Execução da Pena 5151162-67.2024.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5151162-67.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5151162-67.2024.8.09.0105Requerido(a): Aroaldo Da Silva Santos, inscrito(a) no CPF n.º 737.735.575-15, Endereço: Rua SB-08,, 0, LOTEAMENTO SOLAR BETEL, MINEIROS, GO, CEP: 75833404. SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público imputando ao acusado AROALDO DA SILVA SANTOS a prática da infração penal descrita no artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Vejamos (evento n. 38):“(...) No período compreendido entre os dias 20 de fevereiro de 2024 a 05 de março de 2024, na GO- 341, km 62, Zona Rural, Mineiros/GO, o denunciado AROALDO DA SILVA SANTOS, consciente e voluntariamente, mediante concurso de pessoas, em continuidade delitiva, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em aproximadamente 135 (cento e trinta e cinco) metros de madeira de eucalipto (termo de exibição e apreensão - mov. 25, p. 167 - PDF), pertencentes à vítima empresa ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S/A. (...)O acusado foi preso em flagrante no dia 5 de março de 2024 (evento n. 1, pág. 4/5 do pdf). A prisão foi homologada e houve a concessão de liberdade provisória mediante fiança (evento n. 15). A fiança foi recolhida (evento n. 18).O alvará de soltura foi cumprido aos 7 de março de 2024 (evento n. 22).O Inquérito Policial nº 55/2024 foi remetido ao Poder Judiciário em 18 de março de 2024 (evento n. 25).O Ministério Público pugnou pelo retorno dos autos à autoridade policial para a realização de diligências complementares bem como requereu a juntada de áudio da conversa entre Hueiber e Valéria (evento n. 33).As diligências complementares foram cumpridas pela autoridade policial e o referido áudio foi juntado aos autos (evento n. 35).A denúncia foi oferecida aos 1 de agosto de 2024 (evento n. 38). Após, a inicial acusatória foi recebida aos 20 de agosto de 2024 (evento n. 41), sendo determinada a citação do denunciado.Citado (evento n. 54), o acusado apresentou resposta à acusação via defensor constituído, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação e anexou mídias (evento n. 56).Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 3 de abril de 2025 (evento n. 59).Durante o ato solene, foi ouvida a vítima Edson Luiz Senna, bem como as testemunhas arroladas pela acusação Thiago Cabral Moraes, Thalles Henrique Barcelos, Hueiber Batista dos Santos, Valéria Silva Felipe Moura, Jaime Valarini (Informante) e Thiago Freitas Cavicchioli. As demais testemunhas foram dispensadas. Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado (evento n. 121). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (evento n. 127) e requereu a condenação do acusado nos termos requeridos na denúncia.A defesa apresentou alegações finais escritas (evento n. 130) e pleiteou a absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a realização de acordo de não persecução penal.Certidão de antecedentes criminais do acusado juntada no evento n. 131.Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o essencial. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOII.I. DA REGULARIDADE PROCESSUAL.Verifico que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada. Ao contrário, presentes estão as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo. III. DO MÉRITO. III.I Do crime de furto qualificado (artigo 155, §4°, do Código Penal) a) Da materialidadeObservo que a materialidade do delito encontra-se comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1, págs. 4/5 do pdf); Termo de Exibição e Apreensão (evento n. 1, págs. 46/47 do pdf); Termo de Entrega (evento n. 1, pág. 48 do pdf); RAI nº 34631595 (evento n. 1, págs. 19/43 do pdf); Inquérito Policial nº 55/2024 (evento n. 25 e 35).b) Da autoriaQuanto à autoria, vislumbra-se que as provas colhidas em fase inquisitorial (evento n. 25 e 35) e em fase instrutória (evento n. 119 e 120) apontam para o acusado.A vítima Edson Luiz Senna, gerente de segurança corporativa da ATVOS, ouvida em juízo, contou (evento n. 119):Que a companhia mantém a madeira para atividades diárias da usina. Que cortam e deixam lá até decidir o destino. Que não cortam madeira em pé se não precisar e souberam que até essa foi cortada, mas não poderia. Que estava sendo cortada e transportada para outro local. Que a polícia rural informou a movimentação e perguntou se tinha autorização. Que não dão autorização para retirada de madeira. Que a companhia não faz doação de nada, principalmente de madeira. Que a doação seria feita pelo comitê coorporativo. Que não conhecia Aroaldo. Toda madeira que corta é da companhia. Que também não vendem madeira. Que usam a madeira para as caldeiras da usina. Que a fazenda é muito grande e há apenas certos períodos que vão ao local. Que Hueiber não tem poder da companhia para doar madeira. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Thiago Cabral Moraes, policial militar responsável pela prisão do acusado, contou (evento n. 119/120): Que a equipe estava de serviço e recebeu denúncia de que indivíduos estavam subtraindo madeira numa propriedade arrendada pela empresa ATVOS. Que o representante da empresa passou o local. Que encontraram madeiras derrubadas e o autor estava derrubando madeira. Que encontraram um caminhão carregado com aproximadamente 30/35 metros de madeira. Que o motorista disse que tinha autorização e que a madeira seria doada para ele, mas ele não tinha nenhuma autorização. Que o objetivo era mais ou menos 2.000 metros. Que o representante da empresa negou que estava doando a madeira para alguém. Que no momento da abordagem o autor disse que seria uma doação, mas não disse para quem seria. Que tinham mais 2 auxiliares com o acusado. Que enquanto estava cortando a madeira com os auxiliares foi apreendido outro caminho carregado com mais madeiras. Que esse caminhão quebrou e ficou parado na rodovia. Que pediram a prova da autorização para Aroaldo e nesse momento o representante comercial da empresa chegou ao local e ali ficou evidente que eles não se conheciam e não tinha autorização para tal. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Thalles Henrique Barcelos, policial militar responsável pela prisão do acusado, apesar de se recordar apenas parcialmente, contou (evento n. 119/120): Que teve uma denúncia e ao chegar se depararam com trabalhadores fazendo retirada de eucaliptos. Que já tinha madeiras empilhadas. Que procuraram o responsável e o acusado se apresentou e disse que recebeu autorização de um funcionário para retirar. Que parece que era para uma igreja, mas não tinha documento formal dessa doação. Que chegou o representante da ATVOS e disse que não era verdade e que não havia autorização. Que conduziram Aroaldo para a delegacia e no meio do caminho encontraram um caminhão quebrado, com a primeira remessa de madeira que eles já tinham retirado. Que tinham 3 pessoas carregando o caminhão com Aroaldo. Que não lembra quem era o representante da ATVOS, mas ele foi qualificado no RAI. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Hueiber Batista dos Santos, ex-funcionário da ATVOS, contou (evento n. 119/120): Que trabalhava na usina como líder e fazia reforma da área de vivência. Que falou com Valeria porque a madeira estava derrubada há muitos anos lá. Que valeria disse que falaria com o jurídico e lhe daria uma resposta. Que depois procurou Valeria e ela disse que não teria problema, mas teria que tirar documentação (DOF). Com a documentação não teria problema. Que passou para Aroaldo que precisava do DOF. Que Aroaldo disse que sabia dessa documentação e sabia o que fazer. Que estava trabalhando e a supervisora o avisou de algo ocorrendo em Morrinhos. Que ao chegar viu que Aroaldo estava sendo autuado porque estava sem a documentação. Que a doação seria apenas da madeira derrubada. Que não sabe quanto de madeira era. Que as madeiras estavam no chão há mais de 2 anos. Que após a situação com Aroaldo foi demitido por justa causa e não sabe a alegação da empresa. Que comentou com Aroaldo sobre a madeira parada e ofereceu perguntando se ele tinha interesse. Se ele quisesse poderia pedir uma doação para a empresa. Quando comentou com Aroaldo, levou Aroaldo até o local para mostrar. Que Aroaldo foi a única pessoa para quem tentou conseguir uma doação. Que disse para Aroaldo que ele precisava do DOF. Que não teve contato a sós com Aroaldo na hora da prisão. Que ouviu Aroaldo dizendo que a documentação estaria no caminhão. Que Valeria disse que mesmo que a madeira estivesse derrubada, ainda assim precisava da documentação para sair. Que foi tudo de boca, que Valeria estava esperando a documentação. Que a empresa acusou ele de mandar Aroaldo tirar a madeira. Que Aroaldo entrou em carro próprio na empresa sem autorização e também não tinha autorização do DOF para transportar madeira. Que conhece Aroaldo da igreja. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Valéria Silva Felipe Moura, funcionária da ATVOS, contou (evento n. 119/120): Que no final de novembro a madeira foi retirada da empresa e um integrante da empresa (Hueiber) perguntou se a madeira poderia ser doada. Que disse que iria se inteirar para saber. Já em fevereiro ele perguntou novamente sobre a madeira. Que disse que ele poderia pegar, mas ele precisava de um procedimento de doação. Que Hueiber deveria falar com o líder dele, que passaria as autorizações. Que passou que também existia uma autorização ambiental que era necessária. Que estava ela e mais 2 pessoas na sala quando disse essa orientação. Para a doação, como ele era integrante, precisaria acessar um link e preencher. Que orientou ele a procurar um líder para o auxiliar. Que depois de preencher a documentação, e ela voltar da cadeia de aprovação e depois a equipe liga para a pessoa e avisa se ela pode pegar. Que em novembro Hueiber não disse para quem era e na segunda vez ele disse que era para alguém. Que nunca deu autorização e nesse dia ele ficou pedindo um “jeito” de autorizar. Que está participando pela primeira vez de uma cadeia de aprovação e já faz mais ou menos 1 mês e ela não acabou ainda. Que para entrar e ter acesso às madeiras não precisa de autorização porque não tem um portão. Mas é uma fazenda que é propriedade privada da ATVOS. Que a documentação era para transporte e a empresa precisava autorizar. Que o documento para transporte da madeira é o DOF. Que Huebier a procurou em novembro e depois fevereiro. Que já tinha madeira retirada no chão e não sabe a quantidade. Que só sabia que existia madeiras cortadas na fazenda, mas não o que seria feito com ela. Que Hueiber a procurou porque não tinha responsável de meio ambiente e em fevereiro já tinha uma pessoa. Que em novembro atuou como esse apoio, então acredita que por isso Hueiber a procurou. Que não tem conhecimento de nenhum documento formal para Aroaldo. Que Hueiber dava a entender que tinha um vínculo com a pessoa que ele disse que faria o transporte e que ela tinha conhecimento do procedimento. Que deu a entender que Hueiber era interessado. Que o outro integrante que estava com ela na sala em novembro era Gustavo (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Jaime Valarini (Informante), contou (evento n. 119/120): Que sabe que Aroaldo foi para lá para cortar lenha, mas não tinha tirado lenha. Que tinha peões com ele, uns 2 ou 3. Que o objetivo era cortar e vender a madeira. Que se Aroaldo conseguisse a documentação até seria o comprador. Que Aroaldo, Hueiber e Valeria lhe disseram que iria sair a documentação. Que era o DOF. Que Aroaldo sempre cortou madeira na sua fazenda, que só deu os meios para ele trabalhar. Que não ia ganhar nada, mais para frente iria comprar. Que era muita madeira arrancada. Que o pessoal da empresa arrancava a árvore. Que disseram para Aroaldo que ele poderia ir cortando que logo a documentação iria sair. Que Hueiber e Aroaldo são da mesma igreja. Que Aroaldo venderia para ele ou quem comprasse. Que João Paulo foi até lá levar um trator para pegar madeira e pôr no monte. Que alugou o trator para Aroaldo. Que o caminhão estava lá porque levou o trator, então para não voltar vazio carregou com João Paulo. Como levou o trator, ainda combinaria o que ganharia. Que o caminhão quebrou na estrada. Que João Paulo trabalhou apenas naquela época para ele. Que acredita que João Paulo ligou para falar que o caminhão quebrou. Que no dia não sabia que a madeira transportada no seu caminhão não tinha autorização. Que quando soube fez questão de devolver a madeira para a ATVOS. Quando Aroaldo foi para lá, pediu para levar o trator. Que não sabia que estava transportando madeira no seu caminhão, e quando levou o trator, achou que tinha autorização. Que achou que tinha autorização. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Thiago Freitas Cavicchioli, funcionário responsável pela área de saúde e meio ambiente da ATVOS, contou (evento n. 119/120): Que sabe apenas superficialmente. Que foi acionado porque a madeira estava sendo retirada sem autorização da ATVOS. Que soube no dia da retirada da madeira, em março. Que não teve nenhuma autorização. Que essa autorização passa pelo coorporativo, o interessado precisa preencher um requerimento online pelo site da ATVOS. Que não foi acionado. Que sabe que esse requerimento não foi feito. Que valores acima de R$ 30 mil, como acredita que seja o caso, demora mais e é mais burocrático e precisa da autorização do CEO da empresa. Que Valéria é sua liderada. Que Valéria repassou o que houve depois. Que a madeira era proveniente de ajustes na área e parte dela estava deitada, mas a informação que circulou é que houve mais corte de madeira. Que a necessidade de corte de mais madeira é para queimar na caldeira e produzir energia. Não é um corte rotineiro. Que ela seria usada para produção de energia. Que não vendem madeira e doam mediante o procedimento mencionado. Que nunca falou com Hueiber. Que o que circulou é que Valéria teria autorizado, mas rapidamente averiguaram e viram que não era verdade e que ela nunca autorizou. (...) Em seu interrogatório em juízo, o acusado AROALDO DA SILVA SANTOS negou a prática delitiva (evento n. 119/120): Que conheceu o irmão Hueiber na igreja. Que ele lhe falou sobre uma madeira que foi cortada na usina e perguntou se ele tinha interesse, porque ela seria enterrada. Que durante 4 meses Hueiber falava que estava tentando conseguir a madeira. Que um tempo depois Hueiber disse que deu certo. Que marcaram e seguiu o carro de Hueiber, que mostrou onde estavam os eucaliptos. Que perguntou quando podia começar e Hueiber disse que podia ser no dia seguinte e que, se aparecesse alguém, era para ligar para Hueiber ou Valéria. Que arrumou 2 pessoas na rua para trabalhar. Que falou com João Paulo e arrumaram o trator e a carreta. Que foi até o local e começaram a cortar a lenha e carregar o caminhão para trazer. Que o caminhão quebrou, o pessoal viu quebrado. Que já tinha 15 dias de trabalho. Que chegou Tiago e Gustavo e disseram que podiam trabalhar. Que eles perguntaram quem autorizou a trabalhar e disse que foi Hueiber e Valéria. Que nunca falou diretamente com Valéria, foi Hueiber que falou dela. Que Hueibe desconversou na frente dos outros falando que ele não podia ter começado. Sobre os papeis Hueiber perguntou se ele tinha documento, nota fiscal para tirar madeira. Que aí soube da história do DOF. Que os meninos questionaram Hueiber porque ele sabia que faltava o DOF e que ele e os outros eram trabalhadores. Que esse rapaz disse que a empresa tinha conhecimento da madeira e que ela seria uma doação para a igreja, mas precisava que o Hueiber fizesse o DOF. Mas ele não precisava fazer nada. Que a empresa faria o documento e entregaria os documentos e Hueiber sabe disso. Que para entrar só tinha estrada de terra. Que estava cortando a madeira arrancada e não madeira nova. Que só estava fracionando a madeira. Que a madeira era para a igreja, venderia e daria para quem precisasse. Que Hueiber não pediu nada. Que ajudaria ele, mas ele não pediu. Que depois Hueiber disse que falou aquilo porque não daria nada para o interrogando, mas ele poderia ser demitido. Porém chegou a viatura. Quando foi buscar a madeira não tinha nota nenhuma, só na hora descobriu que precisava de documento. Que daria cerca de 2.000 metros, mas não chegou a carregar nada. O caminhão veio, mas quebrou na estrada. Que não teve lucro. Portanto, suficientemente demonstrada a autoria delitiva.c) Da tipicidadeConsoante acima narrado, imputa-se ao acusado a prática da conduta típica definida no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Veja-se o tipo em apreço:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...)Furto qualificado§4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.; (...) Quanto a tipicidade, o delito de furto é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Consuma-se o furto, quando a coisa móvel é retirada da posse da vítima, entrando na posse do agente. Para haver consumação do furto, torna-se necessário que a coisa seja retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima. O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, acompanha-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. Da análise atenta dos autos, especialmente dos áudios anexados pela defesa na resposta à acusação (evento n. 56), observa-se que as conversas juntadas entre Hueiber e Aroaldo se encerram quando Hueiber afirma que conversará pela última vez com o setor jurídico (áudios 1 a 6 - evento n. 56). A partir desse ponto, os áudios subsequentes tratam apenas da combinação do local de encontro entre ambos para seguirem à propriedade da empresa vítima (áudios 8 a 9 - evento n. 56). Depois, a defesa de Aroaldo questiona Hueiber sobre um suposto documento que autorizava a doação para Aroaldo (áudios 10 a 13 - evento n. 56). Por fim, Hueiber se compromete a testemunhar a favor de Aroaldo (áudios 14 a 16 - evento n. 56).Embora alegue que foi induzido a erro por Hueiber, não é o que a prova dos autos indica. Foram omitidas as conversas entre Hueiber e Aroaldo após aquele relatar as orientações recebidas do setor jurídico (evento n. 56). Não só, embora tenha sido aventada a existência de um suposto documento de doação das madeiras à igreja, tal documento jamais foi apresentado, bem como foi negado por todas as testemunhas funcionárias da empresa vitimada. A testemunha de acusação Valéria apresentou um áudio (evento n. 35) ainda em sede inquisitorial referente à conversa gravada em novembro de 2024, quando Hueiber a procurou pela segunda vez para tratar do procedimento de doação. Na sala estavam Valéria, Gustavo e Hueiber, sendo que toda a conversa durou mais de 20 minutos. Ali restou evidente que Valéria esclareceu que a doação dependia do preenchimento de um formulário, bem como da emissão do DOF pelo IBAMA, documento indispensável para o transporte da madeira para fora da propriedade da ATVOS. Na oportunidade, Valeria e Gustavo foram expressos ao dizer que não tinham poderes para autorizar a doação (áudio aos 08m - evento n. 35). Valéria orientou, ainda, que Hueiber enviasse um e-mail junto com o seu líder para sinalizar seu interesse na doação e formalizar para a direção. Logo, Hueiber não tinha cargo de direção (áudio aos 09m - evento n. 35). Ainda, Gustavo acrescentou que quem transporta deveria Ter Cadastro Técnico Federal no Ibama. Pelo que Hueiber afirmou com veemência que Aroaldo era experiente nesse tipo de transporte e, com certeza, entendia dessa papelada. Evidente, portanto, que Hueiber tomou ciência dos procedimentos burocráticos exigidos, bem como da imprescindibilidade de emissão do DOF.Após tomar ciência das exigências burocráticas relativas à doação, Hueiber chegou a cogitar uma solução alternativa, relatando ter conversado com um colega, Jeferson, supostamente próximo de Thiago e que poderia persuadi-lo a autorizar a doação. Informou, no entanto, que já havia se passado alguns dias desde o pedido, sem qualquer resposta. Acrescentou que a autorização poderia ser obtida por meio de um simples e-mail de Thiago a Jeferson, o que, segundo ele, seria suficiente para a liberação da doação (áudio entre 13m e 20m – evento n. 35). Todavia, Gustavo declarou não ter conhecimento de qualquer autorização nesse sentido.Ouvidas em juízo as testemunhas funcionárias da empresa vítima, inclusive Thiago, mencionado por Hueiber, restou evidenciado que jamais houve autorização para a retirada da madeira (eventos n. 119/120). A ausência do DOF torna-se ainda mais evidente, uma vez que tal documento jamais foi apresentado por Aroaldo.O dolo do acusado na subtração de bem móvel alheio é evidente. Não se ingressa em propriedade privada de uma empresa para retirar bens sem a devida documentação. É inadmissível supor que, buscando obter uma doação, o acusado não tenha se preocupado em conhecer os procedimentos legais exigidos. Mais grave ainda: mesmo ciente de que determinado documento era imprescindível — e de que sequer havia sido emitido —, deu início, ainda assim, à retirada dos bens. O intuito de obtenção de vantagem econômica, por fim, é inequívoco, considerando que o empregador do denunciado, Jaime Valerini, era o principal interessado na aquisição dos eucaliptos.Não há qualquer comprovação mínima de que o acusado tenha sido induzido a erro. Ao contrário, evidencia-se que ele se associou a um funcionário da empresa vítima — que, inclusive, foi dispensado por justa causa — e procedeu à retirada de bens de propriedade privada, sem qualquer autorização. O acusado aproveitou-se da extensão da área e da baixa frequência de visitas ao local para retornar diversas vezes, consumando as subtrações de forma reiterada, em evidente continuidade delitiva.Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ficou prontamente esclarecido que Hueiber não ocupava cargo que lhe conferisse competência para autorizar a doação e a retirada das madeiras. Sendo que o acusado tinha plena ciência disso, uma vez que o próprio Hueiber afirmou estar providenciando a autorização junto ao setor jurídico (áudios 1 a 3 – evento n. 56). No caso dos autos, Aroaldo subtraiu 135 (cento e trinta e cinco) metros de madeira de eucalipto (termo de exibição e apreensão - mov. 25, p. 167 - PDF), pertencentes à vítima empresa ATVOS Agroindustrial Participações S/A. Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma.Presente a qualificadora do §4º, inciso IV, do artigo 155 do Código Penal, uma vez que o furto foi praticado em concurso de pessoas, uma vez que Aroaldo contou com a ajuda de Hueiber e 2 auxiliares para cortar a madeira e carregar o caminhão. É inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, como pretende a defesa. Conforme relatado pelo representante da empresa vítima e corroborado pelas testemunhas, a madeira subtraída não seria descartada, mas utilizada nas caldeiras de resfriamento dos tanques da usina. Portanto, a indevida ausência desse material implicaria na necessidade de corte adicional de eucaliptos, de forma desnecessária, gerando impacto ambiental e exigindo novas autorizações junto aos órgãos competentes. Ademais, a quantidade subtraída foi expressiva, ultrapassando 130 metros, o que afasta, por si só, qualquer alegação de inexpressividade da lesão jurídica.Nessa esteira, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que se o valor da res furtiva for superior a 10% do valor do salário mínimo da época, fica afastada a incidência do princípio da insignificância”. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004) 2. O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. 3. Observa-se, contudo, ser considerável o valor das coisas receptadas (72 tábuas de madeira), avaliadas em R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), conforme auto de prisão em flagrante e o auto de apreensão (e-STJ, fls. 20-22), porquanto equivalente a 163,36% do salário-mínimo à época do fato, em 2016, que correspondia a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Tendo em vista superação do critério informado jurisprudencialmente, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 79.163/PI, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 17/2/2017.) - sem destaque no originalPortanto, o acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva descrita no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado.IV - DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR AROALDO DA SILVA SANTOS pela prática da infração penal descrita no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, por diversas vezes.V – DOSIMETRIA DA PENA (ART. 68 DO CP)1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes (evento n. 131). Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: integram o tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao tipo. Consequências: inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, devendo ser neutralizado.Assim, fixo a pena base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.2ª Fase: agravantes e atenuantes. Ausentes agravantes e atenuantes. Portanto, mantenho a pena em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.Inexistem causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo a pena em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.DA CONTINUIDADE DELITIVAConsiderando a continuidade delitiva, faço uso do artigo 71, caput, do Código Penal e aplico a pena de um só dos crimes, aumentada de 2/3 (dois terços), considerando os vários crimes praticados ao longo dos 15 dias que o acusado permaneceu na propriedade. Assim, fixo a pena em 03 anos 04 meses de reclusão e 17 dias-multa.Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA do acusado AROALDO DA SILVA SANTOS em 03 anos 04 meses de reclusão e 17 dias-multa.DA DETRAÇÃO Determino a detração da pena pelo tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente, conforme preconiza o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Atenta ao que preconiza o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.DO VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS.Diante do disposto nos artigos 44, do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pela denunciada, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal em audiência admonitória.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme vedação veiculada pelo art. 77, III do CP.DA REPARAÇÃO DOS DANOS.Deixo de fixar o valor de indenização mínima, uma vez que os eucaliptos foram restituídos. Também deixo de fixar valor referente a eventual dano moral, haja vista que não houve dilação probatória para apura-lo, e tendo em vista que ele não é in re ipsa no caso de furto, delito cometido sem violência ou grave ameaça.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime aberto fixado inicialmente, poderá o sentenciado recorrer em liberdade.DAS CUSTAS PROCESSUAISCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).VI - DISPOSIÇÕES FINAISComunique-se à vítima (Artigo 201, §2º do Código de Processo Penal)Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências:I- seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação e registro da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;II- seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;III- cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;IV- seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça;V - remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.VI - Quanto às custas finais, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/ 2020 - TJGO:O(A) devedor(a) das custas será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos.Tendo sido a parte representada por advogado(a) dativo(a) ou não havendo procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-a pessoalmente, e, em caso de mandado infrutífero, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias.Formalizada a intimação e não efetuado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providencie-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/05/2025, 00:00

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