Execução de Título Extrajudicial 6011235-43.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6011235-43.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/03/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$ Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves Rodrigues Promovido: Roberto Marcos Silva Pinheiro Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ajuizada por JOANA D'ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO, partes qualificadas. Por intermédio do mov. 108, a exequente pleitou a pesquisa de situação matrimonial do executado via sistemas conveniados, bem como pesquisa de vínculo empregatício atual. Pois bem. A despeito do pleito de prosseguimento realizado no mov. 108, tenho que não é o caso de deferimento. Isto porque, em primeiro lugar, a pesquisa do estado civil do executado é plenamente possível de ser realizada pela interessada, mediante pesquisa direta no Cartório de Registro Civil, o que aparentemente não foi tomada. Por outro lado, a questão da penhora do salário já foi superada por este Juízo em momento anterior, quando manifestou seu entendimento a respeito da impenhorabilidade da verba. Nesse sentido, não resta alternativa senão a suspensão do feito por inexistência de bens, diante das tentativas frustradas já realizadas no feito. O § 1º, do art. 921 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, pelo período de 1 (um) ano. Dessa forma, DETERMINO a suspensão destes autos pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$ Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves Rodrigues Promovido: Roberto Marcos Silva Pinheiro Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ajuizada por JOANA D'ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO, partes qualificadas. Por intermédio do mov. 108, a exequente pleitou a pesquisa de situação matrimonial do executado via sistemas conveniados, bem como pesquisa de vínculo empregatício atual. Pois bem. A despeito do pleito de prosseguimento realizado no mov. 108, tenho que não é o caso de deferimento. Isto porque, em primeiro lugar, a pesquisa do estado civil do executado é plenamente possível de ser realizada pela interessada, mediante pesquisa direta no Cartório de Registro Civil, o que aparentemente não foi tomada. Por outro lado, a questão da penhora do salário já foi superada por este Juízo em momento anterior, quando manifestou seu entendimento a respeito da impenhorabilidade da verba. Nesse sentido, não resta alternativa senão a suspensão do feito por inexistência de bens, diante das tentativas frustradas já realizadas no feito. O § 1º, do art. 921 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, pelo período de 1 (um) ano. Dessa forma, DETERMINO a suspensão destes autos pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 07:50

Expedida/certificada

17/03/2026, 07:46

Execução frustrada

13/03/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$ Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves Rodrigues Promovido: Roberto Marcos Silva Pinheiro Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ajuizada por JOANA D'ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO, partes qualificadas. Em análise, verifico que a parte autora requer diligência via SERPJUD. Neste caso, a jurisprudência deste TJGO ressalta que a utilização do referido sistema é atribuição do advogado da parte. Veja: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025". Desse modo, INDEFIRO o pedido de busca por meio do sistema SERPJUD. No entanto, considerando a persistência da dívida, AUTORIZO, desde que adimplidas as custas, a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO (CPF n. 807.179.001-00). Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, § 1º do CPC). São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

