Tutela Antecipada Antecedente 5223434-28.2025.8.09.0104 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5223434-28.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5223434-28.2025.8.09.0104 Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25 Ré(u): Tim Celular S.a. CPF/CNPJ: 04.206.050/0090-56 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Mauro Sergio Barbosa De Souza em face de Tim Celular S.a., partes já devidamente qualificadas. Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Decido. Analisando os autos, observo que a parte executada comprovou a quitação integral do débito (mov. 87). Intimada, a parte exequente se manteve inerte (mov. 90). Contudo, já havia informado a quitação do débito anteriormente (mov. 81). Logo, face o pagamento da dívida, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto. Determina o inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil, a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Por fim, o artigo 925, do Código de Processo Civil, dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ante o integral pagamento dos valores devidos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5223434-28.2025.8.09.0104 Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25 Ré(u): Tim Celular S.a. CPF/CNPJ: 04.206.050/0090-56 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Mauro Sergio Barbosa De Souza em face de Tim Celular S.a., partes já devidamente qualificadas. Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Decido. Analisando os autos, observo que a parte executada comprovou a quitação integral do débito (mov. 87). Intimada, a parte exequente se manteve inerte (mov. 90). Contudo, já havia informado a quitação do débito anteriormente (mov. 81). Logo, face o pagamento da dívida, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto. Determina o inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil, a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Por fim, o artigo 925, do Código de Processo Civil, dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ante o integral pagamento dos valores devidos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5223434-28.2025.8.09.0104 Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25 Ré(u): Tim Celular S.a. CPF/CNPJ: 04.206.050/0090-56 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Mauro Sergio Barbosa De Souza em face de Tim Celular S.a., partes já devidamente qualificadas. Considerando o depósito voluntário para pagamento da condenação imposta, DEFIRO o pedido de evento nº 81, EXPEÇA-SE o competente alvará, autorizando a parte autora, por meio de seu procurador, caso constituído, a efetuar o levantamento da quantia depositada, ou proceda com a transferência do respectivo numerário para eventual conta informada, devendo, ainda, caso queira, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, inexistindo providências a serem adotadas ao presente feito e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5223434-28.2025.8.09.0104Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25Ré(u): Tim Celular S.a. CPF/CNPJ: 04.206.050/0090-56Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Mauro Sergio Barbosa De Souza em face de Tim Celular S.a., partes já devidamente qualificadas. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença e a fase processual para Execução.Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.Consigne-se na intimação que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem pagamento voluntário, iniciará, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525).Apresentada a impugnação pelo executado, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Na hipótese de o executado não efetuar o pagamento no prazo estabelecido e nem impugnar o cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, pelo Sistema Sisbajud (art. 854 do CPC).Havendo o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Certificado o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (artigo 53, § 4º, da n.º Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

29/10/2025, 14:15

deferimento

29/10/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 13:44

Confirmada

16/10/2025, 13:44

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5223434-28 Recorrente: Tim Celular S/A Recorrido: Mauro Sérgio Barbosa de Souza Comarca de Origem: Minaçu - Juizado Especial Cível Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Narra a parte autora ter notado valores divergentes nas faturas de pagamento, relativos a serviços não contratados, com a cobrança dos serviços “NAMU”, “PLAYKIDS” e “MVR360!”. Afirma ter buscado solução na via administrativa, contudo sem êxito. Requer seja declarada a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para: “a) DECLARAR a inexistência dos débitos superiores ao valor originalmente contratado, qual seja, R$ 153,55; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora pela SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros pela SELIC, calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).”. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em recurso, a parte ré/recorrente argumenta que a cobrança reclamada trata-se de tarifações referente a serviços VAS, que possui registros de ativação por SMS. Defende que a cobrança por Serviços de Valor Adicionado (SVA) está prevista na Resolução nº 632 da ANATEL e que o consumidor tem ciência dos serviços adicionais no momento da contratação do plano. Discorre sobre a inocorrência de dano moral passível de indenização. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Dos autos, ressai incontroversa a relação jurídica entre as partes. De outro lado, quanto aos serviços que a parte autora alega não ter contratado (“NAMU”, “PLAYKIDS” e “MVR360!”) a parte requerida/recorrente se limitou a juntar telas sistêmicas. 6. Ocorre que telas sistêmicas emitidas unilateralmente não se mostram suficientes a demonstrar a existência da contratação. Conforme a Súmula 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente, o que não é o caso, vez que houve impugnação expressa – e se corroboradas com outros meios de provas. 7. Diante disso, as provas apresentadas pela recorrente são insuficientes para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 8. Competia à recorrente a adoção dos cuidados indispensáveis para evitar práticas abusivas contra o consumidor consistente na cobrança indevida de valores, destoada do que foi pactuado pelas partes, responsabilizando-se, com ou sem culpa, dada a responsabilidade objetiva decorrente do próprio risco do negócio, pelos danos que causar, salvo se comprovasse culpa exclusiva de outrem, ou outra dirimente, o que não ocorreu no presente caso. 9. Diante do exposto, é devida a restituição em dobro do valor pago a maior, porquanto a cobrança ilegal realizada pela operadora configura conduta abusiva, em estrito descumprimento da boa-fé objetiva. 10. Para a configuração do dano moral não basta experimentar qualquer infortúnio, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa à moral. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável. 11. Na espécie, não se tem a hipótese de dano moral de natureza in re ipsa. Nesse sentido, inexistindo demonstração de lesão aos direitos da personalidade da recorrida, nem comprovado a ocorrência de abalo extraordinário em sua esfera subjetiva, não há que se falar em reparação de dano moral. 12. A situação vivenciada pela parte recorrida não supera os limites do razoável e não comprovado desvio produtivo ou transtorno extraordinário, portanto, não caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade. 13. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis (AgRg no AREsp 448.377/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/12/2015). 14. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5080996-59, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, 25/06/2024; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5714749-08, Relator Vitor Umbelino Soares Junior, 22/04/2025; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5017959-45, Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, 21/10/2024 e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5259878-18, Relator Élcio Vicente da Silva, 11/03/2024. IV- DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por dano moral. 16. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7 EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Narra a parte autora ter notado valores divergentes nas faturas de pagamento, relativos a serviços não contratados, com a cobrança dos serviços “NAMU”, “PLAYKIDS” e “MVR360!”. Afirma ter buscado solução na via administrativa, contudo sem êxito. Requer seja declarada a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para: “a) DECLARAR a inexistência dos débitos superiores ao valor originalmente contratado, qual seja, R$ 153,55; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora pela SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros pela SELIC, calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).”. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em recurso, a parte ré/recorrente argumenta que a cobrança reclamada trata-se de tarifações referente a serviços VAS, que possui registros de ativação por SMS. Defende que a cobrança por Serviços de Valor Adicionado (SVA) está prevista na Resolução nº 632 da ANATEL e que o consumidor tem ciência dos serviços adicionais no momento da contratação do plano. Discorre sobre a inocorrência de dano moral passível de indenização. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Dos autos, ressai incontroversa a relação jurídica entre as partes. De outro lado, quanto aos serviços que a parte autora alega não ter contratado (“NAMU”, “PLAYKIDS” e “MVR360!”) a parte requerida/recorrente se limitou a juntar telas sistêmicas. 6. Ocorre que telas sistêmicas emitidas unilateralmente não se mostram suficientes a demonstrar a existência da contratação. Conforme a Súmula 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente, o que não é o caso, vez que houve impugnação expressa – e se corroboradas com outros meios de provas. 