Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008046-34.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008046-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:45

Confirmada

09/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5008046-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Luiza Soares De Souza Bullock Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Cuida-se de embargos de declaração opostos no Evento nº 20 em face da sentença de Evento nº 16, sob alegação de suposta contradição e/ou omissão.Vício decisório apontado: alega que a sentença embargada foi contraditória por convencionar que a embargada/requerente exerce a função comissionada, sendo, no entanto, servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico de Saúde, e que foi remunerada com Prêmio de Incentivo.Dispensado, no mais, o relatório (artigo 38, LJEC).Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão parcial assiste ao polo embargante, pois, de fato, não exerce função comissionada, sendo servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico de Saúde.Logo, verificada a "contradição" na sentença, ACOLHO os declaratórios alhures opostos, para sanar a contradição apontada e, sob efeitos infringentes, substituir a sentença embargada, mantendo o decisório por improcedente, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUIZA SOARES DE SOUZA BULLOCK em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Cuida-se de ação em que a parte autora, servidora lotada na Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, no cargo de Assistente Técnico de Saúde, almeja o reconhecimento ao direito às diferenças surgidas pela majoração da jornada de trabalho, e condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças consoante aos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente ação e seus reflexos.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, ressalvada a hipótese de má-fé, não há que se falar em condenação em ônus de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito.Pois bem. Deve se ter em mente que o Prêmio de Incentivo para servidores da saúde em Goiás é pago mensalmente a servidores estatutários, comissionados, empregados, temporários, e aqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde (SES), com o objetivo é incentivar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados. Tal verba foi regulamentada pela Lei nº 14.600/2003, bem como pelos Decretos nº 8.747/2016 e Decreto nº 10.055/2022.Importante apontar que o Prêmio de Incentivo Individual - PII, recebido pela parte autora, visa premiar os servidores que assumem maior responsabilidade na execução de atividades que contribuem para o incremento da produtividade e da melhoria da qualidade dos serviços prestados no órgão: Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003.Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Incentivo, nas modalidades Individual e Adicional, aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Saúde – SES, com o objetivo de incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços prestados nas atividades finalistas e de meio. - Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.§ 1º O valor total do Prêmio ora instituído, a ser pago mensalmente, corresponderá ao somatório da produção das unidades da rede própria de saúde do Estado, considerada aquela apresentada e aprovada no Sistema DATASUS, do Ministério da Saúde, e devido à Secretaria Estadual da Saúde (SES).§ 2º. O Prêmio será atribuído aos servidores em efetivo exercício nas unidades da rede própria, bem como aos demais servidores das unidades administrativas básicas e complementares da SES.§ 4º O Prêmio de Incentivo de que trata esta Lei será devido mensalmente aos servidores estatutários e comissionados, aos empregados e temporários, bem como àqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, que nela estejam em efetivo exercício, após as avaliações trimestrais.- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.§ 5º O valor do Prêmio de Incentivo Individual não poderá exceder ao do vencimento inicial fixado para os cargos efetivos de Auxiliar de Saúde, Assistente de Saúde e Analista de Saúde, de níveis fundamental, médio e superior, respectivamente, observado o seguinte:- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.(...)II – os servidores nomeados para exercerem função de Chefia integrante da estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Saúde, bem como os designados pelo titular da pasta para as funções de Gestão de Equipe ou de Processo de Trabalho Específico, de Gestão de Processo de Trabalho ou de Assessoramento Técnico Especializado, cujas atribuições serão disciplinadas em regulamento próprio, poderão perceber o Prêmio de Incentivo Adicional –PIA– cumulativamente com o Prêmio de Incentivo Individual a que tiver direito pelo critério de rateio geral, observados as denominações e os percentuais seguintes:- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.Decreto nº 10.055/2022.Art. 12. O Prêmio de Incentivo Adicional – PIA visa premiar os servidores que assumem maior responsabilidade na execução de atividades que contribuem para o incremento da produtividade e da melhoria da qualidade dos serviços prestados no órgão.(...)Art. 14. Devem ser observadas, para a concessão do PIA, as seguintes condições:(…)§ 5º Os servidores beneficiados com o Prêmio de Incentivo Adicional devem ter disponibilidade para executar a respectiva função por 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e/ou 200 (duzentas) horas mensais, independentemente da carga horária de seu cargo ou de restrições de qualquer ordem impeditivas do cumprimento dessa jornada.(…)Art. 34. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que optar pela redução do cumprimento de sua carga horária diária de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas, nos termos da Lei nº 20.756, de 2020, terá reduzido o pagamento do valor do Prêmio de Incentivo em 1⁄4 (um quarto), enquanto perdurar sua nova jornada de trabalho, não fazendo jus, portanto, ao Prêmio de Incentivo Adicional. Como se extrai da norma, o Adicional de Prêmio de Incentivo via de regra estabelece execução da respectiva função por 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e/ou 200 (duzentas) horas mensais.Trazendo os preceitos ao caso concreto.Pela prova coligida aos autos, a parte autora é servidora no Cargo de Assistente Técnico de Saúde, que foi nomeada com majoração da jornada de trabalho, referentes aos exercícios de 2021 a 2022 (SEI nº 69634330) e de 2023 a 2024 (SEI nº 69568523), a percepção de valores relativos a rubricas remuneratórias decorrentes da sujeição à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo de 10 (dez) horas semanais à carga horária originária do cargo ocupado.A servidora, ora parte autora, lotada na Superintendência de Vigilância em Saúde - SUVISA/SES-GO, foi nomeada para desempenhar atividades relacionadas exclusivamente ao Incentivo Financeiro para as Ações de Vigilância em Saúde; Incentivo Financeiro para execução das ações de Vigilância Sanitária e da Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, o Prêmio de Incentivo, conforme descreve Despacho n.