12/02/2026, 13:55

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:43

Outras Decisões

12/02/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 13:55

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$ Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves Rodrigues Promovido: Roberto Marcos Silva Pinheiro Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ajuizada por JOANA D'ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO, partes qualificadas. Por intermédio do mov. 108, a exequente pleitou a pesquisa de situação matrimonial do executado via sistemas conveniados, bem como pesquisa de vínculo empregatício atual. Pois bem. A despeito do pleito de prosseguimento realizado no mov. 108, tenho que não é o caso de deferimento. Isto porque, em primeiro lugar, a pesquisa do estado civil do executado é plenamente possível de ser realizada pela interessada, mediante pesquisa direta no Cartório de Registro Civil, o que aparentemente não foi tomada. Por outro lado, a questão da penhora do salário já foi superada por este Juízo em momento anterior, quando manifestou seu entendimento a respeito da impenhorabilidade da verba. Nesse sentido, não resta alternativa senão a suspensão do feito por inexistência de bens, diante das tentativas frustradas já realizadas no feito. O § 1º, do art. 921 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, pelo período de 1 (um) ano. Dessa forma, DETERMINO a suspensão destes autos pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$ Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves Rodrigues Promovido: Roberto Marcos Silva Pinheiro Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ajuizada por JOANA D'ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO, partes qualificadas. Em análise, verifico que a parte autora requer diligência via SERPJUD. Neste caso, a jurisprudência deste TJGO ressalta que a utilização do referido sistema é atribuição do advogado da parte. Veja: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025". Desse modo, INDEFIRO o pedido de busca por meio do sistema SERPJUD. No entanto, considerando a persistência da dívida, AUTORIZO, desde que adimplidas as custas, a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO (CPF n. 807.179.001-00). Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, § 1º do CPC). São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$ Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves Rodrigues Promovido: Roberto Marcos Silva Pinheiro Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ajuizada por JOANA D'ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO, partes qualificadas. Em análise, verifico que a parte autora requer diligência via SERPJUD. Neste caso, a jurisprudência deste TJGO ressalta que a utilização do referido sistema é atribuição do advogado da parte. Veja: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025". Desse modo, INDEFIRO o pedido de busca por meio do sistema SERPJUD. No entanto, considerando a persistência da dívida, AUTORIZO, desde que adimplidas as custas, a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO (CPF n. 807.179.001-00). Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, § 1º do CPC). São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves RodriguesPromovido: Roberto Marcos Silva PinheiroEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOANA D’ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO.Por intermédio do movimento 79, a exequente pleiteou a mitigação de impenhorabilidade reconhecida na decisão de evento 74, para que seja deferida a penhora de 30% dos valores recebidos pelo executado em sua conta bancária e, posteriormente, que seja determinado o desconto mensal de 30% do salário do executado, até quitação do débito.Autos conclusos. Decido.Considerando o pleito realizado à movimentação 79, consigno a parte exequente que mitigação da impenhorabilidade do salário é possível desde que se destine para pagamento de prestação alimentícia e sobre importâncias que excedam a 50 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, §2°, do CPC.Nesse sentido, pelo extrato bancário anexado pelo executado, não se verifica a percepção de quantia superior a 50 salários-mínimos, a ensejar a mitigação pleiteada, tampouco a presente execução visa o recebimento de débito alimentício.Ainda que assim não fosse, o atual emprego do executado lhe rende a quantia aproximada de R$1.960,95, quantia pouco superior a 1 (um) salário-mínimo, o que leva à conclusão de que a penhora de 30% de seu salário ocasionaria, sobremaneira, cerceamento de verbas necessárias ao seu sustento.Isto posto, INDEFIRO o pedido de evento 79.Em razão da pretensão resistida face a decisão de evento 74, determino que se aguarda a preclusão do ato para expedição do alvará de levantamento ali determinado.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves RodriguesPromovido: Roberto Marcos Silva PinheiroEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOANA D’ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO. A parte executada, no evento 71, informou que os valores penhorados em sua conta bancária são oriundos de seu salário/acerto de rescisão contratual, pagos no dia 02/09/2025. Anexou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico se tratar de impugnação à penhora, razão pela qual a recebo nesses termos. O executado alega que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, por se tratar de verba salarial. Pois bem. Pela dicção do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Com efeito, pelos documentos que acompanham o pedido de impenhorabilidade de evento 71, o executado comprovou que o valor bloqueado em sua conta na Caixa Econômica Federal é proveniente do salário percebido no dia 02/09/2025, consoante extrato e contracheque anexado aos autos. Pelos documentos que instruem, é possível se verificar que o bloqueio realizado em 02.09.2025 corresponde exatamente ao valor de R$2.905,23 depositados na conta do executado por “MS SERVIÇOS E TRANSPORTES”, pessoa jurídica que figura como sua empregadora nos documentos carreados. Ademais, sabe-se que a regra de impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando restar evidenciado que o valor do provento é superior ao necessário para garantia de subsistência do constrito. No entanto, não é o que se aplica ao caso, conquanto o valor do provento não é exacerbado. Desse modo, não sendo o caso de enquadramento da dívida nas exceções legais, resta incólume a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada e, em consequência, determino o desbloqueio da integralidade da quantia constrita, eis que impenhorável.Caso tenha havido a transferência do valor constrito, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Intimem-se as partes acerca deste decisão, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 6011235-43.2024.8.09.0146$Promovente: Joana D Ark Aparecida Neves RodriguesPromovido: Roberto Marcos Silva PinheiroEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOANA D’ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES em face de ROBERTO MARCOS SILVA PINHEIRO. A parte executada, no evento 71, informou que os valores penhorados em sua conta bancária são oriundos de seu salário/acerto de rescisão contratual, pagos no dia 02/09/2025. Anexou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico se tratar de impugnação à penhora, razão pela qual a recebo nesses termos. O executado alega que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, por se tratar de verba salarial. Pois bem. Pela dicção do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Com efeito, pelos documentos que acompanham o pedido de impenhorabilidade de evento 71, o executado comprovou que o valor bloqueado em sua conta na Caixa Econômica Federal é proveniente do salário percebido no dia 02/09/2025, consoante extrato e contracheque anexado aos autos. Pelos documentos que instruem, é possível se verificar que o bloqueio realizado em 02.09.2025 corresponde exatamente ao valor de R$2.905,23 depositados na conta do executado por “MS SERVIÇOS E TRANSPORTES”, pessoa jurídica que figura como sua empregadora nos documentos carreados. Ademais, sabe-se que a regra de impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando restar evidenciado que o valor do provento é superior ao necessário para garantia de subsistência do constrito. No entanto, não é o que se aplica ao caso, conquanto o valor do provento não é exacerbado. Desse modo, não sendo o caso de enquadramento da dívida nas exceções legais, resta incólume a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada e, em consequência, determino o desbloqueio da integralidade da quantia constrita, eis que impenhorável.Caso tenha havido a transferência do valor constrito, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Intimem-se as partes acerca deste decisão, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)