Procedimento Comum Cível 5001385-32.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5001385-32.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5001385-32.2025.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria parte executada para que comprove nos autos o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. Caçu, 9 de abril de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 16:15

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 13:30

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:22

Petição

18/03/2026, 17:14

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 13:04

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5001385-32.2025.8.09.0021 Promovente(s): Deividy Martins Dantas Promovido(s):Coelho E Araujo Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por DEIVIDY MARTINS DANTAS em face de COELHO E ARAUJO LTDA, em razão de suposto erro odontológico. Conforme petição inicial (evento 1), o autor alega que em 12/07/2022 contratou os serviços odontológicos da empresa requerida para correção de suas deformidades e deficiências funcionais, ocasião em que foi indicado tratamento no valor total de R$ 15.000,00, consistente em: 1 profilaxia + orientação de higiene oral; 1 aparelho invisível (Comprehensive); 4 exodontias de dentes inclusos ou impactados (dentes 18, 28, 38, 48); e 1 restauração de resina (3 ou mais faces - dente 36). Sustenta o autor que após o tratamento, restou evidenciada falha na prestação dos serviços odontológicos, uma vez que houve erro no tratamento indicado, não tendo sido solucionadas suas deficiências (posicionamento correto dos dentes e maxilares). Alega que conforme laudo, necessitaria de tratamento cirúrgico diverso (Cirurgia Ortognática), tendo em vista o diagnóstico de deformidade dento facial com crescimento assimétrico dos ossos maxilares. Alega que os resultados obtidos causaram transtornos, dores e incômodos, além de exigir novos gastos, no valor total de R$ 36.000,00 para realização do procedimento cirúrgico correto. O autor afirma que inadimpliu com as parcelas do contrato, resultando nos autos da ação de execução n. 5833764-61.2023.8.09.0021, que já se encontra arquivada, tendo em vista a posterior quitação. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 53.221,07, correspondente à restituição do valor pago pelo tratamento mal sucedido (R$ 17.221,07, já corrigido) e ao custeio do novo tratamento (R$ 36.000,00); condenação ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais e estéticos, sendo R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos. Juntou documentos, evento 01. Em decisão inicial (evento 8), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinado a designação de audiência de conciliação e ordenado a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC (evento 17), não houve acordo entre as partes, considerando a ausência de proposta pela parte requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 18) alegando, preliminarmente, sua tempestividade. No mérito, sustenta que o autor buscou seus serviços em 2022, tendo sido realizados exames iniciais que diagnosticaram Classe II Esquelética (falta de alinhamento da mandíbula e maxila) e falta de oclusão dental. Em razão do diagnóstico, foi proposto tratamento ortodôntico, tendo o paciente optado pelos procedimentos descritos na inicial. Alega que os procedimentos de profilaxia, exodontia e restauração foram concluídos, e quanto ao tratamento ortodôntico, as placas alinhadoras foram enviadas ao domicílio do autor em 24/08/2022. Afirma que na mesma data, o cirurgião-dentista orientou o autor sobre a utilização do aparelho e solicitou seu retorno para atendimento, mas o requerente informou que não poderia comparecer e não agendou retorno. Sustenta que em 25/01/2023, o autor enviou mensagem reclamando da evolução do tratamento ortodôntico, tendo o profissional respondido que seria necessário seu comparecimento à clínica para avaliação, o que não ocorreu. Argumenta que o tratamento foi corretamente indicado, que o tratamento ortodôntico não causou a necessidade de cirurgia ortognática e que eventual não obtenção do objetivo pretendido decorreu da conduta do próprio paciente, que não compareceu às consultas de acompanhamento. Ressalta que o tratamento ortodôntico e a cirurgia ortognática são procedimentos complementares, conforme demonstra o próprio laudo apresentado pelo autor. Defende que o paciente foi devidamente informado sobre o tratamento, tendo assinado contrato reconhecendo que a odontologia não é ciência exata, não havendo promessa de resultado específico. Sustenta que o tratamento ortodôntico tem finalidade funcional, não estética, configurando obrigação de meio, e que a responsabilidade da clínica e do profissional é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa. Por fim, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos, indeferimento da inversão do ônus da prova e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente perícia, juntada de novos documentos, testemunhas e depoimento das partes. Conforme impugnação à contestação (evento 22), o autor rebate os argumentos da parte ré, sustentando que o eventual não comparecimento às consultas posteriores não altera o fato de que o tratamento indicado era ineficaz e incompleto para o quadro clínico apresentado. Afirma que, mesmo com acompanhamento regular, o requerente ainda necessitaria da cirurgia, o que reforçaria o vício na prestação do serviço. O autor argumenta que o tratamento ortodôntico e a cirurgia ortognática devem ser realizados de forma conjunta e coordenada, conforme diretrizes técnicas da área, e não em momentos distintos como alegado pela ré. Ressalta que a alegação central não é que o tratamento realizado causou a necessidade de cirurgia, mas sim que não foi indicado o tratamento adequado desde o início, com omissão quanto à necessidade de abordagem cirúrgica. A impugnação aponta ainda suposta violação à Resolução CFO nº 118/2012 quanto à ausência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) autônomo e prontuário odontológico completo. Invoca também artigos do Código de Ética Odontológica (Art. 5º, III e Art. 6º, VII) que tratam da obrigação de elaborar plano de tratamento e de encaminhar o paciente a profissional qualificado quando necessário. O autor alega falha no encaminhamento ao especialista em cirurgia bucomaxilofacial, que seria necessário diante do quadro de deformidade dentofacial, caracterizado por Classe II Esquelética, desoclusão e assimetria óssea. Sustenta que a clínica limitou-se a indicar o uso de aparelho ortodôntico, sem mencionar a necessidade de intervenção cirúrgica. Quanto aos danos materiais, o requerente defende a restituição integral do valor pago, argumentando que a má prestação global invalida o contrato como um todo, tendo havido