Execução Fiscal 5056645-76.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5056645-76.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

14/04/2026, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:45

Custas

09/04/2026, 14:20

Definitivo

26/03/2026, 15:53

Confirmada

09/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5056645-76.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: RESIDENCIAL GÊNOVA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, em desfavor de RESIDENCIAL GÊNOVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na movimentação n. 48, a parte exequente informou o adimplemento do débito fiscal. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que conforme petição de evento n. 48, o débito foi devidamente quitado pela parte executada. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC1. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131530-17.2022.8.09.00112ª CÂMARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELADA: N&F ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI-MERELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO PELO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO. 1. O entendimento mais recentemente adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca da temática ora debatida, é no sentido de que, extinta a execução fiscal em razão de pagamento procedido posteriormente à distribuição da execução fiscal, ainda que não efetivada a citação, deve haver a condenação do contribuinte ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade.2. Impositiva a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, em percentual sobre o valor da causa, consoante ordem de preferência e critérios estipulados no art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que não há condenação ou obtenção de proveito econômico. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5131530-17.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)

Confirmada

29/01/2026, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:01

Decurso de Prazo

15/09/2025, 15:58

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5056645-76.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: RESIDENCIAL GÊNOVA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE proposta por RESIDENCIAL GÊNOVA em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Em síntese, a excipiente executada argumenta a nulidade de citação e penhora, além da ausência de liquidez, certeza e exibilidade do título executado (evento 16). Interlocutória da executada informa a penhora da quantia executada (evento 34). Por sua vez, a Fazenda Pública exequente excepta apresentou impugnação no evento 37. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é modalidade endoprocessual de defesa do Executado contra a execução cuja matéria deve ser de ordem pública (reconhecível de ofício) e contenha prova pré-constituída. 2.1. NULIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA Em primeiro lugar, observa-se que o comparecimento espontâneo da executada excipiente aos autos supre eventual ausência de citação, nos termos do §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em extinção do feito. No máximo, a consequência jurídica aplicável seria a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução ou de impugnação à eventual constrição judicial. Em segundo lugar, o fato de a associação ser representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente por seu administrador ou síndico não implica a necessidade de intimação pessoal deste, mas apenas consagra sua legitimidade de representação processual, conferindo-lhe a capacidade de estar em juízo, nos termos do art. 75, inciso XI, do CPC. Por fim, em terceiro lugar, importa destacar que a hipótese ora analisada difere substancialmente da citação dirigida a pessoa física, em que a entrega da carta citatória deve ocorrer diretamente ao citando, exigindo-se sua assinatura no respectivo Aviso de Recebimento, sob pena de nulidade. No caso de citação de pessoa jurídica, aplica-se a regra do art. 248, §2º, do CPC, que admite o recebimento por qualquer funcionário ou preposto que se apresente no local indicado. A propósito, quanto ao tema, segue entendimento recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1840466 SP 2019/0032450-09, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/062020). Assim, o Código de Processo Civil consagrou, nesse contexto, a teoria da aparência, presumindo-se válida a citação quando recebida nas dependências da pessoa jurídica. Ademais, a excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir essa presunção de validade e, ao revés, apresentou-se espontaneamente nos autos, o que, inclusive, supre eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Por conseguinte, diante da adequação da citação e da ausência de adimplemento, verifica-se que a penhora fora adequadamente realizada, sem vícios quaisquer vícios que possa resultar na sua devolução. 