Execução Fiscal 5176872-24.2023.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5176872-24.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/07/2025, 10:22

Confirmada

04/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5176872-24.2023.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 1.048.035,27Promovente: Estado De GoiásPromovido:Roildes Ribeiro BenevidesEndereço: Avenida 01, nº. 25, Qd.08, Lt.14, Apto. 17, Condomínio Residencial Sequoia, PARQUE DOS BURITIS II, RIO VERDE/GODECISÃOAnte os argumentos lançados no petitório acostado na movimentação retro, determino a suspensão do feito, pelo prazo postulado. Por conseguinte, visando evitar arquivos provisórios e movimentações inúteis, deve o feito aguardar nova movimentação positiva em arquivo, procedendo-se baixa junto ao distribuidor e anotações das restrições correspondentes ao crédito perseguido.Assim, determino o arquivamento e baixa dos autos no sistema (PJD), sem ocorrer a extinção do processo.Por outro lado, faculto ao Exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos (sem o pagamento de custas e emolumentos) e promover meios necessários ao recebimento de seu crédito, dando-se andamento regular ao feito.Intime-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 22:51

Expedida/certificada

24/06/2025, 14:33

Expedida/certificada

24/06/2025, 14:33

Arquivamento

18/06/2025, 21:36

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5176872-24.2023.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 1.048.035,27Promovente: Estado De GoiásPromovido(s): Roildes Ribeiro Benevides DECISÃONo decorrer da relação processual, o executado promoveu a juntada do Termo de Compromisso Ambiental nº 7922, firmado entre Ticiana Davila Stefenoni e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, bem como de Certidão positiva com efeito de certidão negativa de passivos ambientais referente ao imóvel “Fazenda Boa”, emitida pela mesma secretaria, pugnando, com base nos referidos documentos, a extinção do presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando que a obrigação teria sido devidamente cumprida.Intimado, o exequente pugna pela rejeição do pedido.É O BREVE RELATO.DECIDO.Sem maiores delongas, verifico que não assiste razão ao executado, visto que o Termo de Compromisso Ambiental objetiva a regularização do passivo ambiental perante à SEMAD/GO, não abarcando as sanções pecuniárias aplicadas em momento anterior à sua assinatura.Tal disposição consta inclusive no próprio TCA nº 7922, juntado aos autos pelo executado, na Cláusula Primeira, itens 1.2 e 1.4. Veja-se:"(...) 1.2. A assinatura deste TCA suspende a aplicação de novas sanções administrativas ambientais disciplinadas no art. 79-A, §3º da Lei federal nº 9.605/1998, pelo Decreto federal nº 6.514/2008 e pela Lei estadual nº 18.102/2013, quando relativas aos passivos ambientais declarados no âmbito da Declaração Ambiental do Imóvel – DAI nº 20242813, efetivada em 06 de Novembro de 2024 durante o tempo de vigência deste instrumento, no que concerne às obrigações nele contidas.(...) 1.4. A assinatura deste TCA não impede o processamento ou a execução de eventuais procedimentos sancionatórios pela prática de infrações ambientais, que obedecerá a legislação própria."Assim, nota-se que a assinatura do TCA suspende a aplicação de novas sanções administrativas, quando relativas aos passivos ambientais declarados no âmbito da respectiva Declaração Ambiental do Imóvel – DAI, durante o tempo de vigência do instrumento, e somente no que concerne as obrigações assumidas pelo compromissário.Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado e, determino o prosseguimento da presente demanda.Intimem-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

Confirmada

28/05/2025, 21:11

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:36

Indeferimento

28/05/2025, 15:22

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5176872-24.2023.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 1.048.035,27Promovente: Estado De GoiásPromovido(s): Roildes Ribeiro Benevides DECISÃONo decorrer da relação processual, o executado promoveu a juntada do Termo de Compromisso Ambiental nº 7922, firmado entre Ticiana Davila Stefenoni e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, bem como de Certidão positiva com efeito de certidão negativa de passivos ambientais referente ao imóvel “Fazenda Boa”, emitida pela mesma secretaria, pugnando, com base nos referidos documentos, a extinção do presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando que a obrigação teria sido devidamente cumprida.Intimado, o exequente pugna pela rejeição do pedido.É O BREVE RELATO.DECIDO.Sem maiores delongas, verifico que não assiste razão ao executado, visto que o Termo de Compromisso Ambiental objetiva a regularização do passivo ambiental perante à SEMAD/GO, não abarcando as sanções pecuniárias aplicadas em momento anterior à sua assinatura.Tal disposição consta inclusive no próprio TCA nº 7922, juntado aos autos pelo executado, na Cláusula Primeira, itens 1.2 e 1.4. Veja-se:"(...) 1.2. A assinatura deste TCA suspende a aplicação de novas sanções administrativas ambientais disciplinadas no art. 79-A, §3º da Lei federal nº 9.605/1998, pelo Decreto federal nº 6.514/2008 e pela Lei estadual nº 18.102/2013, quando relativas aos passivos ambientais declarados no âmbito da Declaração Ambiental do Imóvel – DAI nº 20242813, efetivada em 06 de Novembro de 2024 durante o tempo de vigência deste instrumento, no que concerne às obrigações nele contidas.(...) 1.4. A assinatura deste TCA não impede o processamento ou a execução de eventuais procedimentos sancionatórios pela prática de infrações ambientais, que obedecerá a legislação própria."Assim, nota-se que a assinatura do TCA suspende a aplicação de novas sanções administrativas, quando relativas aos passivos ambientais declarados no âmbito da respectiva Declaração Ambiental do Imóvel – DAI, durante o tempo de vigência do instrumento, e somente no que concerne as obrigações assumidas pelo compromissário.Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado e, determino o prosseguimento da presente demanda.Intimem-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

29/05/2025, 00:00

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Provisório

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

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