Execução de Título Extrajudicial 5147411-60.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5147411-60.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 12:34

Trânsito em julgado

19/08/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5147411-60.2024.8.09.0012 Polo ativo: Prohands Distribuicao De Produtos E Servicos De Beleza Ltda Polo passivo: Talita Leles Magalhaes Valor da causa: 2.042,21 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual os interessados firmaram acordo extrajudicial (mov. 32). O acordo pode ser homologado em juízo, a pedido dos transatores, possuindo força de sentença e tornando lei entre as partes, eis que capazes e o teor da avença não contraria texto expresso de Lei, ressalvada a cláusula que estipula multa de 30% sobre o valor remanescente da dívida acordada em caso de inadimplemento, posto que representa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, razão pela qual deve ser reduzido o percentual da multa para 10% sobre o valor do débito eventualmente remanescente. Elementar que a intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, mas sim buscam harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social e do equilíbrio econômico das prestações. Ante o exposto, homologo parcialmente o acordo entabulado (homologação parcial), pois diminuo a cláusula que estipula multa de 30% sobre o valor remanescente da dívida acordada para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo o exequente. Cientifique-se a executada, por qualquer meio idôneo de comunicação, especialmente acerca da alteração na avença. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:25

Confirmada

31/07/2025, 15:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 15:33

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE ACORDO (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5147411-60.2024.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, faço a análise prévia do termo de acordo apresentado em evento n. 32, verificando os seguintes itens: 1 - Acordo foi celebrado pelo procurador da requerente com a parte requerida, o qual possui poderes para transigir; 2 - A avença prevê que o pagamento será feito em conta de titularidade da parte. 3 - A Pessoa Jurídica está regularmente representada (atos constitutivos e procuração); 4 - O acordo está assinado digitalmente; 5 - Não foram juntados os documentos pessoais da parte executada. Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem a documentação, sob pena de não homologação do acordo; 6 - Consta dos autos endereço atualizado/telefone de contato da parte executada. Nada mais, era o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia, 28 de maio de 2025. JOAO PAULO VELOSO FERNANDES Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 21:20

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:39

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 5147411-60.2024.8.09.0012 Ante a negativa apresentada no aviso do Mandado devolvido no ev. 29, com status “Não reside no local”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar/ ratificar/ fornecer novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontrar. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. CAMILLA MARTINS LACERDA Terceirizada Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 10:12

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5147411-60.2024.8.09.0012 Polo ativo: Prohands Distribuicao De Produtos E Servicos De Beleza Ltda Polo passivo: Talita Leles Magalhaes Valor da Ação: 2.042,21. Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a Secretaria afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário ao cumprimento do ato. DECISÃO Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC, Resolução 354/2 020 do CNJ e Provimento Conjunto 9/2 020, do TJGO), para pagar o débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, ou depositar o valor correspondente a 30%, reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento do restante em 06 vezes, conforme artigo 916 do CPC. Indefiro desde já o pedido de arresto, dado que o rito da Lei 9.099/95 não comporta citação fictícia. Devidamente citada e não havendo o pagamento no prazo assinalado ou o pedido de parcelamento do débito, promova-se a constrição on-line sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, via Sisbajud (Enunciado 147 do FONAJE), no limite constante do cálculo atualizado. Teimosinha somente quando expressamente pleiteado e subsidiariamente, pelo prazo máximo de 30 dias, a ser realizada uma vez ao dia durante o período. Feito o protocolamento em mais de uma conta, abarcando quantia superior ao valor executado, acesse, o(a) servidor(a) credenciado(a), o sistema para a liberação do excesso de imediato. Persistindo o inadimplemento, autorizo a consulta ao sistema RENAJUD, por servidor credenciado. Encontrado veículo e estando o bem livre e desembaraçado, insira-se a restrição "penhora" e expeça-se mandado de busca, nomeação de depositário fiel (o executado) e avaliação, para fins de formalização e complementação da penhora. A parte exequente poderá obter a respectiva certidão premonitória e fazer a averbação nos órgãos que considerar pertinente. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão. Caso a parte devedora não concorde, no prazo mencionado no parágrafo anterior, com o levantamento da quantia constritada (ou bem) em favor da parte credora, deverá o feito ser incluído em pauta para a tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Na ocasião, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º), e a manifestação da parte adversa. Restando infrutíferas as tentativas acima indicadas, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar e arquivamento dos autos. Cumpra-se pela ordem. Indefiro os demais pedidos, ressaltado que sistemas e diligências que impliquem a violação de sigilo (como Infojud e Sniper, exemplificadamente) ou o desconto direto em folha de pagamento (Prevjud, expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, Caged, por exemplo) não são acessados nem providenciados por este juízo. A quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo, visando a tutela de um direito patrimonial disponível, ou seja, de interesse eminentemente privado, constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. Resp. 1.728.825\SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1o\7\2024, DJe de 2\8\2024. Outrossim, a situação em tela não versa execução de alimentos e a penhora no limite de 30% de valores protegidos pela impenhorabilidade da verba somente será feita por este juízo casuisticamente, ou seja, desde que haja constrição prévia correspondente. Igualmente, mostra-se incompatível com o princípio da economia processual determinar medidas que não guardem relação direta com a demanda executiva, sob pena de configurar punição pessoal (como a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito, SIMBA, CCS-Bacen, exemplificadamente). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça somente se justifica se houver a indicação de bens específicos que ultrapassem o médio padrão de vida. Sem olvidar o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, elementar que a inscrição do nome da parte em cadastros de inadimplentes pode ser feita pela própria parte credora, seja via convênios com a CDL, seja via Certidão do Crédito caso não haja o adimplemento da obrigação em juízo, devendo a parte colaborar para que o princípio da celeridade seja atendido ante a escolha do procedimento sumaríssimo. Destaque-se, por fim, que incumbe à parte credora, principal interessada, diligenciar pessoalmente a fim de encontrar meios para satisfazer o seu crédito, não cabendo ao Poder Judiciário sozinho promover buscas a sistemas que estão acessíveis a qualquer pessoa, física ou jurídica, como, por exemplo, ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC, entre outros. Intimo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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