Interdito Proibitório 5913991-64.2024.8.09.0001 - TJGO

Interdito Proibitório 5913991-64.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 09:41

Recebimento

19/06/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913991-64.2024.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA APELANTES: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTRA APELADA: JOSINA VIEIRA DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS e ANDRESSA VIEIRA DOS SANTOS, contra a sentença proferida no evento n° 76 e integrada nos eventos 93 e 103, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Abadiânia/GO, Dr. Andressa Vieira dos Santos, nos autos da ação de interdito proibitório proposta em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ora apelada. Consoante relatado, alegaram os autores que em 26/06/2023, adquiriram de FABIO FERREIRA DA SILVA SOUZA e LUIZ ARTHUR DIAS FIGUEREDO, por meio de contrato particular de compra e venda, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), um imóvel denominado fração ideal de nº 7, de 8.670,00 mt², em área rural localizada na Fazenda Rio das Pedras, Abadiânia-GO. Afirmaram que a partir daquela data tomaram posse do imóvel e realizaram benfeitorias, o cercaram, iniciaram o cultivo e construíram uma casa, planejando realizar uma chácara de recreio. Alegaram, no entanto, que desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar sua paz, ameaçando-os a tomar a fazenda Rio das Pedras e consequentemente expulsá-los do seu imóvel, passando a sofrer ameaças da requerida, através de mensagens e áudios via WhatsApp no grupo de moradores da fazenda. Dessa forma, requereram a concessão da tutela de urgência no intuito de preservar a posse e evitar a turbação. No mérito, a total procedência da ação para confirmar a medida liminar, outrora deferida, com a determinação da manutenção de sua posse sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para cada dia de permanência no imóvel no caso esbulho ou turbação e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato praticado. Citada, a requerida arguiu preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e impugnando a concessão da assistência judiciária. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos, além de apresentar reconvenção, requerendo indenização. (evento no 30). Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos (evento n° 76): “[...] Inexistindo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada com fundamento no artigo 567 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de proteção possessória preventiva quando houver justo receio de turbação ou esbulho. Para o deferimento da medida, exige-se a demonstração concomitante da posse legítima do autor, da existência de ameaça concreta e atual, e do justo receio fundado de que tal ameaça venha a se concretizar. No caso dos autos, embora reste evidenciada a posse exercida pela parte autora sobre o bem descrito na inicial, não se verificam nos autos elementos capazes de comprovar a existência de ameaça atual e concreta por parte do réu, apta a justificar a concessão da medida possessória pretendida. A autora apresentou gravações de áudios como supostas evidências da ameaça. No entanto, tais gravações foram produzidas de forma unilateral, não sendo corroboradas por outros elementos probatórios que pudessem confirmar seu conteúdo ou contextualização. Trata-se, portanto, de prova isolada, cujo valor probante é extremamente limitado, especialmente diante da ausência de qualquer outro indício de conduta ofensiva ou preparatória de esbulho por parte do réu. O justo receio previsto no art. 567 do CPC deve estar alicerçado em fatos objetivos e concretos, não sendo suficiente o temor subjetivo da parte autora, tampouco registros unilaterais desprovidos de qualquer verificação técnica. Assim, não havendo prova de conduta ameaçadora, atual e concreta por parte do réu, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais valores, caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se. [...]” Embargos de declaração opostos pela requerida (evento no 83) e pelos autores (evento no 84), os segundos foram rejeitados pelo magistrado primevo (evento no 103), ao passo que os primeiros foram acolhidos, integrando a sentença nos seguintes termos (evento no 93): “[…] Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes. Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que assiste razão à pretensão do embargante, uma vez que não houve a devida apreciação do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como houve erro na condenação ao pagamento de custas e honorários. Assim, a toda evidência, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença prolatada, parte final, nos seguintes termos: “(...) No que tange ao pedido formulado em reconvenção, INDEFIRO-o por não vislumbrar conduta de má-fé a ser atribuída à parte autora, uma vez que ingressou com a presente ação pleiteando direito que entendia ser legítimo.(...) Ante o exposto (...) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de RECONVENÇÃO.(...) (...) Condeno a REQUERENTE ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspensas as cobranças pelo lustro legal (art. 98, §3º, CPC), haja vista a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”, mantendo os demais termos da sentença. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação dos embargos interpostos no evento 84. Após, volvam-me conclusos para análise dos Embargos interpostos no evento 84. Intimem-se. Cumpra-se.” Inconformada, a parte autora interpõe apelação cível, aventando preliminar de cerceamento de defesa. Sustenta que requereu a produção de prova testemunhal desde a fase de saneamento, reiterando o pedido nas alegações finais e em embargos de declaração, com o objetivo de comprovar as ameaças sofridas, as quais não poderiam ser plenamente demonstradas apenas por documentos. Afirma que o magistrado indeferiu a produção probatória e julgou antecipadamente a lide, configurando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, bem como ao art. 370 do CPC. Argumenta que a prova testemunhal é essencial nas ações possessórias, especialmente para demonstrar turbação, e que os documentos apresentados, incluindo áudios, mensagens de aplicativo, boletim de ocorrência e registros diversos, constituem fortes indícios que necessitariam de corroboração testemunhal. Destaca que o próprio juízo reconheceu a existência de áudios, mas lhes atribuiu baixo valor probatório por serem unilaterais, o que evidenciaria a necessidade de complementação por outros meios de prova. Aponta contradição na conduta do magistrado, que, ao mesmo tempo em que desconsidera os áudios por ausência de confirmação, indefere a produção de prova testemunhal apta a suprir tal lacuna. Aduz, ainda, violação ao princípio da isonomia, uma vez que, em processos semelhantes envolvendo a mesma apelada e idêntico contexto fático-probatório, houve designação de audiência de instrução e julgamento para alguns autores, enquanto outros tiveram seus feitos julgados antecipadamente. Aduz que, com a substituição do magistrado na comarca, houve alteração no tratamento dos processos, com julgamento antecipado de parte deles e suspensão de outros, apesar da identidade de fatos, o que lhe teria causado prejuízo. No mérito, sustenta estar demonstrada a turbação da posse por meio de diversos