Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 0264267-42.2005.8.09.0051Promovente: Ministério Público Do Estado De GoiásPromovido(a): Sthephan De Souza VieiraDESPACHOCompulsando os autos, nota-se que o apenado André Luiz Oliveira Lima, com a finalidade de formular revisão criminal, requer informações acerca do número do procedimento sigiloso mencionado nas fls. 636 (PDF completo dos presentes autos) e eventual desarquivamento e digitalização para análise (mov. 21). Contudo, verifica-se que o procedimento mencionado é exatamente o presente processo, no qual foi requerido pelo Ministério Público, junto à cota da denúncia, o oficiamento às concessionárias telefônicas para informarem os dados cadastrais dos usuários das linhas indicadas, bem como os extratos das ligações originadas pelos referidos números (mov. 01, arq. 03, pg. 255 do PDF completo).Destaque-se que o presente feito, à época, era indicado apenas com o número 200502642674, equivalente à atual numeração (0264267-42.2005.8.09.0051), e foi justamente neste processo que se juntou o documento mencionado pela defesa, conforme se vê às fls. 637 e 638 do PDF completo dos autos. Verifica-se, portanto, que a defesa tem integral acesso a todas as peças que compõem o esta ação penal, vez que inexiste qualquer processo pendente de digitalização, conforme se vê pelos presentes autos e seus respectivos apensos. Portanto, retornem-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito