Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5858944-15.2024.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5858944-15.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 16:03

Petição

15/04/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para se manifestar a respeito da certidão de mov. retro. Planaltina-GO, 7 de abril de 2026. RAQUEL LINDOMARA DA SILVA SANTOS Técnico Judiciário 1 Matrícula nº 3385275

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:49

Cálculo de Liquidação

27/03/2026, 15:04

Outras Decisões

24/02/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para se manifestar a respeito da petição de mov. retro. Planaltina-GO, 29 de janeiro de 2026. FARNEZIO VICTOR RODRIGUES GONÇALVES Técnico Judiciário 6 Matrícula nº 3616065

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 15:15

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:06

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/12/2025, 22:31

Confirmada

28/11/2025, 03:01

deferimento

18/11/2025, 19:02

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível PROCESSO Nº: 5858944-15.2024.8.09.0128 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública de Planaltina 2 RECORRENTE: Município de Planaltina RECORRIDO: Marcia Regina Chrisostomo Graças RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PLANALTINA. HORA EXTRA. PAGAMENTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas e pagas a menor (diferenças), tendo em vista que o Município utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico, e não a remuneração total do servidor. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como determinar o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal) (evento n.º 19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (evento n.º 23). III. DO MÉRITO 4. O cerne da controvérsia reside em saber quais os critérios devem ser utilizados como parâmetro para o pagamento das horas extras, se é o vencimento básico ou a remuneração (isto é, vencimento básico mais demais vantagens remuneratórias). 5. O adicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal, sendo que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. 6. Dessa maneira, mesmo nos casos em que não existe expressa previsão na legislação local sobre o adicional de hora extra, trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. 7. Cumpre ressaltar, que vencimento e remuneração não se confundem, sendo que o primeiro consiste na contraprestação, cujo valor é fixado em lei, pago em virtude do exercício do cargo ou função, enquanto que a segunda corresponde à soma do vencimento base, acrescido das demais vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor. 8. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter como base de cálculo o total de sua remuneração, e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante n.º 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” 9. Dessa forma, o cômputo das horas extraordinárias deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe (salário-base acrescido das demais vantagens pecuniárias), e não pelo vencimento básico. 10. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser invocada para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Até porque, as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 12. Condena-se o recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Isento de custas por ser ente público. 13. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PLANALTINA. HORA EXTRA. PAGAMENTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas e pagas a menor (diferenças), tendo em vista que o Município utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico, e não a remuneração total do servidor. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como determinar o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal) (evento n.º 19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (evento n.º 23). III. DO MÉRITO 4. O cerne da controvérsia reside em saber quais os critérios devem ser utilizados como parâmetro para o pagamento das horas extras, se é o vencimento básico ou a remuneração (isto é, vencimento básico mais demais vantagens remuneratórias). 5. O adicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal, sendo que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. 6. Dessa maneira, mesmo nos casos em que não existe expressa previsão na legislação local sobre o adicional de hora extra, trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. 7. Cumpre ressaltar, que vencimento e remuneração não se confundem, sendo que o primeiro consiste na contraprestação, cujo valor é fixado em lei, pago em virtude do exercício do cargo ou função, enquanto que a segunda corresponde à soma do vencimento base, acrescido das demais vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor. 8. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter como base de cálculo o total de sua remuneração, e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante n.º 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” 9. Dessa forma, o cômputo das horas extraordinárias deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe (salário-base acrescido das demais vantagens pecuniárias), e não pelo vencimento básico. 10. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser invocada para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Até porque, as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 12. Condena-se o recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Isento de custas por ser ente público. 13. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 2 PROCESSO N.º: 5858944-15.2024.8.09.0128 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04/08/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

18/02/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

deferimento

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