Execução de Título Extrajudicial 0087260-63.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0087260-63.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas. O feito foi ajuizado pelo Espólio de Vicente Rodrigues de Oliveira, representado pela inventariante Ivalina Alves de Oliveira, em face de Romenice Ferreira da Silva Carvalho e outros, para cobrança de crédito decorrente de contrato de arrendamento de posto de gasolina. Em decisão proferida no evento 272, foi determinada a regularização do polo ativo, em razão do encerramento do inventário do Espólio de Vicente Rodrigues de Oliveira, com a consequente cessação da representação exercida pela antiga inventariante, impondo-se a habilitação individual dos herdeiros ou a ratificação do mandato conferido ao patrono, sob pena de prosseguimento do feito apenas pelos herdeiros que manifestassem interesse. Em cumprimento a tal determinação, o herdeiro Willian Rodrigues de Oliveira Júnior habilitou-se nos autos no evento 307, juntando procuração outorgada ao patrono Ronie Crisóstomo de França. Por ato ordinatório do evento 311, a parte autora foi intimada para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como de averbação do débito em nome dos executados. Em atendimento a essa intimação, o herdeiro Willian Rodrigues de Oliveira Júnior manifestou-se no evento 314, requerendo o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente do crédito, a intimação dos demais herdeiros ainda não habilitados e a adoção de medidas executivas subsidiárias. No evento 316, o patrono Wilson Rodrigues de Oliveira, também herdeiro e atuando em causa própria, juntou procurações outorgadas pelos herdeiros João Hélio Rodrigues, Veigma Maria Rodrigues Bonfim e Adgmar José Rodrigues, requerendo a habilitação de todos, e informou que os herdeiros estariam em vias de concretizar acordo aceito pela maioria. Depreende-se dos autos que, dos herdeiros de Vicente Rodrigues de Oliveira e dos sucessores do herdeiro pré-morto Willian Rodrigues de Oliveira, encontram-se atualmente habilitados nos autos, mediante procuração regularmente outorgada, os herdeiros Willian Rodrigues de Oliveira Júnior, João Hélio Rodrigues, Veigma Maria Rodrigues Bonfim e Adgmar José Rodrigues, além do próprio Wilson Rodrigues de Oliveira, que subscreve os autos em causa própria na qualidade de herdeiro. Depreende-se, ainda, que remanescem sem habilitação individual nos autos os herdeiros Agmarães Rodrigues de Oliveira e Andreia Martins de Oliveira, esta última sucessora, por representação, do herdeiro pré-morto Willian Rodrigues de Oliveira, não constando dos autos manifestação, procuração ou notícia de desinteresse de sua parte. É o relatório. Decido: O artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio, na pessoa do inventariante, ou pelos sucessores. Conforme já assentado na decisão do evento 272, encerrado o inventário do Espólio de Vicente Rodrigues de Oliveira mediante homologação da partilha, cessa a existência jurídica do espólio e, com ela, a representação exercida pelo antigo inventariante, impondo-se a habilitação dos herdeiros como titulares individuais do crédito exequendo, na proporção de seus respectivos quinhões. A regularização do polo ativo constitui matéria de ordem pública, relacionada à validade da relação processual, razão pela qual sua definição precede a apreciação de qualquer outro requerimento formulado nos autos, notadamente aqueles que envolvam atos de disposição do crédito exequendo, medidas constritivas ou de satisfação da obrigação. No caso concreto, a determinação exarada no evento 272 foi parcialmente cumprida, porquanto quatro dos herdeiros diretos e o sucessor habilitado do herdeiro pré-morto já se apresentam regularmente representados nos autos, mediante procurações válidas. Contudo, persiste pendente a situação dos herdeiros Agmarães Rodrigues de Oliveira e Andreia Martins de Oliveira, os quais não manifestaram interesse no prosseguimento da execução, tampouco outorgaram mandato ou noticiaram desinteresse no crédito exequendo. Nos termos já determinados no evento 272, o silêncio dos herdeiros regularmente intimados, após o transcurso do prazo assinalado, será interpretado como desinteresse, viabilizando-se o prosseguimento do feito unicamente em relação aos herdeiros habilitados. Em sendo assim, considerando a necessidade de prévia e completa regularização do polo ativo antes da apreciação dos demais requerimentos pendentes nos autos, DETERMINO: 1) O reconhecimento da habilitação, nos autos, dos herdeiros João Hélio Rodrigues, Veigma Maria Rodrigues Bonfim e Adgmar José Rodrigues, mediante as procurações juntadas no evento 316, para todos os efeitos processuais. 2) A intimação do procurador Wilson Rodrigues de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atual e completo dos herdeiros Agmarães Rodrigues de Oliveira e Andreia Martins de Oliveira, ainda não habilitados nos autos. 3) Uma vez informado o endereço, expeça-se a intimação pessoal dos referidos herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitem-se nos autos, constituam advogado ou manifestem expressamente desinteresse no prosseguimento da execução, sob pena de o feito prosseguir unicamente em relação aos herdeiros já habilitados. 4) A suspensão da apreciação dos demais requerimentos formulados nos eventos 311 e 314, notadamente quanto às medidas de pesquisa patrimonial, averbação do débito e eventual suspensão para acordo, até a completa regularização do polo ativo. Decorrido o prazo assinalado no item 3, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a regularização definitiva do polo ativo e, na sequência, para apreciação dos demais pedidos pendentes. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas. O feito foi ajuizado pelo Espólio de Vicente Rodrigues de Oliveira, representado pela inventariante Ivalina Alves de Oliveira, em face de Romenice Ferreira da Silva Carvalho e outros, para cobrança de crédito decorrente de contrato de arrendamento de posto de gasolina. Em decisão proferida no evento 272, foi determinada a regularização do polo ativo, em razão do encerramento do inventário do Espólio de Vicente Rodrigues de Oliveira, com a consequente cessação da representação exercida pela antiga inventariante, impondo-se a habilitação individual dos herdeiros ou a ratificação do mandato conferido ao patrono, sob pena de prosseguimento do feito apenas pelos herdeiros que manifestassem interesse. Em cumprimento a tal determinação, o herdeiro Willian Rodrigues de Oliveira Júnior habilitou-se nos autos no evento 307, juntando procuração outorgada ao patrono Ronie Crisóstomo de França. Por ato ordinatório do evento 311, a parte autora foi intimada para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como de averbação do débito em nome dos executados. Em atendimento a essa intimação, o herdeiro Willian Rodrigues de Oliveira Júnior manifestou-se no evento 314, requerendo o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente do crédito, a intimação dos demais herdeiros ainda não habilitados e a adoção de medidas executivas subsidiárias. No evento 316, o patrono Wilson Rodrigues de Oliveira, também herdeiro e atuando em causa própria, juntou procurações outorgadas pelos herdeiros João Hélio Rodrigues, Veigma Maria Rodrigues Bonfim e Adgmar José Rodrigues, requerendo a habilitação de todos, e informou que os herdeiros estariam em vias de concretizar acordo aceito pela maioria. Depreende-se dos autos que, dos herdeiros de Vicente Rodrigues de Oliveira e dos sucessores do herdeiro pré-morto Willian Rodrigues de Oliveira, encontram-se atualmente habilitados nos autos, mediante procuração regularmente outorgada, os herdeiros Willian Rodrigues de Oliveira Júnior, João Hélio Rodrigues, Veigma Maria Rodrigues Bonfim e Adgmar José Rodrigues, além do próprio Wilson Rodrigues de Oliveira, que subscreve os autos em causa própria na qualidade de herdeiro. Depreende-se, ainda, que remanescem sem habilitação individual nos autos os herdeiros Agmarães Rodrigues de Oliveira e Andreia Martins de Oliveira, esta última sucessora, por representação, do herdeiro pré-morto Willian Rodrigues de Oliveira, não constando dos autos manifestação, procuração ou notícia de desinteresse de sua parte. É o relatório. Decido: O artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio, na pessoa do inventariante, ou pelos sucessores. Conforme já assentado na decisão do evento 272, encerrado o inventário do Espólio de Vicente Rodrigues de Oliveira mediante homologação da partilha, cessa a existência jurídica do espólio e, com ela, a representação exercida pelo antigo inventariante, impondo-se a habilitação dos herdeiros como titulares individuais do crédito exequendo, na proporção de seus respectivos quinhões. A regularização do polo ativo constitui matéria de ordem pública, relacionada à validade da relação processual, razão pela qual sua definição precede a apreciação de qualquer outro requerimento formulado nos autos, notadamente aqueles que envolvam atos de disposição do crédito exequendo, medidas constritivas ou de satisfação da obrigação. No caso concreto, a determinação exarada no evento 272 foi parcialmente cumprida, porquanto quatro dos herdeiros diretos e o sucessor habilitado do herdeiro pré-morto já se apresentam regularmente representados nos autos, mediante procurações válidas. Contudo, persiste pendente a situação dos herdeiros Agmarães Rodrigues de Oliveira e Andreia Martins de Oliveira, os quais não manifestaram interesse no prosseguimento da execução, tampouco outorgaram mandato ou noticiaram desinteresse no crédito exequendo. Nos termos já determinados no evento 272, o silêncio dos herdeiros regularmente intimados, após o transcurso do prazo assinalado, será interpretado como desinteresse, viabilizando-se o prosseguimento do feito unicamente em relação aos herdeiros habilitados. Em sendo assim, considerando a necessidade de prévia e completa regularização do polo ativo antes da apreciação dos demais requerimentos pendentes nos autos, DETERMINO: 1) O reconhecimento da habilitação, nos autos, dos herdeiros João Hélio Rodrigues, Veigma Maria Rodrigues Bonfim e Adgmar José Rodrigues, mediante as procurações juntadas no evento 316, para todos os efeitos processuais. 2) A intimação do procurador Wilson Rodrigues de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atual e completo dos herdeiros Agmarães Rodrigues de Oliveira e Andreia Martins de Oliveira, ainda não habilitados nos autos. 3) Uma vez informado o endereço, expeça-se a intimação pessoal dos referidos herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitem-se nos autos, constituam advogado ou manifestem expressamente desinteresse no prosseguimento da execução, sob pena de o feito prosseguir unicamente em relação aos herdeiros já habilitados. 4) A suspensão da apreciação dos demais requerimentos formulados nos eventos 311 e 314, notadamente quanto às medidas de pesquisa patrimonial, averbação do débito e eventual suspensão para acordo, até a completa regularização do polo ativo. Decorrido o prazo assinalado no item 3, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a regularização definitiva do polo ativo e, na sequência, para apreciação dos demais pedidos pendentes. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Petição

