Execução de Título Extrajudicial 5400560-15.2023.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5400560-15.2023.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5400560-15.2023.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Medeiros & Coelho S/s Ltda RÉU: Marcia Helena Lima Silva ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. ARAGARÇAS, 27 de janeiro de 2026. LUANA BITTES SANTOS SILVA Analista Judiciário

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5400560-15.2023.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Medeiros & Coelho S/s Ltda RÉU: Marcia Helena Lima Silva SENTENÇA Trata-se de ação movida por Medeiros & Coelho S/s Ltda em face de Marcia Helena Lima Silva. Em verificação aos autos, constato que essa ação vem se arrastando sem que a requerida tenha sido citada. Intimada para promover o andamento do feito e diligenciar a citação (mov. 81), a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. Apesar das pesquisas realizadas para localização do atual endereço da parte ré, por meio dos sistemas conveniados, não houve êxito na sua citação. Sabe-se que, não sendo encontrada a parte ré/executada, a extinção do processo é a medida que se impõe, aplicando-se ao caso o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Veja-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Não há dúvida de que o Judiciário cumpriu o seu dever de cooperação, na medida em que foram esgotadas as tentativas de localização da parte requerida por meio dos sistemas conveniados, ficando como única opção a citação por edital, a qual é vedada por este microssistema, a par do que dispõe o art. 18, §2°, da Lei n. 9.099/95. Neste sentido, destaca-se o julgado deste E. Tribunal de Justiça de Goiás: EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. SISTEMA JEC. CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE. 1. Cuidam-se os presentes autos de ação mandamental que aponta como ilegal a decisão judicial que, na ação autuada sob o nº 5444696-23.2021.8.09.0029, indeferiu o pedido formulado pelo impetrante, de citação do executado por edital. A decisão interlocutória de indeferimento, prolatada no evento nº 21 na ação principal, argumenta que a citação por edital, é expressamente vedada pela Lei 9.099/95, em seu artigo 18, §2º. 2. É cediço que, em regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a realização da citação por edital, nos termos do artigo 18, §2º da Lei 9.099/95. Outrossim, tem-se que na execução de títulos judiciais e extrajudiciais, quando não se localiza o devedor, o prosseguimento do processo fica inviabilizado, nos moldes do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. 3. A citação por edital traz alongamento da tramitação do processo do juizado, indo contrariamente aos critérios da simplicidade e celeridade, por necessitar de nomeação de curador especial. Não há atuação da Defensoria Pública no JEC. Logo, seria necessário o juiz citar com dilação de prazo (tornando morosa a demanda) e procurar nomear advogado dativo para defesa do executado. 4. Ausente direito líquido e certo, nega-se a segurança.? (TJGO, Mandado de Segurança n. 5168567.24.2022.8.09.0029, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2022). (grifei) Ante o exposto, tendo em vista o esgotamento de todas as medidas postas à disposição deste Juízo para busca de endereço junto aos sistemas conveniados ao TJGO, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado, não havendo ulteriores requerimentos a serem analisados, ou providências a serem empreendidas, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juíz Respondente