frustração do objeto principal (melhoria funcional e estética). Em relação aos danos morais e estéticos, afirma que o tratamento odontológico inadequado resultou em modificações permanentes na estrutura bucal, com a extração de quatro dentes (18, 28, 38 e 48) em um único dia, o que teria causado dores físicas, abalo psicológico e comprometimento da harmonia facial. A parte ré apresentou petição (evento 29) requerendo o chamamento do feito à ordem, alegando irregularidade no procedimento adotado pelo juízo ao intimar as partes para especificação de provas antes da decisão de saneamento. Sustenta que a decisão saneadora é requisito necessário para adequada especificação probatória, pois somente após a delimitação das questões de fato, distribuição do ônus da prova e definição das questões de direito relevantes é que as partes podem indicar com precisão as provas que pretendem produzir. Argumenta o requerido que a inversão do procedimento pode ocasionar cerceamento de defesa, uma vez que, sem conhecer previamente as questões de fato delimitadas e o ônus probatório atribuído, a parte pode ser prejudicada na indicação das provas necessárias. Cita doutrina e jurisprudência que corroboram seu entendimento, destacando que a decisão de saneamento não é faculdade, mas dever do magistrado, conforme estabelece o art. 357 do CPC. Em manifestação subsequente (evento 30), a parte ré contesta os argumentos trazidos pelo autor em sua impugnação à contestação (evento 22), afirmando que o requerente trouxe fundamentos jurídicos que extrapolam a mera refutação da defesa. Questiona especificamente as alegações sobre a Resolução CFO nº 118/2012, afirmando que o texto normativo citado pelo autor não consta na referida resolução, a qual apenas aprova o Código de Ética Odontológica. Igualmente contesta a aplicabilidade da Resolução CFM nº 2.217/2018 ao caso, por se tratar de norma do Conselho Federal de Medicina, inaplicável aos profissionais da odontologia. Além disso, refuta as alegações sobre ausência de encaminhamento a especialista bucomaxilofacial, defendendo a autonomia e o juízo clínico do profissional na indicação do tratamento ortodôntico isolado, mesmo em casos de Classe II Esquelética. Nega também a existência de abusividade contratual e omissão de alternativas terapêuticas, reiterando que as informações sobre o tratamento foram devidamente transmitidas ao paciente. Por sua vez, o autor (evento 31) também requereu a prolação de decisão saneadora, nos moldes do art. 357 do CPC, alegando que a ausência desta compromete o pleno exercício do direito de defesa. Subsidiariamente, indicou a necessidade de produção de prova oral e depoimento pessoal da parte adversa, informando que o rol de testemunhas será apresentado oportunamente, no prazo legal. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Estando o feito sem preliminares alegadas, passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova pericial, testemunhal, oral e documental, relativa aos documentos já juntados nos autos. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão: Questões de fato a serem provadas: a) Se o diagnóstico e o tratamento indicado pela requerida foram adequados ao quadro clínico apresentado pelo autor; b) Se houve falha na prestação do serviço odontológico pela não indicação de tratamento cirúrgico (cirurgia ortognática) desde o início do atendimento; c) Se o autor foi devidamente informado sobre todas as alternativas terapêuticas disponíveis para seu caso, incluindo a possibilidade de abordagem cirúrgica; d) Se foi fornecido ao autor Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) específico para o tratamento proposto; e) Se o autor compareceu às consultas de acompanhamento após a entrega das placas alinhadoras em 24/08/2022; f) Se o não comparecimento do autor às consultas de acompanhamento, caso comprovado, interferiu na eficácia do tratamento; g) Se, mesmo com o comparecimento regular às consultas, o autor ainda necessitaria da cirurgia ortognática; h) Se o tratamento ortodôntico e a cirurgia ortognática, no caso específico do autor, deveriam ser realizados de forma conjunta e coordenada desde o início, ou se poderiam ser realizados em momentos distintos; i) Se houve danos materiais, morais e estéticos decorrentes do tratamento realizado. Questões de direito relevantes: a) Natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso (objetiva ou subjetiva); b) Caracterização da obrigação assumida pela parte requerida (obrigação de meio ou de resultado); c) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) Dever de informação do prestador de serviço odontológico; e) Requisitos para configuração dos danos materiais, morais e estéticos pleiteados. Ante o protesto por produção de prova pericial, vislumbro que a controvérsia da demanda prescinde de prova técnica de maior complexidade, assim, defiro a produção de prova pericial. Diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial neste caso, determino a realização de perícia para verificação da situação fática narrada nos autos, e, para tanto, nomeio como perita Stephanie Nogueira e Silva, Cirurgiã Dentista – Traumatologista Buco maxilofacial, contatos: (61) 3626-1160 (61) 9863-59328, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para realização de perícia em juízo, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-a para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e designar a data e local para realização da perícia sobredita. Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC. Intime-se a perita para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis (art. 465, §2° e incisos, do NCPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC, salientando desde já, que a parte ré arcará com os honorários, já que o requerimento da prova é seu. Havendo impugnação ao valor, ouça a perita e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, intime-se o réu para comprovar o pagamento de sua parte dos honorários (art. 95 do CPC). A Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC). Informada a data de sua realização, intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, em conformidade com o artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil. Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da conclusão da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, conforme artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Somente após, analisarei o pedido de prova testemunhal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5001385-32.2025.8.09.0021Promovente(s): Deividy Martins DantasPromovido(s):Coelho E Araujo LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora.Por fim, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/07/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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