Execução de Título Extrajudicial 0034836-97.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0034836-97.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/04/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0034836-97.2012.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PONTES INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA A ESTRUTURAL em face de CRISTAL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ANTÔNIO CARLOS GOMES e CRISTAL REALTY S/A, no valor de R$ 20.021,60. No evento nº 147, foi deferida a penhora de cotas sociais do executado ANTÔNIO CARLOS GOMES nas empresas RESENDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e MARIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. No evento nº 174, determinou-se a intimação das referidas empresas para cumprimento do art. 861 do CPC. No evento nº 225, foram deferidas diversas medidas executivas, incluindo penhora on-line via SISBAJUD e demais sistemas conveniados. No evento nº 252, o cartório intimou a parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, § 2º, do CPC/2015. Em resposta, a exequente manifestou-se no evento nº 255, informando a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apenso, e requerendo: (i) a averbação do débito no nome dos executados, nos termos do Provimento nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás; e (ii) o sobrestamento do processo principal até o julgamento do incidente. É o relatório. Decido: O art. 134, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, suspendendo-se o processo. A suspensão do feito principal, portanto, é medida que decorre diretamente da lei, operando desde a instauração do incidente, independentemente de requerimento expresso da parte. Em sendo assim, presentes os requisitos legais para ambos os pedidos formulados, DEFIRO integralmente o requerido no evento nº 255 e DETERMINO o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em apenso, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 17:59

Por decisão judicial

31/03/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0034836-97.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 2 de março de 2026. Jéssica Augusta Nascimento Rego Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 17:56

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 16:11

Expedida/certificada

20/01/2026, 15:57

Documento

15/01/2026, 19:26

Expedição de documento

02/12/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:12

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 0034836-97.2012.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respectivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia fcj/mvbc

25/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0034836-97.2012.8.09.0051 Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como partes as já qualificadas nos autos.No evento 147, este juízo deferiu a penhora de cotas sociais em nome do executado Antônio Carlos Gomes, referente às empresas RESENDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ: 20158716000129) e MARIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (CNPJ: 15045196000108), determinando a expedição de ofício para averbação da penhora na Junta Comercial do Estado de Goiás.No evento 169, foi expedido mandado de intimação da penhora ao executado ANTÔNIO CARLOS GOMES, sendo este devidamente cumprido conforme certidão do Oficial de Justiça no evento 170, datada de 12/11/2024.No evento 172, a parte exequente requereu: a) a adjudicação das cotas sociais penhoradas, com fundamento no artigo 876 do CPC; b) a intimação do sócio administrador para providenciar balanço especial com finalidade de liquidação das cotas sociais; c) a intimação das empresas para ciência da adjudicação e regularização societária.É o relatório. Decido.Ab initio, verifico que o pedido de adjudicação das cotas sociais penhoradas merece acolhimento parcial, contudo, com as devidas adequações procedimentais previstas na legislação processual civil.O art. 861 do Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para a expropriação de cotas sociais, in verbis: "Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro." Constato que, embora tenha sido realizada a penhora e intimação do executado, não foi oportunizado à sociedade empresária o procedimento previsto no artigo supracitado, sendo esta uma etapa prévia necessária à eventual adjudicação.O Professor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil - Vol. III", ensina que o procedimento do art. 861 do CPC visa preservar o princípio da affectio societatis, oferecendo primeiramente aos demais sócios a oportunidade de aquisição das cotas, antes de sua transferência a terceiros.Ante o exposto:a) INDEFIRO, por ora, o pedido de adjudicação das cotas sociais, por não observância do procedimento previsto no art. 861 do CPC;b) DETERMINO a intimação das sociedades empresárias RESENDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ: 20158716000129) e MARIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (CNPJ: 15045196000108), na pessoa de seus representantes legais, para que, no prazo de 90 (noventa) dias: b.1) apresentem balanço especial, na forma da lei;b.2) ofereçam as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;b.3) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, procedam à liquidação das mesmas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.c) Após o cumprimento do item anterior ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para análise do pedido de adjudicação.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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