Execução de Título Extrajudicial 0009077-68.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0009077-68.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0009077-68.2011.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FREDERICO MARQUES DE OLIVEIRA em desfavor de JAIME LOUSA e DENISE SALES GERBRIM LOUSA, já qualificados nos autos.Conforme se extrai dos autos, foi realizada a penhora do imóvel rural denominado Gleba nº 08, localizado na Fazenda Louzandira, no Município de Santo Antônio de Goiás, com área total de 265 hectares, 15 ares e 9 centiares (265,15 ha), devidamente registrado na Matrícula nº 3.335 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Goiás.O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à avaliação do imóvel, apresentando laudo no qual atribuiu ao bem o valor de R$ 38.353.000,00 (trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e três mil reais), considerando o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por alqueire goiano.Intimadas sobre o laudo de avaliação, ambas as partes apresentaram impugnação.A parte executada sustentou que o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça carecia de requisitos essenciais para a avaliação, por não considerar elementos como clima, topografia, qualidade do solo, infraestrutura existente e aproveitamento da área. Apresentou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológico realizado pela empresa Mil Fazendas, que concluiu pelo valor do imóvel em R$ 53.200.000,00 (cinquenta e três milhões e duzentos mil reais), apontando uma discrepância de aproximadamente R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) entre as avaliações.Por sua vez, o exequente também impugnou o laudo de avaliação, alegando ausência de critérios técnicos e metodologia. Sustentou que o valor praticado na região não seria aquele apontado pelo Oficial de Justiça e apresentou laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Gélson de Moraes Ferreira, da empresa Embravan, apontando o valor total do imóvel em R$ 17.263.737,40 (dezessete milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).Diante das impugnações, este Juízo determinou, em decisão anterior, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por perito técnico especializado em avaliação de imóveis rurais, com nomeação do engenheiro agrônomo e avaliador de imóveis, Sr. José Jorge Furtado Júnior, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO.O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 41.840,00 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta reais).Os executados impugnaram a proposta de honorários periciais (evento nº 170), alegando ser excessiva, informando que os valores cobrados por outros profissionais e homologados em processos semelhantes não ultrapassariam R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Citaram como exemplos os processos nº 5227215-28.2022.8.09.0051, nº 5306490-84.2022.8.09.0064 e nº 5307486-74.2022.8.09.0099, nos quais foram arbitrados valores entre R$ 8.778,78 e R$ 12.000,00. Fundamentaram sua impugnação em jurisprudência do TJGO que entende pela necessidade de fixação dos honorários em valor condizente com a natureza e complexidade do trabalho, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.O exequente também apresentou impugnação aos honorários periciais (evento nº 171), apontando que a própria lista de processos apresentada pelo perito reforçaria que os honorários praticados estariam entre R$ 10.000,00 e R$ 23.000,00 em casos semelhantes. Indicou que o perito utilizou como referência o valor da hora técnica estabelecido pelo IBAPE-MG (R$ 480,00), enquanto o valor praticado pelo IBAPE-GO seria de R$ 450,00. Questionou o tempo estimado para a confecção do laudo e para as diligências externas, argumentando ser extremamente elevado, desnecessário para propriedade próxima à capital e de fácil acesso. Juntou documentos de outro processo (nº 0231007-68.2010.8.09.0157), no qual a perícia para avaliação de imóvel rural de 320,71 hectares foi homologada pelo valor de R$ 18.000,00, dividido em três parcelas.Intimado para se manifestar sobre as impugnações, o perito apresentou resposta (evento nº 173), defendendo que sua proposta foi elaborada com base na Tabela de Referência do IBAPE-MG, vigente para o biênio 2025/2026, observando o valor hora técnica mínimo estabelecido (R$ 480,00), estimativa de 83 horas de trabalho e despesas operacionais necessárias para o cumprimento da perícia. Argumentou que o imóvel objeto da presente perícia apresenta área total significativa (265,1509 hectares), impactando diretamente no tempo de vistoria, coleta de dados e elaboração do laudo. Sustentou que a metodologia a ser utilizada (Método Comparativo de Dados de Mercado) exige levantamento e análise de imóveis paradigmas, visitas técnicas, avaliação de benfeitorias e análise de documentação cartorial. Ao final, requereu a fixação dos honorários em valor não inferior aos menores parâmetros apresentados pelas partes (R$ 18.000,00 e R$ 23.000,00).É o breve relatório.Decido:A questão em análise cinge-se à fixação dos honorários periciais, considerando as impugnações apresentadas por ambas as partes e a manifestação do perito.O Código de Processo Civil, em seu artigo 465, § 2º, dispõe sobre a apresentação da proposta de honorários pelo perito nomeado pelo juízo:Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:I - proposta de honorários;II - currículo, com comprovação de especialização;III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.No tocante à fixação dos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que devem ser arbitrados tendo em vista a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo exigido, o lugar da prestação do serviço, e, especialmente, o valor da causa ou o interesse econômico em jogo.