elementos probatórios, inclusive com decisões em agravos de instrumento que reconheceram a suficiência das mesmas provas para concessão de tutela possessória em favor de outros moradores da mesma fazenda. Aponta, ainda, a existência de decisões conflitantes em processos análogos, nos quais, com base nas mesmas provas, foi determinada a realização de audiência de justificação, revelando falta de uniformidade e afronta à segurança jurídica. Sustenta que a prova documental demonstra a posse legítima, mediante contrato de compra e venda, bem como a existência de benfeitorias realizadas no imóvel. Acrescenta que as ameaças da apelada são contínuas, incluindo troca de cadeados na porteira de acesso, impedimento de entrada de moradores, colocação de placas de venda em áreas já alienadas, exigência de novos pagamentos e declarações em grupos de WhatsApp questionando a validade dos contratos. Transcreve áudio atribuído à apelada, no qual afirma que os contratos firmados com terceiros não teriam validade em razão de suposta quebra contratual com o Sr. Nonato, orientando a suspensão de pagamentos e a busca de ressarcimento junto ao referido terceiro. Defende que, nos termos do art. 1.210 do CC/2002, o possuidor tem direito à proteção contra turbação e ameaça, e que eventual inadimplemento contratual entre a apelada e terceiros deve ser discutido em ação própria, não sendo admissível a tentativa de esbulho da posse de adquirentes de boa-fé. Alega que a apelada não impugnou especificamente as ameaças narradas, limitando-se a questionar a regularidade das aquisições, tampouco contestou o conteúdo dos áudios ou das mensagens apresentadas, o que ensejaria presunção de veracidade das alegações, conforme documentos juntados na inicial, na impugnação à contestação, no evento nº 53 e na ata notarial nº 33. Sustenta, ainda, a ocorrência de comportamento contraditório do magistrado, que deixou de apreciar o pedido de produção de prova testemunhal e não justificou adequadamente o julgamento antecipado, violando os princípios da cooperação e da vedação ao comportamento contraditório, conforme Enunciados 375 e 376 do FPPC. Afirma que o julgamento antecipado, diante da insuficiência de provas reconhecida pelo próprio juízo, configura error in procedendo, impondo a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Diante dos fundamentos apresentados, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, cassando a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, assegurando a produção de prova testemunhal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para reconhecer a turbação da posse e conceder a proteção possessória pleiteada, restabelecendo a segurança jurídica e afastando a negativa de prestação jurisdicional. Pois bem. A questão que se coloca é de ordem processual e antecede o exame do mérito da pretensão possessória. Sustentam os apelantes que o julgamento antecipado da lide, após o indeferimento da prova oral requerida por ambas as partes na fase de saneamento, configurou cerceamento de defesa, na medida em que a improcedência foi assentada precisamente sobre a insuficiência probatória, reconhecendo o próprio magistrado que as gravações de áudio, conquanto existentes, careciam de corroboração por outros elementos. A tese merece acolhimento. Como sabemos, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. A decisão saneadora proferida no evento 49 indeferiu a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes, a despeito de o litígio, por sua própria natureza, ação possessória lastreada em alegações de ameaças praticadas de forma verbal, presencial e por aplicativo de mensagens, reclamar necessariamente a complementação probatória por via oral. A prova testemunhal, nas ações possessórias, é meio idôneo e, por vezes, insubstituível para a demonstração dos fatos constitutivos do direito à proteção possessória, especialmente quando se trata de atos de turbação ou ameaça que, por sua própria natureza, raramente se exaurem em documentos. Com efeito, o elemento revelador da contradição interna do julgado reside precisamente no fundamento da improcedência: o juízo afirmou que as gravações de áudio apresentadas pelos autores foram produzidas de forma unilateral e não foram corroboradas por outros elementos probatórios que pudessem confirmar seu conteúdo ou contextualização, razão pela qual seu valor probante seria extremamente limitado. Em outras palavras, o próprio magistrado identificou a necessidade de prova adicional, que é, por excelência, a prova testemunhal e, ao mesmo tempo, negou às partes a oportunidade de produzi-la, para em seguida julgar a demanda improcedente pela falta desta mesma prova. Esse comportamento processual do órgão jurisdicional afronta a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o princípio da não surpresa e o dever de cooperação, consagrados nos artigos 9º, 10 e 6º do Código de Processo Civil, respectivamente. A vedação ao comportamento contraditório, o venire contra factum proprium, alcança todos os sujeitos do processo, inclusive o órgão jurisdicional, conforme orientação sedimentada na doutrina processual civil contemporânea. De fato, é inconcebível que o magistrado negue à parte a produção da prova destinada a suprir exatamente a lacuna que ele mesmo aponta como fator determinante da improcedência do pedido. Ao assim proceder, o juízo de origem incorreu em error in procedendo, comprometendo a regularidade do processo e a validade da sentença proferida. Verifica-se, ademais, que o processo não se encontrava maduro para julgamento. O contexto fático era controvertido: de um lado, os autores apresentaram contrato de compra e venda, fotografias das benfeitorias no imóvel, transcrições de áudios, prints de mensagens e ata notarial; de outro, a requerida, em sua contestação, não impugnou especificadamente os fatos narrados na exordial relativos às ameaças, limitando-se a questionar a regularidade dos contratos dos moradores e a argüir preliminares processuais. Essa ausência de impugnação específica e a vasta documentação produzida pelos autores apontam precisamente para a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos, e não para o julgamento antecipado. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO TÁCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - O indeferimento tácito ou não fundamentado da produção de provas oportuna e devidamente especificadas nos autos caracteriza cerceamento de defesa, ainda que o magistrado entenda pela sua desnecessidade - Configura cerceamento de defesa e causa prejuízo à parte o julgamento de improcedência por ausência de comprovação do alegado, nos casos em que haja expresso requerimento de produção de provas nos autos. (TJMG, AC 5017938-90.2022.8.13.0105, Rel. Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 357, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I. A ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se, assim, sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. II. O julgamento antecipado da lide é autorizado nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, quando o réu for revel ou quando inexistir pedido de produção probatória pela parte (art. 355 do CPC). Entretanto, se o julgamento antecipado da lide trouxer prejuízo às partes, suprimindo-lhes o direito de produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, caracteriza-se como afronta às garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. III. A sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem saneá-lo nos moldes do art. 357, do CPC, e dispensa a produção de prova destinada a demonstrar o direito alegado para, em seguida, julgar de forma contrária à pretensão da parte, padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa e julgamento surpresa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC 5087099-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de insuficiência de provas da posse contínua e pacífica, com o animus domini. O autor recorre, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal solicitada em duas oportunidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo apelante para comprovar a posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz deve oportunizar a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, principalmente quando, como no caso, a prova testemunhal foi requerida e não houve decisão saneadora. 4. O julgamento antecipado, sem a devida instrução probatória, configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de oportunização para produção de prova testemunhal constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 357 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5088976-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 26.07.2023. (TJGO, AC 0037370-82.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. Verifica-se afronta ao devido processo legal quando o dirigente processual indefere a produção da prova requerida pela parte e profere julgamento que lhe é desfavorável com fundamento na ausência de provas, evidenciando o cerceamento de defesa, razão para a cassação da sentença, com retorno dos autos, para o regular processamento e realização da instrução processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC 5193520-45.2024.8.09.0041, Rel. Des(a). JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Nesse diapasão, configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, procedendo-se, em seguida, ao julgamento do mérito com observância do contraditório. Cumpre mencionar que descabe ao Tribunal, nesta sede, suprir a instrução probatória que foi indevidamente obstada na origem, sob pena de supressão de instância. Reconhecido o error in procedendo, fica prejudicado o exame do mérito recursal. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória oral oportunamente requerida pelas partes, prosseguindo-se o feito com a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até o novo julgamento do mérito. É o voto. Goiânia, 21 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913991-64.2024.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA APELANTES: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTRA APELADA: JOSINA VIEIRA DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido de proteção possessória, sob o fundamento de que as ameaças alegadas não foram comprovadas, apesar de ter indeferido a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência do pedido por falta de provas, configurou cerceamento de defesa, uma vez que o órgão jurisdicional de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal que visava, justamente, comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em ações possessórias, a prova testemunhal é meio idôneo e, por vezes, insubstituível para demonstrar atos de ameaça ou turbação, especialmente quando estes não se exaurem em documentos. 4. Configura-se cerceamento de defesa (error in procedendo) quando o magistrado julga a demanda improcedente por insuficiência de provas, após ter indeferido a produção da prova oral que a parte pretendia utilizar para comprovar suas alegações. Tal conduta viola o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o princípio da não surpresa e o dever de cooperação (arts. 6º, 9º e 10 do CPC). 5. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) veda que o órgão jurisdicional negue a produção da prova e, em seguida, fundamente a improcedência na ausência do elemento probatório que ele mesmo obstou, sobretudo quando a matéria fática é controvertida e o processo não se encontra maduro para julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulta em improcedência por insuficiência probatória, quando o juízo indefere a produção de prova testemunhal essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos, caracterizando error in procedendo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 355, I, 357, 369, 370 e 567; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5017938-90.2022.8.13.0105; TJ-GO, Apelação Cível 5087099-35.2023.8.09.0051; TJ-GO, Apelação Cível 0037370-82.2010.8.09.0051; TJ-GO, Apelação Cível 5193520-45.2024.8.09.0041. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913991-64.2024.8.09.0001. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 21 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 08 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido de proteção possessória, sob o fundamento de que as ameaças alegadas não foram comprovadas, apesar de ter indeferido a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência do pedido por falta de provas, configurou cerceamento de defesa, uma vez que o órgão jurisdicional de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal que visava, justamente, comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em ações possessórias, a prova testemunhal é meio idôneo e, por vezes, insubstituível para demonstrar atos de ameaça ou turbação, especialmente quando estes não se exaurem em documentos. 4. Configura-se cerceamento de defesa (error in procedendo) quando o magistrado julga a demanda improcedente por insuficiência de provas, após ter indeferido a produção da prova oral que a parte pretendia utilizar para comprovar suas alegações. Tal conduta viola o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o princípio da não surpresa e o dever de cooperação (arts. 6º, 9º e 10 do CPC). 5. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) veda que o órgão jurisdicional negue a produção da prova e, em seguida, fundamente a improcedência na ausência do elemento probatório que ele mesmo obstou, sobretudo quando a matéria fática é controvertida e o processo não se encontra maduro para julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulta em improcedência por insuficiência probatória, quando o juízo indefere a produção de prova testemunhal essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos, caracterizando error in procedendo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 355, I, 357, 369, 370 e 567; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5017938-90.2022.8.13.0105; TJ-GO, Apelação Cível 5087099-35.2023.8.09.0051; TJ-GO, Apelação Cível 0037370-82.2010.8.09.0051; TJ-GO, Apelação Cível 5193520-45.2024.8.09.0041.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913991-64.2024.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA APELANTES: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTRA APELADA: JOSINA VIEIRA DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DESPACHO Interposto o presente recurso e devidamente intimada para manifestar-se, apresentou a parte apelada, suas contrarrazões (evento nº 113), em cuja sede alega, preliminarmente, inovação recursal e alteração da verdade dos fatos, que a seu ver impede o conhecimento do recurso de apelação cível (evento nº 110). Diante da preliminar invocada e em prestígio ao art. 1009, §1º do CPC, manifeste-se a parte apelante, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 08