20/05/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0087260-63.2005.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 14 de maio de 2026. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Petição

14/05/2026, 14:44

Confirmada

14/05/2026, 13:23

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:14

Petição

12/05/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 09:51

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de requerimento formulado por ANDREIA MARTINS DE OLIVEIRA, objetivando o chamamento do processo à ordem para fins de regularização do polo ativo da execução, sob o fundamento de que o inventário do Espólio de VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA foi encerrado em 10/12/2012, mediante homologação de partilha. Depreende-se dos autos que a presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em 10/05/2005 pelo Espólio de VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA, representado pela inventariante IVALINA ALVES DE OLIVEIRA, conforme procuração juntada no evento 03, arquivo 2. A requerente alega que, com o encerramento do inventário pela homologação da partilha, cessou a figura do Espólio como ente despersonalizado, impondo-se a regularização do polo ativo para que passem a constar os herdeiros individualmente como titulares do crédito executado. Aduz que a representação processual outorgada pela falecida inventariante não mais subsiste, pois vinculada ao Espólio enquanto este existia, não havendo nos autos procurações individuais dos herdeiros. Requer: (i) sua inclusão no polo ativo enquanto herdeira, em representação a seu pai pré-morto; (ii) inclusão do Espólio de IVALINA ALVES DE OLIVEIRA, referente à meação do crédito; (iii) intimação dos demais herdeiros para integrarem o polo ativo. No evento 265, o patrono que representa o Espólio manifestou-se informando que todos os herdeiros já estariam representados nos autos desde 2005 e que não haveria necessidade da regularização pretendida. É o relatório. Decido: O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil estabelece que serão representados em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante. Trata-se de capacidade processual que perdura enquanto não ultimado o inventário. Com efeito, o espólio constitui ente despersonalizado que representa a universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, possuindo capacidade de ser parte enquanto pendente a partilha dos bens. Encerrado o inventário, mediante homologação judicial da partilha, cessa a existência jurídica do espólio, transmitindo-se definitivamente aos herdeiros a titularidade dos bens e direitos que o compunham. O artigo 110 do Código de Processo Civil determina que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio, na pessoa do inventariante, ou pelos sucessores. O dispositivo estabelece a regra geral da sucessão processual em caso de falecimento de parte no curso do processo. No caso em análise, verifica-se situação peculiar: o processo executivo foi ajuizado pelo próprio espólio em 2005, representado pela inventariante. Posteriormente, conforme documentação apresentada pela requerente, o inventário do Espólio de VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA foi encerrado em 10/12/2012, mediante homologação de partilha. A homologação judicial da partilha produz efeitos declaratórios quanto à transmissão da propriedade dos bens inventariados, operando-se retroativamente à data do óbito, conforme preceitua o artigo 1.784 do Código Civil. Todavia, no plano processual, a extinção do inventário acarreta a cessação da representação do espólio pelo inventariante, impondo-se a regularização do polo ativo ou passivo nos processos em que figure como parte. O artigo 110, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas causas de estado e de família, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e qualquer interessado serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual. O dispositivo, embora referente especificamente às causas de estado e família, revela o princípio geral de que, extinta a representação originária, deve-se oportunizar aos sucessores a assunção da posição processual. Na hipótese dos autos, constata-se que o crédito executado integrava o patrimônio do Espólio de VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA e, com o encerramento do inventário, foi transmitido aos herdeiros na proporção estabelecida na partilha homologada. Assim, impõe-se a regularização do polo ativo para que passem a constar como exequentes os sucessores do falecido, na proporção de seus quinhões hereditários, observando-se a meação do cônjuge sobrevivente IVALINA ALVES DE OLIVEIRA, também já falecida, cujo espólio encontra-se sob inventariança da ora requerente. A procuração outorgada pela inventariante IVALINA ALVES DE OLIVEIRA no evento 03 foi conferida em nome do Espólio, para representá-lo nos autos. Cessada a existência jurídica do Espólio com o encerramento do inventário, cessou igualmente a eficácia da representação processual vinculada àquela qualidade. Com efeito, a procuração ad judicia vincula-se à qualidade em que foi outorgada. Conferida para representação do espólio, não subsiste após a extinção deste, impondo-se que os herdeiros, agora titulares individuais do crédito, outorguem novos mandatos ou ratifiquem expressamente a representação existente. No caso concreto, a ausência de regularização do polo ativo após o encerramento do inventário configura irregularidade na representação processual que pode comprometer a validade dos atos subsequentes, especialmente aqueles que demandem manifestação de vontade dos titulares do crédito. Contudo, antes de proceder à regularização do polo ativo, impõe-se oportunizar ao atual patrono que comprove documentalmente a alegação de que os herdeiros já se encontram devidamente representados nos autos, mediante juntada de procurações individuais ou outro documento hábil que demonstre a legitimidade da representação. Caso não seja comprovada a regular representação de todos os herdeiros, deverão ser intimados para: (i) constituírem novo advogado; (ii) ratificarem expressamente o mandato existente; ou (iii) manifestarem desinteresse no prosseguimento da execução, hipótese em que o crédito permanecerá em condomínio entre os herdeiros interessados. Quanto à alegação de que deve ser incluído o Espólio de IVALINA ALVES DE OLIVEIRA para representar a meação do crédito executado, a questão demanda análise mais detida. O artigo 1.829 do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, assegurando ao cônjuge sobrevivente a concorrência com os descendentes, conforme o regime de bens do casamento. O artigo 1.831 do mesmo diploma determina que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Todavia, o crédito objeto da presente execução, por se tratar de direito pessoal decorrente de contrato firmado em vida pelo falecido VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA, submete-se às regras do regime de bens do casamento para fins de determinação da meação. Não constam dos autos elementos suficientes para aferir qual o regime de bens do casamento e se o crédito executado efetivamente integrava a meação da cônjuge sobrevivente ou se constituía bem particular do falecido. Assim, também quanto a este ponto, deve ser oportunizada manifestação do atual patrono, com apresentação da certidão de casamento e do formal de partilha homologado no inventário, para que se possa aferir a correção da pretensão de inclusão do espólio da cônjuge sobrevivente no polo ativo. Destarte, considerando que a regularização do polo ativo constitui matéria de ordem pública, afeta à própria validade da relação processual, e considerando a necessidade de esclarecimento das questões relativas à representação processual e à meação do crédito executado, DETERMINO: 1) A intimação do patrono WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/GO 9.794) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Procurações individuais outorgadas por cada um dos herdeiros de VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA para representá-los nesta execução, ou documentos que comprovem a ratificação expressa do mandato existente pelos herdeiros após o encerramento do inventário; b) Cópia integral da sentença homologatória da partilha do inventário nº 9701358139, com trânsito em julgado; c) Certidão de casamento de VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA e IVALINA ALVES DE OLIVEIRA, para verificação do regime de bens; d) Manifestação expressa sobre a inclusão ou não do crédito executado no espólio partilhado, esclarecendo se houve reserva de bens ou direitos não incluídos na partilha; 2) Caso não seja comprovada a regular representação de todos os herdeiros no prazo estabelecido, deverão ser intimados pessoalmente os seguintes herdeiros de VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) JOÃO HÉLIO RODRIGUES, na Avenida São Paulo, Edifício Olympos, apartamento 104, Setor Jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia-GO, CEP 74.905-065; b) VEIGMA MARIA RODRIGUES BONFIM, na Rua R-16, nº 96, apartamento 1.106, Edifício Joinville, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.140-100; c) ADGMAR JOSÉ RODRIGUES, na Rua C-235, quadra 541, lote 02, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74.290-050; d) AGMARÃES RODRIGUES DE OLIVEIRA, na Avenida São Paulo, Edifício Olympos, apartamento 204, Setor Jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia-GO, CEP 74.905-065; e) ANDREIA MARTINS DE OLIVEIRA e WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, na Avenida São Paulo, Edifício Olympos, apartamento 201, Jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia-GO, CEP 74.905-065, ambos em representação a seu pai pré-morto WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestem interesse no prosseguimento da execução e constituam advogado ou ratifiquem expressamente o mandato do patrono atual, advertindo-os de que o silêncio será interpretado como desinteresse no crédito exequendo, com o consequente prosseguimento da execução apenas pelos herdeiros que manifestarem interesse. 3) Suspendo o andamento da execução até o integral cumprimento das determinações acima, vedada a prática de qualquer ato executivo constritivo enquanto não regularizada a representação processual do polo ativo. 4) Após o cumprimento das determinações, tornem conclusos para deliberação sobre a regularização definitiva do polo ativo. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