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue essa mesma orientação, estabelecendo que a fixação dos honorários periciais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado. Nesse sentido, cito:Agravo de Instrumento. Ação de Indenização securitária. Honorários periciais. Valor da proposta homologado. Valor excessivo. Redução. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. I - O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. II - Os honorários periciais devem ser arbitrados considerando a complexidade do trabalho, os recursos de ordem material e intelectual a serem utilizados, o tempo necessário para a confecção do laudo, o local onde será realizado o serviço, o grau de zelo do profissional, dentre outras particularidades do caso concreto, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III - Na espécie, o valor arbitrado a título de honorários periciais não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5504519-37.2023.8.09.0067 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível).No caso em apreço, verifico que o valor proposto pelo perito (R$ 41.840,00) encontra-se, de fato, acima dos valores usualmente praticados em casos semelhantes nesta Comarca e em outras do Estado de Goiás. Conforme demonstrado pelas partes, em processos similares os honorários periciais foram fixados em valores entre R$ 8.778,78 e R$ 23.000,00.O caso concreto trazido pelo exequente (processo nº 0231007-68.2010.8.09.0157) revela-se de especial relevância para a análise, uma vez que se trata de avaliação de imóvel rural com área de 320,71 hectares (superior à área do imóvel objeto desta ação), tendo sido os honorários periciais fixados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pagos em três parcelas.Embora o perito tenha fundamentado sua proposta na Tabela de Referência do IBAPE-MG, cabe ressaltar que o imóvel está localizado no Estado de Goiás, sendo mais adequada a utilização dos parâmetros do IBAPE-GO, conforme apontado pelo exequente.Quanto ao tempo estimado pelo perito para a realização dos trabalhos (83 horas), também considero excessivo, especialmente considerando que o imóvel se encontra em região próxima à capital e de fácil acesso, não apresentando complexidade extraordinária que justifique tal estimativa.Por outro lado, não se pode desconsiderar a dimensão do imóvel (265,15 hectares), a necessidade de aplicação de metodologia técnica adequada (Método Comparativo de Dados de Mercado) e a relevância do trabalho a ser realizado, diante da expressiva divergência entre as avaliações apresentadas pelas partes (R$ 17.263.737,40 e R$ 53.200.000,00).Nesse contexto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como à natureza e complexidade do trabalho, ao tempo exigido para sua realização e ao local da prestação do serviço, entendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mostra-se adequado para remunerar o trabalho pericial a ser desenvolvido.Esse valor situa-se dentro da faixa indicada pelas próprias partes e pelo perito em sua última manifestação, sendo compatível com os valores praticados em casos similares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme documentos e precedentes juntados aos autos.Ademais, considerando as dificuldades financeiras alegadas pelos executados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que admite o parcelamento dos honorários periciais, entendo cabível o parcelamento do valor em três prestações mensais iguais e sucessivas, a exemplo do que foi deferido no caso paradigma apresentado pelo exequente.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas pelas partes e FIXO os honorários periciais em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a serem rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95 do CPC, autorizando o pagamento em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.INTIME-SE o perito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo com o valor dos honorários ora fixados, bem como se concorda com o parcelamento determinado.Em caso positivo, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o depósito da primeira parcela dos honorários periciais (R$ 7.333,33), no prazo de 15 (quinze) dias, observada a proporção estabelecida.Após o depósito da primeira parcela, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, designando data, hora e local para a realização da perícia, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para possibilitar a intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC.As demais parcelas deverão ser depositadas em 30 e 60 dias após o depósito da primeira parcela.O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das diligências, observando as determinações constantes na decisão anterior, devendo o perito: Especificar detalhadamente as características do imóvel, incluindo localização, topografia, recursos naturais (florestais e hídricos), qualidade do solo, infraestrutura existente e benfeitorias; Discriminar o valor da terra nua e o valor das benfeitorias separadamente; Apresentar metodologia de avaliação utilizada, com indicação dos parâmetros e critérios adotados; Realizar pesquisa de mercado na região, com identificação das propriedades utilizadas para comparação; Apresentar fundamentação técnica para o valor atribuído ao imóvel. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC).Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

02/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(32)