Apelação Criminal 5284014-41.2024.8.09.0142 - TJGO

Apelação Criminal 5284014-41.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/09/2025, 08:26

Trânsito em julgado

03/09/2025, 08:25

Confirmada

14/08/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5284014-41.2024.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS – GO APELANTE: CARLOS DANIEL ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira RELATÓRIO A representante ministerial com atuação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás – GO, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS DANIEL ALVES DE OLIVEIRA (mov. 33), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 147, caput (Ameaça), do Código Penal Brasileiro, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), combinado com art. 5º da Lei n. 11.343/2006, por haver, no dia 14.12.2023, em horários indefinidos, na cidade de Santa Helena de Goiás - GO, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, ameaçado a vítima M. da S. M., por meio de aplicativo de mensagens de texto, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em ceifar-lhe a vida. A denúncia foi recebida em 26.11.2024 (mov. 35), o acusado foi devidamente citado (mov. 38), apresentando resposta à acusação por intermédio de procurador constituído (mov. 22 e 43). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima M. da S. M., de duas testemunhas de acusação, Wanessa Kathriny Martins Guimarães da Silva e Bárbara Rocha Godói, de uma testemunha das partes, João Eduardo da Rocha, além de procedido o interrogatório do acusado. Após, as partes apresentaram alegações finais orais. No mesmo ato, foi proferida Sentença penal de procedência pela Juíza de Direito, Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, no dia 07.04.2025, por violação do art. 147, caput (Ameaça), do CPB, c/c Lei 11.340/2006, em continuidade delitiva (art. 71, do CPB), impondo ao réu a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime prisional inicial aberto, substituída pelo sursis. Ademais, foi fixada indenização mínima em favor da vítima M. da S. M., no importe de R$3.000,00 (três mil reais) (mov. 70). Descontente, o réu CARLOS DANIEL ALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, em síntese, absolvição por insuficiência de provas, inexistência de materialidade delitiva e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da justiça gratuita (mov. 93). Resposta ao recurso (mov. 100). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Alexandre Mendes Vieira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 104). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5284014-41.2024.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS – GO APELANTE: CARLOS DANIEL ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por CARLOS DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, inconformado com a Sentença penal condenatória proferida nos autos da Ação Penal ajuizada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás - GO, que o condenou como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro (Ameaça), por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), combinado com o art. 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Irresignado, o réu sustenta ausência de provas suficientes para a condenação, inexistência de materialidade delitiva e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 93). 2. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO O apelante CARLOS DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição com fundamento no art. 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando: (a) a ausência de provas suficientes para a condenação, em observância ao princípio do in dubio pro reo (na dúvida, decide-se a favor do réu); (b) a atipicidade da conduta; e (c) a inexistência de ameaça real, grave ou injusta, porquanto as mensagens atribuídas ao réu, ainda que verdadeiras fossem, não teriam abalado a tranquilidade da vítima. Alega, ademais, que a narrativa da ofendida constitui versão isolada nos autos e que os depoimentos colhidos em juízo reforçariam a tese de que os fatos decorreram de mera discussão no âmbito familiar. Contudo, razão não assiste ao recorrente. Explico. A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos, não apenas pelas capturas de tela das mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp, devidamente juntadas ao procedimento policial (mov. 01, f. 11/17), mas também pelo Inquérito Policial n. 21/2024, Registro de Atendimento Integrado n. 34369895 (mov. 01, f. 05/20), Pedido de Providências Protetivas (mov. 01, f. 22), Termo de Declaração da Vítima (mov. 01, f. 23/24), e prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria, por sua vez, é corroborada pelo firme depoimento da vítima, prestado em sede judicial, ocasião em que reiterou integralmente a narrativa apresentada na fase extrajudicial, detalhando que, após o término da relação, foi ameaçada pelo réu por meio de mensagens de texto de conteúdo intimidatório e de elevado grau de violência verbal. As expressões utilizadas ‘sonhei te degolando’, ‘vou picar você todinha’, ‘vai morrer queimada no saco’, ‘vai morar com Jesus’ (mov. 01, f. 11/14 e 16/17), extrapolam qualquer eventual desentendimento comum, traduzindo verdadeiro conteúdo de ameaça, nos exatos moldes previstos no art. 147, caput, do CPB (Ameaça). A propósito, o depoimento da ofendida M. da S. M. (mov. 70): “(…) que conviveu