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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5036022-60.2018.8.09.0051 Autor(a): CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO Ré(u): MONICA GONCALVES GUIMARAES DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo CONDOMÍNIO RESERVA CAMPO BELO em face de KLÍCIA CUSTÓDIO DE MORAES, objetivando o recebimento de débitos condominiais no valor de R$ 13.331,73. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente demanda executória percorreu o seu curso regular, tendo sido extinta em 25 de abril de 2024 (evento 227), em razão do pagamento integral do débito pela parte executada, com a consequente expedição de alvará judicial e determinação de levantamento das restrições incidentes sobre o bem imóvel. Ocorre que, em movimento posterior, o exequente apresentou petição no evento 270, datada de 25 de fevereiro de 2025, alegando a existência de saldo remanescente e postulando pela penhora sobre a integralidade do imóvel da executada. Tal manifestação suscitou insurgência da parte executada (evento 288), que pugnou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de débito por saldo remanescente, fundamentando sua pretensão na circunstância de que a execução já se encontrava extinta por força do pagamento integral, conforme reconhecido judicialmente. O exequente apresentou petição no evento 292 na qual reconhece expressamente o equívoco cometido na apresentação da petição anterior, admitindo que inexiste saldo remanescente. É o relatório. Decido. A questão cinge-se à verificação da existência, ou não, de saldo remanescente após a extinção da execução por pagamento integral. Analisando criteriosamente os elementos constantes dos autos, resta cristalino que a presente execução foi regularmente extinta, tendo sido reconhecido, à época, o pagamento integral do débito objeto da demanda executória. Merece destaque a postura adotada pelo exequente que, ciente do equívoco cometido, não hesitou em retificar sua manifestação anterior. Observo, ainda, que restou devidamente comprovado nos autos (evento 245) que a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, circunstância que deve ser considerada para todos os efeitos legais. Quanto ao pedido de juntada de extrato da conta judicial vinculada aos autos, para verificação da existência de valores depositados não transferidos ao procurador do condomínio, o pleito merece acolhimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de débito por saldo remanescente formulado no evento 270, por manifesta carência de fundamento jurídico. Ratifico a extinção da presente execução, confirmando que não subsiste qualquer débito ou obrigação pendente entre as partes. Determino à UPJ que certifique o cumprimento integral de todas as determinações judiciais anteriormente proferidas, especialmente quanto ao levantamento das restrições incidentes sobre o bem imóvel da executada. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito