Tutela Antecipada Antecedente 5229657-77.2023.8.09.0100 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5229657-77.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5229657-77.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Requerente: GALBER DE PAULA SIQUEIRA Requerido: VERTICAL CONSULTORIA TRIBUTARIA E PUBLICA LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito de Exibição de Documentos, proposta por GALBER DE PAULA SIQUEIRA em face de VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA e VERTICAL CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PÚBLICA LTDA, partes qualificadas. Narrou o autor que as partes firmaram contrato de prestação de serviços imobiliários, não tendo as requeridas entregado a documentação original referente aos loteamentos Jardim Luzília, Parque Santa Fé e Luzília Parque. O feito seguiu com sentença de procedência (mov. 49), cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 92) ante o reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de citação da corré VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA. Regularizado o polo passivo (mov. 102), a citação da requerida VECOR foi efetivada via postal, com juntada do respectivo Aviso de Recebimento (mov. 125). Certificou-se que o prazo para apresentação de defesa transcorreu sem qualquer manifestação da parte citada (mov. 126). Vieram os autos conclusos. Decido. A citação da requerida VECOR foi realizada em estrita observância aos ditames legais, tendo o AR sido juntado (mov. 125). Devidamente citada, a requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para contestar a demanda. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A presunção de veracidade é relativa e deve ser analisada em conjunto com o acervo probatório e a participação da corré VERTICAL, que já integra a lide, nos termos do art. 345, I, do CPC. Ante o exposto: DECRETO a revelia da requerida VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA, ante a ausência de contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do CPC. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando se os documentos já apresentados pela corré VERTICAL satisfazem a pretensão inicial ou se insiste na exibição de documentos específicos por parte da ré revel VECOR. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

27/04/2026, 10:52

Confirmada

28/03/2026, 01:50

Expedida/Certificada

11/03/2026, 22:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 19:21

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:45

Documento

21/02/2026, 00:51

Expedida/Certificada

28/01/2026, 23:32

Documento

23/01/2026, 21:02

Expedida/Certificada

20/01/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:21

Documento

03/12/2025, 00:48

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 5229657-77.2023.8.09.0100Comarca de LuziâniaApelante: Vertical Consultoria Tributária e Pública Ltda.Apelado: Galber de Paula SiqueiraRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Nulidade da sentença por ausência de citação de corréu. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de produção antecipada de provas para determinar a exibição de documentos por empresa contratada para levantamento de informações sobre loteamentos. A parte apelante alega, em preliminar, a nulidade da sentença, em razão da ausência de citação de outra empresa igualmente indicada no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação da empresa corré compromete a validade da relação processual; e (ii) saber se, diante da falta de formação válida da relação jurídica processual, a sentença deve ser desconstituída.III. Razões de decidir3. A citação válida da parte requerida é pressuposto de existência e de validade do processo, conforme disposto no art. 239 do CPC.4. A não citação de parte integrante do polo passivo impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício insanável e nulidade absoluta da sentença.5. A jurisprudência reconhece que a sentença proferida sem a devida citação de todos os réus é nula, impondo-se a remessa dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de citação válida de corré indicado na petição inicial configura vício insanável e compromete a validade da relação jurídica processual. 2. A sentença proferida sem a integração do contraditório por ausência de citação deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 239, §1º; 278, parágrafo único; 337, §5º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5303353-07.2020.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 25.04.2022; TJGO, AC/RN 5001954-79.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, j. 20.03.2023; TJGO, ApC 54217635820198090051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 01.07.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Vertical Consultoria Tributária e Pública Ltda. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da ação autônoma de produção antecipada de provas ajuizada por Galber de Paula Siqueira em desfavor de Vecor Vendas e Corretagens Reunidas Ltda. e da empresa apelante.Na petição inicial, a parte autora relatou que, em 26/02/2020, celebrou com as requeridas contrato de prestação de serviços imobiliários, cujo objeto consistia no levantamento de informações e documentos relativos aos loteamentos Jardim Luzília, Parque Santa Fé e Luzília Parque, localizados em Luziânia/GO. Segundo narrou, as contratadas obrigaram-se, no referido instrumento, a fornecer relatórios e documentos originais, devidamente digitalizados e organizados, a fim de possibilitar a identificação da situação jurídica e possessória dos imóveis. Ocorre que, embora o prazo de vigência contratual tenha expirado em 26/02/2021, as requeridas não cumpriram a obrigação assumida, deixando de entregar a documentação estipulada.Diante da inércia, o autor notificou as contratadas em 01/04/2021, ocasião em que as partes firmaram o Primeiro Termo Aditivo, em 04/07/2022, prorrogando-se o prazo para entrega até 31/10/2022, condicionada a validade da prorrogação à apresentação integral e correta dos documentos. Não obstante, as requeridas permaneceram inadimplentes, sendo novamente notificadas extrajudicialmente em 06/04/2021 e 16/02/2023 pelo 1º Cartório de Protesto, sem que houvesse a entrega da documentação devida.Em razão do reiterado descumprimento contratual, o autor requereu, em sede de produção antecipada de provas, a intimação das requeridas para que apresentem: a) levantamentos e relatórios de todos os lotes/terrenos vendidos dos loteamentos Jardim Luzília, Parque Santa Fé e Luzília Parque; b) cópia digital, em pen drive, de todos os contratos de compra e venda, instrumentos particulares de cessão de direitos, cessões de direitos de posse, cessões de direitos hereditários, procurações, bem como dos relatórios de prestação de contas e dos relatórios de cancelamento de averbações.Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 49): “Na confluência do exposto, confirmo a determinação inicial, para julgar procedente a pretensão da parte autora, a fim de manter a determinação para exibição de documentos, cumprida em movimentações 14/21.Com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito, com resolução de mérito.Tendo em conta o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatício, os quais, utilizo da razoabilidade para fixar de forma equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tema 1.076 do STJ e disposição do artigo 85, §§ 8º e 8º- A, do Código de Processo Civil. (TJ-GO - AC: 01769883220168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de publicação: 02/05/2023).” Contra a sentença o autor opôs embargos de declaração (evento 52), os quais foram acolhidos pela decisão proferida no evento 61, passando a constar, na parte dispositiva da sentença, o seguinte: “Assim, conheço dos embargos e, no mérito, lhes dou provimento, para, além das determinações da sentença, acrescer à fundamentação os argumentos acima, bem assim fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de 10 dias-multa.” No evento 53, a segunda requerida Vertical Assessoria Tributária e Pública Ltda. também opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão proferida no evento 66.Ato contínuo, a segunda requerida interpôs apelação (evento 69) requerendo, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que não dispõe de condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios.Em preliminar, sustenta que a sentença é nula, ainda, por omissão quanto à ausência de citação da empresa Vecor – Vendas e Corretagens Reunidas Ltda., igualmente indicada no polo passivo, mas que jamais foi citada ou teve oportunidade de defesa. Destaca que tal empresa foi a real responsável pelas vendas dos lotes e pela confecção dos contratos de compra e venda, cessões de direitos e demais documentos pertinentes, podendo, portanto, possuir os documentos requeridos, o que reforça a nulidade processual.No mérito, argumenta que os documentos cuja apresentação foi determinada judicialmente jamais estiveram em poder da recorrente. Afirma que a Vertical Consultoria foi constituída apenas em 2016, ao passo que os contratos e registros discutidos remontam ao final da década de 1970, o que por si só afasta qualquer possibilidade de posse ou guarda de tais documentos.Defende que a própria sentença reconhece a ausência de provas de entrega dos documentos à recorrente, sendo impossível a esta exibir aquilo que nunca recebeu. Acrescenta que a cláusula contratual invocada pelo autor previa que a entrega dos documentos deveria ser feita pelo próprio recorrido e pela empresa Vecor, obrigação que não foi cumprida.Afirma que, em decisão anterior (evento 44), o juízo de primeiro grau determinou que o autor comprovasse a entrega dos documentos, o que não ocorreu. Observa que, mesmo diante da ausência de comprovação, a sentença manteve a obrigação de exibição, impondo à recorrente um encargo impossível, em afronta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual.Pondera que a manutenção da decisão resultará em enriquecimento ilícito do recorrido, visto que se busca imputar responsabilidade à recorrente sem que haja comprovação mínima de posse dos documentos. Assevera, ainda, que a prestação de serviços contratada pela recorrente foi efetivamente realizada e comprovada nos autos, não havendo fundamento para a condenação.Destaca que a pandemia da Covid-19 também interferiu na execução do contrato, exigindo aditivos, o que demonstra boa-fé e transparência da recorrente na relação contratual. Reitera que os únicos que possuíam os documentos eram os proprietários e a empresa Vecor, cabendo a eles a obrigação de disponibilizá-los.Ao final, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja deferida à apelante a gratuidade da justiça, bem como cassada a sentença recorrida, em razão da ausência de citação da empresa Vecor – Vendas e Corretagens Reunidas Ltda., integrante do polo passivo da demanda.Nas contrarrazões apresentadas no evento 72, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso.Em decisão proferida no evento 85, foi indeferida a gratuidade de justiça ao apelante, ocasião em que se determinou o recolhimento do preparo recursal.O preparo foi devidamente recolhido (evento 90).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.Em sede de preliminar, a recorrente suscita a nulidade da sentença, ao fundamento de que a empresa Vecor Vendas e Corretagens Reunidas Ltda., igualmente indicada no polo passivo da demanda, não foi regularmente citada, não tendo, portanto, integrado validamente a relação processual.Razão lhe assiste.A citação válida do réu constitui pressuposto de existência e de validade da relação jurídica processual, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” Sobre o tema, ensinam os prestigiados juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Pressuposto processual de existência. Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est. 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação. Pressuposto processual de validade. Uma vez realizada, o sistema exige que a citação tenha sido feita validamente. Assim, a citação válida é pressuposto de validade da relação processual. Em suma: a realização da citação é pressuposto de existência e a citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual. Em suma, pressuposto de validade da relação processual: citação válida”. (In Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª ed., itens 2 e 3 no artigo 214, p. 464). Na hipótese dos autos, é inequívoco que a empresa Vecor, embora devidamente indicada na petição inicial como parte requerida, não foi citada ao longo de todo o trâmite processual, tampouco apresentou defesa ou participou de qualquer ato processual.Trata-se, pois, de vício insanável, que compromete a formação válida da relação processual, uma vez que a ausência de citação inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias consagradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Ressalte-se que a ausência de citação configura nulidade absoluta, matéria esta de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 337, § 5º e o parágrafo único do art. 278, ambos do CPC.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PARTE INCLUÍDA NA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, torna indispensável a citação da parte litigante, não permitindo que o juiz dirigente do feito decida a causa sem que a parte incluída na demanda tenha sido chamada. 2. Não sendo observada a determinação prevista no art. 239 do CPC, relativa à necessidade de citação de todos os réus incluídos no polo passivo da lide, impõe-se a declaração de nulidade do processo, com a consequente cassação da sentença prolatada, haja vista a existência de vício insanável. Apelação cível provida.” (TJGO, AC 5303353-07.2020.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO E ISENÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEGUNDO REQUERIDO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. Configurado o error in procedendo quando é proferida sentença em processo em que figurou como réu apenas um dos indicados na petição inicial, sem que se promova a citação daquela pessoa jurídica que, de igual forma, detém legitimidade passiva ad causam. A citação constitui pressuposto de existência da relação processual e sua ausência ou irregularidade macula a validade do processo. A sentença de mérito será nula, quando proferida sem a integração do contraditório (artigo 115, I, CPC). Na espécie, não foi a GOIASPREV citada, conquanto conste como segunda requerida na peça vestibular e detenha interesse e legitimidade passiva ad causam. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.” (TJGO, AC/RN 5001954-79.2021.8.09.0051, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE. ART. 239 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. A citação constitui pressuposto de validade do processo e sua ausência o macula com vício insanável, invalidando, inclusive, a sentença já proferida. 2. Diante da ausência de citação de um dos réus, a nulidade do processo é medida que se impõe, eis que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a sentença ser cassada para o regular processamento do feito na origem. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 54217635820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). Destarte, considerando-se que a ausência de citação da empresa Vecor Vendas e Corretagens Reunidas Ltda. comprometeu a constituição válida da lide, impõe-se a desconstituição da sentença recorrida, a fim de que o feito retorne à origem para a regular citação da referida parte.Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação da empresa Vecor Vendas e Corretagens Reunidas Ltda., com regular prosseguimento do feito.Intimem-se.Goiânia, 13 de agosto de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

15/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5229657-77.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: GALBER DE PAULA SIQUEIRARequerido: VERTICAL CONSULTORIA TRIBUTARIA E PUBLICA LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de embargos de declaração opostos por VERTICAL ASSESSORIA TRIBUTARIA E PÚBLICA LTDA em face da sentença da mov. 49.Alega a embargante omissão na decisão, pleiteando suprimento de contradição quanto à impossibilidade de exibir documentos que nunca estiveram em sua posse.Narra que a ação visa à exibição de documentos relacionados aos loteamentos Jardim Luzilia, Parque Santa Fé e Luzilia Parque, vendidos em 1976.Expõe que na mov. 14 restou comprovado que a empresa VECOR, através de José Raimundo Bolognani, prestou contas e entregou toda a documentação aos proprietários em 15.08.1985, sendo responsável pelos herdeiros o Sr. Hélio de Paula Siqueira.Argumenta que apenas os proprietários ficaram com os referidos documentos, conforme demonstrado na mov. 14.Defende que jamais teve posse dos documentos exigidos, uma vez que não participou das vendas dos lotes nem sequer existia à época das transações.Informa que José Raimundo Bolognani, quando vivo, confirmou ter entregue todos os contratos aos proprietários e que Hélio de Paula Siqueira teria ateado fogo nos mesmos em sua residência, vindo posteriormente a óbito.Obtempera que realizou buscas nos cartórios de Luziânia-GO, sendo informada pelo oficial que tais documentos existem apenas nas mãos dos proprietários dos loteamentos.Verbera que o autor litiga de má-fé, sendo sabedor de que apenas ele possui os documentos ou que os mesmos se perderam com o suicídio de Hélio de Paula Siqueira.Sustenta que o artigo 396 do Código de Processo Civil exige comprovação de que os documentos estejam em poder da parte obrigada à exibição.Afirma inexistir nos autos qualquer prova de que os documentos chegaram à sua posse, configurando perda do objeto da ação.Requer seja suprida a contradição apontada, reconhecendo-se a impossibilidade de exibir documentos jamais possuídos, em observância ao disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.Inicialmente, nota-se que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, portanto, tempestivos. Ultrapassado esse ponto, sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.No caso em tela, entendo que os Embargos de Declaração não merecem provimento, isso porque os pontos destacados pela parte correspondem, na verdade, a inconformismo com o conteúdo do ato embargado, o que não se qualificada como omissão, contradição ou obscuridade. Percebe-se que, na verdade, a parte embargante pretende por meio dos aclaratórios obter novo reexame do mérito da decisão. Deste modo, não concordando com o resultado do processo, a alteração substancial do seu conteúdo desafia a interposição de recurso próprio, pois os efeitos modificativos, via recursal horizontal, podem ser obtidos apenas quando ocorrem imperfeições no ato decisório dentre aquelas elencadas no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaca-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração não constitui o meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, devendo ser rejeitado quando não preenchida quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A contradição deve ser a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. O que se vê é mero inconformismo direto com o resultado da decisão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não permite o acolhimento dos Embargos de Declaração, por não ser este o objetivo do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5562745-67.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) - destaqueiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material.2. Não se verifica omissão alegada, porquanto as matérias debatidas pelas partes foram devidamente analisadas, pretendendo a embargante, a toda evidência, rever o conteúdo jurídico do julgamento, para que não se presta, entretanto, esta modalidade recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5448352-89.2022.8.09.0178, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) – destaqueiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. 2. Não se verifica a omissão alegada, porquanto as matérias debatidas pelas partes foram devidamente analisadas, pretendendo a embargante, a toda evidência, rever o conteúdo jurídico do julgamento, para que não se presta, entretanto, esta modalidade recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5669653-25.2021.8.09.0120, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) - destaqueiAnte o exposto, rejeito os embargos. Intimem-se.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declara��o (CNJ:871)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"2","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5229657-77.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: GALBER DE PAULA SIQUEIRARequerido: VERTICAL CONSULTORIA TRIBUTARIA E PUBLICA LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Gilber de Paula Sequeira em face da sentença da mov. 49.Alega omissão na sentença, eis que não houve fixação de multa diária por descumprimento.É o relatório. Decido.Inicialmente, nota-se que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, portanto, tempestivos. Ultrapassado esse ponto, sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso.Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Na espécie, nota-se que a sentença, de fato, não aborda a questão ventilada nos embargos: a fixação de multa.Sobre o tema, o enunciado sumular 372 do STJ prevê que é incabível a aplicação da pena de multa na ação de exibição de documentos, in verbis:Súmula 372, STJ. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.No entanto, essa súmula foi editada na égide do Código de Processo Civil de 1973, cujo entendimento sumular foi superado com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, de 2015, que passou a permitir a fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documentosNo Fórum Permanente de Processualistas Civis, firmou-se o enunciado nº 54, no sentido de ser cabível a aplicação de multa de natureza coercitiva, mesmo em se tratando de ação de exibição de documentos. Confira-se: 54. (art. 400, parágrafo único; art. 403, parágrafo único) Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ ("Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento. (Grupo: Direito Probatório)Referido entendimento é encampado pelo TJGO:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548327-96.2022.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: Banco Bradesco S/A. APELADO: Pedro José Barbosa da Silva RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. O enunciado sumular nº 372 do STJ, editado na égide do CPC/1973, foi superado com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, de forma que passou-se a permitir, de acordo com o parágrafo único do art. 400, a fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documentos. 2. VALOR DA ASTREINTE MANTIDO. Tem-se por observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não apresentar excessividade e não ser capaz de causar enriquecimento ilícito ao autor, a multa diária aplicada em R$ 200,00 e limitada a R$ 20.000,00. 3. PRAZO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS. O prazo para cumprimento da obrigação de apresentar documentos fixado em 30 dias é mais do que suficiente para a instituição financeira apresentar a cópia dos contratos postulados na exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5548327-96.2022.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023)Assim, conheço dos embargos e, no mérito, lhes dou provimento, para, além das determinações da sentença, acrescer à fundamentação os argumentos acima, bem assim fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de 10 dias-multa.Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento

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