com o investigado Carlos Daniel por cerca de sete anos; que, na data dos fatos ocorridos em 14 de dezembro de 2023, já se encontrava separada do investigado; que não reatou o relacionamento desde então; que recebeu duas mensagens ameaçadoras enviadas por ele, por meio do aplicativo WhatsApp; que tais mensagens foram enviadas após ela realizar uma postagem em rede social, o que teria gerado descontentamento no investigado; que, na primeira mensagem, ele escreveu: ‘esses dias sonhei te degolando, já sei o macete, depois do que vai acontecer: cadeia’; que, na mesma data, enviou outra mensagem dizendo: ‘então vai morar com Jesus, porque aqui na terra não. o papo está dado. vou picar você todinha, me aguarde. você vai morrer queimada no saco. está pensando que eu estou de graça?’; que confirma ter recebido ambas as mensagens do investigado; que acredita que as ameaças foram motivadas por ciúmes, tendo em vista o término recente do relacionamento e a possibilidade de ela se envolver com outra pessoa; que o investigado demonstrava intenção de reatar o relacionamento, tendo feito esse pedido algumas vezes, mas não foi atendido; que não procurou a Delegacia imediatamente após o envio das mensagens; que somente compareceu à autoridade policial em fevereiro de 2024, após um novo episódio de conflito com o investigado; que, na data de 18 de fevereiro de 2024, encontrava-se em uma casa de piscina, acompanhada de familiares e amigos; que, naquela ocasião, o investigado compareceu ao local sob o pretexto de buscar os filhos, momento em que causou uma confusão; que amigos que presenciaram a cena pediram para que ele se retirasse, mas ele só deixou o local após ser ameaçado de que a polícia seria acionada; que, por conta disso, procurou a Delegacia na segunda-feira seguinte aos fatos; que, durante o registro, entregou prints das mensagens trocadas com o investigado; que, desde o episódio ocorrido em fevereiro de 2024, não foi mais ameaçada; que também não foi mais procurada por ele após aquela data; que, antes disso, embora não tenha sofrido novas ameaças, o investigado insistia em tentar reatar o relacionamento; que, mesmo assim, não voltaram a manter vínculo afetivo (…) (M. da S. M., vítima, em Juízo – mov. 70)”. Além disso, os relatos colhidos em Juízo corroboram o contexto de tensão e intimidação vivenciado pela vítima. As testemunhas Wanessa Kathriny Martins Guimarães da Silva, Bárbara Rocha Godói e João Eduardo da Rocha confirmaram, com variações próprias de sua percepção, os eventos ocorridos em 18 de fevereiro de 2024, quando o réu compareceu à casa de piscina onde a vítima se encontrava com amigos e familiares, desligou o padrão de energia elétrica, fez menção de estar armado e precisou ser contido por seu acompanhante, o que demonstra comportamento claramente intimidatório e ameaçador. A mencionada menção à arma, embora não comprovada por apreensão ou laudo, foi testemunhada por terceiros, inclusive por João Eduardo, testemunha comum das partes. Extrai-se o elencado do depoimento das testemunhas ouvidas. A propósito (mov. 70): “(…) que, na data de 18 de fevereiro de 2024, estava comemorando seu aniversário em uma casa de piscina; que no referido evento estavam presentes a vítima, os filhos dela, e outros convidados; que Carlos Daniel chegou ao local, afirmando que queria levar os filhos de ofendida, mesmo sendo horário avançado da noite; que a depoente, considerando o horário, disse que ele não levaria as crianças; que, em seguida, o investigado iniciou uma confusão no local; que a confusão envolveu diversas pessoas presentes, gerando desconforto e tumulto; que a polícia chegou a ser chamada pelos presentes, mas acredita que o investigado se retirou antes da chegada da viatura, embora não se recorde com exatidão esse detalhe; que já conhecia a vítima anteriormente, motivo pelo qual ela estava presente na comemoração; que não ouviu da ofendida qualquer relato sobre o envio de mensagens ameaçadoras por parte do investigado, seja por WhatsApp, Instagram ou outras redes sociais; que não foi informada pela vítima sobre supostas ameaças no período em que ela e o investigado estavam separados; que a única situação presenciada pessoalmente foi a confusão ocorrida em 18 de fevereiro de 2024, na casa de piscina, ocasião em que o investigado causou tumulto, mas acabou indo embora sem praticar atos violentos (…) (Wanessa Kathriny Martins Guimarães da Silva, testemunha, em Juízo – mov. 70)”. “(…) que estava no dia na casa de piscina; que sobre essa questão dele falando essas coisas nas mensagens a depoente não sabe; que ele chegou, desligou o padrão de energia, os rapazes que estavam saíram lá fora e ele falou bem alto que queria pegar as crianças; que falaram que não iam deixar ele buscar as crianças e que chamariam a polícia; que chamaram a polícia; que ele foi embora antes da polícia chegar (…) (Bárbara Rocha Godói, testemunha, em Juízo – mov. 70)”. “(…) que se chama João Eduardo da Rocha; que não possui vínculo de parentesco por sangue com o investigado Carlos Daniel Alves de Oliveira, mas que o considera como amigo, e inclusive como se fossem primos, por se conhecerem desde a infância; que comparece na condição de testemunha e está ciente de que deve dizer a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho; que tem ciência dos fatos investigados, ocorridos em 14 de dezembro de 2023 e 18 de fevereiro de 2024; que em relação ao episódio de dezembro