Execução da Pena 0033288-61.2019.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 0033288-61.2019.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso n: 0033288-61.2019.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JONATHAN FRANCISCO DE OLIVEIRASENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública movida MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JONATHAN FRANCISCO DE OLIVEIRA e CLEYTON JUNIOR SOUSA SILVA, imputando-lhes a prática, em tese, da infração penal prevista nos artigo 33, caput (modalidade “trazer consigo”), da Lei nº 11.343/06.Constou da denúncia que:“Entende-se dos elementos de informação que no dia 31 de dezembro de 2018, por volta de 17h00min, na residência localizada à Avenida D, n° 1097, Setor Vila Sofia, nesta cidade de Jataí-GO, o indiciado JONATHAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, acima qualificado, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 05 (cinco) comprimidos contendo MDMA (3,4 METILENODIOXIMETANFETAMINA), conhecidos como “ecstasy”, embalados em plástico transparente, com massa bruta total de 1,538g (um grama e quinhentos e trinta e oito miligramas) e, na mesma oportunidade, o indiciado CLEYTON JUNIOR SOUSA SILVA, também qualificado, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 05 (cinco) porções de “maconha”, embaladas em plástico de cor branca, com massa bruta de 44,252g (quarenta e quatro gramas e duzentos e cinquenta e dois miligramas), tudo consoante Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas (evento 14). Narra o inquérito policial que na data e horário retromencionados, após recebimento de várias denúncias, os policiais foram até a residência localizada na Avenida D, nº 1097, Setor Vila Sofia, nesta cidade, para averiguação da prática do crime de tráfico de drogas, onde foram recebidos pelo indiciado Cleyton Junior Sousa Silva, portador de diversas passagens criminais. Autorizada a entrada, os policiais perceberam que haviam outras pessoas que tentaram se desvencilhar da abordagem, quais sejam, o indiciado Jonathan Francisco de Oliveira e Ludmilla Oliveira Silva. Realizada busca domiciliar e pessoal, foram apreendidas com Jonathan 05 (cinco) comprimidos de ecstasy e com o indiciado Cleyton 05 (cinco) porções de maconha. Após alguns minutos do início da abordagem, chegaram Carolina Oliveira Campos e Edilan dos Santos Ferreira, que afirmaram que lá estariam para aquisição de “ecstasy” de Jonathan, isto através de indicação feita por Ludmilla. Os envolvidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Ouvido pela autoridade policial, Jonathan Francisco de Oliveira disse que: “(…) é amigo de CLEYTON e, na tarde de hoje, estava na casa dele confraternizando e assando carne. Que conhece LUDMILLA e também CAROLINA. Através de LUDMILLA ficou sabendo que CAROLINA queria comprar ecstasy (bala). Que tinha cinco porções de ecstasy para seu próprio consumo. Como conhecia CAROLINA, concordou em vender uma porção à ela pelo mesmo preço que havia pago, ou seja, R$ 20,00 (vinte reais). Não iria obter nenhum lucro. Não é traficante. Não vende drogas. Que só aceitou fornecer a BALA porque conhecia CAROLINA…” (Termo de fls. 16/17 – evento 03). A seu turno, Cleyton Junior Sousa Silva, acompanhado de advogado, narrou que: “… estava em sua casa, quando, por volta de 16 ou 17 horas chegaram policiais militares. Havia alguns convidados, porque estava ocorrendo um churrasco. Sua mulher LUDMILLA havia saído para fazer as unhas. Assume ser de sua responsabilidade um pouco de maconha apreendida em sua casa. Afirma que a droga era destinada exclusivamente ao próprio consumo. Alega que a droga não estava fracionada. Não tem conhecimento se LUDMILLA indicou algum fornecedor de Ecstasy para usuários. Que JONATHAN também estava em sua casa como convidado. Presenciou quando JONATHAN indicou aos policiais militares onde estavam as porções de Ecstasy. Não tem nenhuma responsabilidade sobre as porções de Ecstasy apreendidas…” (Termo de fls. 20/21 – evento 03). Foi acostado o Laudo de Perícia Criminal Definitivo, que confirmou a natureza ilícita das substâncias apreendidas (evento 14). Foram colacionados aos autos a Portaria de fl. 02; Registro de Atendimento Integrado de n° 8827769; Termo de Exibição e Apreensão de fls. 22, 23, 24 e 25; Laudo de Exame de Perícia Criminal de Drogas e Substâncias correlatas (Exame de Constatação) de fls. 38/41, todos no evento 03 e Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame de Identificação) no evento 14.” A denúncia foi oferecida em 14 de dezembro de 2022 e recebida em 18 de dezembro de 2022 (evento 21).Juntou-se aos autos o laudo definitivo de constatação de drogas (evento 14).Frustradas as tentativas de citação pessoal dos acusados (eventos 24, 25, 28 e 43), foi determinada a citação por edital (eventos 32 e 