Execução de Título Extrajudicial 5151233-19.2019.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5151233-19.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 10:20

Expedição de documento

14/04/2026, 15:14

Petição

07/04/2026, 08:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:13

Expedição de documento

26/02/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 13:10

Expedição de documento

23/01/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5151233-19.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: OZANIR JACINTO DE LIMA DECISÃO Considerando-se os documentos apresentados na petição de mov. 103, que comprovam a inscrição e situação cadastral da empresa AMIL PARAFUSOS, PEÇAS E ARTIGOS DE BORRACHARIA (nome empresarial Ozanir Jacinto de Lima ME), CNPJ n. 11.847.733/0001-82, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais, porquanto esgotados os meios ordinários para a busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 835/CPC. OBSERVADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. Obedecida a ordem preferencial de penhora, art. 835, e, esgotadas as tentativas de localizar bens, é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05808536120198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTA-PARTE DE SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS. 1 - Sociedade de advogados. Penhora de cota-parte de titularidade do executado em sociedade simples. Possibilidade. Na forma dos arts. 1026 e 1031 do CPC, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. 2 - A penhora de cotas sociais deve ser precedida de medidas menos gravosas. Diligências para localizar bens penhoráveis frustradas. Frustradas as diligências para localizar bens penhoráveis, cabível a penhora das ações e quotas de sociedades simples, como forma de satisfazer a execução. Art. 835, IX do CPC. [...] 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0736829-64.2023.8.07.0000 1795664, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Expeça-se mandado de penhora das quotas pertencentes ao devedor, referentes ao capital social da empresa AMIL PARAFUSOS, PEÇAS E ARTIGOS DE BORRACHARIA (nome empresarial Ozanir Jacinto de Lima ME), CNPJ n. 11.847.733/0001-82, indicada na mov. 103, penhorando tantas quantas bastem para a satisfação do débito apontado na planilha atualizada, cientificando-se a JUCEG para as anotações pertinentes. Após, intime-se o executado para que tome ciência a respeito do ato. Ainda, nos termos do art. 861 do CPC, intimem-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias, apresentem balanço especial na forma da lei, ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e, caso não haja interesse dos sócios na aquisição das quotas, que procedam à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

22/01/2026, 18:42

deferimento

22/01/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 09:24

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:59

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5151233-19.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: OZANIR JACINTO DE LIMA DECISÃO Considerando-se os documentos apresentados na petição de mov. 103, que comprovam a inscrição e situação cadastral da empresa AMIL PARAFUSOS, PEÇAS E ARTIGOS DE BORRACHARIA (nome empresarial Ozanir Jacinto de Lima ME), CNPJ n. 11.847.733/0001-82, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais, porquanto esgotados os meios ordinários para a busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 835/CPC. OBSERVADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. Obedecida a ordem preferencial de penhora, art. 835, e, esgotadas as tentativas de localizar bens, é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05808536120198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTA-PARTE DE SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS. 1 - Sociedade de advogados. Penhora de cota-parte de titularidade do executado em sociedade simples. Possibilidade. Na forma dos arts. 1026 e 1031 do CPC, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. 2 - A penhora de cotas sociais deve ser precedida de medidas menos gravosas. Diligências para localizar bens penhoráveis frustradas. Frustradas as diligências para localizar bens penhoráveis, cabível a penhora das ações e quotas de sociedades simples, como forma de satisfazer a execução. Art. 835, IX do CPC. [...] 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0736829-64.2023.8.07.0000 1795664, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Expeça-se mandado de penhora das quotas pertencentes ao devedor, referentes ao capital social da empresa AMIL PARAFUSOS, PEÇAS E ARTIGOS DE BORRACHARIA (nome empresarial Ozanir Jacinto de Lima ME), CNPJ n. 11.847.733/0001-82, indicada na mov. 103, penhorando tantas quantas bastem para a satisfação do débito apontado na planilha atualizada, cientificando-se a JUCEG para as anotações pertinentes. Após, intime-se o executado para que tome ciência a respeito do ato. Ainda, nos termos do art. 861 do CPC, intimem-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias, apresentem balanço especial na forma da lei, ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e, caso não haja interesse dos sócios na aquisição das quotas, que procedam à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5151233-19.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: BANCO BRADESCO S/ARÉU: OZANIR JACINTO DE LIMA DECISÃO Com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), DEFIRO a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário.A parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral do TJGO e da Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.SISBAJUD:A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações.A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário.Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).RENAJUD:Proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD.Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e INTIME-SE a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar acerca de eventual quitação do bem.INFOJUD:Proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional.Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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