Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5530789-24.2022.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5530789-24.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes acerca da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV expedida(s) nos autos. Intimação da parte Executada para dar cumprimento à(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV expedida(s) nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, que fluirá a partir da efetivação desta intimação. Anápolis, 2 de fevereiro de 2026 MICHELLE SANTOS DA SILVA Analista Judiciário

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5530789-24.2022.8.09.0006 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JADER LOPES em face do ESTADO DE GOIÁS. Após regular instrução, o processo foi julgado procedente para declarar o direito da parte autora de receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, como pela complementação/substituição em relação às horas extraordinárias, as quais devem ser consideras como aquelas que ultrapassem 200 (duzentas) horas mensais, bem como para condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças retroativas, (eventos 31 e 53). A parte executada apresentou impugnação, evento 72, aos cálculos confeccionados pela exequente ao evento 59. Apontando excesso na execução, equívoco na apuração das horas extras, prescrição quinquenal, exigibilidade, férias e 13º salário, colacionando nova planilha de cálculos. Em manifestação o exequente, evento 76, pugnou pelo não conhecimento da impugnação, bem como pela homologação dos cálculos apresentados no evento 59. No evento 79, consta decisão determinando a remessa dos autos à Central Única de Contadores, para fins de elaboração dos cálculos. Ao evento 88, houve a homologação dos cálculos elaborados pela a Contadoria Judicial no evento 80 e fixação de honorários sucumbenciais. Ao evento 102, consta o precatório expedido. Posteriormente, o executado apresentou impugnação/exceção de pré-executividade discordando dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 113). Intimada, a parte exequente manifestou-se pelo não conhecimento da impugnação de exceção de pré-executividade, por ser intempestiva e inadequada à matéria suscitada (evento 118). É o que cabe relatar. MOTIVO E DECIDO. Superada processualmente a oportunidade para a impugnação ao cumprimento de sentença, ergue-se a barreira preclusiva que impede a arguição tardia de excesso de execução, nos termos dos artigos 223, caput, e 507 do CPC. É cediço que a exceção de pré-executividade não pode servir como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o excesso de execução constitui matéria própria de defesa e não de ordem pública. Vejamos o que diz a Jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem como foco a apreciação de questões de índole pública que se mostram passíveis de detecção automática pelo magistrado, a exemplo da nitidez do título executivo, dos pressupostos procedimentais e das condições imprescindíveis para a continuidade da demanda. 2. A alegação de eventual excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas de defesa a ser deduzida na via própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 3. De acordo com a jurisprudência, a discussão sobre a existência ou não de excesso nos valores apresentados para execução contra o erário trata-se de matéria de ordem privada, ainda que de interesse da Fazenda Pública, e não matéria de ordem pública, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Estado-Juiz. Logo, incabível sua discussão em exceção de pré-executividade? (TJGO, Agravo de Instrumento 5195298- 52.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2019, DJe de 02/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5154197-10.2024.8.09.0081, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1- EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2- EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300527- 88.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) Destaque não constate do original. Dessa forma, além da preclusão temporal operada, a alegação de excesso de execução demandaria análise detalhada de documentos como fichas financeiras e outros elementos probatórios para aferir a correção do valor utilizado como base de cálculo pela exequente, o que torna inviável a discussão da matéria pela via eleita. Além disso, as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece em tais situações, eis que a decisão que homologou o cálculo foi proferida em 27/05/2025, sem qualquer recurso interposto. Ademais, o próprio Precatório já foi expedido, já tendo formado título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, o qual reveste-se de imutabilidade. A propósito, esse é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO 12 MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. I - O agravo de instrumento de recurso é um recurso secundum eventum litis, devendo por isso limitar-se ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- Em regra, matérias de ordem pública não estão sujeitas a preclusão. No entanto, no caso concreto, restou demonstrado que a Fazenda Pública, em que pese devidamente intimada, quedou-se inerte, o que levou à expedição de precatório. III ? Tendo em vista que somente após mais de 12 meses da expedição do precatório, a Fazenda se insurgiu contra os cálculos e alegou excesso de execução, há nítida preclusão consumativa, configurando óbice à alteração daqueles requisitórios já expedidos, porquanto já formados títulos dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, o qual revestem-se de imutabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5598081-30.2022.8.09.0134, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022). E também do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados ? que vieram a ser homologados ?, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2. As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1476534 CE 2014/0191053-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado de Goiás, em razão da preclusão. Proceda a secretária do juízo com as diligências necessária para expedição da RPV dos honorários sucumbenciais. No mais, preclusa essa decisão, aguarde-se o pagamento do precatório. Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab 08)

Confirmada

10/12/2025, 14:55

Outras Decisões

10/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 15:48

Decurso de Prazo

27/11/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5530789-24.2022.8.09.0006 Promovente: Jader Lopes Promovido: Estado De Goiás Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte exequente para manifestar quanto a impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias. Anápolis, 21 de outubro de 2025 Rodrigo Fonseca da Cruz Analista Judiciária

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 17:21

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:57

Decurso de Prazo

21/10/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:46

Decurso de Prazo

03/10/2025, 08:13

Decurso de Prazo

30/09/2025, 10:55

Decurso de Prazo

25/09/2025, 09:15

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5530789-24.2022.8.09.0006DECISÃO Considerando a concordância da parte exequente e inércia da parte executada quanto aos cálculos apresentados pela Central de Contadores, os homologo (evento 80).Em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, fixo-os, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenaçãoDeste modo, expeçam-se as competentes injunções de pagamento, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial.Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 - PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores - CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito.Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da RPV não seja adimplido no prazo mencionado, determino, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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