sim de um dinheiro que ele sabia (ou deveria saber, pela natureza precisa do depósito) ser produto direto de uma fraude na qual sua conta serviu de instrumento. A conduta se enquadra no Estelionato, e não na modalidade residual do Art. 169 do CP. As sustentações sobre a precariedade da investigação e a suposta confissão extrajudicial são refutadas pelas próprias ações do réu durante as diligências. O deferimento do sequestro de valores, da busca e apreensão e o afastamento de sigilo bancário foram medidas necessárias (mov. 01, arq. 02) diante da complexidade da fraude. O fato de a equipe policial ter encontrado dificuldade em localizar o acusado e de ele ter se negado a prestar esclarecimentos, permanecendo em local incerto e não sabido durante a fase investigativa (mov. 01, arq. 02), configura um comportamento evasivo que, longe de enfraquecer a prova, reforça o indicativo de que ele agia com o propósito de ocultar o produto do crime e evitar a responsabilização penal. O conjunto probatório dos autos (Inquérito Policial, dados da transação, e-mails e depoimentos) não se resume a uma confissão isolada, mas aponta para o modus operandi de utilização de dados bancários do réu como alvo final do desvio. A confissão parcial do réu em juízo ao admitir que sabia que o dinheiro não era seu e, por necessidade, o gastou imediatamente reforça o seu vínculo e adesão à conduta criminosa desde o início. Essa má-fé é cabalmente comprovada pela desproporção entre o valor subtraído R$ 19.761,87 e a quantia irrisória de R$ 44,60 (quarenta e quatro reais e sessenta centavos) efetivamente bloqueada judicialmente nas contas do acusado nos autos de nº 5664713-39 (tramite da representação pela quebra de sigilo bancário e busca e apreensão, mov. 16,). Isso demonstra a rápida dissipação premeditada do produto do crime, reforçando o ânimo definitivo de se apoderar do lucro do Estelionato. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO (art. 386, incs. III, V, VI e VII, CPP). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Provadas sobremaneira a materialidade e a autoria do delito de estelionato, mediante fraude eletrônica, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo, consistentes em induzir alguém em erro, com o fim especial de obter vantagem indevida em prejuízo alheio (contrato de financiamento de veículo, via link eletrônico, sem entrega do veículo à vítima e sem quitação das parcelas), causando prejuízos de aproximadamente 46 mil reais à vítima, impõe-se a manutenção do édito condenatório, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo, não concorrência para o crime ou existência de causa que excluiu ou isenta de pena o apelante, porque inadmissível na hipótese em análise. (...) (TJGO, Apelação Criminal 5088610-10.2023.8.09.0038, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Assim, sobejamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e que não socorre o acusado qualquer causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena, a edição de sentença condenatória é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado Bob Maicon Sousa Da Silva, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do crime tipificado no artigo 171, § 2º-A do código penal. Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68, do CP, passo, de maneira isolada acerca de cada crime, à dosagem da pena a ser imposta ao réu. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes, se mostraram imaculados, conforme Certidão de Antecedentes Criminais; A conduta social do acusado considerado dentro dos padrões de normalidade; A personalidade do acusado não apresenta características que levem a valorações negativas; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portanto, valorados negativamente; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; O comportamento da vítima não facilitou ou influenciou na prática delitiva, sendo, portanto, tal circunstância neutra. No tocante às consequências do crime, entende-se adequada sua valoração negativa, uma vez que os efeitos gerados pela conduta delitiva ultrapassaram consideravelmente os limites ordinários do tipo penal praticado. A vítima, além do prejuízo financeiro relevante, sofreu forte impacto emocional em razão de sua condição de saúde e situação pessoal à época dos fatos. Estava grávida de 29 semanas, em uma gestação de alto risco, com histórico de aborto anterior, o que agravou sobremaneira o estado de tensão vivenciado após a constatação do golpe. O relato de que temeu pela vida do filho, bem como a necessidade de permanecer sob orientação médica em outra cidade devido ao abalo sofrido, evidenciam consequências que vão muito além do mero dissabor normalmente associado a crimes patrimoniais. Não bastasse o sofrimento emocional, o golpe impactou diretamente a estabilidade financeira da vítima, microempresária com negócio próprio desde 2016. A perda do montante envolvido gerou um desequilíbrio econômico expressivo, exigindo novos empréstimos para renegociação de dívidas e culminando na perda de parcerias comerciais relevantes, como com a marca Hering, o que comprometeu de forma duradoura a atividade que exercia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO DA PENA. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de estelionato, descrito no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- A premeditação configura circunstância que extrapola a reprovabilidade ínsita do delito praticado, justificando a manutenção da análise desfavorável do vetor da culpabilidade do agente. 3- Conserva-se a avaliação negativa da modular das consequências do crime quando for considerável o prejuízo financeiro suportado pelas vítimas. (...) (TJGO, Apelação Criminal 5394528-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Considerando uma circunstância judicial desfavorável, exaspero a pena mínima em 1/8 e fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante referente à confissão parcial, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal Brasileiro, entremente, atento a Súmula 231 do STJ, a qual descreve a impossibilidade de reduzir a pena a baixo do seu mínimo legal, mantenho a sanção intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, quantidade que se mostra alinhada ao mínimo que propõe a legislação. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento da pena. Levando em consideração o sistema trifásico de cominação da pena, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o dia multa em um trigésimo do salário-mínimo. Sendo assim, torno DEFINITIVA a sanção de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), ante o total da pena e à míngua de reincidência. Destarte, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do CP, § 2°, segunda parte, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, na forma do art. 44, a ser fixada pelo juízo da execução. Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”. IV – Da Reparação Mínima Nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no momento da sentença condenatória, o magistrado "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Observa-se existir ação na esfera civil, responsável pela cobrança do valor integral o qual a vítima sofreu a perda, bem como pedido de condenação por dano moral, razão pela qual deixo de fixar. V - DISPOSIÇÕES GERAIS Transitado em julgado a sentença, (i) formem-se os autos de execução penal definitiva e proceda-se o cálculo de liquidação de pena do condenado; (ii) declaro a suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, da CF), devendo ser expedidas as comunicações de praxe; (iii) lance o nome do condenado no rol dos culpados; e (iv) proceda-se o cadastramento do nome do condenado no SINIC. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804), que deverão ser recolhidas, juntamente com a multa (CP, art. 50), no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado. Eventual causa de isenção é de ser avaliada pela VEP. P.R.I Atenda-se. MCG, data supra. RAFAEL MACHADO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁSCrimeProcesso n. 5401941-87.2023.8.09.0166Parte requerente: Policia CivilParte requerida: Bob Maicon Sousa Da SilvaDECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Bob Maicon Sousa da Silva.Recebida a denúncia, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder às acusações.Devidamente citado, o acusado apresentou defesa por meio de advogado constituído (evento retro).Após, os autos me vieram conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.1. Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada, verifico que não foram arguidas preliminares, ou requerida qualquer diligência.Não identifico, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.2. DispositivoPor todo o exposto:a) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/25 às 08:30h.a.1) INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Faça constar no mandado que o ato se realizará de forma integralmente virtual, por meio do aplicativo ZOOM, para todas as testemunhas/informantes residentes e domiciliadas na cidade de Montes Claros de Goiás, conforme Portaria Interna nº 04/2024.a.2). No tocante aos depoentes residentes em outros municípios, considerando a edição do Provimento Conjunto n° 10 do TJGO, o qual disciplinou o uso da agenda eletrônica como instrumento de cooperação de natureza administrativa em substituição à Carta Precatória, determino à serventia que indique o nome da respectiva oitiva, a fim de que a secretária de audiência viabilize o agendamento eletrônico.a.3). Quanto aos advogados(as), Ministério Público e partes, a participação também será online, através do sistema ZOOM: Link: https://tjgo.zoom.us/j/5072073163ID: 5072073163 a.4). Visando maior efetividade do ato, tanto o Ministério Público quanto a defesa devem providenciar a juntada do contato telefônico das partes e testemunhas respectivamente arroladas, sob pena de preclusão.a.5). Havendo devolução do mandado sem cumprimento, antes da data designada para audiência, abra-se vista à parte interessada, por 48 horas, para ciência e indicação de novo endereço, sob pena de indeferimento da produção da prova.a.6). REQUISITE-SE certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registros criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE com solicitação de informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória com trânsito em julgado.a.7). Por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato, do trânsito em julgado e data da extinção da pena pelo cumprimento ou outra causa legal.b) Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se.Atenda-se.MCG, data supra. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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