Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5773622-30.2024.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5773622-30.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:00

Confirmada

28/08/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5773622-30.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Anulatória Vistos etc. In casu, ante a inércia do exequente, bem como a juntada do comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais pelo executado (cf., evento 90), arquivem-se os autos com as baixas de estilo, nos termos do artigo 924, II do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 10:16

Confirmada

25/07/2025, 03:05

Expedida/certificada

15/07/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 14:22

Decurso de Prazo

27/06/2025, 14:13

Confirmada

02/06/2025, 03:08

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5773622-30.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Anulatória Vistos etc. Publicada a decisão do evento 58 a parte autora manejou os embargos de declaração do evento 61, eis que nela há obscuridade. Instado, o polo requerido, a sua vez, rechaçou a pretensão (cf.,evento 67). Sob o auspício do breve, é a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, considerando a presença dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso aviado pela parte autora. No mérito, sem razão a parte recorrente, no tocante à extinção do processo por perda do objeto, uma vez que não houve a perda do objeto dos autos, mas simplesmente a celebração de acordo entre as partes. Assim, ante ao pedido de extinção do processo, em razão da composição extrajudicial entre as partes, o instituto adequado, e utilizado por este juízo, é o da desistência da ação, conforme sentença do evento 46. Noutra banda, no tocante à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, vejo que razão assiste a parte autora, vez que, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, o percentual dos honorários será aplicado com vista ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Nesse sentido, no caso dos autos, verifica-se que não houve condenação em pecúnia, porém, houve claramente a delimitação do proveito econômico obtido pelo Estado de Goiás, por meio do acordo extrajudicial celebrado com a parte autora, no valor de R$ 136.828,38 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme evento 38. Portanto, o valor relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser fixado em razão do proveito econômico, e não do valor da causa. Ex positis, sem mais delongas, conheço do recurso aviado, por ser tempestivo e, no mérito, acolho-o, parcialmente, para alterar a decisão do evento 58, apenas no tocante à base de cálculos, passando a constar: "Ex positis, sem mais delongas, conheço do recurso aviado, por ser tempestivo e, no mérito, acolho-o para fixar, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao polo requerido, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (acordo extrajudicial), conforme artigo 85, §2º do CPC." Mantenho os demais termos da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5773622-30.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Anulatória Vistos etc. Publicada a sentença do evento 46, a parte requerida manejou os embargos de declaração do evento 50, eis que nela há omissão. Instado, o polo autor, a sua vez, manteve-se inerte (cf.,evento 56). Sob o auspício do breve, é a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, considerando a presença dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso aviado pela parte requerida. No mérito, com razão a parte recorrente, já que os artigos 85, §10 e 90, ambos do Código de Processo Civil, atribuem à parte que deu causa à ação, em caso de perda do objeto, bem como que desistiu, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido, in verbis: ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Quando há pedido de desistência, decorrente de acordo extrajudicial firmado pelas partes, cabe à parte desistente suportar o pagamento da verba sucumbencial, nos termos do caput do art. 26 do CPC. (TJ-DF 20060110833313 DF 0010950-89.2006.8.07.0001, Relator.: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 20/06/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2012. Pág.: 247) (g.n.) ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. QUANDO HÁ PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DECORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS P ARTES, CABE À P ARTE DESISTENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 26 DO CPC. (TJ-DF - APL: 38825420078070001 DF 0003882-54.2007.807.0001, Relator.: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 29/10/2008, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/11/2008, DJ-e Pág. 128) (g.n.) Nesse sentido, são devidos honorários sucumbenciais no caso ora em liça. Ex positis, sem mais delongas, conheço do recurso aviado, por ser tempestivo e, no mérito, acolho-o para fixar, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao polo requerido, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º do CPC. Mantenho os demais termos da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

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