Execução de Título Extrajudicial 0045234-41.1991.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0045234-41.1991.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 0045234-41.1991.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS - AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A Requerido(a): EMBRAPAR EMPRESA BRASILEIRA DE PART EMPRES LTDA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas de locomoção em quantidade suficiente e para o endereço correspondente, a fim de possibilitar a expedição do mandado. Goiânia, 6 de maio de 2026. NEILI MARTINS DOS SANTOS Analista Judiciário 1º Grau - Cível TABELA DE QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES POR TIPO DE MANDADO - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Ofício Circular 301/2023)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 12:53

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/04/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 16:11

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:58

Documento

18/03/2026, 13:56

Expedição de documento

17/03/2026, 20:05

Expedição de documento

17/03/2026, 15:34

Documento

13/03/2026, 16:32

Expedição de documento

09/03/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:42

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0045234-41.1991.8.09.0051 Promovente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS - AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A Promovido (a): EMBRAPAR EMPRESA BRASILEIRA DE PART EMPRES LTDA DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS em face dos devedores EMBRAPAR EMPRESA BRASILEIRA DE PART EMPRES LTDA, ANA IZABEL CARVALHO DE ARAÚJO, MARCELO MAIA SANTOS, UBATA ARMAZENS GERAIS LTDA e JOSÉ RUBENS SANTOS. Por meio da decisão de evento 182, o juízo: A) DEFERIU o pedido formulado no evento 180 para implementação da penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da empresa MADRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 10.868.796/0001-52), conforme fixado na decisão do evento 71. Concomitantemente determinou a intimação pessoal do executado e sócio nomeado MARCELO MAIA SANTOS para saldar sua inércia no prazo de 15 (quinze) dias, devendo prestar contas do período que decorreu desde sua nomeação como administrador da empresa executada, providenciando, inclusive, o depósito em juízo das parcelas mensais de 20% (vinte por cento) do faturamento vencidas, sob pena de destituição e nomeação de novo administrador a critério do juízo, inclusive por indicação da exequente, bem como, imposição das penalidades cabíveis ao depositário infiel, conforme previsão do artigo 161, parágrafo único, do CPC. B) POSTERGOU a implementação da penhora das quotas sociais da empresa MADRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, já deferida, para depois de concluída a penhora de faturamento, que, caso resulte ineficaz, abrirá caminho para liquidação da participação acionária do executado; C) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO de MANDADO DE INTIMAÇÃO para ANA IZABEL CARVALHO DE ARAÚJO, no endereço ALAMEDA PAMPULHA, Nº 281, SETOR JAÓ, GOIÂNIA-GO, CEP 74673-200, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os valores bloqueados em suas contas bancárias conforme eventos 113 e 176, podendo apresentar impugnação fundamentada ou concordar com a conversão dos bloqueios em penhora. No evento 191 o oficial de justiça certificou que a intimação de ANA IZABEL CARVALHO DE ARAÚJO foi frustrada porque ela mudou de endereço. Os herdeiros do advogado MANOEL CARLOS DE MORAES - que foi procurador da parte exequente - apresentaram petição requerendo a habilitação e a reserva de honorários que seriam devidos ao de cujus (evento 196). O exequente afirmou que não cabe a reserva de honorários em ação de execução (evento 200). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão central refere-se ao pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução, formulado pelos herdeiros de advogado que representou a parte exequente em determinado período de tramitação processual. Tratando-se de execução de título extrajudicial, é fundamental compreender a natureza jurídica dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial que determina a citação do executado. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento pelo executado no prazo fixado pela lei processual (art. 827 do CPC). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição de embargos do devedor, bem assim todo o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, do CPC). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo (grifou-se): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários a penas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ( CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1773050 MG 2018/0253785-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Compartilha deste entendimento a jurisprudência do TJGO (grifou-se): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM SUPORTE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO. ACORDO FIXADO ENTRE AS PARTES. Segundo entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Havendo composição entre as partes sobre a dívida principal, na qual ficou ajustado que cada uma delas arcaria com os honorários advocatícios de seu patrono, não subsistem os honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, pois é indevida a fixação da sucumbência quando não existir vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 0 1 0 3 9 8 2 8 9 2 0 1 6 8 0 9 0 0 5 1 G O I Â N I A, R e l a t o r.: D e s ( a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). O caso dos autos revela situação em que a advogado falecido MANOEL CARLOS DE MORAES atuou apenas em determinado período do processo, tendo posteriormente falecido; o que encerra o mandato que lhe foi outorgado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houve a revogação do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo (grifou-se): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399080 SP 2023/0213989-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex- cliente" ( AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1915701 PR 2021/0182458-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Este entendimento também é aplicado pelos Tribunais de Justiça dos Estados (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta pedido de antigo patrono para reserva de honorários. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de reserva de honorários por patrono que não mais patrocina a causa. Necessidade de arbitramento da verba. Ação autônoma necessária. Precedentes. Manutenção da decisão. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23775387620258260000 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 19/12/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo autor, ora exequente, contra a decisão que deferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios nos autos da ação principal ao advogado anterior, cujo mandato foi revogado, não sendo mais representante da parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o antigo advogado da parte demandar a reserva de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da ação principal. III. Razões de decidir 3. A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado. 4. O arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação escapa dos limites da ação principal, devendo o direito ser discutido em ação autônoma, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução de honorários de sucumbência não pode ocorrer nos mesmos autos da execução principal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O antigo advogado da parte exequente deve pleitear os honorários advocatícios de sucumbência em ação autônoma, não sendo possível a execução de tais valores nos próprios autos da ação relativa ao objeto principal da lide, especialmente após a revogação do mandato. Dispositivos relevantes: Lei nº 8.906/1994; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante: STJ – AgInt no AREsp. Nº 1.791041, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/11/2021); AgInt no AREsp 1663561/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22814172020248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). A divisão proporcional de honorários sucumbenciais entre advogados que atuaram sucessivamente na causa é aplicável, via de regra, em ações de conhecimento com sentença de mérito transitada em julgado, nas quais os honorários já foram definitivamente fixados e incorporados ao patrimônio dos causídicos. Em execuções de título extrajudicial, todavia, a natureza provisória dos honorários fixados no despacho inicial impede o reconhecimento de crédito definitivo e exigível em favor do causídico antes do término da execução, seja por satisfação integral do crédito, seja por extinção por outras causas. Diferentemente das sentenças condenatórias que transitam em julgado com valores certos e líquidos, o despacho inicial executivo estabelece apenas uma estimativa honorária passível de revisão a qualquer momento, até o encerramento do processo executivo. Neste sentido, ao causídico que teve revogado/encerrado o seu mandato cabe propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais de que eventualmente foi privado, em face do ex-cliente que representou. Portanto, o pedido de reserva de honorários deve ser indeferido. Ultrapassado esse ponto, nota-se que a intimação da executada ANA IZABEL para impugnar a indisponibilidade de ativos foi frustrada porque ela mudou de endereço. Nesse caso, o art. 274, parágrafo único do CPC estabelece que referida intimação deve ser considerada efetivada, pois é incumbência da parte manter seu endereço atualizado nos autos. Por consequência lógica, a indisponibilidade deve ser convertida em penhora. Por fim, observa-se que ainda não foi expedido o mandado para intimação de MARCELO MAIA SANTOS para cumprir a ordem de evento 182; o que deve ser providenciado para viabilizar as próximas etapas estabelecidas na referida decisão. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado no evento 196; b) converto as indisponibilidades realizadas nos eventos 113 e 176 em penhora. Remetam-se os autos à CENOPES para que ela transfira os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao feito. c) uma vez realizada a transferência dos valores penhorados para a conta judicial, expeça-se alvará para transferi-los para a conta bancária do procurador da exequente, indicada no evento 194. d) expeça-se mandado para intimar MARCELO MAIA SANTOS para cumprir a ordem estabelecida na decisão de evento 182, item 2. Fica desde já o exequente intimado para recolher as custas necessárias para a expedição do mandado supracitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0045234-41.1991.8.09.0051 Promovente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS - AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A Promovido (a): EMBRAPAR EMPRESA BRASILEIRA DE PART EMPRES LTDA DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS em face dos devedores EMBRAPAR EMPRESA BRASILEIRA DE PART EMPRES LTDA, ANA IZABEL CARVALHO DE ARAÚJO, MARCELO MAIA SANTOS, UBATA ARMAZENS GERAIS LTDA e JOSÉ RUBENS SANTOS. Processada a ação em seus ulteriores termos, a exequente requereu nos eventos 46-50 a penhora das cotas de participação de Marcelo Maia Santos na empresa Madre Comércio de Confecções Ltda, bem como, dos lucros auferidos por ele na empresa. O juízo deferiu o pedido no evento 52, penhorando os lucros e quotas sociais de Marcelo Maia Santos na sociedade empresária Madre Comércio de Confecções Ltda. Expedido nos eventos 57-64 mandado de penhora, com efetivação da constrição das quotas sociais e lucros. A Junta Comercial também confirmou no evento 65 o registro da penhora das cotas. O executado Marcelo Maia Santos opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 52, alegando omissão quanto ao percentual do faturamento a ser constritado e ao montante de quotas objeto da penhora. O juízo proferiu decisão no evento 71, acolhendo parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada. Para tanto, a decisão fixou em 20% (vinte por cento) o percentual a ser mensalmente deduzido do faturamento da sociedade empresária Madre Comércio de Confecções Ltda, nomeando Marcelo Maia Santos como administrador-depositário com o encargo de se desincumbir das obrigações previstas no parágrafo 2º do artigo 866 do Código de Processo Civil. Quanto às quotas sociais, o juiz esclareceu que a penhora abrangia a totalidade do capital pertencente ao devedor, não implicando liquidação imediata da empresa. Concomitantemente, foram efetivados bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas da executada ANA IZABEL CARVALHO DE ARAÚJO, conforme certidões dos eventos 113 e 176. Paralelamente a estas medidas executivas, por sua vez, a exequente requereu nos eventos 154 e 160 a desconsideração da personalidade jurídica das empresas EMBRAPAR EMPRESA BRASILEIRA DE PART EMPRES LTDA e UBATA ARMAZENS GERAIS LTDA, visando incluir no polo passivo o sócio JOSÉ RUBENS SANTOS. O pedido foi fundamentado na alegação de ocultação patrimonial e na constatação de que as empresas, embora ativas, não apresentam patrimônio em seus nomes. O juízo mandou processar o incidente no evento 163, ordenando a citação de José Rubens Santos para apresentar defesa. O mandado foi expedido, mas, ficou frustrada a citação do sócio, conforme certidão do evento 179. A exequente, finalmente, apresentou petição no evento 180 requerendo: a) a implementação efetiva da penhora de 20% do faturamento mensal da empresa Madre Comércio de Confecções Ltda que já foi deferida nos autos; b) a intimação da executada ANA IZABEL CARVALHO DE ARAÚJO para manifestar-se sobre os valores bloqueados em suas contas bancárias; c) novas pesquisas de endereço do sócio JOSÉ RUBENS SANTOS nos sistemas conveniados para permitir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vejo que a parte exequente pretende processar, concomitantemente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que propôs em face do sócio que não integra a lide, JOSÉ RUBENS SANTOS, e, ao mesmo tempo, continuar implementando medidas de constrição de patrimônio em face dos executados originais MARCELO e IZABEL. A pretensão, contudo, não pode ser acolhida, sob pena de se patrocinar tumulto processual. De fato, o processamento simultâneo do incidente de desconsideração nos próprios autos da execução, enquanto se busca satisfação do crédito em face dos devedores originais, configura situação que pode gerar confusão processual por conta da sobreposição de incidentes e comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Em se tratando de ação de execução, o incidente de desconsideração deve ser autuado, via de regra, em apartado, conforme previsão dos artigos 133 a 137 do CPC, evitando-se paralisia do andamento do feito executivo original. A parte exequente, contudo, pode optar por processar o incidente nos próprios autos de execução, mas, para tanto, deve concordar com a paralisia das iniciativas executivas em face dos devedores originais. No caso dos autos, diversamente, a exequente deseja que a execução prossiga em face dos devedores originais e, em sendo assim, fica inviabilizado o processamento concomitante do incidente de desconsideração nos próprios autos, facultando-se sua renovação em autos apartados. No que se refere à penhora dos lucros e quotas sociais de Marcelo Maia Santos na sociedade empresária Madre Comércio de Confecções Ltda., é fato incontroverso que já foi deferida no evento 52 e, posteriormente, complementada no evento 71 para se definir que seria feito a constrição no percentual de 20% do faturamento mensal da empresa. O executado MARCELO, por sua vez, foi nomeado depositário e formalmente cientificado da penhora de faturamento em 28/09/21 (evento 64 – arquivo 01), recaindo sobre ele a responsabilidade