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 15:28

Petição (Contra-razões)

12/11/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 20:55

Expedida/certificada

15/10/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:14

Documentos

Relatório e Voto

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913991-64.2024.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA APELANTES: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTRA APELADA: JOSINA VIEIRA DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS e ANDRESSA VIEIRA DOS SANTOS, contra a sentença proferida no evento n° 76 e integrada nos eventos 93 e 103, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Abadiânia/GO, Dr. Andressa Vieira dos Santos, nos autos da ação de interdito proibitório proposta em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ora apelada. Consoante relatado, alegaram os autores que em 26/06/2023, adquiriram de FABIO FERREIRA DA SILVA SOUZA e LUIZ ARTHUR DIAS FIGUEREDO, por meio de contrato particular de compra e venda, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), um imóvel denominado fração ideal de nº 7, de 8.670,00 mt², em área rural localizada na Fazenda Rio das Pedras, Abadiânia-GO. Afirmaram que a partir daquela data tomaram posse do imóvel e realizaram benfeitorias, o cercaram, iniciaram o cultivo e construíram uma casa, planejando realizar uma chácara de recreio. Alegaram, no entanto, que desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar sua paz, ameaçando-os a tomar a fazenda Rio das Pedras e consequentemente expulsá-los do seu imóvel, passando a sofrer ameaças da requerida, através de mensagens e áudios via WhatsApp no grupo de moradores da fazenda. Dessa forma, requereram a concessão da tutela de urgência no intuito de preservar a posse e evitar a turbação. No mérito, a total procedência da ação para confirmar a medida liminar, outrora deferida, com a determinação da manutenção de sua posse sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para cada dia de permanência no imóvel no caso esbulho ou turbação e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato praticado. Citada, a requerida arguiu preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e impugnando a concessão da assistência judiciária. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos, além de apresentar reconvenção, requerendo indenização. (evento no 30). Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos (evento n° 76): “[...] Inexistindo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada com fundamento no artigo 567 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de proteção possessória preventiva quando houver justo receio de turbação ou esbulho. Para o deferimento da medida, exige-se a demonstração concomitante da posse legítima do autor, da existência de ameaça concreta e atual, e do justo receio fundado de que tal ameaça venha a se concretizar. No caso dos autos, embora reste evidenciada a posse exercida pela parte autora sobre o bem descrito na inicial, não se verificam nos autos elementos capazes de comprovar a existência de ameaça atual e concreta por parte do réu, apta a justificar a concessão da medida possessória pretendida. A autora apresentou gravações de áudios como supostas evidências da ameaça. No entanto, tais gravações foram produzidas de forma unilateral, não sendo corroboradas por outros elementos probatórios que pudessem confirmar seu conteúdo ou contextualização. Trata-se, portanto, de prova isolada, cujo valor probante é extremamente limitado, especialmente diante da ausência de qualquer outro indício de conduta ofensiva ou preparatória de esbulho por parte do réu. O justo receio previsto no art. 567 do CPC deve estar alicerçado em fatos objetivos e concretos, não sendo suficiente o temor subjetivo da parte autora, tampouco registros unilaterais desprovidos de qualquer verificação técnica. Assim, não havendo prova de conduta ameaçadora, atual e concreta por parte do réu, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais valores, caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se. [...]” Embargos de declaração opostos pela requerida (evento no 83) e pelos autores (evento no 84), os segundos foram rejeitados pelo magistrado primevo (evento no 103), ao passo que os primeiros foram acolhidos, integrando a sentença nos seguintes termos (evento no 93): “[…] Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes. Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que assiste razão à pretensão do embargante, uma vez que não houve a devida apreciação do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como houve erro na condenação ao pagamento de custas e honorários. Assim, a toda evidência, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença prolatada, parte final, nos seguintes termos: “(...) No que tange ao pedido formulado em reconvenção, INDEFIRO-o por não vislumbrar conduta de má-fé a ser atribuída à parte autora, uma vez que ingressou com a presente ação pleiteando direito que entendia ser legítimo.(...) Ante o exposto (...) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de RECONVENÇÃO.(...) (...) Condeno a REQUERENTE ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspensas as cobranças pelo lustro legal (art. 98, §3º, CPC), haja vista a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”, mantendo os demais termos da sentença. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação dos embargos interpostos no evento 84. Após, volvam-me conclusos para análise dos Embargos interpostos no evento 84. Intimem-se. Cumpra-se.” Inconformada, a parte autora interpõe apelação cível, aventando preliminar de cerceamento de defesa. Sustenta que requereu a produção de prova testemunhal desde a fase de saneamento, reiterando o pedido nas alegações finais e em embargos de declaração, com o objetivo de comprovar as ameaças sofridas, as quais não poderiam ser plenamente demonstradas apenas por documentos. Afirma que o magistrado indeferiu a produção probatória e julgou antecipadamente a lide, configurando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, bem como ao art. 370 do CPC. Argumenta que a prova testemunhal é essencial nas ações possessórias, especialmente para demonstrar turbação, e que os documentos apresentados, incluindo áudios, mensagens de aplicativo, boletim de ocorrência e registros diversos, constituem fortes indícios que necessitariam de corroboração testemunhal. Destaca que o próprio juízo reconheceu a existência de áudios, mas lhes atribuiu baixo valor probatório por serem unilaterais, o que evidenciaria a necessidade de complementação por outros meios de prova. Aponta contradição na conduta do magistrado, que, ao mesmo tempo em que desconsidera os áudios por ausência de confirmação, indefere a produção de prova testemunhal apta a suprir tal lacuna. Aduz, ainda, violação ao princípio da isonomia, uma vez que, em processos semelhantes envolvendo a mesma apelada e idêntico contexto fático-probatório, houve designação de audiência de instrução e julgamento para alguns autores, enquanto outros tiveram seus