19/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0087260-63.2005.8.09.0051. Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018- 6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) em face de ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA DE LOURDES CORREA CAVALCANTE, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CLEUSA MARIA DE CARVALHO e JOÃO LUIZ SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos. O processo teve início em 10 de maio de 2005, com valor inicial da causa de R$ 124.246,23 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos). Durante o regular tramitar do feito, foi deferida a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, com área de 155 hectares, 84 ares e 80 centiares (32 alqueires e 16 litros), sendo 16 alqueires e 70 litros de cultura e 15 alqueires e 26 litros de campo, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO. Conforme decisão do evento 86, datada de 31 de julho de 2020, foi deferida a adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente pelo valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), conforme avaliação então homologada. Posteriormente, foi lavrado o auto de adjudicação (evento 91) em 21 de setembro de 2020, seguido da expedição da carta de adjudicação (evento 92) em 30 de setembro de 2020. Contudo, em razão de recurso interposto pelos executados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.778.395-GO, determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, considerando que entre a confecção do laudo anterior (05/07/2016) e a data do julgamento haviam decorrido aproximadamente 6 (seis) anos, conforme comunicado no evento 150. Em cumprimento à determinação superior, foi expedido novo mandado de avaliação do imóvel (evento 151), sendo que a Oficiala de Justiça Fernanda Gracielle Borges Bueno de Oliveira cumpriu a diligência e apresentou auto de avaliação no evento 199, datado de 10 de outubro de 2024, avaliando o imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais), considerando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire. Usuário: Nivia Maria Carrijo do Vale - Data: 08/08/2025 15:26:15 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 124.246,23 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 17:42:10 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109087605432563873758576638, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNo evento 201, o exequente manifestou concordância com o valor da nova avaliação e requereu a imissão na posse do imóvel adjudicado, juntando planilha de atualização do débito que, em outubro de 2024, alcançou o montante de R$ 5.028.147,02 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos). Intimados para manifestação sobre o laudo de avaliação (evento 203), a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou impugnação nos eventos 210 e 214, alegando que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado atual, juntando anúncios de imóveis rurais obtidos no portal "ZAP Imóveis" e, posteriormente, laudo opinativo elaborado por corretor de imóveis que avaliou o imóvel em R$ 6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais). O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação no evento 212, sustentando a correção da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça. Por decisão do evento 215, datada de 1º de abril de 2025, foi rejeitada a impugnação ao laudo de avaliação e homologado o valor do imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais). Irresignada, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO interpôs agravo de instrumento (processo nº 5334316-22.2025.8.09.0051), o qual foi julgado improcedente por decisão monocrática do Desembargador Carlos França, conforme acórdão comunicado no evento 226, datado de 26 de maio de 2025. No evento 224, o exequente reiterou o pedido de adjudicação e imissão na posse do imóvel, manifestando interesse na adjudicação pelo valor da avaliação homologada. É o relatório. Decido: Da Situação Processual Atual Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada, tendo já sido proferida decisão definitiva de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente (evento 86), com o respectivo trânsito em julgado e formalização através do auto de adjudicação (evento 91) e expedição da carta de adjudicação (evento 92). A nova avaliação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça foi devidamente cumprida, tendo sido homologado o valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel adjudicado, conforme decisão do evento 215, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo de instrumento (evento 226). Do Pedido de Imissão na Posse O exequente requer a imissão na posse do imóvel adjudicado, fundamentando seu pedido no fato de que a adjudicação já se encontra definitivamente consolidada, com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Com efeito, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil, após o deferimento da adjudicação e observado o prazo legal, deve ser lavrado o auto de adjudicação, seguindo-se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse. No caso dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a imissão na posse foram devidamente cumpridos: a) Adjudicação definitiva: A adjudicação foi deferida por decisão transitada em julgado (evento 86), Processo: 0087260-63.2005.8.09.0051 Usuário: Nivia Maria Carrijo do Vale - Data: 08/08/2025 15:26:15 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 124.246,23 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 17:42:10 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109087605432563873758576638, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptendo sido formalizada através do competente auto (evento 91); b) Carta de adjudicação: Foi devidamente expedida (evento 92) e apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas averbações; c) Valor da avaliação: O valor atual do imóvel (R$ 4.830.000,00) é inferior ao débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), não havendo excesso de execução; d) Cumprimento de determinação superior: A nova avaliação determinada pelo STJ foi realizada, homologada e confirmada pelo TJGO. Ademais, conforme se extrai dos autos, não há qualquer óbice legal ou processual ao deferimento da imissão na posse, uma vez que a propriedade do bem já foi regularmente transferida ao exequente por força da adjudicação. Da Atualização do Débito Executado Considerando que o valor da avaliação homologada (R$ 4.830.000,00) é inferior ao valor do débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), conforme planilha apresentada no evento 201, impõe-se a continuidade da execução para satisfação integral do crédito do exequente. Nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o valor do bem adjudicado for inferior ao débito, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e descrever outros bens passíveis de penhora. Assim, após a imissão na posse do imóvel adjudicado, deverá o exequente dar prosseguimento à execução, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente do débito. Das Providências Finais Considerando a situação processual consolidada e a ausência de pendências que impeçam o regular prosseguimento do feito executivo, impõe-se o deferimento da imissão na posse requerida, bem como a adoção das demais providências necessárias ao cumprimento integral da prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pelo exequente VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" (atualmente "Fazenda São Sebastião") - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO, o qual encontra-se devidamente adjudicado em seu favor. DETERMINO: 1) A expedição de mandado de imissão de posse em favor do exequente; concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Após, em sendo necessário, requisite-se reforço policial. 2) Que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetiva imissão na posse, apresente planilha atualizada do débito executado, descontando o valor do imóvel adjudicado (R$ 4.830.000,00), e indique outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento à luz do art. 921 do CPC. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos Processo: 0087260-63.2005.8.09.0051 Usuário: Nivia Maria Carrijo do Vale - Data: 08/08/2025 15:26:15 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 124.246,23 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 17:42:10 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109087605432563873758576638, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdo Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR Processo: 0087260-63.2005.8.09.0051 Usuário: Nivia Maria Carrijo do Vale - Data: 08/08/2025 15:26:15 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 124.246,23 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 17:42:10 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109087605432563873758576638, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) em face de ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA DE LOURDES CORREA CAVALCANTE, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CLEUSA MARIA DE CARVALHO e JOÃO LUIZ SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos.O processo teve início em 10 de maio de 2005, com valor inicial da causa de R$ 124.246,23 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).Durante o regular tramitar do feito, foi deferida a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, com área de 155 hectares, 84 ares e 80 centiares (32 alqueires e 16 litros), sendo 16 alqueires e 70 litros de cultura e 15 alqueires e 26 litros de campo, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO.Conforme decisão do evento 86, datada de 31 de julho de 2020, foi deferida a adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente pelo valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), conforme avaliação então homologada.Posteriormente, foi lavrado o auto de adjudicação (evento 91) em 21 de setembro de 2020, seguido da expedição da carta de adjudicação (evento 92) em 30 de setembro de 2020.Contudo, em razão de recurso interposto pelos executados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.778.395-GO, determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, considerando que entre a confecção do laudo anterior (05/07/2016) e a data do julgamento haviam decorrido aproximadamente 6 (seis) anos, conforme comunicado no evento 150.Em cumprimento à determinação superior, foi expedido novo mandado de avaliação do imóvel (evento 151), sendo que a Oficiala de Justiça Fernanda Gracielle Borges Bueno de Oliveira cumpriu a diligência e apresentou auto de avaliação no evento 199, datado de 10 de outubro de 2024, avaliando o imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais), considerando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire.No evento 201, o exequente manifestou concordância com o valor da nova avaliação e requereu a imissão na posse do imóvel adjudicado, juntando planilha de atualização do débito que, em outubro de 2024, alcançou o montante de R$ 5.028.147,02 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos).Intimados para manifestação sobre o laudo de avaliação (evento 203), a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou impugnação nos eventos 210 e 214, alegando que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado atual, juntando anúncios de imóveis rurais obtidos no portal "ZAP Imóveis" e, posteriormente, laudo opinativo elaborado por corretor de imóveis que avaliou o imóvel em R$ 6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação no evento 212, sustentando a correção da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça.Por decisão do evento 215, datada de 1º de abril de 2025, foi rejeitada a impugnação ao laudo de avaliação e homologado o valor do imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais).Irresignada, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO interpôs agravo de instrumento (processo nº 5334316-22.2025.8.09.0051), o qual foi julgado improcedente por decisão monocrática do Desembargador Carlos França, conforme acórdão comunicado no evento 226, datado de 26 de maio de 2025.No evento 224, o exequente reiterou o pedido de adjudicação e imissão na posse do imóvel, manifestando interesse na adjudicação pelo valor da avaliação homologada.É o relatório.Decido:Da Situação Processual AtualCompulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada, tendo já sido proferida decisão definitiva de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente (evento 86), com o respectivo trânsito em julgado e formalização através do auto de adjudicação (evento 91) e expedição da carta de adjudicação (evento 92).A nova avaliação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça foi devidamente cumprida, tendo sido homologado o valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel adjudicado, conforme decisão do evento 215, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo de instrumento (evento 226).Do Pedido de Imissão na PosseO exequente requer a imissão na posse do imóvel adjudicado, fundamentando seu pedido no fato de que a adjudicação já se encontra definitivamente consolidada, com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Com efeito, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil, após o deferimento da adjudicação e observado o prazo legal, deve ser lavrado o auto de adjudicação, seguindo-se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse.No caso dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a imissão na posse foram devidamente cumpridos:a) Adjudicação definitiva: A adjudicação foi deferida por decisão transitada em julgado (evento 86), tendo sido formalizada através do competente auto (evento 91);b) Carta de adjudicação: Foi devidamente expedida (evento 92) e apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas averbações;c) Valor da avaliação: O valor atual do imóvel (R$ 4.830.000,00) é inferior ao débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), não havendo excesso de execução;d) Cumprimento de determinação superior: A nova avaliação determinada pelo STJ foi realizada, homologada e confirmada pelo TJGO.Ademais, conforme se extrai dos autos, não há qualquer óbice legal ou processual ao deferimento da imissão na posse, uma vez que a propriedade do bem já foi regularmente transferida ao exequente por força da adjudicação.Da Atualização do Débito ExecutadoConsiderando que o valor da avaliação homologada (R$ 4.830.000,00) é inferior ao valor do débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), conforme planilha apresentada no evento 201, impõe-se a continuidade da execução para satisfação integral do crédito do exequente.Nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o valor do bem adjudicado for inferior ao débito, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e descrever outros bens passíveis de penhora.Assim, após a imissão na posse do imóvel adjudicado, deverá o exequente dar prosseguimento à execução, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente do débito.Das Providências FinaisConsiderando a situação processual consolidada e a ausência de pendências que impeçam o regular prosseguimento do feito executivo, impõe-se o deferimento da imissão na posse requerida, bem como a adoção das demais providências necessárias ao cumprimento integral da prestação jurisdicional.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pelo exequente VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" (atualmente "Fazenda São Sebastião") - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO, o qual encontra-se devidamente adjudicado em seu favor.DETERMINO:1) A expedição de mandado de imissão de posse em favor do exequente; concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Após, em sendo necessário, requisite-se reforço policial.2) Que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetiva imissão na posse, apresente planilha atualizada do débito executado, descontando o valor do imóvel adjudicado (R$ 4.830.000,00), e indique outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento à luz do art. 921 do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) em face de ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA DE LOURDES CORREA CAVALCANTE, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CLEUSA MARIA DE CARVALHO e JOÃO LUIZ SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos.O processo teve início em 10 de maio de 2005, com valor inicial da causa de R$ 124.246,23 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).Durante o regular tramitar do feito, foi deferida a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, com área de 155 hectares, 84 ares e 80 centiares (32 alqueires e 16 litros), sendo 16 alqueires e 70 litros de cultura e 15 alqueires e 26 litros de campo, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO.Conforme decisão do evento 86, datada de 31 de julho de 2020, foi deferida a adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente pelo valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), conforme avaliação então homologada.Posteriormente, foi lavrado o auto de adjudicação (evento 91) em 21 de setembro de 2020, seguido da expedição da carta de adjudicação (evento 92) em 30 de setembro de 2020.Contudo, em razão de recurso interposto pelos executados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.778.395-GO, determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, considerando que entre a confecção do laudo anterior (05/07/2016) e a data do julgamento haviam decorrido aproximadamente 6 (seis) anos, conforme comunicado no evento 150.Em cumprimento à determinação superior, foi expedido novo mandado de avaliação do imóvel (evento 151), sendo que a Oficiala de Justiça Fernanda Gracielle Borges Bueno de Oliveira cumpriu a diligência e apresentou auto de avaliação no evento 199, datado de 10 de outubro de 2024, avaliando o imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais), considerando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire.No evento 201, o exequente manifestou concordância com o valor da nova avaliação e requereu a imissão na posse do imóvel adjudicado, juntando planilha de atualização do débito que, em outubro de 2024, alcançou o montante de R$ 5.028.147,02 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos).Intimados para manifestação sobre o laudo de avaliação (evento 203), a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou impugnação nos eventos 210 e 214, alegando que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado atual, juntando anúncios de imóveis rurais obtidos no portal "ZAP Imóveis" e, posteriormente, laudo opinativo elaborado por corretor de imóveis que avaliou o imóvel em R$ 6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação no evento 212, sustentando a correção da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça.Por decisão do evento 215, datada de 1º de abril de 2025, foi rejeitada a impugnação ao laudo de avaliação e homologado o valor do imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais).Irresignada, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO interpôs agravo de instrumento (processo nº 5334316-22.2025.8.09.0051), o qual foi julgado improcedente por decisão monocrática do Desembargador Carlos França, conforme acórdão comunicado no evento 226, datado de 26 de maio de 2025.No evento 224, o exequente reiterou o pedido de adjudicação e imissão na posse do imóvel, manifestando interesse na adjudicação pelo valor da avaliação homologada.