Petição Cível 5048944-22.2025.8.09.0138 - TJGO

Petição Cível 5048944-22.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:26

Definitivo

04/06/2025, 15:26

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 21:03

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE-GO ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Av. Universitária, s/nº – Bairro Tocantins – Edifício Fórum – Fone: 64. 3611.8735 CERTIDÃO Luciana Marques, Analista Judiciário 5078105, da Escrivania das Fazendas Publicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás... Certifico e dou fé que na presente data, encaminhei para assinatura o seguinte documento: () Edital () Mandado () Carta Precatoria ( X) Oficio () Precatório () Carta de Ordem () RPV () Alvará () Alvará (SISCOND) Rio Verde, 28 de maio de 2025 Luciana Marques Analista Judiciário 5078105

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 21:21

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:42

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:37

Confirmada

07/04/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5048944-22.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: Odair Peres RibeiroPromovido(s): Jose Mendonca RibeiroSENTENÇAODAIR PERES RIBEIRO, requereu, por meio do presente feito, autorização judicial para a expedição do registro de óbito tardio de JOSÉ MENDONÇA RIBEIRO, sob o argumento de que à época do falecimento não fora lavrada a referida certidão.Junta documentos.Recebida a presente, o Ministério Público requereu a juntada aos autos de documentos faltantes, os quais foram colacionados à movimentação nº 11.Novamente suscitado, o Ministério Público manifesta favorável ao pedido inicial.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de autorização para registro tardio de óbito de José Mendonça Ribeiro.Compulsando-se os autos, verifico que as alegações expendidas na exordial, encontram-se devidamente comprovadas no presente feito.Ademais, consta certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil, que informa a inexistência de certidão de óbito do de cujus.Com efeito, dispõem os artigos 78 e 109, da Lei nº 6.015/73 que: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (…)Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.Por fim, registre-se que a presente demanda não causará prejuízo a terceiros, posto que in casu, não se discute direitos e sucessões, mas tão somente o registro de óbito tardio. Portanto, nada obsta a pretensão autoral. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, a fim de determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que seja lavrado o óbito de José Mendonça Ribeiro, falecido em 24/12/2024.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uma vez cumprida a decisão, arquivem-se os presentes autos.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

Documentos

Outros

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5048944-22.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: Odair Peres RibeiroPromovido(s): Jose Mendonca RibeiroSENTENÇAODAIR PERES RIBEIRO, requereu, por meio do presente feito, autorização judicial para a expedição do registro de óbito tardio de JOSÉ MENDONÇA RIBEIRO, sob o argumento de que à época do falecimento não fora lavrada a referida certidão.Junta documentos.Recebida a presente, o Ministério Público requereu a juntada aos autos de documentos faltantes, os quais foram colacionados à movimentação nº 11.Novamente suscitado, o Ministério Público manifesta favorável ao pedido inicial.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de autorização para registro tardio de óbito de José Mendonça Ribeiro.Compulsando-se os autos, verifico que as alegações expendidas na exordial, encontram-se devidamente comprovadas no presente feito.Ademais, consta certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil, que informa a inexistência de certidão de óbito do de cujus.Com efeito, dispõem os artigos 78 e 109, da Lei nº 6.015/73 que: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (…)Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.Por fim, registre-se que a presente demanda não causará prejuízo a terceiros, posto que in casu, não se discute direitos e sucessões, mas tão somente o registro de óbito tardio. Portanto, nada obsta a pretensão autoral. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, a fim de determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que seja lavrado o óbito de José Mendonça Ribeiro, falecido em 24/12/2024.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uma vez cumprida a decisão, arquivem-se os presentes autos.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(35)