feitos julgados antecipadamente. Aduz que, com a substituição do magistrado na comarca, houve alteração no tratamento dos processos, com julgamento antecipado de parte deles e suspensão de outros, apesar da identidade de fatos, o que lhe teria causado prejuízo. No mérito, sustenta estar demonstrada a turbação da posse por meio de diversos elementos probatórios, inclusive com decisões em agravos de instrumento que reconheceram a suficiência das mesmas provas para concessão de tutela possessória em favor de outros moradores da mesma fazenda. Aponta, ainda, a existência de decisões conflitantes em processos análogos, nos quais, com base nas mesmas provas, foi determinada a realização de audiência de justificação, revelando falta de uniformidade e afronta à segurança jurídica. Sustenta que a prova documental demonstra a posse legítima, mediante contrato de compra e venda, bem como a existência de benfeitorias realizadas no imóvel. Acrescenta que as ameaças da apelada são contínuas, incluindo troca de cadeados na porteira de acesso, impedimento de entrada de moradores, colocação de placas de venda em áreas já alienadas, exigência de novos pagamentos e declarações em grupos de WhatsApp questionando a validade dos contratos. Transcreve áudio atribuído à apelada, no qual afirma que os contratos firmados com terceiros não teriam validade em razão de suposta quebra contratual com o Sr. Nonato, orientando a suspensão de pagamentos e a busca de ressarcimento junto ao referido terceiro. Defende que, nos termos do art. 1.210 do CC/2002, o possuidor tem direito à proteção contra turbação e ameaça, e que eventual inadimplemento contratual entre a apelada e terceiros deve ser discutido em ação própria, não sendo admissível a tentativa de esbulho da posse de adquirentes de boa-fé. Alega que a apelada não impugnou especificamente as ameaças narradas, limitando-se a questionar a regularidade das aquisições, tampouco contestou o conteúdo dos áudios ou das mensagens apresentadas, o que ensejaria presunção de veracidade das alegações, conforme documentos juntados na inicial, na impugnação à contestação, no evento nº 53 e na ata notarial nº 33. Sustenta, ainda, a ocorrência de comportamento contraditório do magistrado, que deixou de apreciar o pedido de produção de prova testemunhal e não justificou adequadamente o julgamento antecipado, violando os princípios da cooperação e da vedação ao comportamento contraditório, conforme Enunciados 375 e 376 do FPPC. Afirma que o julgamento antecipado, diante da insuficiência de provas reconhecida pelo próprio juízo, configura error in procedendo, impondo a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Diante dos fundamentos apresentados, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, cassando a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, assegurando a produção de prova testemunhal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para reconhecer a turbação da posse e conceder a proteção possessória pleiteada, restabelecendo a segurança jurídica e afastando a negativa de prestação jurisdicional. Pois bem. A questão que se coloca é de ordem processual e antecede o exame do mérito da pretensão possessória. Sustentam os apelantes que o julgamento antecipado da lide, após o indeferimento da prova oral requerida por ambas as partes na fase de saneamento, configurou cerceamento de defesa, na medida em que a improcedência foi assentada precisamente sobre a insuficiência probatória, reconhecendo o próprio magistrado que as gravações de áudio, conquanto existentes, careciam de corroboração por outros elementos. A tese merece acolhimento. Como sabemos, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. A decisão saneadora proferida no evento 49 indeferiu a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes, a despeito de o litígio, por sua própria natureza, ação possessória lastreada em alegações de ameaças praticadas de forma verbal, presencial e por aplicativo de mensagens, reclamar necessariamente a complementação probatória por via oral. A prova testemunhal, nas ações possessórias, é meio idôneo e, por vezes, insubstituível para a demonstração dos fatos constitutivos do direito à proteção possessória, especialmente quando se trata de atos de turbação ou ameaça que, por sua própria natureza, raramente se exaurem em documentos. Com efeito, o elemento revelador da contradição interna do julgado reside precisamente no fundamento da improcedência: o juízo afirmou que as gravações de áudio apresentadas pelos autores foram produzidas de forma unilateral e não foram corroboradas por outros elementos probatórios que pudessem confirmar seu conteúdo ou contextualização, razão pela qual seu valor probante seria extremamente limitado. Em outras palavras, o próprio magistrado identificou a necessidade de prova adicional, que é, por excelência, a prova testemunhal e, ao mesmo tempo, negou às partes a oportunidade de produzi-la, para em seguida julgar a demanda improcedente pela falta desta mesma prova. Esse comportamento processual do órgão jurisdicional afronta a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o princípio da não surpresa e o dever de cooperação, consagrados nos artigos 9º, 10 e 6º do Código de Processo Civil, respectivamente. A vedação ao comportamento contraditório, o venire contra factum proprium, alcança todos os sujeitos do processo, inclusive o órgão jurisdicional, conforme orientação sedimentada na doutrina processual civil contemporânea. De fato, é inconcebível que o magistrado negue à parte a produção da prova destinada a suprir exatamente a lacuna que ele mesmo aponta como fator determinante da improcedência do pedido. Ao assim proceder, o juízo de origem incorreu em error in procedendo, comprometendo a regularidade do processo e a validade da sentença proferida. Verifica-se, ademais, que o processo não se encontrava maduro para julgamento. O contexto fático era controvertido: de um lado, os autores apresentaram contrato de compra e venda, fotografias das benfeitorias no imóvel, transcrições de áudios, prints de mensagens e ata notarial; de outro, a requerida, em sua contestação, não impugnou especificadamente os fatos narrados na exordial relativos às ameaças, limitando-se a questionar a regularidade dos contratos dos moradores e a argüir preliminares processuais. Essa ausência de impugnação específica e a vasta documentação produzida pelos autores apontam precisamente para a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos, e não para o julgamento antecipado. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO TÁCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - O indeferimento tácito ou não fundamentado da produção de provas oportuna e devidamente especificadas nos autos caracteriza cerceamento de defesa, ainda que o magistrado entenda pela sua desnecessidade - Configura cerceamento de defesa e causa prejuízo à parte o julgamento de improcedência por ausência de comprovação do alegado, nos casos em que haja expresso requerimento de produção de provas nos autos. (TJMG, AC 5017938-90.2022.8.13.0105, Rel. Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 357, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I. A ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se, assim, sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. II. O julgamento antecipado da lide é autorizado nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, quando o réu for revel ou quando inexistir pedido de produção probatória pela parte (art. 355 do CPC). Entretanto, se o julgamento antecipado da lide trouxer prejuízo às partes, suprimindo-lhes o direito de produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, caracteriza-se como afronta às garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. III. A sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem saneá-lo nos moldes do art. 357, do CPC, e dispensa a produção de prova destinada a demonstrar o direito alegado para, em seguida, julgar de forma contrária à pretensão da parte, padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa e julgamento surpresa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC 5087099-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de insuficiência de provas da posse contínua e pacífica, com o animus domini. O autor recorre, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal solicitada em duas oportunidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo apelante para comprovar a posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz deve oportunizar a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, principalmente quando, como no caso, a prova testemunhal foi requerida e não houve decisão saneadora. 4. O julgamento antecipado, sem a devida instrução probatória, configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de oportunização para produção de prova testemunhal constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 357 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5088976-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 26.07.2023. (TJGO, AC 0037370-82.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. Verifica-se afronta ao devido processo legal quando o dirigente processual indefere a produção da prova requerida pela parte e profere julgamento que lhe é desfavorável com fundamento na ausência de provas, evidenciando o cerceamento de defesa, razão para a cassação da sentença, com retorno dos autos, para o regular processamento e realização da instrução processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC 5193520-45.2024.8.09.0041, Rel. Des(a). JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Nesse diapasão, configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, procedendo-se, em seguida, ao julgamento do mérito com observância do contraditório. Cumpre mencionar que descabe ao Tribunal, nesta sede, suprir a instrução probatória que foi indevidamente obstada na origem, sob pena de supressão de instância. Reconhecido o error in procedendo, fica prejudicado o exame do mérito recursal. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória oral oportunamente requerida pelas partes, prosseguindo-se o feito com a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até o novo julgamento do mérito. É o voto. Goiânia, 21 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913991-64.2024.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA APELANTES: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTRA APELADA: JOSINA VIEIRA DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido de proteção possessória, sob o fundamento de que as ameaças alegadas não foram comprovadas, apesar de ter indeferido a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência do pedido por falta de provas, configurou cerceamento de defesa, uma vez que o órgão jurisdicional de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal que visava, justamente, comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em ações possessórias, a prova testemunhal é meio idôneo e, por vezes, insubstituível para demonstrar atos de ameaça ou turbação, especialmente quando estes não se exaurem em documentos. 4. Configura-se cerceamento de defesa (error in procedendo) quando o magistrado julga a demanda improcedente por insuficiência de provas, após ter indeferido a produção da prova oral que a parte pretendia utilizar para comprovar suas alegações. Tal conduta viola o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o princípio da não surpresa e o dever de cooperação (arts. 6º, 9º e 10 do CPC). 5. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) veda que o órgão jurisdicional negue a produção da prova e, em seguida, fundamente a improcedência na ausência do elemento probatório que ele mesmo obstou, sobretudo quando a matéria fática é controvertida e o processo não se encontra maduro para julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulta em improcedência por insuficiência probatória, quando o juízo indefere a produção de prova testemunhal essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos, caracterizando error in procedendo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 355, I, 357, 369, 370 e 567; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5017938-90.2022.8.13.0105; TJ-GO, Apelação Cível 5087099-35.2023.8.09.0051; TJ-GO, Apelação Cível 0037370-82.2010.8.09.0051; TJ-GO, Apelação Cível 5193520-45.2024.8.09.0041. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5913991-64.2024.8.09.0001. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 21 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 08 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido de proteção possessória, sob o fundamento de que as ameaças alegadas não foram comprovadas, apesar de ter indeferido a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência do pedido por falta de provas, configurou cerceamento de defesa, uma vez que o órgão jurisdicional de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal que visava, justamente, comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em ações possessórias, a prova testemunhal é meio idôneo e, por vezes, insubstituível para demonstrar atos de ameaça ou turbação, especialmente quando estes não se exaurem em documentos. 4. Configura-se cerceamento de defesa (error in procedendo) quando o magistrado julga a demanda improcedente por insuficiência de provas, após ter indeferido a produção da prova oral que a parte pretendia utilizar para comprovar suas alegações. Tal conduta viola o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o princípio da não surpresa e o dever de cooperação (arts. 6º, 9º e 10 do CPC). 5. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) veda que o órgão jurisdicional negue a produção da prova e, em seguida, fundamente a improcedência na ausência do elemento probatório que ele mesmo obstou, sobretudo quando a matéria fática é controvertida e o processo não se encontra maduro para julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que resulta em improcedência por insuficiência probatória, quando o juízo indefere a produção de prova testemunhal essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos, caracterizando error in procedendo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 355, I, 357, 369, 370 e 567; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5017938-90.2022.8.13.0105; TJ-GO, Apelação Cível 5087099-35.2023.8.09.0051; TJ-GO, Apelação Cível 0037370-82.2010.8.09.0051; TJ-GO, Apelação Cível 5193520-45.2024.8.09.0041.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5913991-64.2024.8.09.0001 DECISÃO WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS e ANDRESSA VIEIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração, em face da sentença proferida no evento 76.Intimado, o embargado manteve-se inerte.