de administrar os valores indisponibilizados e prestar contas ao juízo. O executado, vale registrar, não se insurgiu contra esta nomeação, deixando precluir a decisão que tornou definitiva a penhora de faturamento e quotas sociais da empresa. Assim, é obrigação do sócio administrador nomeado, desde setembro de 2021, data de sua intimação pessoal, prestar contas periódicas ao magistrado sobre o faturamento da empresa devedora e, mais ainda, depositar em juízo o valor suficiente para saldar a penhora de 20% (vinte por cento) durante todos os meses subsequentes à nomeação, conforme previsão do artigo 866, § 2º, do CPC. Vejamos: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Em caso de inércia do sócio administrador, por sua vez, medida sancionatórias podem ser aplicáveis, estando, dentre elas, a destituição do encargo e nomeação de administrador externo para gerir a empresa, indicado pela parte exequente ou de confiança do juízo, conforme previsão pacífica da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. NOMEAÇÃO DE SÓCIO COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INTERPRETAÇÃO CAUTELOSA. ÔNUS DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE DO BEM... Embora não exista impedimento legal para a nomeação de sócio da empresa executada como administrador-depositário para fins de penhora de faturamento da pessoa jurídica devedora, a medida carece de razoabilidade e efetividade para o feito executivo, não sendo, portanto, recomendável, visto que se estaria nomeando representante legal da própria devedora, que se encontra inadimplente quanto à obrigação judicialmente reconhecida. 3. A medida requerida não é a mais adequada ao caso por inexistir garantia de que o sócio nomeado atuará de forma imparcial e idônea no cumprimento da determinação judicial, sendo preferível, por outro lado, a nomeação de terceira pessoa estranha ao quadro societário da empresa devedora e que tenha conhecimento técnico, além de ser de confiança do juízo que a nomeia, como forma de dar efetividade à penhora deferida. (TJDFT - Publicado no DJE: 04/05/2023). O pedido formulado pela exequente no evento 180, portanto, visa alcançar a implementação efetiva da decisão transitada em julgado, o que se mostra pertinente para a satisfação do crédito exequendo e deve ser acolhido. Tencionando, contudo, prevenir modificação repentina na administração da empresa e resguardar a possibilidade de continuidade da atual gestão, minimizando os impactos da nomeação de profissional estranho ao quadro societário para estabilidade da firma, considero salutar ordenar nova intimação do sócio administrador nomeado para saldar sua inércia e prestar contas do período que decorreu desde a nomeação, inclusive com depósito em juízo das parcelas mensais de faturamento vencidas, sob pena de destituição e nomeação de novo administrador a critério do juízo. A liquidação final das quotas sociais do executado na empresa, por sua vez, também deferida e transitada em julgado, será postergada para momento subsequente, caso resulte ineficaz a penhora de faturamento. Da mesma foram, constam dos autos bloqueios de valores em contas bancárias da executada ANA IZABEL CARVALHO DE ARAÚJO (eventos 113 e 176), sendo necessária, portanto, sua intimação para se manifestar sobre os valores constritados. Diante do exposto, decido o seguinte: 1. DECLARO FRUSTRADO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais em razão do interesse manifestado pela exequente de prosseguir com a tramitação da ação de execução contra os devedores originais. Fica FACULTADO à exequente, contudo, formular novo pedido de desconsideração em autos apartados, caso entenda pertinente. 2. DEFIRO o pedido formulado no evento 180 para implementação da penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da empresa MADRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 10.868.796/0001-52), conforme fixado na decisão do evento 71. intime-se pessoalmente o executado e sócio nomeado MARCELO MAIA SANTOS para saldar sua inércia no prazo de 15 (quinze) dias, devendo prestar contas do período que decorreu desde sua nomeação como administrador da empresa executada, providenciando, inclusive, o depósito em juízo das parcelas mensais de 20% (vinte por cento) do faturamento vencidas, sob pena de destituição e nomeação de novo administrador a critério do juízo, inclusive por indicação da exequente, bem como, imposição das penalidades cabíveis ao depositário infiel, conforme previsão do artigo 161, parágrafo único, do CPC. 3. Postergo a implementação da penhora das quotas sociais da empresa MADRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, já deferida, para depois de concluída a penhora de faturamento, que, caso resulte ineficaz, abrirá caminho para liquidação da participação acionária do executado. 4. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO para ANA IZABEL CARVALHO DE ARAÚJO, no endereço ALAMEDA PAMPULHA, Nº 281, SETOR JAÓ, GOIÂNIA-GO, CEP 74673-200, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os valores bloqueados em suas contas bancárias conforme eventos 113 e 176, podendo apresentar impugnação fundamentada ou concordar com a conversão dos bloqueios em penhora; Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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