48). Transcorrido o prazo sem manifestação ou constituição de defesa, determinou-se a suspensão do processo e a decretação da prisão preventiva (evento 55).Posteriormente, o acusado Cleyton Júnior Sousa Silva foi regularmente citado (evento 64). O acusado Jonathan Francisco de Oliveira, por meio de advogado constituído, requereu a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, sendo a constituição de defensor interpretada como ciência inequívoca da ação penal (evento 66). Cumprido o mandado de prisão de Jonathan (evento 68), foi revogada a custódia cautelar (evento 73), apresentando-se, em seguida, resposta à acusação (evento 84).A defesa de Cleyton requereu liberdade provisória vinculada (evento 81) e apresentou resposta à acusação (evento 97). Não se verificando hipótese de absolvição sumária, manteve-se o recebimento da denúncia, recebendo-se as defesas e designando-se audiência de instrução e julgamento (evento 99).Na audiência designada, estiveram presentes ambos os acusados, acompanhados de seus respectivos defensores. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Iago Messias Pereira Rodrigues, Edilan dos Santos Ferreira e Carolina Oliveira Campos, sendo dispensadas as demais. Encerrada a instrução, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição de Cleyton Júnior Sousa Silva e pela parcial procedência da denúncia quanto a Jonathan Francisco de Oliveira, reconhecendo a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) e propondo Acordo de Não Persecução Penal consistente no pagamento de R$ 600,00 ao Instituto Albergue São Vicente de Paula. A defesa de Jonathan anuiu à proposta, requerendo seu parcelamento; a defesa de Cleyton ratificou a manifestação ministerial.Em decisão, este juízo absolveu Cleyton Júnior Sousa Silva, com fundamento no art. 386, II e IV, do Código de Processo Penal, e reconheceu, quanto a Jonathan Francisco de Oliveira, a prática do tráfico privilegiado, homologando o ANPP proposto pelo Ministério Público, com pagamento parcelado em quatro vezes de R$ 150,00 (evento 137).O acusado Jonathan foi intimado para comprovar o pagamento, mas não apresentou os comprovantes, justificando o atraso (eventos 149 e 154). Nova intimação restou infrutífera (evento 164). O Ministério Público, então, requereu a rescisão do acordo e a condenação do acusado (evento 171).Diante do inadimplemento, revogou-se o benefício, abrindo-se prazo para apresentação de alegações finais (evento 173).Em alegações finais, o Ministério Público reiterou o pedido de absolvição de Cleyton e de condenação de Jonathan pelo tráfico privilegiado, ressaltando que as provas, especialmente os depoimentos de policiais e usuários, confirmam a traficância, apesar da alegação de uso próprio (evento 180).A defesa de Jonathan concordou com o enquadramento no tráfico privilegiado, pleiteando a aplicação da minorante em grau máximo, a fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) (evento 186).É o breve relatório (art. 381, inc. II, do CPP).Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃOAntes de adentrar à análise e fundamentação propriamente dita, cumpre registrar que a presente ação prossegue exclusivamente em face de Jonathan Francisco de Oliveira, razão pela qual as apreciações subsequentes referir-se-ão tão somente a este acusado. Passa-se, pois, à análise e fundamentação do mérito.Observo que o delito imputado ao denunciado possui o procedimento especial previsto no artigo 55 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso. Não há preliminares alegadas pelas partes, assim como não se verificam nulidades no transcurso do feito.Não há que se falar em nulidades processuais, uma vez que nenhuma das partes suscitou qualquer vício ou prejuízo que pudesse comprometer a validade dos atos praticados.Conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No presente caso, não há qualquer alegação ou demonstração de prejuízo decorrente do trâmite adotado, o que afasta o reconhecimento de nulidade.Dessa forma, considerando a ausência de qualquer manifestação das partes requerendo a declaração de nulidade ou a absolvição com base em eventual irregularidade, conclui-se pela regularidade do procedimento, assegurando-se a validade e eficácia dos atos processuais realizados.O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal.Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada.Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para o crime apontado na denúncia. DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06).O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por transportar e trazer consigo substância entorpecente sem autorização legal ou regulamentar.O referido dispositivo legal tipifica como tráfico ilícito de entorpecentes as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Trata-se de crime de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua configuração, que a conduta do agente se amolde a qualquer dos verbos descritos no tipo penal, dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo ou risco concreto à saúde pública. O bem jurídico tutelado é, pois, a saúde pública, protegida de forma ampla, com vistas a conter a disseminação descontrolada de substâncias entorpecentes e seus efeitos deletérios sobre a coletividade.O tipo penal em questão é classificado como tipo misto alternativo, admitindo a prática de uma ou mais condutas típicas com aplicação de pena única, conforme o princípio da alternatividade. Além disso, assume natureza de crime permanente em algumas de suas modalidades, como guardar, ter em depósito, trazer consigo e expor à venda, o que autoriza a prisão em flagrante enquanto persistir a conduta ilícita.No caso em análise, as provas constantes dos autos demonstram de forma firme e coerente que o acusado trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 05 (cinco) comprimidos contendo MDMA (3,4 METILENODIOXIMETANFETAMINA), conhecidos como “ecstasy”, embalados em plástico transparente, com massa bruta total de 1,538g (um grama e quinhentos e trinta e oito miligramas).A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada nos autos, consoante se infere dos diversos documentos que acompanharam o Inquérito Policial, notadamente pelo autos a Portaria de fl. 02; Registro de Atendimento Integrado de n° 8827769; Termo de Exibição e Apreensão de fls. 22, 23, 24 e 25; Laudo de Exame de Perícia Criminal de Drogas e Substâncias correlatas (Exame de Constatação) de fls. 38/41, todos no evento 03 e Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame de Identificação) no evento 14, conclusivos no sentido de que os entorpecentes apreendidos nos autos consistiam em, substância química causadora de dependência física e psíquica, conforme Portaria SUS/MS 344/98, de uso proscrito em todo território nacional.A autoria, da mesma forma, restou devidamente demonstrada nos autos, por meio da oitiva das testemunhas, cujos depoimentos se mostraram coesos e verossímeis com a peça acusatória.Assim, tem-se que a autoria do delito emerge do processo sem qualquer dúvida, pois o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o acusado como autor dos fatos articulados na denúncia, pelos depoimentos das testemunhas e pelas demais provas juntadas no processo.Destaca-se que não foi realizado o interrogatório do agente, devido a sua dispensa pelas partes, conforme se observa das mídias juntadas aos autos. Quanto à ausência de interrogatório, conforme disposto no artigo 563 do CPP, nenhum ato processual será declarado nulo se dessa nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Embora a falta de interrogatório possa configurar nulidade absoluta, para que tal nulidade seja reconhecida, é necessário demonstrar um efetivo prejuízo ao acusado, conforme entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina majoritária. No presente caso, não houve qualquer prejuízo, pois tanto o Ministério Público quanto a defesa concordaram com a dispensa do interrogatório. Portanto, à luz do artigo 563 do CPP, reconheço a inexistência de nulidade no procedimento devido à ausência de interrogatório.O conjunto probatório constante nos autos demonstra de forma consistente que o acusado Jonathan Francisco de Oliveira praticou o crime de tráfico de drogas, na modalidade de trazer consigo e transportar, conforme descrito na denúncia.Destaca-se, nesse contexto, o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Edilando Santos Ferreira e Carolina Oliveira Campos relataram que, em 31 de dezembro de 2018, compareceram ao endereço de Jonathan para adquirir ecstasy pela primeira vez, após indicação de Ludmila. Ambos afirmaram não conhecer Cleyton Junior Souza Silva, tampouco recordar sua presença no local. Ao chegarem, foram surpreendidos pela polícia antes da conclusão da compra, não efetuando pagamento nem recebendo a droga.Por sua vez, o cabo Iago Messias Pereira Rodrigues relatou que, em dezembro de 2018, recebeu informações acerca da comercialização de entorpecentes na residência indicada, onde foram encontrados os acusados e outras pessoas, entre elas Ludmila, que teria indicado Jonathan como fornecedor de ecstasy. Conforme seu depoimento, usuários estavam no local para adquirir drogas, configurando uma situação típica de tráfico.O depoente também esclareceu que o acusado atuava predominantemente como traficante, e não como usuário. No local, foram apreendidas cinco porções de maconha. A droga buscada pelos usuários era o ecstasy, atribuído a Jonathan.Observa-se, portanto, a convergência das provas testemunhais, as quais se complementam e reforçam sua credibilidade. Destaca-se, ainda, o relato dos usuários que tentaram adquirir a droga e não o fizeram devido à presença policial, evidenciando que o acusado praticava o tráfico na modalidade “porta”, tendo sido impedido de consumar a venda em virtude da intervenção policial.Oportuno salientar o valor probatório do depoimento testemunhal dos policiais, enquanto agentes de segurança pública, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo simples fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.Aliás, seria um contrassenso atribuir-lhes a função de combate a delitos e, posteriormente, retirar a credibilidade de seus depoimentos, sem olvidar, ainda, que toda pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal.Reforçando esse entendimento, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ACERTADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Quando o contexto fático anterior ao adentramento permitir a conclusão indicativa da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Seus relatos, colhidos à luz do contraditório e da ampla defesa, são aptos a dar suporte ao édito condenatório. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 4. Não há modificações a serem implementadas à pena, quando seus critérios foram corretamente avaliados, no patamar mais benéfico ao recorrente. 5. Não merece acolhida o pedido de isenção da pena pecuniária, que reclama por comprovação de hipossuficiência, a ser demonstrado no juízo da execução penal. Parecer ministerial acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO - 1ª Câmara Criminal, AC de 14/11/2023, Relator Des. Itaney Francisco Campos, Apelação Criminal nº 0104450-36.2017.8.09.0110, DJ de 14/11/2023). G.M. In casu, restou devidamente demonstrada nos autos, de forma segura, que o acusado estava envolvido com o tráfico.Na hipótese, verifico que o Laudo de Constatação Tóxico-entorpecente e o Laudo Definitivo de Drogas e de Substâncias Correlatas (evento 14) concluíram, com exatidão, que as substâncias apreendidas eram entorpecentes Cannabis sativa L. (maconha)e Metilenodioximetanfetamina (MDMA), de uso proscrito em todo território nacional. Além disso, foram regularmente elaborados por peritos oficiais.Diante do conjunto probatório, restam comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, o que autoriza o juízo condenatório, nos termos da denúncia. - Do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06)Registro se tratar de acusado tecnicamente primário, consoante informações acostadas aos autos (evento 188).Apesar de ter execução penal em aberto, trata-se de fato ocorrido posteriormente ao delito em julgamento, sendo ele primário à época destes fatos.Ademais, não há indicação de que se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa.Dessa forma, reconheço, em seu favor, o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, conforme pleiteado pelas partes em alegações finais.Oportuno salientar que os Tribunais Superiores vedam a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.Sobre o tráfico privilegiado, tem decidido a Corte Goiana:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DE VETOR EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO. 1. Verificado que, na sentença, foi empregado o conceito de culpabilidade enquanto elemento integrante do conceito tripartido de crime, sendo que, na avaliação do art. 59 do Código Penal, deve o julgador indicar, com lastro em elementos dos autos, a maior reprovabilidade da conduta, impõe-se considerar o vetor como neutro e redimensionar a pena-base para o mínimo legal. 2. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, os Condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3. Apesar da considerável quantidade de drogas transportada, não foi apontado, na terceira fase da dosimetria, elemento adicional apto a caracterizar a dedicação do Réu à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa, de modo que a circunstância indicada deve ser considerada somente para fins de modulação da minorante do tráfico privilegiado. 4. A apreensão de mais de dez quilos de maconha justifica a eleição do patamar intermediário, como causa de diminuição da pena, e inviabiliza a fração máxima. 5. Modificado o regime para o aberto e mantida a substituição por restritiva de direitos realizada na Sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO – 1ª Câmara criminal, Apelação Criminal nº 5560887-70.2020.8.09.0132, Rel. Des. Denival Francisco da Silva, AC de 31/10/2023, DJ de 31/10/2023).G.M. Aplico, no tocante ao tráfico privilegiado, a fração redutora de 2/3 (dois terços), tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Não reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado não admitiu o tráfico, devido a dispensa do seu interrogatório. Lado outro, embora tenha confessado a posse da droga para uso próprio em sede policial, nos termos da Súmula 630 do STJ, tal conduta não atrai a incidência da referida atenuante. “Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” De fato, o quadro probatório é seguro e coeso, a evidenciar tanto a materialidade quanto a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há, repito, que se falar em desclassificação para uso (art. 28, da Lei nº 1.343/06), visto comprovação nos autos do intuito da venda da droga pelo acusado, o qual só não foi efetivada pela ação policial. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado JONATHAN FRANCISCO DE OLIVEIRA, já qualificado, nas sanções do artigo 33, caput c/c §4º, da Lei 11.343/06. Passo, em seguida, a dosar as penas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e ao critério trifásico (Nelson Hungria), atento, ainda, aos critérios orientadores elencados no artigo 59 do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) e as diretrizes traçadas pelo artigo 42 da Lei 11.343/2006, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, não destoa da normalidade; em relação aos antecedentes, vejo que o réu é tecnicamente primário (eventos 188); não há elementos nos autos para aferir sua personalidade e conduta social; os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime devem ser analisadas nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. No caso, o crime foi praticado em circunstâncias inerentes à caracterização da própria figura delitiva em apreço. Por fim, não há como se valorar o comportamento da vítima (coletividade).Assim, ante a ausência de circunstancias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Pena inalterada. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzo a pena em 2/3 (dois terços). TORNO DEFINITIVA a pena em 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. DA DETRAÇÃO PENAL (Art. 387, §2º, do CPP)Deixo ao juízo da execução penal eventual análise da detração penal. REGIME INICIALO regime inicial do cumprimento da pena do sentenciado deverá ser o ABERTO, em face das circunstâncias judiciais já analisadas, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Estatuto Penal. PENA DE MULTAO sentenciado também foi condenado ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEEm atenção a Súmula Vinculante 59 do STF e preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade do sentenciado em 2 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, do CP), quais sejam: a) prestação pecuniária, que arbitro em 1 (um) salário mínimo a ser encaminhado à Vara de Execuções Penais, inscrita no CNPJ n. 02.292.266/0001-80, a ser transferida ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 0565, conta 01500245-6, operação 040;b) prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecida no Juízo da Execução Penal. A propósito, prescreve a aludida Súmula, in verbis: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.” DA PRISÃO CAUTELAR (art. 387, §1º, do CPP)Diante da pena aplicada, por ter o acusado respondido o processo em liberdade, e ante a ausência dos motivos que ensejam, neste momento, a decretação de sua prisão provisória, autorizo o sentenciado a aguardar solto o julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto, se não estiver preso por outro processo. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não há que falar em indenização mínima, ante a ausência de pedido e discussão sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. DOS PROVIMENTOS FINAISNo tocante à droga apreendida, proceda-se conforme o art. 72 da Lei de Tóxicos. No que tange à fundamentação, destaca-se, ainda, os objetos apreendidos, quais sejam:a)01 (um) aparelho celular iPhone, IMEI 355731073688507, cor prata, com capa protetora, apreendido em poder de Ludmila Oliveira Silva;b) 01 (um) aparelho celular iPhone, Apple, cor cinza, IMEI 358370068434526, de propriedade de Edilan dos Santos Ferreira; e o valor em espécie de R$ 40,00 (quarenta reais), ambos apreendidos em poder de Edilan dos Santos Ferreira, conforme termo de exibição e apreensão (evento 03, fls. 23 e 25).Observa-se que tais objetos foram apreendidos dos usuários, e não dos traficantes, não havendo nos autos qualquer comprovação de que esses bens fossem frutos do tráfico ou utilizados para a prática delituosa. Considerando o princípio penal da última ratio, entendo ser desproporcional a destruição de bens pertencentes a usuários, que sequer foram julgados no presente feito, tendo atuado apenas como testemunhas.Diante disso, e considerando que os objetos não mais interessam ao processo, determino que os proprietários sejam intimados a comprovar, no prazo de 90 (noventa) dias, a posse legítima dos bens. Confirmada a posse lícita, deverá ser realizada a restituição.Caso sejam inertes ou não haja comprovação da posse lícita, decretar-se-á a perda dos objetos e do valor em dinheiro, atendendo-se à solicitação do Ofício nº 900/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, bem como à solicitação oriunda do Juizado de Violência Doméstica desta comarca, determino a doação dos aparelhos celulares apreendidos, caso estejam em condições adequadas de funcionamento, ao referido Juizado, observadas as cautelas legais.Quanto ao valor em espécie, determino seu depósito na conta da Vara de Execuções Penais, inscrita no CNPJ nº 02.292.266/0001-80, a ser transferido ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 0565, conta 01500245-6, operação 040. Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado:a) EXPEÇA-SE guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução;b) OFICIE-SE ao Juízo Eleitoral, para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) OFICIE-SE aos órgãos de Identificação para as anotações de praxe;d) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes;e) COMUNIQUE-SE a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC.Certifique-se, dê-se baixa e oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Parecer - 3 ª P r o m o t o r i a d e J u s t i ç a d e J a t a í Autos nº: 0033288-61.2019.8.09.0093 Acusado: Jonathan Francisco de Oliveira Incidência Penal: Artigo 33, caput (modalidade: trazer consigo), da Lei nº 11.343/06 Com Vista; Douto Magistrado, Cuida-se de ação penal proposta em desfavor de Jonathan Francisco de Oliveira e Cleyton Júnior Sousa Silva pela prática do delito estampado no artigo 33, caput (modalidade: trazer consigo), da Lei nº 11.343/06. Os acusados Cleyton e Jonathan foram notificados (movs. 64 e 78, respectivamente) e, via advogados constituídos, apresentaram as competentes peças defensivas (mov. 84 e 97). A denúncia foi recebida aos 19/11/2023 (mov. 99). Durante audiência de instrução e julgamento, realizada aos 15/05/2025, colheu-se as informações das testemunhas Iago Messias Pereira Rodrigues, Edilan dos Santos Ferreira e Carolina Oliveira Campos, tendo sido dispensadas as testemunhas Marcos Vinicios Constantino da Silva, Elton Souza Assis e Eduardo de Castro Soares, bem como as testemunhas ausentes Diego Miranda de Oliveira e Ludmilla Oliveira Silva. Logo após, ocorreu a dispensa, pelo Ministério Público e pelas defesas técnicas, dos interrogatórios dos acusados (Ata de Audiência – mov. 137). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu o julgamento de improcedência da denúncia em relação a Cleyton Júnior Sousa Silva e o reconhecimento do tráfico privilegiado quanto a Jonathan Francisco de Oliveira, oferecendo-lhe proposta de Acordo de Não Persecução Penal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) dividido em quatro parcelas, de R$ 150,00 reais cada, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 15 de junho e as demais parcelas no mesmo valor em datas subsequentes, no mesmo dia 15 dos meses posteriores, destinadas ao albergue São Vicente de Paula. Foi a sentença prolatada, com o reconhecimento da improcedência da denúncia quanto a Cleyton Júnior Sousa Silva (absolvição), ao tempo em que foi LB Av. Norte com Rua PS-15, Setor Residencial Portal do Sol I, Sede do Ministério Público em Jataí-Goiás - CEP 75.805-730 Fone/Fax: (64) 3605-3800/3815/3821 www.mp.go.gov.br 13 ª P r o m o t o r i a d e J u s t i ç a d e J a t a í homologado o termo do acordo de não persecução penal oferecido a Jonathan Francisco de Oliveira. Intimado à comprovação de cumprimento do pactuado no Acordo (mov. 164), Jonathan manteve-se inerte, razão pela qual este órgão ministerial protestou pela rescisão da avença, nos termos do artigo 28-A, § 10, do CPP, bem como pelo regular prosseguimento do feito, razão pela qual reiterou o pedido de condenação do acusado Jonathan Francisco de Oliveira nas sanções do crime de tráfico de drogas privilegiado (mov. 171). Na sequência, o magistrado revogou o Acordo de Não Persecução Penal ofertado a Jonathan Francisco de Oliveira e determinou o prosseguimento do feito, no tempo em que, considerando a dispensa do interrogatório do acusado e diante da ausência de alegações finais regulares, determinou a abertura de vista para apresentação de alegações finais em forma de memoriais (mov. 173). Vieram, agora, os autos para apresentação de Alegações Finais. Pois bem! O Ministério Público, durante a audiência de instrução e julgamento, apresentou alegações finais, demonstrando que, mesmo diante da instrução limitada, a prova é contundente quanto à prática de tráfico, na modalidade privilegiada, perpetrada pelo acusado Jonathan: “MM. Juiz, Jonathan Francisco de Oliveira e Cleyton Junior Sousa Silva foram denunciados neste juízo pela prática do crime de tráfico de drogas, modalidade ‘trazer consigo’, pela conduta delitiva praticada em 31 de dezembro de 2018. Conforme informado durante a audiência, a denúncia foi recebida no ano de 2022. Portanto, não há de se falar em evento