Execução de Título Extrajudicial 5265171-44.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5265171-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça), fica a parte requerente intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Importa salientar que a parte deverá seguir o passo a passo abaixo para gerar de forma correta a referida guia de custas, vez que, se gerada de forma diversa e paga, não poderá ser utilizada, restando, nesse caso, a restituição, via PROAD. Se não acostada até a presente data, apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo acima referido. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Carolina Akemi Hikigi - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SERP/PREV JUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 12 de maio de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 5265171-44.2023.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): L Silva Textil DECISÃO Considerando a certidão lançada pela CENOPES, a qual esclarece que, no âmbito deste Tribunal, o acesso e a operacionalização do sistema SERP-JUD são realizados por servidores daquela unidade devidamente habilitados para tal finalidade, retifico a decisão proferida no evento 158. Desse modo, AUTORIZO a realização de pesquisa de bens por meio do sistema SERP-JUD pela própria CENOPES, por servidor devidamente habilitado e munido de acesso ao sistema. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito YS(L)

11/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 17:57

Documento

24/04/2026, 17:11

Expedição de documento

24/04/2026, 16:32

Petição

19/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereços), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 8 de abril de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:33

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 5265171-44.2023.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): L Silva Textil DECISÃO Considerando que o sistema SERP-JUD integra o rol de sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como que as pesquisas nele realizadas não são operacionalizadas pela CENOPES, mas por servidores devidamente cadastrados e munidos de token de acesso, AUTORIZO a realização de pesquisa de bens por meio do sistema SERP-JUD, por servidor habilitado. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito YS(L)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:31

deferimento

07/04/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:56

Petição

27/03/2026, 12:29

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5480444-11.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: LUCIANA SILVA E OUTRA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valor penhorado em conta poupança da executada/agravada, por reconhecer sua impenhorabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, a valores depositados em conta poupança; (ii) analisar se o montante constrito se enquadra no limite legal de 40 salários mínimos e se foi afastada a presunção legal de impenhorabilidade, em razão de ausência de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a esse montante, o que não se aplica ao caso. 4. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da garantia de impenhorabilidade de valores até o referido teto, quando depositados em conta poupança, é automática. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a constrição judicial recaiu sobre conta poupança de titularidade da executada e de seu filho menor, em valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, o que impõe a manutenção da decisão que determinou a liberação da verba, por se tratar de quantia impenhorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos."; 2. "Comprovado que a penhora recaiu sobre valor depositado em conta poupança em montante inferior ao limite legal, presume-se sua impenhorabilidade, cabendo ao credor o ônus de demonstrar eventual má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, DJEN de 19/5/2025; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 2.166.339/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJEN de 19/9/2025; STJ, 3ª Turma, AREsp nº 2.853.114/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 21/8/2025. A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de outubro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5480444-11.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: LUCIANA SILVA E OUTRA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento em epígrafe, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravante BANCO BRADESCO S/A em face da decisão interlocutória inserta no evento nº 74, p. 217/219 dos autos de origem, que determinou o desbloqueio do valor de R$ 10.412,04 encontrando em conta bancária da pessoa física executada/agravada, LUCIANA SILVA, por entender que trata-se de quantia depositada em conta poupança, reconhecendo, assim, a sua impenhorabilidade. Em síntese, sustenta a instituição financeira agravante que a parte executada/agravada não apresentou prova robusta acerca da natureza do valor penhorado, de modo que não ficou comprovada a alegada impenhorabilidade. Com isso, pretende a manutenção da penhora on-line efetivada no feito de origem. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal do banco exequente/agravante não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria sub examine, assentou expressamente a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, elencando, ainda, os casos excepcionais. Eis o que dispõe o artigo 833, inciso X e § 2º, do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (g.) Veja-se que a legislação vigente é muito clara a respeito do assunto, não havendo, pois, autorização para a penhora de depósitos em caderneta de poupança, sendo que as únicas ressalvas são no sentido de que a dita impenhorabilidade não se aplica na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou quando as importâncias excedam 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, atualmente, orienta-se no sentido de que “a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, DJEN de 19/5/2025). Ainda nesse sentido, cito os arestos da colenda Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (…). Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 2.166.339/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJEN de 19/9/2025, g.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável, automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. No entanto, essa garantia pode ser relativizada quando a medida de penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, 3ª Turma, AREsp nº 2.853.114/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 21/8/2025) Logo, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência aplicável, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são automaticamente considerados como impenhoráveis, exigindo-se prova efetiva para se estender a aludida proteção a dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que demonstrado que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da parte executada. No caso vertente, restou devidamente comprovado que a penhora recaiu sobre conta poupança que é titularizada tanto pela executada LUCIANA SILVA, como de seu filho menor, VICTOR GONÇALVES SILVA, conforme, inclusive, identificado no extrato bancário anexado pela parte agravada (evento nº 56, p. 174 dos autos de origem). Além disso, o montante encontrado não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual deve presumir-se que a quantia é impenhorável, evidenciando-se, assim, o acerto do juízo a quo ao determinar a liberação da verba, em razão da vedação legal de constrição (leia-se: sua impenhorabilidade). Portanto, com suporte nesses fundamentos, entendo que a pretensão recursal do banco exequente/agravante não merece acolhida, devendo a decisão interlocutória ser mantida nos termos em que proferida. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido nos termos em que prolatado, pelas razões alinhavadas. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5480444-11.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS: LUCIANA SILVA E OUTRA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valor penhorado em conta poupança da executada/agravada, por reconhecer sua impenhorabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, a valores depositados em conta poupança; (ii) analisar se o montante constrito se enquadra no limite legal de 40 salários mínimos e se foi afastada a presunção legal de impenhorabilidade, em razão de ausência de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a esse montante, o que não se aplica ao caso. 4. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da garantia de impenhorabilidade de valores até o referido teto, quando depositados em conta poupança, é automática. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a constrição judicial recaiu sobre conta poupança de titularidade da executada e de seu filho menor, em valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, o que impõe a manutenção da decisão que determinou a liberação da verba, por se tratar de quantia impenhorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos."; 2. "Comprovado que a penhora recaiu sobre valor depositado em conta poupança em montante inferior ao limite legal, presume-se sua impenhorabilidade, cabendo ao credor o ônus de demonstrar eventual má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, DJEN de 19/5/2025; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 2.166.339/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJEN de 19/9/2025; STJ, 3ª Turma, AREsp nº 2.853.114/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 21/8/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5480444-11.2025.8.09.0051, figurando como agravante BANCO BRADESCO S/A e agravadas LUCIANA SILVA e OUTRA. A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de outubro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora

10/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5265171-44.2023.8.09.0051Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): L Silva Textil e Outro DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, em face da decisão proferida no evento 74.Alega a embargante a existência de contradição e omissão na decisão embargada, sustentando que a embargada não apresentou documentos hábeis para comprovar a origem dos valores como provenientes de pensão alimentícia, tampouco a menoridade do filho.Argumenta, ainda, que a jurisprudência admite a relativização da regra de impenhorabilidade quando não há prejuízo à subsistência do devedor e que o extrato bancário demonstra que a executada aufere rendimentos superiores ao valor bloqueado.Em razão disso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que, seja sanado o vício apontado.Contrarrazões aos embargos no evento 83.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos.A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso I, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão.In casu, sem razão a embargante.Isso porque, segundo melhor doutrina, a contradição passível de correção por meio, de Embargos Declaratórios deve estar na própria decisão, fato que não ocorreu, e não entre esta e o entendimento da parte ou documentos instrutivos.Nesse sentido, veja-se:“A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ, 4ª Turma, Resp 218.528-SP-EDcl, rel. Min Césa Rocha, DJU 22.4.02).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.427.222/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017).Ao que tudo indica, a pretensão do embargante não é a correção de vício elencado no art. 1.022 do CPC, mas sim obter valoração dos fatos e do direito de acordo com os seus próprios interesses, o que desautoriza o manejo aclaratórios, pois o mero inconformismo com o julgamento não gera possibilidade de rediscussão sobre o tema na mesma sede jurisdicional em que foi proferido.Assim, o fato de o juiz ter decidido a lide de forma contrária à defendida pela embargante, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura contradição ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos no evento 78, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5265171-44.2023.8.09.0051Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): L Silva Textil e Outra DECISÃO Do cotejo dos autos, verifica-se que, realizada pesquisa no sistema conveniado SISBAJUD, foi bloqueada a quantia especificada no evento 61, arquivo 2.A executada, no evento 56, apresenta impugnação ao bloqueio, alegando que os valores constritos estão depositados em conta poupança de titularidade de seu filho. Cumulativamente, sustenta que a verba, inferior a quarenta salários mínimos, é proveniente de poupança, sendo, assim, impenhorável, a teor do disposto no art. 833, X, do CPC.A parte exequente, por sua vez, manifesta-se contrariamente ao pedido de desbloqueio (evento 58), argumentando que não houve comprovação da titularidade exclusiva dos valores por terceiro, tampouco da alegada impenhorabilidade.Decido.Da análise do extrato bancário constante do evento 56, arquivo 2, constata-se que os valores constritos encontram-se em conta poupança conjunta mantida junto ao Banco do Brasil, em nome da executada Luciana Silva e de Victor Gonçalves Silva.Com efeito, na dicção do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.567.118/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)In casu, de acordo com o documento do evento 61, arquivo 2, página 2 é possível constatar que a constrição via SISBAJUD operou-se em conta poupança de titularidade da executada mantida no Banco do Brasil, sendo que o seu valor não suplanta o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos.Ademais, é oportuno destacar que a mera existência de uma movimentação bancária atípica (PIX), por si só, não é suficiente para afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não sendo apta a comprovar o desvirtuamento da natureza da verba depositada.Neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança ou mantidos em fundo de investimento, conta-corrente ou, ainda, guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, que devem ser comprovados. 3. A mera existência de movimentação atípica na conta poupança não tem o condão de afastar a impenhorabilidade, sob pena de se permitir o esvaziamento da proteção legal conferida pelo legislador. 4. In casu, ausente nos autos a comprovação, pela parte agravada, de eventual fraude ou má-fé da agravante a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida na norma de regência, ou que não é única a reserva monetária em nome da executada, de se concluir que a constrição do valor constante da conta poupança da recorrente encontra-se amparada, de fato, pela regra da impenhorabilidade. 5. Não evidenciadas, ainda, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade de que trata o art. 833, § 2º, do CPC, impositiva é a reforma da decisão objurgada, nos termos delineados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5047946-17.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024)Assim, preenchidos os requisitos afetos à impenhorabilidade da verba, DEFIRO o pedido do evento 56 para determinar o desbloqueio do valor (R$ 10.412,04) constrito relativamente à conta poupança mantida na conta do Banco do Brasil.No que se refere à outra quantia constrita, no valor de R$ 1.986,76, diante da ausência de impugnação, CONVERTO-A em penhora, independentemente da lavratura de termo, e DETERMINO a sua transferência para conta judicial vinculada ao presente feito.Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao CENOPES para cumprimento e, após, expeça-se alvará de transferência da quantia penhorada (R$ 1.986,76), acrescida dos respectivos rendimentos legais, se houver, para a conta bancária de titularidade do banco exequente, indicada no evento 58.Cumpridas todas as determinações, INTIME-SE o banco exequente para dar andamento à execução, juntando planilha do débito residual e requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias.I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

25/04/2025, 00:00

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