É o relatório.Decido:Da Situação Processual AtualCompulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada, tendo já sido proferida decisão definitiva de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente (evento 86), com o respectivo trânsito em julgado e formalização através do auto de adjudicação (evento 91) e expedição da carta de adjudicação (evento 92).A nova avaliação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça foi devidamente cumprida, tendo sido homologado o valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel adjudicado, conforme decisão do evento 215, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo de instrumento (evento 226).Do Pedido de Imissão na PosseO exequente requer a imissão na posse do imóvel adjudicado, fundamentando seu pedido no fato de que a adjudicação já se encontra definitivamente consolidada, com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Com efeito, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil, após o deferimento da adjudicação e observado o prazo legal, deve ser lavrado o auto de adjudicação, seguindo-se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse.No caso dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a imissão na posse foram devidamente cumpridos:a) Adjudicação definitiva: A adjudicação foi deferida por decisão transitada em julgado (evento 86), tendo sido formalizada através do competente auto (evento 91);b) Carta de adjudicação: Foi devidamente expedida (evento 92) e apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas averbações;c) Valor da avaliação: O valor atual do imóvel (R$ 4.830.000,00) é inferior ao débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), não havendo excesso de execução;d) Cumprimento de determinação superior: A nova avaliação determinada pelo STJ foi realizada, homologada e confirmada pelo TJGO.Ademais, conforme se extrai dos autos, não há qualquer óbice legal ou processual ao deferimento da imissão na posse, uma vez que a propriedade do bem já foi regularmente transferida ao exequente por força da adjudicação.Da Atualização do Débito ExecutadoConsiderando que o valor da avaliação homologada (R$ 4.830.000,00) é inferior ao valor do débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), conforme planilha apresentada no evento 201, impõe-se a continuidade da execução para satisfação integral do crédito do exequente.Nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o valor do bem adjudicado for inferior ao débito, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e descrever outros bens passíveis de penhora.Assim, após a imissão na posse do imóvel adjudicado, deverá o exequente dar prosseguimento à execução, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente do débito.Das Providências FinaisConsiderando a situação processual consolidada e a ausência de pendências que impeçam o regular prosseguimento do feito executivo, impõe-se o deferimento da imissão na posse requerida, bem como a adoção das demais providências necessárias ao cumprimento integral da prestação jurisdicional.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pelo exequente VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" (atualmente "Fazenda São Sebastião") - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO, o qual encontra-se devidamente adjudicado em seu favor.DETERMINO:1) A expedição de mandado de imissão de posse em favor do exequente; concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Após, em sendo necessário, requisite-se reforço policial.2) Que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetiva imissão na posse, apresente planilha atualizada do débito executado, descontando o valor do imóvel adjudicado (R$ 4.830.000,00), e indique outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento à luz do art. 921 do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) em face de ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA DE LOURDES CORREA CAVALCANTE, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CLEUSA MARIA DE CARVALHO e JOÃO LUIZ SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos.O processo teve início em 10 de maio de 2005, com valor inicial da causa de R$ 124.246,23 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).Durante o regular tramitar do feito, foi deferida a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, com área de 155 hectares, 84 ares e 80 centiares (32 alqueires e 16 litros), sendo 16 alqueires e 70 litros de cultura e 15 alqueires e 26 litros de campo, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO.Conforme decisão do evento 86, datada de 31 de julho de 2020, foi deferida a adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente pelo valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), conforme avaliação então homologada.Posteriormente, foi lavrado o auto de adjudicação (evento 91) em 21 de setembro de 2020, seguido da expedição da carta de adjudicação (evento 92) em 30 de setembro de 2020.Contudo, em razão de recurso interposto pelos executados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.778.395-GO, determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, considerando que entre a confecção do laudo anterior (05/07/2016) e a data do julgamento haviam decorrido aproximadamente 6 (seis) anos, conforme comunicado no evento 150.Em cumprimento à determinação superior, foi expedido novo mandado de avaliação do imóvel (evento 151), sendo que a Oficiala de Justiça Fernanda Gracielle Borges Bueno de Oliveira cumpriu a diligência e apresentou auto de avaliação no evento 199, datado de 10 de outubro de 2024, avaliando o imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais), considerando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire.No evento 201, o exequente manifestou concordância com o valor da nova avaliação e requereu a imissão na posse do imóvel adjudicado, juntando planilha de atualização do débito que, em outubro de 2024, alcançou o montante de R$ 5.028.147,02 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos).Intimados para manifestação sobre o laudo de avaliação (evento 203), a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou impugnação nos eventos 210 e 214, alegando que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado atual, juntando anúncios de imóveis rurais obtidos no portal "ZAP Imóveis" e, posteriormente, laudo opinativo elaborado por corretor de imóveis que avaliou o imóvel em R$ 6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação no evento 212, sustentando a correção da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça.Por decisão do evento 215, datada de 1º de abril de 2025, foi rejeitada a impugnação ao laudo de avaliação e homologado o valor do imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais).Irresignada, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO interpôs agravo de instrumento (processo nº 5334316-22.2025.8.09.0051), o qual foi julgado improcedente por decisão monocrática do Desembargador Carlos França, conforme acórdão comunicado no evento 226, datado de 26 de maio de 2025.No evento 224, o exequente reiterou o pedido de adjudicação e imissão na posse do imóvel, manifestando interesse na adjudicação pelo valor da avaliação homologada.É o relatório.Decido:Da Situação Processual AtualCompulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada, tendo já sido proferida decisão definitiva de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente (evento 86), com o respectivo trânsito em julgado e formalização através do auto de adjudicação (evento 91) e expedição da carta de adjudicação (evento 92).A nova avaliação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça foi devidamente cumprida, tendo sido homologado o valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel adjudicado, conforme decisão do evento 215, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo de instrumento (evento 226).Do Pedido de Imissão na PosseO exequente requer a imissão na posse do imóvel adjudicado, fundamentando seu pedido no fato de que a adjudicação já se encontra definitivamente consolidada, com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Com efeito, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil, após o deferimento da adjudicação e observado o prazo legal, deve ser lavrado o auto de adjudicação, seguindo-se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse.No caso dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a imissão na posse foram devidamente cumpridos:a) Adjudicação definitiva: A adjudicação foi deferida por decisão transitada em julgado (evento 86), tendo sido formalizada através do competente auto (evento 91);b) Carta de adjudicação: Foi devidamente expedida (evento 92) e apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas averbações;c) Valor da avaliação: O valor atual do imóvel (R$ 4.830.000,00) é inferior ao débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), não havendo excesso de execução;d) Cumprimento de determinação superior: A nova avaliação determinada pelo STJ foi realizada, homologada e confirmada pelo TJGO.Ademais, conforme se extrai dos autos, não há qualquer óbice legal ou processual ao deferimento da imissão na posse, uma vez que a propriedade do bem já foi regularmente transferida ao exequente por força da adjudicação.Da Atualização do Débito ExecutadoConsiderando que o valor da avaliação homologada (R$ 4.830.000,00) é inferior ao valor do débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), conforme planilha apresentada no evento 201, impõe-se a continuidade da execução para satisfação integral do crédito do exequente.Nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o valor do bem adjudicado for inferior ao débito, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e descrever outros bens passíveis de penhora.Assim, após a imissão na posse do imóvel adjudicado, deverá o exequente dar prosseguimento à execução, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente do débito.Das Providências FinaisConsiderando a situação processual consolidada e a ausência de pendências que impeçam o regular prosseguimento do feito executivo, impõe-se o deferimento da imissão na posse requerida, bem como a adoção das demais providências necessárias ao cumprimento integral da prestação jurisdicional.