º 404/2025/SES/GGP-SGI-03087 (movimentação n° 1, arquivo 17): em 2021, recebeu Prêmio Incentivo Adicional/PIA II, percebido a partir de junho a dezembro, nos termos do Art. 14, §5º do Decreto nº 10.055, de 25/02/22; em 2022, o Prêmio Incentivo Adicional/PIA II, percebido de janeiro a dezembro; em 2023, o Prêmio Incentivo Adicional/PIA II, percebido de janeiro a junho; no período de julho a setembro sem a percepção de valores relativos à sujeição da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; Gratificação Participação Convênio e Contrato TFVS de outubro a dezembro, nos termos do item VII do preâmbulo da Portaria nº 2.334, de 04/09/23 (SEI nº 69637712).Ou seja, segundo os documentos juntados aos autos ficou comprovado que durante o período indicado na exordial a parte autora recebeu pelo trabalho com acréscimo de 10h (dez) horas semanais à carga horária originária, por desempenhar função de Apoio Técnico Especializado, a gratificação denominada “Prêmio de Incentivo”.Corroborado nesse sentido, a Portaria que nomeia a parte autora para desempenhar a função de Apoio Técnico Especializado, dispôs que a Lei nº 21.086 de 15 de setembro de 2021, que altera a lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003, institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício na SES, nesses termos resolveu:ART. 4º - As servidoras beneficiárias desta Portaria passarão a cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e não farão jus ao Prêmio de Incentivo Individual/PII nem ao Prêmio Incentivo Adicional/PIA instituído pela Lei nº 14.600/2003.Nessa seara, os servidores ocupantes de tais cargos (como na espécie) que desempenham atividades relacionadas exclusivamente ao Incentivo Financeiro para as Ações de Vigilância em Saúde; Incentivo Financeiro para execução das ações de Vigilância Sanitária e da Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, o Prêmio de Incentivo, está condicionado à dedicação plena e horários diferenciados de trabalho, com maior flexibilidade, o que não se coaduna com a pretensão ao reconhecimento da jornada extraordinária. Nesse sentido:“APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE I. Desvio de função configurado. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Possibilidade. Súmula 378 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. HORAS EXTRAS. Impossibilidade de pagamento de gratificação por serviços extraordinários no exercício de cargo em comissão. Danos morais indevidos pela Fazenda do Estado. Ausência de comprovação do prejuízo. Aborrecimento não indenizável. Juros de mora calculados conforme o que dispõe a Lei 11.960/09. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 810 já julgado pelo STF. Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada em parte. Recurso da autora desprovido e parcialmente acolhido o apelo da ré.” (TJSP, Apelação n. 1011110- 60.2016.8.26.0602, Relator Desembargador Marcelo Semer, 10a Câmara de Direito Público, j. 18/12/2017).“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA. É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo em comissão, em virtude da dedicação integral e relação de confiança inerentes à natureza do vínculo. Constatado o recebimento de horas extras pelo servidor réu, é imperiosa a determinação de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Não se tratando de enriquecimento advindo de ato de improbidade cometido com dolo, aplica-se a prescrição quinquenal para o ressarcimento das verbas recebidas a maior.” (TJ-MG - AC: 10476160008415001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020).Por fim, quanto a alegação de previsão de o edital prever modelo de jornada de trabalho bem como a carga horária, salienta-se ainda que cabe destacar que o regime jurídico que disciplina as relações de trabalho entre os servidores públicos titulares de cargos efetivos e a Administração Pública é o estatutário, estabelecido unilateralmente pelo Estado, assim como, dos contratados temporariamente ser por lei e contratos. Nesse compasso, a Constituição da República atribuiu aos entes federativos competência para legislar sobre regime jurídico dos servidores que lhe estão vinculados, de modo que cabe a ele elaborar o estatuto de seus servidores e os termos estabelecidos nos que exercem cargo temporário ou em comissão, estabelecer a carga horária e a jornada de trabalho, dentre outros termos.É necessário mencionar que, ainda que o edital consignasse de forma diversa com limite de 30 horas semanais, este não possui força para regulamentar a vida funcional dos servidores públicos. Estando estes sujeitos efetivamente à Lei pertinente e a própria Administração Pública, a qual tem a prerrogativa, no uso de suas atribuições, de modificar a jornada de trabalho dos servidores, visando o meio mais adequado à satisfação do interesse público.Nesse viés, é permitido à Administração Pública modificar o regime de trabalho do servidor público, inclusive atinente à carga horária, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, com o escopo de melhor atender aos interesses da coletividade. Ademais, no presente caso, o aumento de horas semanais prestadas de serviço foi precedido do pagamento de gratificação denominada “Prêmio de Incentivo”, estabelecido em norma, supramencionada.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, com resolução do mérito.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, incisos III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.". Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.17L Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

Confirmada

28/05/2025, 21:02

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

28/05/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 20:41

Confirmada

24/03/2025, 03:12

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:53

Confirmada

10/03/2025, 03:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

26/02/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:56

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 10:11

Decurso de Prazo

17/02/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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