É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil, portanto, conheço do recurso.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade e corrigir hipótese de erro material em qualquer decisão judicial.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva; omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes; e em erro material quando houve lapso de escrita a ser corrigido.Assim, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão do embargante.Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada.Intime-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5913991-64.2024.8.09.0001 DECISÃO WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS e ANDRESSA VIEIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração, em face da sentença proferida no evento 76.Intimado, o embargado manteve-se inerte.É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil, portanto, conheço do recurso.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade e corrigir hipótese de erro material em qualquer decisão judicial.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva; omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes; e em erro material quando houve lapso de escrita a ser corrigido.Assim, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão do embargante.Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada.Intime-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5913991-64.2024.8.09.0001 DECISÃO WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS e ANDRESSA VIEIRA DOS SANTOS opuseram embargos de declaração, em face da sentença proferida no evento 76.Intimado, o embargado manteve-se inerte.É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil, portanto, conheço do recurso.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade e corrigir hipótese de erro material em qualquer decisão judicial.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva; omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes; e em erro material quando houve lapso de escrita a ser corrigido.Assim, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão do embargante.Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada.Intime-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5913991-64.2024.8.09.0001 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSINA VIEIRA DA SILVA (evento 83) em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de OMISSÃO e ERRO MATERIAL na sentença exarada nestes autos (evento 76), sob o argumento de que não houve a apreciação do pedido de reconvenção formulado na contestação, bem como erro material na condenação do requerido às custas e honorários.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que assiste razão à pretensão do embargante, uma vez que não houve a devida apreciação do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como houve erro na condenação ao pagamento de custas e honorários.Assim, a toda evidência, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença prolatada, parte final, nos seguintes termos:“(...) No que tange ao pedido formulado em reconvenção, INDEFIRO-o por não vislumbrar conduta de má-fé a ser atribuída à parte autora, uma vez que ingressou com a presente ação pleiteando direito que entendia ser legítimo.(...)Ante o exposto (...) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de RECONVENÇÃO.(...)(...)Condeno a REQUERENTE ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Suspensas as cobranças pelo lustro legal (art. 98, §3º, CPC), haja vista a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”, mantendo os demais termos da sentença.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação dos embargos interpostos no evento 84.Após, volvam-me conclusos para análise dos Embargos interpostos no evento 84.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5913991-64.2024.8.09.0001 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSINA VIEIRA DA SILVA (evento 83) em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de OMISSÃO e ERRO MATERIAL na sentença exarada nestes autos (evento 76), sob o argumento de que não houve a apreciação do pedido de reconvenção formulado na contestação, bem como erro material na condenação do requerido às custas e honorários.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que assiste razão à pretensão do embargante, uma vez que não houve a devida apreciação do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como houve erro na condenação ao pagamento de custas e honorários.Assim, a toda evidência, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença prolatada, parte final, nos seguintes termos:“(...) No que tange ao pedido formulado em reconvenção, INDEFIRO-o por não vislumbrar conduta de má-fé a ser atribuída à parte autora, uma vez que ingressou com a presente ação pleiteando direito que entendia ser legítimo.(...)Ante o exposto (...) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de RECONVENÇÃO.(...)(...)Condeno a REQUERENTE ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Suspensas as cobranças pelo lustro legal (art. 98, §3º, CPC), haja vista a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”, mantendo os demais termos da sentença.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação dos embargos interpostos no evento 84.Após, volvam-me conclusos para análise dos Embargos interpostos no evento 84.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5913991-64.2024.8.09.0001 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSINA VIEIRA DA SILVA (evento 83) em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de OMISSÃO e ERRO MATERIAL na sentença exarada nestes autos (evento 76), sob o argumento de que não houve a apreciação do pedido de reconvenção formulado na contestação, bem como erro material na condenação do requerido às custas e honorários.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que assiste razão à pretensão do embargante, uma vez que não houve a devida apreciação do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como houve erro na condenação ao pagamento de custas e honorários.Assim, a toda evidência, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença prolatada, parte final, nos seguintes termos:“(...) No que tange ao pedido formulado em reconvenção, INDEFIRO-o por não vislumbrar conduta de má-fé a ser atribuída à parte autora, uma vez que ingressou com a presente ação pleiteando direito que entendia ser legítimo.(...)Ante o exposto (...) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de RECONVENÇÃO.(...)(...)Condeno a REQUERENTE ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Suspensas as cobranças pelo lustro legal (art. 98, §3º, CPC), haja vista a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”, mantendo os demais termos da sentença.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação dos embargos interpostos no evento 84.Após, volvam-me conclusos para análise dos Embargos interpostos no evento 84.