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pelo exequente VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" (atualmente "Fazenda São Sebastião") - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO, o qual encontra-se devidamente adjudicado em seu favor.DETERMINO:1) A expedição de mandado de imissão de posse em favor do exequente; concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Após, em sendo necessário, requisite-se reforço policial.2) Que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetiva imissão na posse, apresente planilha atualizada do débito executado, descontando o valor do imóvel adjudicado (R$ 4.830.000,00), e indique outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento à luz do art. 921 do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) em face de ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA DE LOURDES CORREA CAVALCANTE, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CLEUSA MARIA DE CARVALHO e JOÃO LUIZ SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos.O processo teve início em 10 de maio de 2005, com valor inicial da causa de R$ 124.246,23 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).Durante o regular tramitar do feito, foi deferida a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, com área de 155 hectares, 84 ares e 80 centiares (32 alqueires e 16 litros), sendo 16 alqueires e 70 litros de cultura e 15 alqueires e 26 litros de campo, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO.Conforme decisão do evento 86, datada de 31 de julho de 2020, foi deferida a adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente pelo valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), conforme avaliação então homologada.Posteriormente, foi lavrado o auto de adjudicação (evento 91) em 21 de setembro de 2020, seguido da expedição da carta de adjudicação (evento 92) em 30 de setembro de 2020.Contudo, em razão de recurso interposto pelos executados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.778.395-GO, determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, considerando que entre a confecção do laudo anterior (05/07/2016) e a data do julgamento haviam decorrido aproximadamente 6 (seis) anos, conforme comunicado no evento 150.Em cumprimento à determinação superior, foi expedido novo mandado de avaliação do imóvel (evento 151), sendo que a Oficiala de Justiça Fernanda Gracielle Borges Bueno de Oliveira cumpriu a diligência e apresentou auto de avaliação no evento 199, datado de 10 de outubro de 2024, avaliando o imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais), considerando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire.No evento 201, o exequente manifestou concordância com o valor da nova avaliação e requereu a imissão na posse do imóvel adjudicado, juntando planilha de atualização do débito que, em outubro de 2024, alcançou o montante de R$ 5.028.147,02 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos).Intimados para manifestação sobre o laudo de avaliação (evento 203), a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou impugnação nos eventos 210 e 214, alegando que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado atual, juntando anúncios de imóveis rurais obtidos no portal "ZAP Imóveis" e, posteriormente, laudo opinativo elaborado por corretor de imóveis que avaliou o imóvel em R$ 6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação no evento 212, sustentando a correção da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça.Por decisão do evento 215, datada de 1º de abril de 2025, foi rejeitada a impugnação ao laudo de avaliação e homologado o valor do imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais).Irresignada, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO interpôs agravo de instrumento (processo nº 5334316-22.2025.8.09.0051), o qual foi julgado improcedente por decisão monocrática do Desembargador Carlos França, conforme acórdão comunicado no evento 226, datado de 26 de maio de 2025.No evento 224, o exequente reiterou o pedido de adjudicação e imissão na posse do imóvel, manifestando interesse na adjudicação pelo valor da avaliação homologada.É o relatório.Decido:Da Situação Processual AtualCompulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada, tendo já sido proferida decisão definitiva de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente (evento 86), com o respectivo trânsito em julgado e formalização através do auto de adjudicação (evento 91) e expedição da carta de adjudicação (evento 92).A nova avaliação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça foi devidamente cumprida, tendo sido homologado o valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel adjudicado, conforme decisão do evento 215, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo de instrumento (evento 226).Do Pedido de Imissão na PosseO exequente requer a imissão na posse do imóvel adjudicado, fundamentando seu pedido no fato de que a adjudicação já se encontra definitivamente consolidada, com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Com efeito, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil, após o deferimento da adjudicação e observado o prazo legal, deve ser lavrado o auto de adjudicação, seguindo-se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse.No caso dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a imissão na posse foram devidamente cumpridos:a) Adjudicação definitiva: A adjudicação foi deferida por decisão transitada em julgado (evento 86), tendo sido formalizada através do competente auto (evento 91);b) Carta de adjudicação: Foi devidamente expedida (evento 92) e apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas averbações;c) Valor da avaliação: O valor atual do imóvel (R$ 4.830.000,00) é inferior ao débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), não havendo excesso de execução;d) Cumprimento de determinação superior: A nova avaliação determinada pelo STJ foi realizada, homologada e confirmada pelo TJGO.Ademais, conforme se extrai dos autos, não há qualquer óbice legal ou processual ao deferimento da imissão na posse, uma vez que a propriedade do bem já foi regularmente transferida ao exequente por força da adjudicação.Da Atualização do Débito ExecutadoConsiderando que o valor da avaliação homologada (R$ 4.830.000,00) é inferior ao valor do débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), conforme planilha apresentada no evento 201, impõe-se a continuidade da execução para satisfação integral do crédito do exequente.Nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o valor do bem adjudicado for inferior ao débito, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e descrever outros bens passíveis de penhora.Assim, após a imissão na posse do imóvel adjudicado, deverá o exequente dar prosseguimento à execução, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente do débito.Das Providências FinaisConsiderando a situação processual consolidada e a ausência de pendências que impeçam o regular prosseguimento do feito executivo, impõe-se o deferimento da imissão na posse requerida, bem como a adoção das demais providências necessárias ao cumprimento integral da prestação jurisdicional.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pelo exequente VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" (atualmente "Fazenda São Sebastião") - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO, o qual encontra-se devidamente adjudicado em seu favor.DETERMINO:1) A expedição de mandado de imissão de posse em favor do exequente; concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Após, em sendo necessário, requisite-se reforço policial.2) Que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetiva imissão na posse, apresente planilha atualizada do débito executado, descontando o valor do imóvel adjudicado (R$ 4.830.000,00), e indique outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento à luz do art. 921 do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) em face de ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA DE LOURDES CORREA CAVALCANTE, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CLEUSA MARIA DE CARVALHO e JOÃO LUIZ SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos.O processo teve início em 10 de maio de 2005, com valor inicial da causa de R$ 124.246,23 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).Durante o regular tramitar do feito, foi deferida a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, com área de 155 hectares, 84 ares e 80 centiares (32 alqueires e 16 litros), sendo 16 alqueires e 70 litros de cultura e 15 alqueires e 26 litros de campo, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO.Conforme decisão do evento 86, datada de 31 de julho de 2020, foi deferida a adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente pelo valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), conforme avaliação então homologada.Posteriormente, foi lavrado o auto de adjudicação (evento 91) em 21 de setembro de 2020, seguido da expedição da carta de adjudicação (evento 92) em 30 de setembro de 2020.Contudo, em razão de recurso interposto pelos executados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.778.395-GO, determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, considerando que entre a confecção do laudo anterior (05/07/2016) e a data do julgamento haviam decorrido aproximadamente 6 (seis) anos, conforme comunicado no evento 150.Em cumprimento à determinação superior, foi expedido novo mandado de avaliação do imóvel (evento 151), sendo que a Oficiala de Justiça Fernanda Gracielle Borges Bueno de Oliveira cumpriu a diligência e apresentou auto de avaliação no evento 199, datado de 10 de outubro de 2024, avaliando o imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais), considerando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire.No evento 201, o exequente manifestou concordância com o valor da nova avaliação e requereu a imissão na posse do imóvel adjudicado, juntando planilha de atualização do débito que, em outubro de 2024, alcançou o montante de R$ 5.028.147,02 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos).Intimados para manifestação sobre o laudo de avaliação (evento 203), a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou impugnação nos eventos 210 e 214, alegando que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado atual, juntando anúncios de imóveis rurais obtidos no portal "ZAP Imóveis" e, posteriormente, laudo opinativo elaborado por corretor de imóveis que avaliou o imóvel em R$ 6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação no evento 212, sustentando a correção da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça.Por decisão do evento 215, datada de 1º de abril de 2025, foi rejeitada a impugnação ao laudo de avaliação e homologado o valor do imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais).Irresignada, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO interpôs agravo de instrumento (processo nº 5334316-22.2025.8.09.0051), o qual foi julgado improcedente por decisão monocrática do Desembargador Carlos França, conforme acórdão comunicado no evento 226, datado de 26 de maio de 2025.No evento 224, o exequente reiterou o pedido de adjudicação e imissão na posse do imóvel, manifestando interesse na adjudicação pelo valor da avaliação homologada.