Execução de Título Extrajudicial 5807877-91.2023.8.09.0048 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5807877-91.2023.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5807877-91.2023.8.09.0048Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira LtdaRequerido(a): Esplendor Indústria E Comércio De Carnes Ltda (frigoroífico Esplendor)DECISÃO O exequente requereu, no evento n. 59, a pesquisa de bens da executada através do sistema CNIB, contudo, o indeferimento é medida que se impõe. Insta esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade tem por finalidade a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada", ou seja, centralizar todas as ordens de indisponibilidade no imóvel indicado em uma mesma central. Desta forma, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi colocada à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas no bem imóvel e não com o fito de tornar indisponível bem da parte executada ou realizar a pesquisa de bens. No caso dos autos, o exequente pretende finalidade diversa do sistema CNIB, qual seja, a consulta/ constrição de bens em nome da executada. E, como dito, o sistema CNIB não permite a pesquisa de bens em nome do devedor, sendo certo que a função de busca, localização e indisponibilidade de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo pode ser realizada por outros sistemas. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao editar a Súmula nº 77, definiu que “a decretação de indisponibilidade e bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada”.Neste sentido: "EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 77, TJGO. CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD. SÚMULA 44, TJGO. I - A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, TJGO). II - Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial (Súmula 44, TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.". (TJGO - Agravo de Instrumento-Cv 5235111-85.2023.8.09.0149, Relator(a): Des.(a) Reinaldo Alves Ferreira, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada?. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023).” Assim, INDEFIRO o pedido da utilização da plataforma CNIB. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quine) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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