Execução de Título Extrajudicial 0198041-69.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0198041-69.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0198041-69.2016.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JUCELINO FRANCISCO DE SOUSA em desfavor de RONIEL ALMEIDA DE SOUZA e MAYARA MARIJANE SOUSA MOREIRA, já qualificados nos autos. No evento nº 256, os executados apresentaram petição informando a prolação de sentença de procedência nos autos da Ação Anulatória de Débito nº 5619296-15.2025.8.09.0051, transcrevendo o dispositivo que declarou a inexistência do débito objeto desta execução e determinou sua extinção, requerendo, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, o imediato encerramento do presente feito executivo, além de nova reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça e condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente, instado a se manifestar, respondeu no evento nº 259 refutando a alegação de trânsito em julgado, informando a interposição de embargos de declaração contra a sentença da ação anulatória com pedido de efeito modificativo e suspensivo, o que obstaria a formação da coisa julgada e, por consequência, tornaria incabível a extinção desta execução. É o relatório. Decido: No que se refere ao pedido de extinção desta execução com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, a pretensão dos executados pressupõe, como requisito indispensável, o trânsito em julgado da decisão proferida na causa prejudicial. O dispositivo invocado condiciona expressamente a extinção do processo executivo ao encerramento definitivo da obrigação, o que, na hipótese de decisão proferida em ação autônoma, somente se perfectibiliza com a formação da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do mesmo diploma legal. Depreende-se dos autos que a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051, embora de procedência, não se encontra transitada em julgado. Conforme se verifica nos autos em apenso, o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo exequente foi publicado em 04/05/2026, tendo sido opostos embargos de declaração em 12/05/2026, os quais foram incluídos em pauta para julgamento virtual pelo Desembargador Relator, encontrando-se pendentes de apreciação pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A pendência de recurso, ainda que de natureza integrativa, impede a formação da coisa julgada e obsta qualquer providência jurisdicional que dela dependa, a teor do art. 502 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, ao tempo da formulação do pedido de extinção, e ainda ao tempo da presente decisão, não se encontra formada a coisa julgada material na ação anulatória. Em sendo assim, ausente o pressuposto indispensável à extinção desta execução, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados no evento nº 256, sem prejuízo de nova postulação após a formação da coisa julgada na Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051. Quanto à reiteração do pedido de gratuidade de justiça formulada no mesmo evento, não se constata a apresentação de qualquer elemento fático ou documental novo em relação ao que já foi apreciado e indeferido nas decisões proferidas nos eventos nº 239 e 248, nas quais foi expressamente concedido prazo para que os executados comprovassem documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sem que houvesse atendimento dessa determinação. A simples alusão ao resultado da ação anulatória não supre a ausência de documentos comprobatórios da situação econômica atual dos requerentes, que seguem necessários à análise do pedido nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. MANTENHO, portanto, o indeferimento anteriormente prolatado. Considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051, determino a SUSPENSÃO do presente processo executivo, nos termos do art. 313, V, "a", c/c art. 921, I, do Código de Processo Civil, até a formação de coisa julgada naquele feito prejudicial. DETERMINO à 5ª Unidade de Processamento Judiciário das Varas Cíveis que monitore periodicamente o andamento processual dos autos nº 5619296-15.2025.8.09.0051 e, verificado o julgamento dos embargos de declaração, providencie de imediato: (a) a retirada da suspensão do presente feito executivo; e (b) a remessa dos autos conclusos para deliberação sobre o pedido de extinção formulado no evento nº 256. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0198041-69.2016.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JUCELINO FRANCISCO DE SOUSA em desfavor de RONIEL ALMEIDA DE SOUZA e MAYARA MARIJANE SOUSA MOREIRA, já qualificados nos autos. No evento nº 256, os executados apresentaram petição informando a prolação de sentença de procedência nos autos da Ação Anulatória de Débito nº 5619296-15.2025.8.09.0051, transcrevendo o dispositivo que declarou a inexistência do débito objeto desta execução e determinou sua extinção, requerendo, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, o imediato encerramento do presente feito executivo, além de nova reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça e condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente, instado a se manifestar, respondeu no evento nº 259 refutando a alegação de trânsito em julgado, informando a interposição de embargos de declaração contra a sentença da ação anulatória com pedido de efeito modificativo e suspensivo, o que obstaria a formação da coisa julgada e, por consequência, tornaria incabível a extinção desta execução. É o relatório. Decido: No que se refere ao pedido de extinção desta execução com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, a pretensão dos executados pressupõe, como requisito indispensável, o trânsito em julgado da decisão proferida na causa prejudicial. O dispositivo invocado condiciona expressamente a extinção do processo executivo ao encerramento definitivo da obrigação, o que, na hipótese de decisão proferida em ação autônoma, somente se perfectibiliza com a formação