É o relatório.Decido:Da Situação Processual AtualCompulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada, tendo já sido proferida decisão definitiva de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente (evento 86), com o respectivo trânsito em julgado e formalização através do auto de adjudicação (evento 91) e expedição da carta de adjudicação (evento 92).A nova avaliação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça foi devidamente cumprida, tendo sido homologado o valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel adjudicado, conforme decisão do evento 215, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo de instrumento (evento 226).Do Pedido de Imissão na PosseO exequente requer a imissão na posse do imóvel adjudicado, fundamentando seu pedido no fato de que a adjudicação já se encontra definitivamente consolidada, com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Com efeito, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil, após o deferimento da adjudicação e observado o prazo legal, deve ser lavrado o auto de adjudicação, seguindo-se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse.No caso dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a imissão na posse foram devidamente cumpridos:a) Adjudicação definitiva: A adjudicação foi deferida por decisão transitada em julgado (evento 86), tendo sido formalizada através do competente auto (evento 91);b) Carta de adjudicação: Foi devidamente expedida (evento 92) e apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas averbações;c) Valor da avaliação: O valor atual do imóvel (R$ 4.830.000,00) é inferior ao débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), não havendo excesso de execução;d) Cumprimento de determinação superior: A nova avaliação determinada pelo STJ foi realizada, homologada e confirmada pelo TJGO.Ademais, conforme se extrai dos autos, não há qualquer óbice legal ou processual ao deferimento da imissão na posse, uma vez que a propriedade do bem já foi regularmente transferida ao exequente por força da adjudicação.Da Atualização do Débito ExecutadoConsiderando que o valor da avaliação homologada (R$ 4.830.000,00) é inferior ao valor do débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), conforme planilha apresentada no evento 201, impõe-se a continuidade da execução para satisfação integral do crédito do exequente.Nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o valor do bem adjudicado for inferior ao débito, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e descrever outros bens passíveis de penhora.Assim, após a imissão na posse do imóvel adjudicado, deverá o exequente dar prosseguimento à execução, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente do débito.Das Providências FinaisConsiderando a situação processual consolidada e a ausência de pendências que impeçam o regular prosseguimento do feito executivo, impõe-se o deferimento da imissão na posse requerida, bem como a adoção das demais providências necessárias ao cumprimento integral da prestação jurisdicional.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pelo exequente VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" (atualmente "Fazenda São Sebastião") - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO, o qual encontra-se devidamente adjudicado em seu favor.DETERMINO:1) A expedição de mandado de imissão de posse em favor do exequente; concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Após, em sendo necessário, requisite-se reforço policial.2) Que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetiva imissão na posse, apresente planilha atualizada do débito executado, descontando o valor do imóvel adjudicado (R$ 4.830.000,00), e indique outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento à luz do art. 921 do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) em face de ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA DE LOURDES CORREA CAVALCANTE, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CLEUSA MARIA DE CARVALHO e JOÃO LUIZ SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos.O processo teve início em 10 de maio de 2005, com valor inicial da causa de R$ 124.246,23 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).Durante o regular tramitar do feito, foi deferida a penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, com área de 155 hectares, 84 ares e 80 centiares (32 alqueires e 16 litros), sendo 16 alqueires e 70 litros de cultura e 15 alqueires e 26 litros de campo, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO.Conforme decisão do evento 86, datada de 31 de julho de 2020, foi deferida a adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente pelo valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais), conforme avaliação então homologada.Posteriormente, foi lavrado o auto de adjudicação (evento 91) em 21 de setembro de 2020, seguido da expedição da carta de adjudicação (evento 92) em 30 de setembro de 2020.Contudo, em razão de recurso interposto pelos executados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.778.395-GO, determinou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, considerando que entre a confecção do laudo anterior (05/07/2016) e a data do julgamento haviam decorrido aproximadamente 6 (seis) anos, conforme comunicado no evento 150.Em cumprimento à determinação superior, foi expedido novo mandado de avaliação do imóvel (evento 151), sendo que a Oficiala de Justiça Fernanda Gracielle Borges Bueno de Oliveira cumpriu a diligência e apresentou auto de avaliação no evento 199, datado de 10 de outubro de 2024, avaliando o imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais), considerando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire.No evento 201, o exequente manifestou concordância com o valor da nova avaliação e requereu a imissão na posse do imóvel adjudicado, juntando planilha de atualização do débito que, em outubro de 2024, alcançou o montante de R$ 5.028.147,02 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos).Intimados para manifestação sobre o laudo de avaliação (evento 203), a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou impugnação nos eventos 210 e 214, alegando que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado atual, juntando anúncios de imóveis rurais obtidos no portal "ZAP Imóveis" e, posteriormente, laudo opinativo elaborado por corretor de imóveis que avaliou o imóvel em R$ 6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação no evento 212, sustentando a correção da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça.Por decisão do evento 215, datada de 1º de abril de 2025, foi rejeitada a impugnação ao laudo de avaliação e homologado o valor do imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais).Irresignada, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO interpôs agravo de instrumento (processo nº 5334316-22.2025.8.09.0051), o qual foi julgado improcedente por decisão monocrática do Desembargador Carlos França, conforme acórdão comunicado no evento 226, datado de 26 de maio de 2025.No evento 224, o exequente reiterou o pedido de adjudicação e imissão na posse do imóvel, manifestando interesse na adjudicação pelo valor da avaliação homologada.É o relatório.Decido:Da Situação Processual AtualCompulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito executivo encontra-se em fase avançada, tendo já sido proferida decisão definitiva de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente (evento 86), com o respectivo trânsito em julgado e formalização através do auto de adjudicação (evento 91) e expedição da carta de adjudicação (evento 92).A nova avaliação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça foi devidamente cumprida, tendo sido homologado o valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais) para o imóvel adjudicado, conforme decisão do evento 215, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo de instrumento (evento 226).Do Pedido de Imissão na PosseO exequente requer a imissão na posse do imóvel adjudicado, fundamentando seu pedido no fato de que a adjudicação já se encontra definitivamente consolidada, com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Com efeito, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil, após o deferimento da adjudicação e observado o prazo legal, deve ser lavrado o auto de adjudicação, seguindo-se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse.No caso dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a imissão na posse foram devidamente cumpridos:a) Adjudicação definitiva: A adjudicação foi deferida por decisão transitada em julgado (evento 86), tendo sido formalizada através do competente auto (evento 91);b) Carta de adjudicação: Foi devidamente expedida (evento 92) e apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas averbações;c) Valor da avaliação: O valor atual do imóvel (R$ 4.830.000,00) é inferior ao débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), não havendo excesso de execução;d) Cumprimento de determinação superior: A nova avaliação determinada pelo STJ foi realizada, homologada e confirmada pelo TJGO.Ademais, conforme se extrai dos autos, não há qualquer óbice legal ou processual ao deferimento da imissão na posse, uma vez que a propriedade do bem já foi regularmente transferida ao exequente por força da adjudicação.Da Atualização do Débito ExecutadoConsiderando que o valor da avaliação homologada (R$ 4.830.000,00) é inferior ao valor do débito executado atualizado (R$ 5.028.147,02), conforme planilha apresentada no evento 201, impõe-se a continuidade da execução para satisfação integral do crédito do exequente.Nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o valor do bem adjudicado for inferior ao débito, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e descrever outros bens passíveis de penhora.Assim, após a imissão na posse do imóvel adjudicado, deverá o exequente dar prosseguimento à execução, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente do débito.Das Providências FinaisConsiderando a situação processual consolidada e a ausência de pendências que impeçam o regular prosseguimento do feito executivo, impõe-se o deferimento da imissão na posse requerida, bem como a adoção das demais providências necessárias ao cumprimento integral da prestação jurisdicional.