2.2. DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE Sabe-se que os títulos de crédito são documentos utilizados para representar uma obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro ou de outra obrigação pecuniária. São as denominadas obrigações abstratas, que tornam a causa do negócio jurídico irrelevante. Conforme a doutrina, “os títulos de crédito (i) são documentos formais, por precisarem observar os requisitos essenciais previstos na legislação cambiária, (ii) são considerados bens móveis (nesse sentido, aliás, dispõem os arts. 82 a 84 do Código Civil), sujeitando-se aos princípios que norteiam a circulação desses bens, como o que prescreve que a posse de boa-fé vale como propriedade, e (iii) são títulos de apresentação, por serem documentos necessários ao exercício dos direitos neles contidos. Outra característica dos títulos de crédito é que eles constituem títulos executivos extrajudiciais (art. 585 do Código de Processo Civil), por configurarem uma obrigação líquida e certa”.1 Além disso, tem as caraterísticas de serem obrigações quesíveis, configurando-se um título de resgate e de circulação. Esses títulos são regidos por princípios que permitem ampla utilização e circulação, com destaque para cartularidade, literalidade e autonomia. Com efeito, pelo princípio da cartularidade, o crédito deve ser materializado em um documento, que é o título (a cártula, o papel). Para a transferência do crédito é necessário a transferência do próprio documento e, por isso, não há exigibilidade do crédito sem a apresentação do documento, isso sem prejuízo ao disposto no art. 889 do Código Civil, que permite a emissão de títulos eletrônicos. Pelo princípio da literalidade, a validade do direito cambiário depende literalmente do que está escrito (o que consta do título de crédito). Por isso, por exemplo, que o aval, o endosso e o aceite devem ser dados no título de crédito. Por este princípio a quitação deve ser dada no título, e não em documento separado. Por fim, pelo princípio da autonomia, as relações jurídico-cambiais são autônomas e independentes entre si (um título pode ser objeto de várias relações jurídicas cambiais, todas autônomas e independentes). O devedor não poderá opor exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Por isso que se diz que existe há a “causa subjacente” (causa que deu origem à emissão do título) ou a “causa debendi” (causa que deu origem à emissão de título em relação à cheque) a relação causal que deu origem a emissão do título de crédito. Em específico, sobre as exceções pessoais, o art. 915 do Código civil dispõe que “O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação”. Significa dizer que o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais somente é aplicável ao terceiro de boa-fé. Com efeito, não se aplica às próprias partes envolvidas no negócio jurídico. Na hipótese, resta absolutamente evidente que A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830 /80. A propósito, STJ e TJGO, respectivamente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que inviável a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, por esbarrar no óbice daSúmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1350394 PE 2010/0173929-9, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 13/09/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS INSANÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. (TJ-GO - AI: 57754355820228090064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, as meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 239, §1º, do CPC, assim como nos precedentes do STJ e TJGO, respectivamente (AgRg no Ag: 1350394 PE e AI 57754355820228090064), REJEITO a exceção de pré-executividade (evento 16). Outrossim, DETERMINO que a serventia proceda à habilitação dos advogados da parte executada e, por consequência, proceda-se à intimação para manifestar-se a respeito da penhora realizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 - RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. 5d. São Paulo: Método, 2015, p. 445 e ss.