da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do mesmo diploma legal. Depreende-se dos autos que a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051, embora de procedência, não se encontra transitada em julgado. Conforme se verifica nos autos em apenso, o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo exequente foi publicado em 04/05/2026, tendo sido opostos embargos de declaração em 12/05/2026, os quais foram incluídos em pauta para julgamento virtual pelo Desembargador Relator, encontrando-se pendentes de apreciação pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A pendência de recurso, ainda que de natureza integrativa, impede a formação da coisa julgada e obsta qualquer providência jurisdicional que dela dependa, a teor do art. 502 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, ao tempo da formulação do pedido de extinção, e ainda ao tempo da presente decisão, não se encontra formada a coisa julgada material na ação anulatória. Em sendo assim, ausente o pressuposto indispensável à extinção desta execução, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados no evento nº 256, sem prejuízo de nova postulação após a formação da coisa julgada na Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051. Quanto à reiteração do pedido de gratuidade de justiça formulada no mesmo evento, não se constata a apresentação de qualquer elemento fático ou documental novo em relação ao que já foi apreciado e indeferido nas decisões proferidas nos eventos nº 239 e 248, nas quais foi expressamente concedido prazo para que os executados comprovassem documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sem que houvesse atendimento dessa determinação. A simples alusão ao resultado da ação anulatória não supre a ausência de documentos comprobatórios da situação econômica atual dos requerentes, que seguem necessários à análise do pedido nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. MANTENHO, portanto, o indeferimento anteriormente prolatado. Considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051, determino a SUSPENSÃO do presente processo executivo, nos termos do art. 313, V, "a", c/c art. 921, I, do Código de Processo Civil, até a formação de coisa julgada naquele feito prejudicial. DETERMINO à 5ª Unidade de Processamento Judiciário das Varas Cíveis que monitore periodicamente o andamento processual dos autos nº 5619296-15.2025.8.09.0051 e, verificado o julgamento dos embargos de declaração, providencie de imediato: (a) a retirada da suspensão do presente feito executivo; e (b) a remessa dos autos conclusos para deliberação sobre o pedido de extinção formulado no evento nº 256. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 18:55

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0198041-69.2016.8.09.0051 Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 239, que indeferiu a suspensão do processo executivo e o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido: O pedido de reconsideração não constitui recurso previsto no Código de Processo Civil, tratando-se de faculdade que não vincula o magistrado à reapreciação da matéria. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado integralmente os argumentos apresentados. Os executados não trouxeram elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior, limitando-se a reiterar os mesmos fundamentos já examinados e afastados. A mera existência de ação anulatória não suspende automaticamente a execução, permanecendo íntegra a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Em sendo assim, inexistem razões para modificação da decisão anteriormente proferida. INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão do evento 239, inclusive os prazos ali estabelecidos. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0198041-69.2016.8.09.0051 Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 239, que indeferiu a suspensão do processo executivo e o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido: O pedido de reconsideração não constitui recurso previsto no Código de Processo Civil, tratando-se de faculdade que não vincula o magistrado à reapreciação da matéria. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado integralmente os argumentos apresentados. Os executados não trouxeram elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior, limitando-se a reiterar os mesmos fundamentos já examinados e afastados. A mera existência de ação anulatória não suspende automaticamente a execução, permanecendo íntegra a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Em sendo assim, inexistem razões para modificação da decisão anteriormente proferida. INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão do evento 239, inclusive os prazos ali estabelecidos. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:57

Confirmada

13/02/2026, 09:51

Confirmada

13/02/2026, 09:51

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:45

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:45

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0198041-69.2016.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JUCELINO FRANCISCO DE SOUSA em desfavor de RONIEL ALMEIDA DE SOUZA e MAYARA MARIJANE SOUSA MOREIRA, já qualificados nos autos. No evento nº 256, os executados apresentaram petição informando a prolação de sentença de procedência nos autos da Ação Anulatória de Débito nº 5619296-15.2025.8.09.0051, transcrevendo o dispositivo que declarou a inexistência do débito objeto desta execução e determinou sua extinção, requerendo, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, o imediato encerramento do presente feito executivo, além de nova reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça e condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente, instado a se manifestar, respondeu no evento nº 259 refutando a alegação de trânsito em julgado, informando a interposição de embargos de declaração contra a sentença da ação anulatória com pedido de efeito modificativo e suspensivo, o que obstaria a formação da coisa julgada e, por consequência, tornaria incabível a extinção desta execução. É o relatório. Decido: No que se refere ao pedido de extinção desta execução com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, a pretensão dos executados pressupõe, como requisito indispensável, o trânsito em julgado da decisão proferida na causa prejudicial. O dispositivo invocado condiciona expressamente a extinção do processo executivo ao encerramento definitivo da obrigação, o que, na hipótese de decisão proferida em ação autônoma, somente se perfectibiliza com a formação da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do mesmo diploma legal. Depreende-se dos autos que a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051, embora de procedência, não se encontra transitada em julgado. Conforme se verifica nos autos em apenso, o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo exequente foi publicado em 04/05/2026, tendo sido opostos embargos de declaração em 12/05/2026, os quais foram incluídos em pauta para julgamento virtual pelo Desembargador Relator, encontrando-se pendentes de apreciação pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A pendência de recurso, ainda que de natureza integrativa, impede a formação da coisa julgada e obsta qualquer providência jurisdicional que dela dependa, a teor do art. 502 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, ao tempo da formulação do pedido de extinção, e ainda ao tempo da presente decisão, não se encontra formada a coisa julgada material na ação anulatória. Em sendo assim, ausente o pressuposto indispensável à extinção desta execução, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados no evento nº 256, sem prejuízo de nova postulação após a formação da coisa julgada na Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051. Quanto à reiteração do pedido de gratuidade de justiça formulada no mesmo evento, não se constata a apresentação de qualquer elemento fático ou documental novo em relação ao que já foi apreciado e indeferido nas decisões proferidas nos eventos nº 239 e 248, nas quais foi expressamente concedido prazo para que os executados comprovassem documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sem que houvesse atendimento dessa determinação. A simples alusão ao resultado da ação anulatória não supre a ausência de documentos comprobatórios da situação econômica atual dos requerentes, que seguem necessários à análise do pedido nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. MANTENHO, portanto, o indeferimento anteriormente prolatado. Considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Anulatória nº 5619296-15.2025.8.09.0051, determino a SUSPENSÃO do presente processo executivo, nos termos do art. 313, V, "a", c/c art. 921, I, do Código de Processo Civil, até a formação de coisa julgada naquele feito prejudicial. DETERMINO à 5ª Unidade de Processamento Judiciário das Varas Cíveis que monitore periodicamente o andamento processual dos autos nº 5619296-15.2025.8.09.0051 e, verificado o julgamento dos embargos de declaração, providencie de imediato: (a) a retirada da suspensão do presente feito executivo; e (b) a remessa dos autos conclusos para deliberação sobre o pedido de extinção formulado no evento nº 256. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

27/05/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0198041-69.2016.8.09.0051 Trata-se de manifestações apresentadas pelas partes nos autos da execução de título extrajudicial em que são partes JUCELINO FRANCISCO DE SOUSA (exequente) e RONIEL ALMEIDA DE SOUZA e MAYARA MARIJANE SOUSA MOREIRA (executados), já qualificados nos autos. Depreende-se dos autos que os executados apresentaram petição no evento 231, requerendo: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a suspensão do processo executivo em razão de prejudicialidade externa decorrente da existência da Ação Anulatória de Débito nº 5619296-15.2025.8.09.0051; e (iii) a certificação da impossibilidade de penhora dos veículos indicados no mandado, sob alegação de que teriam sido alienados a terceiros em data anterior à ordem de constrição. Foi certificado no evento 234 o não cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos, tendo a Oficial de Justiça consignado que não localizou os bens no endereço indicado. O exequente, instado a se manifestar, apresentou impugnação integral aos pedidos dos executados no evento 237, refutando: (a) a alegação de impossibilidade de penhora por ausência de prova documental da suposta alienação; (b) o pedido de suspensão por considerar configurada manobra protelatória; (c) a concessão de justiça gratuita pela ausência de comprovação da hipossuficiência; e (d) a informação constante da certidão do evento 234 quanto à alegada tentativa de contato com o exequente. É o relatório. Decido: I – DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", estabelecendo, assim, uma presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. No caso em análise, verifica-se que os executados limitaram-se a formular alegação genérica de hipossuficiência, sem apresentar qualquer documento comprobatório mínimo de sua situação econômica, tais como: (a) declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção; (b) extratos bancários; (c) comprovantes de renda; (d) comprovantes de despesas fixas; ou (f) qualquer outro elemento idôneo que permita aferir sua real condição financeira. Além disso, constata-se dos autos que os executados possuíam, até data recente, diversos veículos registrados em seus nomes, conforme pesquisas realizadas via RENAJUD, o que, por si só, afasta a presunção de miserabilidade jurídica. A alegação de que todos os bens teriam sido alienados a terceiros, embora invocada para justificar a hipossuficiência, não veio acompanhada de qualquer documentação que comprove as supostas transações, seus valores, destinação dos recursos ou a situação patrimonial atual dos requerentes. Em sendo assim, encontram-se presentes nos autos elementos suficientes que evidenciam a ausência de comprovação dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Portanto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, assegurando aos executados o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação dos documentos mencionados acima ou outros que entenderem pertinentes, sob pena de indeferimento definitivo. II – DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA Os executados requerem a suspensão da presente execução com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, alegando a existência de prejudicialidade externa em razão da Ação Anulatória de Débito nº 5619296-15.2025.8.09.0051, em tramitação perante esta mesma Vara. O dispositivo invocado estabelece que o processo será suspenso "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". A suspensão do processo por prejudicialidade externa constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração de que a decisão na causa prejudicial influenciará, de modo determinante, o julgamento da causa prejudicada, configurando verdadeiro pressuposto lógico ou jurídico desta. No âmbito das execuções de títulos extrajudiciais, a existência de ação declaratória ou anulatória concomitante não gera, por si só, direito automático à suspensão do feito executivo. O título executivo extrajudicial, por sua própria natureza jurídica, ostenta presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no art. 783 do CPC, permitindo ao credor promover a execução forçada independentemente de prévio provimento jurisdicional de conhecimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. - A existência de ação anulatória para discutir eventual vício de consentimento não impede o credor de promover a execução do título extrajudicial, nos termos do art. 784, §1º, do CPC. - Constatado que a alegação de "estelionato sentimental" não se revela, no início da lide, suficiente para demonstrar a probabilidade do direito quanto à defendida nulidade contratual, não há que falar na suspensão do feito executivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.488813-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Ademais, não se pode ignorar que a suspensão da execução causaria evidente prejuízo ao direito do credor, que aguarda há quase uma década a satisfação de seu crédito devidamente representado em título executivo extrajudicial, enquanto se aguardaria o deslinde de ação cognitiva com ampla dilação probatória. O art. 313, V, "a", do CPC, ao estabelecer a possibilidade de suspensão por prejudicialidade externa, deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas às hipóteses em que efetivamente a decisão de uma causa constitua pressuposto lógico-jurídico indispensável ao julgamento de outra, o que não se verifica quando há instrumentos processuais próprios e específicos para defesa do executado no âmbito da própria execução. Em sendo assim, ausente a configuração dos requisitos excepcionais autorizadores da suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo, determinando o seu regular prosseguimento. III – DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VEÍCULOS Os executados alegam a impossibilidade de cumprimento da ordem de penhora dos veículos indicados no mandado, sob o fundamento de que os bens teriam sido alienados a terceiros em data anterior à expedição da ordem de constrição. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório mínimo que a ampare, não tendo sido juntado aos autos: (a) documentos de transferência de propriedade; (b) comprovantes de baixa junto ao DETRAN; (c) identificação dos supostos adquirentes; (d) instrumentos contratuais de compra e venda; ou (e) qualquer outro documento que ateste a efetiva tradição dos bens. O art. 374, I, do Código de Processo Civil estabelece que "não dependem de prova os fatos notórios", os quais, por sua natureza, dispensam demonstração. A alienação de veículos, entretanto, constitui fato específico que demanda comprovação documental, não se enquadrando na categoria de fatos notórios ou incontroversos. Ademais, nos termos do art. 373, I, do CPC, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". No contexto da alegação apresentada pelos executados, são eles os responsáveis por comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo. A mera alegação desacompanhada de prova não possui o condão de obstar o cumprimento da ordem judicial de penhora, avaliação e remoção dos bens constritados. Ressalte-se, ainda, que eventual alienação de bens após a citação do devedor na execução configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, sendo ineficaz em relação ao exequente, podendo ser objeto de declaração de ineficácia incidental nos próprios autos executivos. O referido dispositivo estabelece que "é considerada fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação capaz de reduzi-los à insolvência", presumindo-se a fraude quando o executado "alienar bens ou direitos, ou os gravar com ônus real, no período de 2 (dois) anos antes do registro da penhora ou da averbação do arresto, se o adquirente não comprovar que adquiriu os bens de boa-fé e a título oneroso". No caso concreto, os executados foram citados em 09/01/2017, momento a partir do qual qualquer alienação de bens sem a devida reserva de recursos para garantia da execução pode configurar fraude à execução, sendo oponível ao exequente independentemente de registro. Portanto, não acolho a alegação de impossibilidade de penhora por ausência absoluta de comprovação documental da suposta alienação dos veículos. IV – DA DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO MANDADO E DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES Diante da certidão de não localização dos veículos no cumprimento do mandado (evento 234), impõe-se a adoção de providências complementares para efetivação da penhora. Considerando a alegação do exequente de que não foi devidamente contatado para acompanhamento da diligência, conforme consignado no evento 237, e visando assegurar a maior efetividade possível aos atos executivos, determino as seguintes providências: 1) EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados no evento 226, quais sejam: (i) HONDA/CG 150 FAN ESI, placa NVX4I82, ano 2010; (ii) HONDA/C100 BIZ, placa NFT7941, ano 2005; e (iii) VW/POLO 1.6, placa NFE4A11, ano 2004; 2) DETERMINO que o Sr. Oficial entre em contato prévio com a patrona do exequente, Dra. Maria de Lurdes Vieira (OAB/GO 18.209), pelo telefone/WhatsApp (62) 99228-5421, informando sobre a diligência, facultando-lhe o acompanhamento do ato; 3) INTIME-SE os executados, por seus procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem documentalmente a alegada alienação dos veículos objeto do mandado de penhora, apresentando: (a) contratos de compra e venda; (b) comprovantes de transferência junto ao DETRAN; (c) identificação completa dos adquirentes; e (d) comprovantes de pagamento, sob pena de serem consideradas inverídicas as alegações e de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, e art. 77, IV, ambos do CPC. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

21/01/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5569345-52.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Roniel Almeida de Souza e Outra Agravado: Jucelino Francisco de Sousa Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, na qual se alegava a quitação de dívida constante em execução de título extrajudicial decorrente de transação comercial envolvendo compra e venda de roupas. A parte agravante apresentou documentos visando comprovar o pagamento da obrigação, os quais foram tidos como insuficientes para análise na via eleita. O juízo singular entendeu pela necessidade de dilação probatória e, não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, reconheceu-se a preclusão da matéria. Nova tentativa da parte executada de discutir a quitação foi novamente rejeitada, sendo interposto o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a rediscussão da alegação de quitação do débito na execução de título extrajudicial após decisão anterior não impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória; (ii) verificar se os documentos apresentados posteriormente seriam aptos a afastar a preclusão e justificar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitada à análise da decisão recorrida, sem incursão no mérito da execução, sob pena de supressão de instância. 4. A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada pelo juízo singular, com fundamento na necessidade de dilação probatória para análise da alegada quitação do débito, o que é incompatível com a via eleita. 5. A ausência de interposição de recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade implicou a preclusão da matéria. 6. A simples apresentação posterior dos mesmos documentos já analisados, ainda que com reconhecimento de firma por semelhança, não afasta a necessidade de produção de provas e tampouco reabre discussão preclusa. 7. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte do exequente, nos termos do art. 80 do CPC, não sendo constatada conduta processual reprovável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de quitação de débito não pode ser analisada por meio de exceção de pré-executividade quando demandar dilação probatória. 2. A ausência de impugnação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade enseja preclusão consumativa da matéria. 3. A apresentação posterior dos mesmos documentos, ainda que com reconhecimento de firma, não afasta a preclusão nem supre a necessidade de instrução probatória para análise da quitação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 1.015, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela interposto por Roniel Almeida de Souza e Mayara Maryane Souza Moreira contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta por Jucelino Francisco de Sousa em desfavor dos agravantes. A decisão agravada (mov. 207 dos autos n. 0198041-69.2016), foi proferida nos seguintes termos: “O exequente, em suas manifestações, impugnou de forma consistente os documentos apresentados pelos executados, ora questionando a autenticidade das assinaturas, ora alegando que, ainda que autênticas, teriam sido apostas em contexto diverso do alegado pelos executados. Tais argumentos configuram legítimo exercício do direito de defesa, não se evidenciando má-fé processual. Quanto aos pedidos de condenação do exequente por danos morais e materiais, bem como aplicação do art. 940 do Código Civil, entendo que tais pretensões extrapolam os limites cognitivos da presente execução, devendo ser veiculadas, se for o caso, em ação própria, observado o procedimento adequado e garantido o devido processo legal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 505 e 917 do Código de Processo Civil, REJEITO as argumentações contidas nas petições apresentadas pelos executados nos eventos 195, 200, 203 e 206, por configurarem reiteração de matéria já decidida, sobre a qual operou-se a preclusão, bem como por inadequação da via eleita para discussão de matéria que demanda dilação probatória. Intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.” Inconformados, os executados interpuseram o presente agravo de instrumento, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, pleiteando o reconhecimento da quitação de dívida constante em execução de título extrajudicial. Alegam os agravantes que a execução tem origem em nota promissória no valor inicial de R$ 40.000,00, com vencimento em 4/1/2016, referente à compra de roupas femininas. Informam que foram citados em 9/1/2017 e não apresentaram defesa, resultando em bloqueio de valores via BACENJUD e que novos bloqueios ocorreram em 2021, com localização de veículos via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 118 dos autos principais), alegando que a dívida foi quitada mediante pagamentos em dinheiro, etiquetas, roupas jeans e fardos de farinha da marca Novo Sabor. Juntaram ao feito principal dois recibos manuscritos com datas de 24/2/2018 e 24/4/2018, posteriormente com firmas reconhecidas em