Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5612724-35.2022.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5612724-35.2022.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5612724-35.2022.8.09.0023Polo ativo: Adriana Linhares MoraesPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Analisando o caso em tela, observa-se que, em evento 72, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais. No entanto, após desarquivamento do feito (evento 86) e subsequentes despachos (eventos 87 e 95) que intimaram o requerido para comprovar o cumprimento de "obrigação de fazer", bem como a petição da parte autora (evento 84) e a mais recente (evento 106), que requerem a homologação de cálculos e expedição de RPV, denota-se uma aparente contradição quanto ao provimento final da demanda.Antes de analisar o pedido de homologação de cálculos e expedição de RPV formulado no evento 106, faz-se imprescindível a elucidação do real status do título executivo judicial. A implícita "obrigação de fazer" mencionada em despachos anteriores não se coaduna com a sentença de improcedência de evento 72, e não há nos autos comprovação de sua reforma por instância superior.Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, de forma fundamentada e com comprovação documental, se a sentença de improcedência proferida em evento 72 foi objeto de reforma por decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em caso afirmativo, deverá juntar cópia integral do acórdão e certidão de trânsito em julgado. Após, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pela autora e sobre os cálculos apresentados (evento 84), bem como para, se for o caso, juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, conforme já determinado em eventos 87 e 95.Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

22/10/2025, 00:00

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