Confirmada

05/12/2025, 06:30

Devedor não encontrado

05/12/2025, 06:26

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:30

Decurso de Prazo

28/11/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5400560-15.2023.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Medeiros & Coelho S/s Ltda RÉU: Marcia Helena Lima Silva DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Medeiros & Coelho S/s Ltda em face de Marcia Helena Lima Silva. A parte exequente, após inúmeras e infrutíferas tentativas de citação da parte executada, peticiona no evento 79 requerendo o arresto de bens da devedora. Os autos vieram conclusos para análise. Decido. No procedimento comum da execução de título extrajudicial, quando não é encontrado o devedor para citação, mas são identificados bens suscetíveis de penhora, é cabível a utilização do instituto do arresto, conforme previsto nos arts. 830, § 1º e 2º do CPC/2015. Realizado o arresto executivo, procede-se à citação editalícia. Contudo, o pedido de arresto de bens do executado, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois tal procedimento pressupõe a eventual necessidade de citação por edital, modalidade expressamente vedada nesta jurisdição especial. Nesse caso, a vedação da citação por edital nos Juizados está expressamente prevista no art. 18, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, bem como contraria o artigo 53, §4º, da mesma Lei, que prevê que, caso o devedor não seja encontrado, o processo deve ser extinto. Essa vedação harmoniza-se com os princípios fundamentais que regem os Juizados Especiais, estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O instituto da citação por edital, com seus prazos dilatados e formalidades específicas, mostra-se incompatível com o rito sumaríssimo e com a busca por soluções céleres. Embora o Enunciado 37 do FONAJE indique a possibilidade de arresto e citação por edital na ausência do devedor em ação de execução, tal orientação não possui força vinculante e não pode se sobrepor às disposições legais expressas. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. [...] (TJDFT. Segunda Turma Recursal). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. [...] 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. [...] (TJDFT. Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0763264-66.2019.8.07.0016. Publicação: 29/07/2021). Assim, considerando que os Enunciados do FONAJE são diretrizes procedimentais e não podem prevalecer sobre as disposições legais, o indeferimento é medida que se impõe. Ressalta-se que, diante da dificuldade em localizar o executado, permanece disponível à exequente a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de títulos extrajudiciais da justiça comum, onde o procedimento do arresto é plenamente admissível, afastando-se qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de arresto prévio de bens e valores da executada, formulado no evento 79, por manifesta incompatibilidade procedimental com o rito da Lei 9.099/95. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que a não indicação de novo meio efetivo para a localização da executada ensejará a extinção do feito (Art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Cumpra-se. Intime-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

09/11/2025, 11:12

Indeferimento

09/11/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 15:11

Expedida/certificada

31/10/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 01:58

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5400560-15.2023.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Medeiros & Coelho S/s Ltda RÉU: Marcia Helena Lima Silva DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Medeiros & Coelho S/s Ltda em face de Marcia Helena Lima Silva. A parte exequente, após inúmeras e infrutíferas tentativas de citação da parte executada, peticiona no evento 79 requerendo o arresto de bens da devedora. Os autos vieram conclusos para análise. Decido. No procedimento comum da execução de título extrajudicial, quando não é encontrado o devedor para citação, mas são identificados bens suscetíveis de penhora, é cabível a utilização do instituto do arresto, conforme previsto nos arts. 830, § 1º e 2º do CPC/2015. Realizado o arresto executivo, procede-se à citação editalícia. Contudo, o pedido de arresto de bens do executado, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois tal procedimento pressupõe a eventual necessidade de citação por edital, modalidade expressamente vedada nesta jurisdição especial. Nesse caso, a vedação da citação por edital nos Juizados está expressamente prevista no art. 18, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, bem como contraria o artigo 53, §4º, da mesma Lei, que prevê que, caso o devedor não seja encontrado, o processo deve ser extinto. Essa vedação harmoniza-se com os princípios fundamentais que regem os Juizados Especiais, estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O instituto da citação por edital, com seus prazos dilatados e formalidades específicas, mostra-se incompatível com o rito sumaríssimo e com a busca por soluções céleres. Embora o Enunciado 37 do FONAJE indique a possibilidade de arresto e citação por edital na ausência do devedor em ação de execução, tal orientação não possui força vinculante e não pode se sobrepor às disposições legais expressas. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. [...] (TJDFT. Segunda Turma Recursal). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. [...] 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. [...] (TJDFT. Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0763264-66.2019.8.07.0016. Publicação: 29/07/2021). Assim, considerando que os Enunciados do FONAJE são diretrizes procedimentais e não podem prevalecer sobre as disposições legais, o indeferimento é medida que se impõe. Ressalta-se que, diante da dificuldade em localizar o executado, permanece disponível à exequente a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de títulos extrajudiciais da justiça comum, onde o procedimento do arresto é plenamente admissível, afastando-se qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de arresto prévio de bens e valores da executada, formulado no evento 79, por manifesta incompatibilidade procedimental com o rito da Lei 9.099/95. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que a não indicação de novo meio efetivo para a localização da executada ensejará a extinção do feito (Art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Cumpra-se. Intime-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

10/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

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17/03/2025, 00:00

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Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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