Execução de Título Extrajudicial 5404774-35.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404774-35.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:17

Petição

30/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo

17/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 2 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 17:42

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:18

Documento

02/03/2026, 09:36

Expedição de documento

26/01/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, em 22 de janeiro de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:42

Confirmada

22/01/2026, 13:31

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5404774-35.2023.8.09.0051Requerente(s): Valdir Gomes da SilvaRequerido(s): Puma Protecao Veicular - Associacao de Beneficios dos Condutores do Brasil e Outro DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Puma Proteção Veicular, em face da decisão proferida no evento 53, que fixou os critérios para a realização dos cálculos de atualização do débito exequendo.A parte embargante alega omissão quanto à consideração dos valores já pagos nos autos, sustentando que o juízo deveria ter determinado expressamente à Contadoria que os levasse em conta no cálculo do débito remanescente.Em razão disso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que, seja sanado o vício apontado.Contrarrazões aos embargos no evento 58.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos.A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso II, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão.Mais especificamente, quanto à alegação de omissão, a letra da lei, especialmente no parágrafo único do aludido artigo, especifica que a omissão ocorre quando o pronunciamento judicial deixar de se manifestar sobre qualquer questão sobre a qual deveria se pronunciar, bem como quando não manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sub judice, ou caso não se mostre fundamentada, ou seja, em desacordo com o disposto no artigo 489, § 1.º do CPC.In casu, sem razão a embargante.A decisão embargada fixou parâmetros objetivos para a elaboração dos cálculos, limitando-se à definição de critérios como índice de correção monetária e incidência de juros moratórios, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 942), bem como da Lei nº 14.905/2024.Não há que se falar em omissão quanto à necessidade de abatimento dos valores eventualmente já adimplidos nos autos, porquanto tal providência constitui decorrência lógica e inerente à própria atividade contábil a ser realizada pela Contadoria Judicial. Trata-se de aspecto indissociável da apuração do valor devido, cuja verificação se dará com base nos elementos constantes dos autos, independentemente de prévia determinação judicial específica.Em outras palavras, a consideração de eventuais pagamentos ou constrições anteriormente efetivadas é consequência natural do cálculo do saldo remanescente da obrigação exequenda.Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos no evento 56, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.Cumpra-se conforme determinado no decisum do evento 53.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5404774-35.2023.8.09.0051 Requerente: Valdir Gomes da Silva Requerido: Puma Protecao Veicular - Associacao de Beneficios dos Condutores do Brasil e Outro DECISÃO Considerando a necessidade de fixação dos critérios para a realização dos cálculos de atualização do valor devido, passo a estabelecer os parâmetros a serem observados pelo contadoria judicial. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis em ações de cobrança de cheque, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do TEMA 942, que assim dispõe: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação." Tal entendimento decorreu do julgamento do REsp n.º 1.556.834/SP, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que consagrou orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do STJ. A fundamentação do julgado baseia-se na compreensão de que o cheque, por sua natureza jurídica de ordem de pagamento à vista, deve ser considerado vencido na data de sua emissão. Consequentemente, a correção monetária deve incidir desde tal momento, por representar mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Quanto aos juros moratórios, sua incidência é fixada a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação, pois é neste momento que se verifica o inadimplemento da obrigação, configurando-se a mora. Ante o exposto, DETERMINO que a correção monetária seja calculada pelo índice IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), por ser o índice que melhor reflete a inflação do período, incidindo a partir da data de emissão do cheque, conforme estampado na cártula, qual seja, 15/06/2022; e que os juros de mora sejam calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 31/08/2024, incidindo a partir da data da primeira apresentação do cheque à instituição financeira, qual seja, 17/06/2022. A partir de 01/09/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, os juros de mora incidirão pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela indigitada lei. Os honorários advocatícios deverão observar o percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme já fixado na decisão proferida no evento 1, arquivo 13. Preclusa a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme os parâmetros ora estabelecidos. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-se os autos conclusos. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio LC

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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