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pelo exequente VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" (atualmente "Fazenda São Sebastião") - "Quinhão nº 01", situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás-GO, registrado na matrícula nº 8.247 do Registro de Imóveis de Goiás-GO, o qual encontra-se devidamente adjudicado em seu favor.DETERMINO:1) A expedição de mandado de imissão de posse em favor do exequente; concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Após, em sendo necessário, requisite-se reforço policial.2) Que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da efetiva imissão na posse, apresente planilha atualizada do débito executado, descontando o valor do imóvel adjudicado (R$ 4.830.000,00), e indique outros bens dos executados passíveis de penhora para satisfação do saldo remanescente, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento à luz do art. 921 do CPC.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0087260-63.2005.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) em face de ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA DE LOURDES CORREA CAVALCANTE, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CLEUSA MARIA DE CARVALHO e JOÃO LUIZ SOBRINHO, todos qualificados nos autos.Consta dos autos que o processo tramita desde 10/05/2005, tendo como objeto a cobrança de valor inicial de R$ 124.246,23 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).Em sede de cumprimento de sentença, houve adjudicação, em favor do exequente, do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti" (atualmente Fazenda São Sebastião), Quinhão nº 01, situado no Distrito de Buenolândia, município de Goiás/GO, registrado na matrícula nº 8.247, no Registro de Imóveis de Goiás/GO.No evento 183, foi determinada nova avaliação do imóvel adjudicado, tendo a Oficiala de Justiça, Fernanda Gracielle Borges Bueno de Oliveira, cumprido o mandado e apresentado o auto de avaliação no evento 199, datado de 10/10/2024, avaliando o imóvel em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais), considerando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por alqueire.No evento 201, o exequente manifestou concordância com o valor da avaliação e requereu a imissão na posse do imóvel adjudicado, juntando planilha de atualização do débito que, em outubro de 2024, alcançou o montante de R$ 5.028.147,02 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos).No evento 203, foi determinada a intimação dos executados para manifestação sobre o laudo de avaliação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias.No evento 209, foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelos antigos patronos dos executados em favor do advogado Samuel Balduíno Pires da Silva (OAB/GO 24.422).No evento 210, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou impugnação ao laudo de avaliação, alegando que o valor apurado para o imóvel estaria abaixo do valor de mercado atual, indicando anúncios de imóveis rurais na região obtidos no portal "ZAP Imóveis" com valores superiores, requerendo retificação do valor constante no laudo ou realização de nova avaliação.No evento 212, o exequente manifestou-se contrariamente à impugnação, sustentando que a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça estaria correta, tendo sido realizada com base em preços de mercado praticados na região, após consulta a órgãos, pessoas e corretores do ramo imobiliário, argumentando que os anúncios juntados pelos executados seriam de imóveis com características diversas e área cinco vezes maior que a propriedade avaliada.No evento 214, a executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO apresentou petição complementar à impugnação, juntando laudo opinativo de avaliação produzido unilateralmente pelo corretor de imóveis Weberson Sousa Santos (CRECI-GO 33149), datado de 27/02/2025, que avaliou o imóvel em R$ 6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais), considerando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por alqueire.É o relatório. Decido:Inicialmente, registro que, de acordo com o artigo 873 do Código de Processo Civil, é admitida nova avaliação quando: "I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação".O mandado executivo, nas obrigações de quantia certa, compreende não só a citação e penhora, mas também a avaliação, conforme prevê o art. 829, § 1º. O auto de penhora, portanto, deverá conter, além da descrição, a avaliação dos bens penhorados (arts. 829, § 1º, e 872). (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Grifei.Assim, a avaliação de bens, inclusive para fins da gravosa expropriação de bens dos devedores para pagamento de créditos judiciais e/ou extrajudiciais, é não só atribuição legal do oficial de justiça, como atividade corriqueiramente desempenhada nos processos cíveis, gozando o auto de avaliação de fé pública. No caso vertente, a avaliação em debate prescinde de conhecimentos técnicos especializados, sendo, repita-se, atividade corriqueira exercida pelos auxiliares do juízo. (Nesse sentido: TJ-MG - AC: 10000212234660001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022).Na hipótese dos autos, a parte executada questiona o valor atribuído ao imóvel pela Oficiala de Justiça no auto de avaliação juntado no evento 199, alegando que estaria abaixo do valor de mercado praticado na região, tendo juntado, para tanto, anúncios de venda de imóveis obtidos no portal "ZAP Imóveis" e, posteriormente, laudo opinativo elaborado por corretor de imóveis.Analisando detidamente os elementos apresentados, verifico que não restou demonstrada a ocorrência de erro ou dolo na avaliação realizada pela Oficiala de Justiça, tampouco a existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.Com efeito, o auto de avaliação apresentado no evento 199 foi elaborado por Oficiala de Justiça no regular exercício de suas funções, com fé pública, tendo a serventuária realizado a diligência in loco, conforme certificado nos autos, e fundamentado a avaliação "levando-se em conta o valor de mercado atual, através de informações colhidas de terceiros, pessoas idôneas, bem como de profissionais envolvidos no ramo imobiliário local".A Oficiala de Justiça descreveu detalhadamente as características do imóvel, incluindo sua localização, área total (32 alqueires e 16 litros), classificação do solo (16 alqueires e 70 litros de cultura e 15 alqueires e 26 litros de campo) e benfeitorias existentes (casa sede em alvenaria, curral, barracões, cercas, pomar, chiqueiro, galinheiro e represas), concluindo pela avaliação do alqueire em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais).Por sua vez, os elementos trazidos pela parte executada não se mostram suficientes para infirmar a avaliação oficial. Os anúncios de imóveis juntados tratam de propriedades com características e localizações diversas, não servindo como parâmetro adequado de comparação.Já o laudo opinativo apresentado, além de elaborado unilateralmente, sem o crivo do contraditório, foi realizado por corretor de imóveis que, embora regularmente inscrito no CRECI-GO, não detém a mesma fé pública que o oficial de justiça avaliador. Ademais, referido laudo é sucinto e não apresenta metodologia detalhada ou análise comparativa que justifique a disparidade de valores, limitando-se a concluir pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por alqueire, sem elementos técnicos suficientes que embasem tal conclusão.Ressalte-se que a diferença entre as avaliações (R$ 150.000,00 para R$ 200.000,00 por alqueire) representa um acréscimo de 33,33%, percentual que, embora significativo, não caracteriza discrepância gritante ou manifesto erro na avaliação oficial que justifique sua desconsideração ou a determinação de nova avaliação, especialmente considerando a natureza e as peculiaridades do bem avaliado.Outrossim, o valor apurado pela Oficiala de Justiça (R$ 4.830.000,00) mostra-se compatível com o valor atualizado do débito executado (R$ 5.028.147,02), conforme planilha apresentada pelo exequente no evento 201, atendendo, assim, à finalidade da execução, que é a satisfação do crédito do exequente mediante a expropriação de bens do devedor.Nesse contexto, não havendo elementos suficientes que demonstrem a ocorrência de erro na avaliação ou indiquem, com segurança, que o valor atribuído ao imóvel está significativamente abaixo do valor de mercado, deve ser mantida a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça.Quanto ao pedido de imissão na posse formulado pelo exequente, verifico que, de fato, houve regular adjudicação do imóvel em favor do exequente, com trânsito em julgado (evento 86), sendo que o valor da avaliação (R$ 4.830.000,00) é inferior ao valor atualizado do débito (R$ 5.028.147,02), não havendo, portanto, óbice ao deferimento do pedido.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela executada CLEUSA MARIA DE CARVALHO nos eventos 210 e 214, e HOMOLOGO a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça no evento 199, fixando o valor do imóvel adjudicado em R$ 4.830.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta mil reais).Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado, nos termos do art. 876 do CPC, pelo valor da avaliação, ou requerer sua alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC) ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC).Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(33)