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•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5056645-76.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: RESIDENCIAL GÊNOVA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, em desfavor de RESIDENCIAL GÊNOVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na movimentação n. 48, a parte exequente informou o adimplemento do débito fiscal. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que conforme petição de evento n. 48, o débito foi devidamente quitado pela parte executada. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC1. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131530-17.2022.8.09.00112ª CÂMARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELADA: N&F ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI-MERELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO PELO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO. 1. O entendimento mais recentemente adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca da temática ora debatida, é no sentido de que, extinta a execução fiscal em razão de pagamento procedido posteriormente à distribuição da execução fiscal, ainda que não efetivada a citação, deve haver a condenação do contribuinte ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade.2. Impositiva a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, em percentual sobre o valor da causa, consoante ordem de preferência e critérios estipulados no art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que não há condenação ou obtenção de proveito econômico. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5131530-17.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5056645-76.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: RESIDENCIAL GÊNOVA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE proposta por RESIDENCIAL GÊNOVA em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Em síntese, a excipiente executada argumenta a nulidade de citação e penhora, além da ausência de liquidez, certeza e exibilidade do título executado (evento 16). Interlocutória da executada informa a penhora da quantia executada (evento 34). Por sua vez, a Fazenda Pública exequente excepta apresentou impugnação no evento 37. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é modalidade endoprocessual de defesa do Executado contra a execução cuja matéria deve ser de ordem pública (reconhecível de ofício) e contenha prova pré-constituída. 2.1. NULIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA Em primeiro lugar, observa-se que o comparecimento espontâneo da executada excipiente aos autos supre eventual ausência de citação, nos termos do §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em extinção do feito. No máximo, a consequência jurídica aplicável seria a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução ou de impugnação à eventual constrição judicial. Em segundo lugar, o fato de a associação ser representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente por seu administrador ou síndico não implica a necessidade de intimação pessoal deste, mas apenas consagra sua legitimidade de representação processual, conferindo-lhe a capacidade de estar em juízo, nos termos do art. 75, inciso XI, do CPC. Por fim, em terceiro lugar, importa destacar que a hipótese ora analisada difere substancialmente da citação dirigida a pessoa física, em que a entrega da carta citatória deve ocorrer diretamente ao citando, exigindo-se sua assinatura no respectivo Aviso de Recebimento, sob pena de nulidade. No caso de citação de pessoa jurídica, aplica-se a regra do art. 248, §2º, do CPC, que admite o recebimento por qualquer funcionário ou preposto que se apresente no local indicado. A propósito, quanto ao tema, segue entendimento recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1840466 SP 2019/0032450-09, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/062020). Assim, o Código de Processo Civil consagrou, nesse contexto, a teoria da aparência, presumindo-se válida a citação quando recebida nas dependências da pessoa jurídica. Ademais, a excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir essa presunção de validade e, ao revés, apresentou-se espontaneamente nos autos, o que, inclusive, supre eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Por conseguinte, diante da adequação da citação e da ausência de adimplemento, verifica-se que a penhora fora adequadamente realizada, sem vícios quaisquer vícios que possa resultar na sua devolução. 2.2. DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE Sabe-se que os títulos de crédito são documentos utilizados para representar uma obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro ou de outra obrigação pecuniária. São as denominadas obrigações abstratas, que tornam a causa do negócio jurídico irrelevante. Conforme a doutrina, “os títulos de crédito (i) são documentos formais, por precisarem observar os requisitos essenciais previstos na legislação cambiária, (ii) são considerados bens móveis (nesse sentido, aliás, dispõem os arts. 82 a 84 do Código Civil), sujeitando-se aos princípios que norteiam a circulação desses bens, como o que prescreve que a posse de boa-fé vale como propriedade, e (iii) são títulos de apresentação, por serem documentos necessários ao exercício dos direitos neles contidos. Outra característica dos títulos de crédito é que eles constituem títulos executivos extrajudiciais (art. 585 do Código de Processo Civil), por configurarem uma obrigação líquida e certa”.1 Além disso, tem as caraterísticas de serem obrigações quesíveis, configurando-se um título de resgate e de circulação. Esses títulos são regidos por princípios que permitem ampla utilização e circulação, com destaque para cartularidade, literalidade e autonomia. Com efeito, pelo princípio da cartularidade, o crédito deve ser materializado em um documento, que é o título (a cártula, o papel). Para a transferência do crédito é necessário a transferência do próprio documento e, por isso, não há exigibilidade do crédito sem a apresentação do documento, isso sem prejuízo ao disposto no art. 889 do Código Civil, que permite a emissão de títulos eletrônicos. Pelo princípio da literalidade, a validade do direito cambiário depende literalmente do que está escrito (o que consta do título de crédito). Por isso, por exemplo, que o aval, o endosso e o aceite devem ser dados no título de crédito. Por este princípio a quitação deve ser dada no título, e não em documento separado. Por fim, pelo princípio da autonomia, as relações jurídico-cambiais são autônomas e independentes entre si (um título pode ser objeto de várias relações jurídicas cambiais, todas autônomas e independentes). O devedor não poderá opor exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Por isso que se diz que existe há a “causa subjacente” (causa que deu origem à emissão do título) ou a “causa debendi” (causa que deu origem à emissão de título em relação à cheque) a relação causal que deu origem a emissão do título de crédito. Em específico, sobre as exceções pessoais, o art. 915 do Código civil dispõe que “O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação”. Significa dizer que o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais somente é aplicável ao terceiro de boa-fé. Com efeito, não se aplica às próprias partes envolvidas no negócio jurídico. Na hipótese, resta absolutamente evidente que A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830 /80. A propósito, STJ e TJGO, respectivamente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que inviável a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, por esbarrar no óbice daSúmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1350394 PE 2010/0173929-9, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 13/09/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS INSANÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. (TJ-GO - AI: 57754355820228090064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, as meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 239, §1º, do CPC, assim como nos precedentes do STJ e TJGO, respectivamente (AgRg no Ag: 1350394 PE e AI 57754355820228090064), REJEITO a exceção de pré-executividade (evento 16). Outrossim, DETERMINO que a serventia proceda à habilitação dos advogados da parte executada e, por consequência, proceda-se à intimação para manifestar-se a respeito da penhora realizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 - RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. 5d. São Paulo: Método, 2015, p. 445 e ss.

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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