prescritivo. Entretanto, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidas as declarações dos policiais Messias, Edilan e Carolina, tendo sido dispensados pelas partes o outro PM, Diego, e também Ludmila, que à época era companheira do acusado. O policial Messias nos trouxe a informação de que a droga era procurada pelos usuários Caroline e Edilan, em relação à pessoa de Jonathan. Seria Jonathan, portanto, nos dizeres do policial militar, quem venderia ou cederia a droga a esses dois usuários. Esses dois usuários também foram ouvidos, Caroline e Edilan, e atestaram que procuravam por Jonathan, que haviam recebido a indicação de que ele teria a substância tóxica e para lá se dirigiram para essa aquisição. O LB Av. Norte com Rua PS-15, Setor Residencial Portal do Sol I, Sede do Ministério Público em Jataí-Goiás - CEP 75.805-730 Fone/Fax: (64) 3605-3800/3815/3821 www.mp.go.gov.br 23 ª P r o m o t o r i a d e J u s t i ç a d e J a t a í Ministério Público, ao analisar as duas certidões criminais, percebe que Jonathan tem essa conduta delitiva datada de 2018 como seu primeiro ato delitivo criminal. Ele possui outras passagens que já estão arquivadas e tem mais recentes, mas esta é a primeira de conduta criminal. Elementos trazidos indicam que ele exercia a traficância, embora ele tenha alegado que a droga era para uso próprio. Ainda que a droga não tivesse sido ofertada ou procurada, estava em oferta, pronta para o comércio. Então, o Ministério Público entende que, da precária instrução que tivemos, a prova é cabal quanto ao tráfico praticado por Jonathan. Contudo, entende que, como é a primeira conduta e era um tráfico de pequena monta, e ele não faz parte de organização criminosa, e não tinha à época passagens, deve haver reconhecimento da conduta como em determinados casos diante do oferecimento do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). Portanto, a denúncia deve ser julgada improcedente quanto a Cleiton Júnior e parcialmente procedente na figura do tráfico privilegiado em face de Jonathan Francisco. Não havendo pedido por parte do defensor, o Ministério Público já propõe Acordo de Não Persecução Penal quanto a Jonathan, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao albergue São Vicente.” TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (mov. 137). O réu confessou, para os fins do ANPP, a conduta delitiva, ato homologado judicialmente. Assim, sem delongas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS reitera o pedido formulado em sede de alegações finais orais, e, agora, protesta, formalmente, seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória, a fim de que seja CONDENADO o acusado JONATHAN FRANCISCO DE OLIVEIRA nas penas do artigo 33, caput, § 4°, da Lei nº 11.343/06, como medida de justiça criminal. Jataí-GO, datado e assinado eletronicamente. Gláucia Brito Freire T. e Silva Promotora de Justiça LB Av. Norte com Rua PS-15, Setor Residencial Portal do Sol I, Sede do Ministério Público em Jataí-Goiás - CEP 75.805-730 Fone/Fax: (64) 3605-3800/3815/3821 www.mp.go.gov.br 3

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 0033288-61.2019.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JONATHAN FRANCISCO DE OLIVEIRADECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público de Goiás em face de JONATHAN FRANCISCO DE OLIVEIRA pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.O Ministério Público propôs Acordo de não Persecução Penal ao investigado em evento 138.Na oportunidade, o acordo foi homologado por este Juízo. Após, o reeducando foi intimado para comprovar o pagamento do acordo firmado, entretanto, não apresentou os comprovantes de pagamento e justificou o atraso (eventos 149 e 154), intimado novamente, se manteve inerte (evento 164).Instado, o Ministério Público manifestou-se pela rescisão do acordo, bem como requereu a condenação do acusado (evento 171). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o investigado deixou de cumprir os termos do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o titular da ação penal. Desse modo, a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal é medida imperativa, nos termos do artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, REVOGO o Acordo de Não Persecução Penal em relação ao investigado JONATHAN FRANCISCO DE OLIVEIRA e determino o prosseguimento do feito.Considerando a dispensa do interrogatório do acusado e diante da ausência de alegações finais apresentadas em audiência, DÊ-SE vista as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem alegações finais em forma de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, principiando-se pelo Ministério Público. Em seguida, concluso para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

30/04/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(203)