cartório, documentos estes que foram impugnados pelo exequente, sob a alegação de falsificação e manipulação. Aduz que o juízo de 1º grau rejeitou a exceção, por entender que a alegação de quitação exigiria dilação probatória, sendo incabível na via eleita. Apresentaram nova manifestação com os recibos com firmas reconhecidas, reiterando a quitação. Asseguram que a quitação do débito foi efetivada, apresentados os recibos assinados e reconhecidos em cartório, que tem fé pública, e que o reconhecimento das assinaturas pelo exequente contradiz suas alegações iniciais de falsidade. Argumentam que os documentos com firmas reconhecidas possuem presunção de autenticidade (art. 411, I do CPC) e que o ônus da prova da falsidade recai sobre quem alega (art. 429, II do CPC). Citam jurisprudência do STJ, TJGO e STF sobre a validade de documentos com firmas reconhecidas e presunção de veracidade. Alegam que não há necessidade de dilação probatória diante da robustez dos documentos apresentados. Reforçam que a alegação de falsidade foi contradita pelo próprio exequente ao reconhecer autenticidade das assinaturas posteriormente. Sustentam que houve má-fé do exequente ao ajuizar execução de dívida já paga e alegar falsidade documental sem provas. Verberam que a preclusão não se aplica à matéria de quitação, que pode ser suscitada a qualquer tempo e que a manutenção dos bloqueios judiciais e inscrições em cadastros restritivos configura dano grave e de difícil reparação. Pleiteiam a extinção da execução com base na quitação, e responsabilização do exequente. Por fim, requerem que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento; que o débito seja declarado quitado e a execução extinta; que sejam desbloqueados os valores penhorados e canceladas as restrições no SISBAJUD e RENAJUD; que o exequente seja condenado por litigância de má-fé, com base no art. 80 do CPC e art. 940 do CC, e à repetição do indébito em dobro. Preparo regular. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e decido, monocraticamente, com base no enunciado sumular n. 568 do STJ, por analogia ao caso em questão. Consoante relatado, a parte agravante postula a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada, pleiteando o reconhecimento da quitação de dívida constante em execução de título extrajudicial. Pois bem. O agravo de instrumento é recurso dotado de devolutividade restrita, a limitar a atuação do grau revisor à análise da decisão impugnada, seu acerto, sua legalidade e não abusividade, com a cautela de não imiscuir no mérito da questão principal posta à baila, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Esse é o entendimento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Recursos – Direito Processual ao Vivo, v. 2, Rio de Janeiro: Aide, p. 22.) ao afirmar que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. Logo, a análise é apenas perfunctória. Apenas a título elucidativo, convém fazer um breve relato dos fatos ocorridos no processo principal (n. 0198041-69.2016). Nos termos da inicial, a execução originou-se de transação comercial envolvendo compra de roupas femininas, iniciada em outubro de 2014, época em que o exequente/agravado laborava com uma pequena confecção. O débito, inicialmente, deveria ter sido quitado até 29/8/2015, porém, diante do inadimplemento dos executados, foi concedido novo prazo, com vencimento para 4/1/2016, ocasião em que foi emitida a nota promissória objeto da presente execução. Os executados foram devidamente citados em 9/1/2017 (mov. 3, arq. 14), mas mantiveram-se inertes (mov. 3, arq. 17). Procedeu-se ao bloqueio de valores via sistema BACENJUD na conta do executado/agravante Roniel, com posterior levantamento por alvará judicial em favor do exequente (mov. 60). Após nova pesquisa via sistema BACENJUD, foram encontrados e bloqueados valores na conta do executado/agravante Roniel (mov. 78), com a respectiva intimação pessoal em 8/2/2021 (mov. 94), o qual permaneceu inerte. Foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (mov. 107), sendo localizados diversos veículos em nome do executado/agravante Roniel (mov. 110). O exequente, então, requereu a inclusão de restrição sobre os veículos via RENAJUD, expedição de termo de penhora, bem como mandado de remoção e avaliação dos bens penhorados (mov. 112). Foi apresentada exceção de pré-executividade (mov. 118) pelo executado, alegando a quitação do título executivo extrajudicial, mediante recebimento pelo exequente de dinheiro, etiquetas de roupas, jeans e fardos de farinha da marca Novo Sabor. Anexou como prova dois recibos manuscritos em folhas de caderno, datados de 24/2/2018 e 24/4/2018, além de notas emitidas pela empresa Novo Sabor. O exequente, instado a manifestar-se, impugnou a exceção de pré-executividade, arguindo em preliminar a inadequação da via eleita, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício e demandar dilação probatória. No mérito, alegou que os documentos apresentados foram manipulados e adulterados pelo executado, sendo inverídica a alegação de quitação (mov. 125). Foi proferida decisão pelo juízo singular (mov. 126), rejeitando a exceção de pré-executividade, por entender que a matéria veiculada demandava dilação probatória, incompatível com a via eleita. Posteriormente, os executados apresentaram nova manifestação (mov. 195), reiterando as alegações de quitação do débito e juntando os mesmos documentos anteriormente apresentados, agora com assinaturas reconhecidas em cartório por semelhança, requerendo a extinção da execução, declaração de inexistência de débito, condenação do exequente por litigância de má-fé e danos morais e materiais. O exequente manifestou-se (mov. 204), impugnando a petição dos executados, argumentando tratar-se de reiteração de matéria já decidida, além de reiterar a acusação de falsidade documental. Os executados apresentaram nova manifestação (mov. 206), reiterando os argumentos anteriores e alegando contradição do exequente, que inicialmente teria afirmado que as assinaturas eram falsas e posteriormente