de 2023, envolvendo o envio de mensagens com ameaças à vítima, nada sabe informar, pois não viu nem teve acesso aos prints ou conversas entre os dois; que, por outro lado, confirma que, no dia 18 de fevereiro de 2024, houve uma festa de aniversário da Wanessa, realizada em uma casa de piscina, ocasião em que estavam presentes a ofendida, Wanessa, sua irmã Bárbara, entre outros; que naquele dia o investigado Carlos Daniel entrou em contato pedindo ajuda para localizar o endereço da casa, visto que não sabia como chegar; que, como trabalha com entregas, conhece bem a cidade e auxiliou Carlos na localização do local; que o investigado foi até a festa em uma caminhonete da empresa onde trabalhava, e o declarante foi em sua motocicleta; que, ao chegarem à casa de piscina, Carlos afirmou que queria levar os filhos embora, por entender que não seria ambiente adequado; que, ao não obter êxito em levar as crianças, o investigado se exaltou, apresentando comportamento alterado; que Carlos teria feito menção de estar armado, embora o depoente não tenha visto nenhuma arma em momento algum; que, diante da situação, o depoente interveio verbalmente e disse que não valia a pena ‘pagar para ver’, tentando acalmar os ânimos; que não presenciou qualquer tipo de agressão física ou ação violenta direta naquele momento, apenas a situação de conflito verbal e tensão; que não sabe dizer se a polícia foi chamada, pois saiu do local logo após a confusão; que reafirma não ter conhecimento sobre as mensagens mencionadas como ameaçadoras em dezembro de 2023, e que só participou da situação do dia 18.02.2024 a pedido do próprio investigado, apenas como ajuda para localizar o endereço (…) (João Eduardo da Rocha, testemunha, em Juízo – mov. 70)”. Colaciono, ainda, o interrogatório do acusado (mov. 70): “(…) que, questionado sobre os fatos imputados, afirma que tudo teve início após o término do relacionamento em razão de uma suposta traição por parte da vítima; que trabalhava em uma fazenda e costumava retornar para casa uma ou duas vezes por semana; que, em uma dessas ocasiões, foi informado pela mãe da vítima de que ela havia deixado a residência levando os filhos, orientando para que não se preocupasse, pois ela iria procurá-los; que, diante disso, retornou imediatamente para Santa Helena e iniciou buscas, descobrindo que a vítima teria conhecido um rapaz pela internet; que apurou que tal indivíduo residia em Campo Norte, motivo pelo qual alugou um carro em Santa Helena e foi até Campo Norte, onde localizou os filhos e os trouxe de volta; que, quanto às mensagens mencionadas na denúncia, afirma não se recordar de tê-las enviado; que, no episódio da festa, compareceu ao local apenas com o intuito de buscar os filhos; que estava acompanhado de João (…) (Carlos Daniel Alves de Oliveira, réu, em Juízo – mov. 70)”. A alegação defensiva de que não houve abalo à tranquilidade da vítima restou igualmente afastada pelos elementos constantes dos autos. A vítima, inclusive, só buscou auxílio policial após novo episódio de importunação e ameaça, quando, acuada, solicitou as medidas protetivas de urgência. Tal conduta revela o temor real provocado pelas ameaças anteriores, mesmo que inicialmente silenciadas, comportamento comum em contextos de violência psicológica no âmbito doméstico. Não há falar, igualmente, em atipicidade da conduta, pois restou plenamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo penal, consubstanciado na vontade do réu de intimidar a vítima com a promessa de mal injusto e grave, sendo irrelevante a posterior reconciliação das partes ou o atual estado de aparente tranquilidade no relacionamento. Ressalte-se, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos coligidos aos autos. Demais disso, a alegação de ausência de confiabilidade dos prints não merece guarida, porquanto tais elementos foram apresentados concomitantemente à lavratura do boletim de ocorrência, o que confere verossimilhança e idoneidade ao conteúdo apresentado. Tampouco a defesa apontou qualquer indício de adulteração ou manipulação dos arquivos, além de sequer impugná-los oportunamente. Dessa forma, restam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição nos moldes propostos pelo recorrente. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CPB. VIOLAÇÃO AOS ART. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20.2.2024, DJe de 23.2.2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 06.06.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria referente ao crime de Ameaça em contexto de violência doméstica, não se pode falar em absolvição por insuficiência de prova ou atipicidade da conduta, sendo imperativa a manutenção da condenação do apelante nas sanções do art. 147 do CPB (Ameaça) praticada no âmbito da Lei n. 11.340/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5350547-38.2021.8.09.0125, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 15.04.2024). 3. DA DOSIMETRIA Na primeira fase, a Juíza a quo exasperou a pena-base acima do mínimo legal, sob o fundamento de que o réu teria praticado o delito motivado pelo sentimento de posse e pela não aceitação do término do relacionamento. Tal exasperação se mostra legítima, uma vez que as razões apresentadas revelam-se adequadas e suficientes para embasar o aumento da pena-base nesse aspecto, por evidenciarem motivação da conduta que transcende os elementos típicos do delito previsto na legislação penal. O aumento realizado em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima não destoa dos critérios jurisprudenciais. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. Está fundada em dados concretos, não inerentes ao tipo penal, a exasperação da pena-base do crime de Ameaça no contexto de violência doméstica, pois as instâncias ordinárias destacaram ter o acusado agido por sentimentos reprováveis de ciúmes e posse da mulher (motivos), na frente da filha dos envolvidos (circunstâncias), e mencionaram que a ofendida teve que fugir da própria casa (consequências), em razão do medo que o réu lhe incutiu. 3. Incabível a suspensão condicional da pena ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 734856 GO 2022/0103492-7, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação:10.06.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEUTRA. MOTIVO DESFAVORÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Em conformidade com o entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual é amplamente adotado por esta Corte de Justiça goiana, tem-se que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Nos crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, o ciúme imotivado, decorrente do sentimento de posse, autoriza negativar o vetorial relativo aos motivos do crime, na primeira fase dosimétrica. 3. Não é possível a suspensão condicional da pena, sursis, quando a circunstância judicial dos motivos do crime for desfavorável, não restando preenchidos todos os requisitos necessários para o benefício do art. 77 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00590617420198090072, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.12.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. (…) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR. 1/8 DO INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. LEGALIDADE. AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. (…) Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial negativa, pois a fixação da pena-base não se sujeita a um critério matemático rígido. As frações de 1/6 sobre a pena-base e 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. (…). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024). Na segunda fase, reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CPB, entendo que sua aplicação não configura bis in idem, pois o elemento da violência doméstica não integra a estrutura típica do delito de Ameaça. Ademais, o aumento de 1/6 (um sexto) não destoa do entendimento dos Tribunais Superiores. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. NORTE INTERPRETATIVO. PRESUMIDA A VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. BUSCA DA IGUALDADE MATERIAL DE GÊNEROS. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. FATOS ANTERIORES ÀS LEIS N. 14.132/2021 E 14.188/2021. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. APLICABILIDADE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CPB. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPB NÃO PREENCHIDOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. SÚMULA N. 588 DO STJ. (…) 1. Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da prática do crime de Ameaça (artigo 147, CPB). 2. O delito imputado ao réu deve ser analisado tendo como norte interpretativo a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pois trata-se de marco normativo de proteção à mulher em circunstância de violência doméstica e familiar. (…) Incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CPB, pois o delito foi praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, não configurando bis in idem, ‘pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher’ (AgRg no AREsp 1.079.004/SE, Rel. Ministro Joel Ilan Pacionirk, Quinta Turma, julgado em 13.6.2017, DJe 28.6.2017). Precedentes: AgRg no HC n. 796.925/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.8.2023, DJe de 23.8.2023, AgRg no HC n. 720.797/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.3.2022, DJe de 25.3.2022; AgRg no HC n. 706.011/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15.3.2022, DJe de 21.3.2022, AgRg no HC n. 596.298/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8.9.2020, DJe de 14.9.2020, HC n. 466.834/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8.11.2018, DJe de 23.11.2018) (…) (STJ, Corte Especial, Ação Penal n. 943 DF 2019/0213257-0, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, data de publicação: 26.06.2024). Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantida a pena indicada em 1 mês e 10 dias de detenção. Quanto ao concurso de crimes, mantenho o entendimento firmado pelo Juízo sentenciante, que reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos imputados, nos termos do art. 71, caput, do CPB, procedendo à exasperação da pena em fração de 1/6 (um sexto), diante da prática de 02 (duas) infrações penais de Ameaça da mesma espécie, cometidas em condições semelhantes de tempo, lugar e modus operandi, o que autoriza a incidência da regra do crime continuado. A fração de aumento aplicada encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, segundo a qual a majoração da pena deve ser fixada de forma proporcional ao número de infrações praticadas. Pena final estabelecida em 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. Nesse sentido, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º DO CPB. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR. NULIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA COM VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COINCIDÊNCIA COM ELEMENTO DO TIPO PENAL. INAPLICABILIDADE. PENA EM CONCRETO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (…) Nos termos do art. 71, do CPB, a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios entre os delitos cometidos (requisito subjetivo). Precedentes. Preenchimento dos pressupostos e reconhecimento da incidência do crime continuado das três distintas situações descritas na denúncia. Utilização da fração de aumento de 1/5, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (…)(STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 902 DF 2017/0151246-6, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação:19.12.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (…) CRIME CONTINUADO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO. DE OFÍCIO. Considerando que as infrações penais, da mesma espécie, foram praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, impõe-se o reconhecimento da regra do artigo 71, caput, do CPB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CPB E RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA ENTRE SI. (TJGO, Quirinópolis - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 57281678920228090134, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 14.12.2023). Mantenho as disposições constantes na Sentença de primeiro grau quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. 4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Demais disso, não se verifica incorreção em relação à negativa da concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que a escusa se deu conforme determina o CPB, art. 44, inciso I, e a Súmula n. 588 do STJ que estabelece que ‘a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos’. Não obstante a irresignação do réu, é possível verificar que lhe foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena. Logo, não há razões para modificação da reprimenda do Juiz a quo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA MORAL. SÚMULA N. 588/STJ. HISTÓRICO CRIMINAL. ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CPB. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Ao dispor no art. 7º da Lei n. 11.340/2006 acerca de possíveis formas de violência domiciliar e familiar contra a mulher, o legislador explicitou que o objetivo da norma é o de assegurar não somente a integridade física da ofendida, mas salvaguardá-la de outras formas de violência - como a psicológica, sexual, patrimonial ou moral -, que, por vezes, podem ser tão ou mais agressivas e perturbadoras do que a própria violência corporal. 2. Não se restringindo a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher somente à modalidade física - limitação essa que tampouco se extrai da Súmula n. 588/STJ -, é possível afirmar que os crimes e contravenções penais, praticados sob a égide da Lei n. 11.340/2006 e que envolvam qualquer forma de violência, são insuscetíveis de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. (…) (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 775608 SC 2022/0316542-0, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação:10.03.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM RELAÇÃO DE AFETO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO PARA A VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. GRATUIDADE CONCEDIDA. 1) Havendo elementos suficientes para a formação da convicção condenatória pelo Juízo, em especial as declarações da vítima, além dos depoimentos colhidos em juízo e confissão do apelante, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta se as palavras proferidas incutiram temor na vítima. 2) Inviável a substituição por restritivas de direitos em crimes que envolvem violência doméstica (Súm. n. 588/STJ). (…) (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00816669320198090175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 24.03.2023). 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. Por fim, a aferição da condição financeira do Sentenciado, visando à concessão da justiça gratuita e à eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser realizada na fase executória da Sentença penal condenatória. A propósito, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. (…) JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. (…) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONFIGURADO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (…) O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTÔNIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024). 6. DISPOSITIVO Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o DESPROVEJO, mantendo inalterada a Sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos, no seguintes termos: pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime prisional inicial aberto, substituída pelo sursis e o pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da vítima. Indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos por força da Súmula 588 do STJ. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5284014-41.2024.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS – GO APELANTE: CARLOS DANIEL ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS VIA WHATSAPP. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Carlos Daniel Alves de Oliveira contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás – GO, que o condenou pela prática do crime de Ameaça (art. 147, caput, do CPB), por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), no contexto de violência doméstica (art. 5º da Lei n. 11.340/2006), à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída pelo sursis, além da fixação de indenização mínima de R$3.000,00 em favor da vítima. 2. A denúncia imputou ao apelante o envio de mensagens ameaçadoras por meio do WhatsApp, com conteúdo violento e intimidatório, dirigidas à ex-companheira, motivado por ciúmes e inconformismo com o fim do relacionamento. 3. A defesa requereu absolvição por ausência de materialidade delitiva, atipicidade da conduta e insuficiência de provas, ou, alternativamente, a fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritiva de direitos e concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) verificar a suficiência da prova judicializada para a condenação criminal; (ii) examinar a tipicidade da conduta do réu; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena; (iv) aferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) determinar o momento oportuno para análise da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade do delito está comprovada por meio das mensagens ameaçadoras enviadas via WhatsApp, capturadas e juntadas aos autos, bem como pelo registro policial, pedido de medidas protetivas e termo de declaração da vítima. 7. A autoria do crime de Ameaça está confirmada pelo firme depoimento da vítima em juízo, que reiterou o teor das mensagens e relatou medo real, reforçado por testemunhas que presenciaram posterior episódio de confronto no qual o réu teria feito menção a estar armado. 8. O conteúdo das mensagens extrapola o mero desentendimento conjugal, revelando promessas de mal injusto e grave, com linguagem violenta e ameaçadora, apta a configurar o delito de Ameaça nos termos do art. 147 do CPB. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso. 10. A dosimetria da pena está fundamentada em motivação concreta (sentimento de posse e inconformismo com o fim da relação), autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 11. A agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do CPB foi corretamente aplicada, sem configurar bis in idem, pois a violência doméstica não é elemento integrante do tipo penal do art. 147 do CPB (crime de Ameaça). 12. A substituição da pena por restritiva de direitos é vedada, nos termos da Súmula 588 do STJ, por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça contra a mulher em ambiente doméstico. 13. A análise da condição financeira do réu para fins de concessão da justiça gratuita deve ser feita na fase de execução penal, conforme jurisprudência pacífica do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por elementos documentais e testemunhais. 2. A prática de Ameaça com conteúdo violento e intimidador, ainda que por meio de mensagens virtuais, configura o delito do art. 147 do CPB. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher, conforme Súmula 588 do STJ. 4. A motivação baseada em sentimento de posse e inconformismo com o término do relacionamento autoriza a exasperação da pena-base. 5. A aferição da condição econômica para fins de justiça gratuita deve ser realizada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, arts. 44, I; 59; 61, inciso II, alínea "f"; 71; 147, caput; Código de Processo Penal, art. 386, incisos III, VI e VII; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º; CF/1988, art. 5º, inciso XL. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 588 do STJ; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 06.06.2024; STJ, SextaTurma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 734856 GO 2022/0103492-7, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação:10.06.2022; STJ, Corte Especial, Ação Penal n. 943 DF 2019/0213257-0, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, data de publicação: 26.06.2024; STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 902 DF 2017/0151246-6, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação:19.12.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 775608 SC 2022/0316542-0, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação:10.03.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5350547-38.2021.8.09.0125, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 15.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00590617420198090072, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.12.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024; TJGO, Quirinópolis - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 57281678920228090134, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 14.12.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00816669320198090175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 24.03.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTÔNIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024. 04/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Carla Fleury de Souza. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04/08 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS VIA WHATSAPP. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Carlos Daniel Alves de Oliveira contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás – GO, que o condenou pela prática do crime de Ameaça (art. 147, caput, do CPB), por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), no contexto de violência doméstica (art. 5º da Lei n. 11.340/2006), à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída pelo sursis, além da fixação de indenização mínima de R$3.000,00 em favor da vítima. 2. A denúncia imputou ao apelante o envio de mensagens ameaçadoras por meio do WhatsApp, com conteúdo violento e intimidatório, dirigidas à ex-companheira, motivado por ciúmes e inconformismo com o fim do relacionamento. 3. A defesa requereu absolvição por ausência de materialidade delitiva, atipicidade da conduta e insuficiência de provas, ou, alternativamente, a fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritiva de direitos e concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) verificar a suficiência da prova judicializada para a condenação criminal; (ii) examinar a tipicidade da conduta do réu; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena; (iv) aferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) determinar o momento oportuno para análise da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade do delito está comprovada por meio das mensagens ameaçadoras enviadas via WhatsApp, capturadas e juntadas aos autos, bem como pelo registro policial, pedido de medidas protetivas e termo de declaração da vítima. 7. A autoria do crime de Ameaça está confirmada pelo firme depoimento da vítima em juízo, que reiterou o teor das mensagens e relatou medo real, reforçado por testemunhas que presenciaram posterior episódio de confronto no qual o réu teria feito menção a estar armado. 8. O conteúdo das mensagens extrapola o mero desentendimento conjugal, revelando promessas de mal injusto e grave, com linguagem violenta e ameaçadora, apta a configurar o delito de Ameaça nos termos do art. 147 do CPB. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso. 10. A dosimetria da pena está fundamentada em motivação concreta (sentimento de posse e inconformismo com o fim da relação), autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 11. A agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do CPB foi corretamente aplicada, sem configurar bis in idem, pois a violência doméstica não é elemento integrante do tipo penal do art. 147 do CPB (crime de Ameaça). 12. A substituição da pena por restritiva de direitos é vedada, nos termos da Súmula 588 do STJ, por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça contra a mulher em ambiente doméstico. 13. A análise da condição financeira do réu para fins de concessão da justiça gratuita deve ser feita na fase de execução penal, conforme jurisprudência pacífica do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por elementos documentais e testemunhais. 2. A prática de Ameaça com conteúdo violento e intimidador, ainda que por meio de mensagens virtuais, configura o delito do art. 147 do CPB. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher, conforme Súmula 588 do STJ. 4. A motivação baseada em sentimento de posse e inconformismo com o término do relacionamento autoriza a exasperação da pena-base. 5. A aferição da condição econômica para fins de justiça gratuita deve ser realizada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, arts. 44, I; 59; 61, inciso II, alínea "f"; 71; 147, caput; Código de Processo Penal, art. 386, incisos III, VI e VII; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º; CF/1988, art. 5º, inciso XL. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 588 do STJ; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 06.06.2024; STJ, SextaTurma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 734856 GO 2022/0103492-7, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação:10.06.2022; STJ, Corte Especial, Ação Penal n. 943 DF 2019/0213257-0, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, data de publicação: 26.06.2024; STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 902 DF 2017/0151246-6, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação:19.12.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 775608 SC 2022/0316542-0, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação:10.03.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5350547-38.2021.8.09.0125, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 15.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00590617420198090072, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.12.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024; TJGO, Quirinópolis - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 57281678920228090134, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 14.12.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00816669320198090175, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 24.03.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTÔNIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024. 04/08

Confirmada

13/08/2025, 16:12

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:04

Publicação

13/08/2025, 16:03

Confirmada

29/07/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 14:50

Expedição de documento

28/07/2025, 14:29

Para julgamento de mérito

28/07/2025, 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/07/2025, 07:39

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 17:58

Documentos

Outros

•05/02/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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