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5913991-64.2024.8.09.0001 SENTENÇA WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS e ANDRESSA VIEIRA DOS SANTOS ajuizaram ação de interdito proibitório em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, todos qualificados, sede em que requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de evitar a invasão e/ou dano ao imóvel descrito na inicial.Consta da inicial que em 26/06/2023 os requerentes compraram de FABIO FERREIRA DA SILVA SOUZA e LUIZ ARTHUR DIAS FIGUEREDO por meio de contrato particular de compra e venda por R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) um imóvel denominado fração ideal de nº 7, de 8.670,00 mt², em área rural localizada na Fazenda Rio das Pedras, Abadiânia-GO.Afirmam que a partir daquela data tomaram posse do imóvel e a partir de então o cercaram, iniciaram o cultivo e construíram um imóvel para morarem juntamente com sua família, planejando realizar uma chácara de recreio.Alegam, no entanto que, desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar a paz dos requerentes, ameaçando-os a tomar a fazenda Rio das Pedras de volta e consequentemente expulsar os requerentes do seu imóvel, passando a sofrerem ameaças da requerida, através de mensagens e áudios via WhatsApp no grupo de moradores da fazenda.Gratuidade da justiça concedida ao autor (evento 9).Liminar concedida em sede de segundo grau (evento 21).Audiência realizada no evento 29, sem acordo.Contestação apresentada no evento 30, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impossibilidade jurídica do pedido e impugnando a concessão da assistência judiciária, e, no mérito, em síntese, a improcedência dos pedidos, além de apresentar reconvenção, pugnando indenização.Réplica à contestação apresentada no evento 34.Intimados a indicarem provas a produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (eventos 40 e 41).Decisão saneadora proferida no evento 49, a qual indeferiu a produção de prova oral.Memoriais apresentados nos eventos 73 e 74.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.Inexistindo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento da ação.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito.Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada com fundamento no artigo 567 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de proteção possessória preventiva quando houver justo receio de turbação ou esbulho.Para o deferimento da medida, exige-se a demonstração concomitante da posse legítima do autor, da existência de ameaça concreta e atual, e do justo receio fundado de que tal ameaça venha a se concretizar.No caso dos autos, embora reste evidenciada a posse exercida pela parte autora sobre o bem descrito na inicial, não se verificam nos autos elementos capazes de comprovar a existência de ameaça atual e concreta por parte do réu, apta a justificar a concessão da medida possessória pretendida.A autora apresentou gravações de áudios como supostas evidências da ameaça. No entanto, tais gravações foram produzidas de forma unilateral, não sendo corroboradas por outros elementos probatórios que pudessem confirmar seu conteúdo ou contextualização. Trata-se, portanto, de prova isolada, cujo valor probante é extremamente limitado, especialmente diante da ausência de qualquer outro indício de conduta ofensiva ou preparatória de esbulho por parte do réu.O justo receio previsto no art. 567 do CPC deve estar alicerçado em fatos objetivos e concretos, não sendo suficiente o temor subjetivo da parte autora, tampouco registros unilaterais desprovidos de qualquer verificação técnica.Assim, não havendo prova de conduta ameaçadora, atual e concreta por parte do réu, impõe-se o julgamento de improcedência da ação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil.Condeno a requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais valores, caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Abadiânia DECISÃO De plano, verifica-se ser despicienda a dilação probatória, o juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não realizar audiência de instrução e julgamento quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Outrossim, os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 3701 e 3712 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento da lide, quando a matéria controversa se encontra elucidada por documentos, o que dispensa a produção de provas em audiência. Em abono a esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim tem decidido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO C O N JUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha d fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1696593/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021), o que ocorreu. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera nulidade. necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante, decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais finais, anulando, desse modo, a sentença. 10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o TJGO consolidou na súmula n. 28 o seguinte preceito: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (TJGO, Súmula 28). A jurisprudência da egrégia Corte de Justiça do Estado de Goiás, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DEFESA. SÚMULA 28, TJGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FECHAMENTO DE GÁS. RISCO AOS MORADORES. DANO EXTRAPATRIMONIALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZÁVEL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC. EQUIDADE. I. Consoante enunciado da Súmula 28, do TJGO “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” II. Não há que falar em ilegitimidade passiva da construtora, pois esta solicitou e obteve autorização para a construção do empreendimento, razão pela qual tem responsabilidade por eventuais danos causados pela obra. III. Caracterizados, de modo suficiente, os pressupostos autorizadores daresponsabilidade civil (dano, conduta e nexo causal entre ambos) e o defeito na prestação do serviço nos termos do artigo 14, do CDC, resta presente o dever de indenizar. IV. Constatado que o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais não atende aos princí pios d a proporcionalidade e razoabilidade, a verba indenizatória deverá ser modificada, nos termos do enunciado da Súmula nº 32, do TJGO. V. Consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, devem incidir a partir do evento danoso. VI. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade, dispõe a súmula nº 28 do TJGO. 2. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade e necessidade e se destina a redefinir o encargo alimentar. 3. Não demonstrada a efetiva alteração na capacidade econômica do alimentante, a improcedência do pedido inicial é medida que impõe. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027235-43.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) Assim, em reanálise ao conjunto fático probatório dos autos, considerando que a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente, indefiro o pedido de produção de prova oral postulado e, por conseguinte, ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se os advogados, na forma de praxe para apresentarem memoriais escritos, no prazo legal. Certificada a definitividade, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Às providências. I. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018) (Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006) 1Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

29/05/2025, 00:00

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