reconhecido sua autenticidade, mas alegando que teriam sido apostas em folha em branco. Por fim, o exequente voltou a manifestar-se, requerendo o indeferimento das petições dos executados, pugnando pelo prosseguimento da execução. Assim, na mov. 207 foi proferida a decisão agravada, rejeitando as argumentações contidas nas movs. 195, 200, 203 e 206, apresentadas pela parte executada/agravante, por configurarem reiteração de matéria já decidida, sobre a qual operou-se a preclusão, bem como por inadequação da via eleita para discussão de matéria que demanda dilação probatória, decisão esta que imerece reparos. De fato, conforme já declarado, os executados/agravantes apresentaram exceção de pré-executividade na mov. 118 dos autos originários, a qual foi rejeitada (mov. 126) sob a fundamentação de que a matéria veiculada demandava dilação probatória, incompatível com a via eleita. Cabe destacar que contra esta decisão não foram interposto recurso. Portanto, considerando que o juízo singular já decidiu pela inadequação da via eleita para discussão acerca da alegada quitação do débito, por entender que tal matéria demanda dilação probatória, e considerando que não foi interposto recurso contra tal decisão, operou-se a preclusão acerca de tal matéria. Corroboro o entendimento do magistrado a quo no sentido de que a simples juntada posterior de reconhecimento de firma por semelhança nos mesmos documentos anteriormente apresentados não tem o condão de afastar a necessidade de dilação probatória já reconhecida, nem de superar a preclusão operada. Nestes termos, impositiva a manutenção da decisão guerreada, não havendo que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente/agravado, uma vez que não se verifica nenhuma conduta que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Desta feita, não demonstrado pelo recorrente a ilegalidade, abusividade ou teratologia a enodoar o decisório hostilizado, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por estes e seus próprios termos. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) J2

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0198041-69.2016.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JUCELINO FRANCISCO DE SOUSA em face de RONIEL ALMEIDA DE SOUZA e MAYARA MARIJANE SOUSA MOREIRA, visando o recebimento de crédito consubstanciado em nota promissória no valor nominal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vencimento em 04/01/2016, acostada aos autos.Consoante a petição inicial, o valor objeto da execução originou-se de transação comercial envolvendo compra de roupas femininas, iniciada em outubro de 2014, época em que o exequente laborava com uma pequena confecção. O débito, inicialmente, deveria ter sido quitado até 29/08/2015, porém, diante do inadimplemento dos executados, foi concedido novo prazo, com vencimento para 04/01/2016, ocasião em que fora emitida a nota promissória objeto da presente execução.Os executados foram devidamente citados em 09/01/2017 (evento 03, doc. 14), quedando-se inertes, conforme certificado no evento 03, doc. 17.Procedeu-se ao bloqueio de valores via sistema BACENJUD na conta do primeiro executado, com posterior levantamento por alvará judicial em favor do exequente (evento 60).Após nova pesquisa via sistema BACENJUD, foram encontrados e bloqueados valores na conta do primeiro executado (evento 78), com a respectiva intimação pessoal em 08/02/2021 (evento 94), tendo permanecido inerte.Foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (evento 107), sendo localizados diversos veículos em nome do primeiro executado (evento 110).O exequente, então, requereu a inclusão de restrição sobre os veículos via RENAJUD, expedição de termo de penhora, bem como mandado de remoção e avaliação dos bens penhorados (evento 112).Ato contínuo, o primeiro executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 118), alegando a quitação do título executivo extrajudicial, mediante recebimento pelo exequente de dinheiro, etiquetas de roupas, jeans e fardos de farinha da marca Novo Sabor. Juntou como prova dois recibos manuscritos em folhas de caderno, datados de 24/02/2018 e 24/04/2018, além de notas emitidas pela empresa Novo Sabor.O exequente, instado a manifestar-se, impugnou a Exceção de Pré-Executividade, arguindo em preliminar a inadequação da via eleita, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício e demandar dilação probatória. No mérito, alegou que os documentos apresentados foram manipulados e adulterados pelo executado, sendo inverídica a alegação de quitação (evento 125).Por decisão proferida no evento 126, este juízo rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, por entender que a matéria veiculada demandava dilação probatória, incompatível com a via eleita.Posteriormente, os executados apresentaram nova manifestação (evento 195), reiterando as alegações de quitação do débito e juntando os mesmos documentos anteriormente apresentados, agora com assinaturas reconhecidas em cartório por semelhança, requerendo a extinção da execução, declaração de inexistência de débito, condenação do exequente por litigância de má-fé e danos morais e materiais.O exequente manifestou-se no evento 204, impugnando a petição dos executados, argumentando tratar-se de reiteração de matéria já decidida, além de reiterar a acusação de falsidade documental.Os executados apresentaram nova manifestação no evento 206, reiterando os argumentos anteriores e alegando contradição do exequente, que inicialmente teria afirmado que as assinaturas eram falsas e posteriormente reconhecido sua autenticidade, mas alegando que teriam sido apostas em folha em branco.Por fim, o exequente voltou a manifestar-se, requerendo o indeferimento das petições dos executados, pugnando pelo prosseguimento da execução.É o relatório.Decido:Preliminarmente, cumpre analisar a tempestividade e a adequação das petições apresentadas pelos executados nos eventos 195, 200, 203 e 206, nas quais reiteram as alegações de quitação do débito exequendo com base em recibos manuscritos com assinaturas reconhecidas em cartório por semelhança.Com efeito, a pretensão dos executados configura evidente reiteração de matéria já decidida por este juízo no evento 126, quando da rejeição da Exceção de Pré-Executividade anteriormente apresentada. Tal decisão, inclusive, não foi objeto de recurso, tendo operado, portanto, a preclusão consumativa quanto à matéria nela veiculada.Como é sabido, a Exceção de Pré-Executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial, admitida como instrumento de defesa excepcional do executado, independentemente de penhora ou embargos, desde que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Na hipótese dos autos, este juízo já decidiu pela inadequação da via eleita para discussão da alegada quitação do débito, por entender que tal matéria demanda dilação probatória incompatível com o estreito âmbito cognitivo da Exceção de Pré-Executividade. Eis o teor da decisão proferida no evento 126:"No caso, a parte executada opôs exceção de pré-executividade trazendo alegações no que tange à análise do suporte fático, bem como sem acostar nenhuma prova que sustente o alegado. Desse modo, trata-se de questão que demanda produção de provas, situação incompatível com a objeção de pré-executividade."Nesse panorama, a simples juntada posterior de reconhecimento de firma por semelhança nos mesmos documentos anteriormente apresentados não tem o condão de afastar a necessidade de dilação probatória já reconhecida, nem de superar a preclusão operada.É cediço que, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", ressalvadas as hipóteses dos incisos I e II do mencionado dispositivo, não verificadas no caso em tela.Ademais, é importante ressaltar que, ainda que se superasse a questão da preclusão, a via adequada para alegação de pagamento, nos termos do art. 917, I, do Código de Processo Civil, seria a oposição de embargos à execução, procedimento que propicia o necessário contraditório e ampla produção probatória. Vejamos:"Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;"A doutrina processualista é uníssona nesse sentido. Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior: "O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos." (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 645).No mesmo sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. [...] segundo o entendimento do tribunal, a alegação de excesso de execução só é admitida quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrado sem a necessidade de dilação probatória." (Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.778/1.779).No caso em apreço, verifica-se notória controvérsia acerca da autenticidade e veracidade dos documentos apresentados pelos executados para comprovar a alegada quitação do débito, o que, por si só, já demandaria ampla dilação probatória, incluindo eventual perícia grafotécnica.Com efeito, os recibos apresentados pelos executados foram confeccionados em folhas de caderno comum, com inclusões e complementações manuscritas, e descrevem negócio jurídico complexo envolvendo a entrega de mercadorias diversas (fardos de farinha, etiquetas de roupas, jeans) como forma de pagamento da dívida representada pela nota promissória. Tais circunstâncias, somadas à expressa impugnação pelo exequente da veracidade de tais documentos, tornam inviável o acolhimento da alegação de quitação pela via eleita.O mero reconhecimento de firma por semelhança, posteriormente obtido, não tem o condão de afastar a necessidade de dilação probatória. Isso porque, como é notório, tal modalidade de reconhecimento atesta apenas a semelhança entre a assinatura apresentada e aquela constante nos cadastros do cartório, não se prestando a confirmar a autenticidade do conteúdo do documento ou as circunstâncias em que a assinatura foi aposta.Conforme ensina Nelson Nery Junior: "O reconhecimento por semelhança não é prova cabal da autenticidade da assinatura, mas apenas uma presunção relativa (juris tantum) de que a firma lançada no documento é de quem aparenta ser. Pode ser elidida por prova em contrário." (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1.142).Cumpre destacar, ainda, que, nos termos do art. 411, III, do Código de Processo Civil, considera-se autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento". No caso em tela, houve expressa impugnação pelo exequente quanto à autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, o que afasta a presunção de autenticidade.No tocante à alegação dos executados de litigância de má-fé por parte do exequente, em virtude de suposta contradição em suas manifestações acerca da autenticidade das assinaturas, não vislumbro, na análise das manifestações constantes dos autos, a ocorrência de conduta que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.O exequente, em suas manifestações, impugnou de forma consistente os documentos apresentados pelos executados, ora questionando a autenticidade das assinaturas, ora alegando que, ainda que autênticas, teriam sido apostas em contexto diverso do alegado pelos executados. Tais argumentos configuram legítimo exercício do direito de defesa, não se evidenciando má-fé processual.Quanto aos pedidos de condenação do exequente por danos morais e materiais, bem como aplicação do art. 940 do Código Civil, entendo que tais pretensões extrapolam os limites cognitivos da presente execução, devendo ser veiculadas, se for o caso, em ação própria, observado o procedimento adequado e garantido o devido processo legal.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 505 e 917 do Código de Processo Civil, REJEITO as argumentações contidas nas petições apresentadas pelos executados nos eventos 195, 200, 203 e 206, por configurarem reiteração de matéria já decidida, sobre a qual operou-se a preclusão, bem como por inadequação da via eleita para discussão de matéria que demanda dilação probatória.Intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

15/07/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(23)