7. Diante disso, as provas apresentadas pela recorrente são insuficientes para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 8. Competia à recorrente a adoção dos cuidados indispensáveis para evitar práticas abusivas contra o consumidor consistente na cobrança indevida de valores, destoada do que foi pactuado pelas partes, responsabilizando-se, com ou sem culpa, dada a responsabilidade objetiva decorrente do próprio risco do negócio, pelos danos que causar, salvo se comprovasse culpa exclusiva de outrem, ou outra dirimente, o que não ocorreu no presente caso. 9. Diante do exposto, é devida a restituição em dobro do valor pago a maior, porquanto a cobrança ilegal realizada pela operadora configura conduta abusiva, em estrito descumprimento da boa-fé objetiva. 10. Para a configuração do dano moral não basta experimentar qualquer infortúnio, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa à moral. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável. 11. Na espécie, não se tem a hipótese de dano moral de natureza in re ipsa. Nesse sentido, inexistindo demonstração de lesão aos direitos da personalidade da recorrida, nem comprovado a ocorrência de abalo extraordinário em sua esfera subjetiva, não há que se falar em reparação de dano moral. 12. A situação vivenciada pela parte recorrida não supera os limites do razoável e não comprovado desvio produtivo ou transtorno extraordinário, portanto, não caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade. 13. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis (AgRg no AREsp 448.377/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/12/2015). 14. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5080996-59, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, 25/06/2024; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5714749-08, Relator Vitor Umbelino Soares Junior, 22/04/2025; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5017959-45, Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, 21/10/2024 e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5259878-18, Relator Élcio Vicente da Silva, 11/03/2024. IV- DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por dano moral. 16. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5223434-28.2025.8.09.0104 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 25 de agosto de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Rozemberg Vilela da Fonseca Relator em substituição F 7

28/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5223434-28.2025.8.09.0104Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25Ré(u): Tim Celular S.a. CPF/CNPJ: 04.206.050/0090-56Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAURO SERGIO BARBOSA DE SOUZA, em desfavor de TIM CELULAR S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, conforme se extrai dos autos, o autor afirmou estar sofrendo cobranças indevidas em sua conta-corrente, vinculadas a serviços de telefonia móvel que afirma não ter contratado.O autor informou que os descontos iniciaram no mês de agosto de 2024, com valores superiores ao pactuado originalmente. Esclareceu que o contrato previa a cobrança de R$ 153,55 mensais, mas que passou a perceber débitos variando entre R$ 172,42 e R$ 352,47, sem sua autorização, conforme demonstrado em extratos bancários anexados.Aduziu que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou em juízo. Alegou, ainda, que tais descontos comprometeram sua renda mensal, já que é autônomo e realiza tratamento médico na cidade de Goiânia, necessitando integralmente de seus proventos para despesas ordinárias.Pugnou, liminarmente, pela suspensão imediata dos descontos superiores ao valor contratado, bem como, ao final, pela declaração de inexistência dos débitos adicionais, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.Decisão inicial, mov. 10, deferindo liminar.Em seguida, contestação apresentada, na mov. 19, por meio da qual a parte requerida alegou a regularidade da contratação e do débito cobrando, além da inexistência de dano moral. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais.Conciliação sem êxito, mov. 20.Impugnação à contestação, na mov. 23.Na sequência, instadas as partes à manifestarem interesse na produção de provas (mov. 24), apenas a requerida se posicionou, pugnando pelo julgamento antecipado (mov. 29)Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morias, em que a requerente pretende a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais.A controvérsia do caso em questão, em verdade, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação de outros produtos senão aqueles contratados originalmente, bem como a existência ou não do dever de indenização por dano moral, em razão da conduta da parte requerida. Com razão à parte autora.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão. Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado. Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressaltar, também, que, nos termos da teoria do risco da atividade, estatuída no art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, o requerido possui o dever de diligenciar a fim de evitar riscos à sua atividade comercial. Incube à empresa ré, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a regularidade, adequação e segurança dos serviços prestados. Do mesmo modo, é seu dever resguardar a integridade moral e patrimonial dos seus clientes e de terceiros. No presente caso, em suma, a parte autora alegou que vem sofrendo cobranças indevidas em sua conta-corrente, vinculadas a serviços de telefonia móvel que afirma não ter contratado, pois seriam com valores superiores ao pactuado originalmente.Da análise dos autos, observa-se que parte autora alegou que não celebrou negócio jurídico com a parte demandada, senão o contrato originalmente convencionado, cuja parcela é no importe de R$ 153,55 mensais. Verifico que a prova da alegação da parte autora de não ter celebrado outros contratos ou termos aditivos se trata de fato negativo e, desse modo, é impossível ao integrante do polo ativo comprovar a existência dessa relação jurídica. Deveras, cabia à própria requerida, que detinha todos os mecanismos aptos a demonstrar a existência da contratação, realizar essa prova. Porém, conforme o acervo probatório anexado aos autos, tal circunstância não restou evidenciada ou mesmo comprovada em momento algum.Na mov. 10, instada a trazer aos autos a autorização/contrato celebrado entre as partes, que deram ensejo aos descontos mencionados na peça de ingresso, a requerida não cumpriu com a determinação, se limitando juntar telas sistêmicas (mov. 19).Outrossim, os documentos acostados pela requerida em sua contestação se consubstanciam em telas sistêmicas, imprestáveis como provas, porquanto fabricadas unilateralmente. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...]. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. [...] (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024) Grifo.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONTA TELEFÔNICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fraude na contratação de linha telefônica. Débito negativado. Ausência de comprovação pela VIVO da contratação ter sido realizada pela própria autora. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Quantia fixada com moderação, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.À vista disso, incumbia à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovem a contratação ou autorização dos descontos em valores distintos do que foi inicialmente contratado.Sendo assim, deve ser declarada a inexistência do débito atribuído à autora pela requerida.Finalizada esta etapa, examino, a partir deste momento, o pedido de repetição de indébito.Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Com efeito, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa).A propósito, a transcrição de trecho da ementa:“6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva.”Ainda, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro.Assim, em regra, a restituição do indébito deve se dar de forma simples quanto aos valores relativos ao período anterior a 30/03/2021 e, após essa data, em dobro.Isto posto, passo para análise sobre o cabimento da condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Em princípio, entende-se que o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento, esta era sua concepção antes da Constituição de 1988. Em verdade, após a promulgação da Constituição Cidadã, a compreensão do dano moral se estende tutela de todos os bens personalíssimos e, por isso, sua definição passou a ser mais abrangente, isto é, toda agressão a um bem ou atributo da personalidade (FILHO, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. Grupo GEN, 2023, p. 93). Quanto à questão da responsabilidade pelos danos ocasionados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade da instituição requerida é objetiva, com base na teoria do risco (Art. 14 do CDC).Com efeito, basta para a sua configuração a comprovação de uma conduta, o dano e o nexo de causalidade, o que conjecturo no caso em tela.Dessa forma, ficou demonstrada a inexistência da relação jurídica, e da análise dos documentos que acompanham a inicial, verificam-se os descontos indevidos, mov. 01, arq. 03. Destarte, evidente a existência de nexo causal entre a conduta da parte promovida e os danos informados pela autora, na medida em que o débito é indevido, ocasionando preocupação, angústia e ansiedade, que ultrapassam o mero aborrecimento. Diante da negativação indevida, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova do prejuízo, porquanto presumidos e decorrentes do próprio fato.Logo, presente o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos informados pelo promovente, nada mais resta senão reconhecer o direito à indenização pretendida.Outrossim, cabe à análise sobre a fixação do quantum a ser indenizado.Deveras, existe uma dificuldade em determinar o valor indenizatório no que se refere ao dano moral, pois, este ontologicamente não comporta a quantificação.Assim, para fixação desse valor deve considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são refletidos na análise da posição social do ofensor e do ofendido, bem como a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa.Nesse sentido, considerando o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência dos débitos superiores ao valor originalmente contratado, qual seja, R$ 153,55;b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora pela SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC);c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros pela SELIC, calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Sem custas e honorários.Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás Processo nº: 5223434.28 Promovente: Mauro Sergio Barbosa De Souza Promovido: Tim Celular S.A. Tipo de ação: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito, Danos Morais E Tutela De Urgência Data: 27/05/2025 Hora:17h00 Banca: 01 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 27 de maio de 2025, na Central de Conciliadores do Estado de Goiás, presente a conciliadora judicial Ana Clara Oliveira Lôbo. Esta Audiência foi iniciada às 17h00, realizada pela plataforma digital Zoom Cloud Meetings. Insta salientar que, pelo Princípio da Decisão Informada, fora comunicado às Partes, a seu Preposto, aos Advogados, aos assessores técnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado deste procedimento por chamada de áudio e/ou vídeo, as regras de confidencialidade aplicáveis, segundo o art. 30, § 1º, da Lei 13.140/2015. Neste ato, não foi possível consultar os documentos pessoais das Partes e as habilitações dos seus respectivos Patronos, razão pela qual foi feito o print da tela de vídeo, para posterior conferência com os dos documentos juntados neste processo. Neste ato, o espelhamento deste Termo de Audiência de Conciliação Virtual/Híbrida foi compartilhado em PDF para as Partes, aos Advogados e elas e/ou eles conferiram seus dados pessoais e o teor deste Termo. Comparecimento: PRESENTE o requerente Mauro Sergio Barbosa De Souza, advogando em causa própria, OAB/GO nº 33.779. PRESENTE a requerida Tim Celular S.A., representada pela preposta Ana Luiza Silva Costa, CPF: 135.362.966-02, desacompanhada de advogado(a). Acordo: Não houve êxito. Obs.: O advogado da parte requerente solicita prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar impugnação. Discordância do termo de audiência: Os advogados que estiveram presentes na audiência virtual poderão juntar aos autos eletrônicos, no prazo de 24 horas contados da data da inclusão da ata no sistema, petição de discordância do seu teor, e decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário a respeito do teor da ata, esta será considerada perfeita e acabada (art. 12º, §2º e §3º, do Decreto Judiciário TJGO nº 970/2020). Nada mais havendo para constar, encerra-se o presente termo, que digitei e assino digitalmente. E, por derradeiro, faço constar neste Termo o término desta Audiência, às 17h06. Central de Conciliadores do Estado de Goiás, 27 de maio de 2025. Ana Clara Oliveira Lôbo Conciliadora

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5223434-28.2025.8.09.0104Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25Ré(u): Tim Celular S.a. CPF/CNPJ: 04.206.050/0090-56Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MAURO SERGIO BARBOSA DE SOUZA em desfavor de TIM S/A., partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora aduziu que percebeu descontos indevidos realizados em seu conta bancária, agência 4331, c/c 23.205-0, desde agosto de 2024 até o presente mês de março de 2025.Verberou que possui contratação com a requerida no valor de R$ 153,55, todavia, alegou que a requerida, sem autorização, realizou cobranças superiores ao contratado, acrescentando vários serviços sem qualquer pedido ou autorização.Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para suspensão dos descontos indevidos. No mérito, pleiteou a nulidade da contratação, o recebimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.180 (quinze mil, cento e oitenta reais). Com a inicial, juntou documentos na mov. 1 e 8.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência satisfativa, ou satisfativa antecedente, é aquela requerida dentro do processo em que se tem a pretensão de postular a tutela definitiva, na intenção de adiantar seus efeitos, mas antes mesmo da concepção do pedido de tutela final (DIDIER Jr.; BRAGA; OLIVEIRA, 2018, p. 693.).Dessa forma, tem-se que a pretensão da tutela de urgência de natureza antecipada está plenamente conectada a medida jurisdicional pretendida, possuindo a natureza satisfativa, a qual não pode ser jamais confundida com a natureza definitiva. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni:“[...] a tutela somente é definitiva, dispensando a ‘ação principal’, quando a cognição é exauriente. A tutela satisfativa, quando de cognição sumária, exige o prosseguimento do contraditório, não só porque não pode haver coisa julgada material sem cognição exauriente (carga declaratória suficiente) como, também, porque o réu somente pode sofrer um prejuízo definitivo (que não mais pode ser questionado) em razão de uma sentença fundada em coisa julgada material”.Ademais, segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.No caso em comento, trata-se de tutela antecipada, na qual entendo estarem satisfeitos os requisitos necessários para sua concessão, restando demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos realizados no benefício da parte requerente.Ademais, os documentos que instruem a petição inicial constituem prova aparente das alegações da parte requerente, demonstrando, em sede perfunctória, a plausibilidade do direito alegado, conforme se observa os extratos de mov. 1, arq. 3 e 5, que demonstram a cobrança de valores acima do contratado, qual seja, R$ 153,55.De igual forma, também restou demonstrado o receio de risco de resultado útil ao processo, porquanto os descontos realizados na conta bancária do autor ocasionam a diminuição da de sua renda, a qual inclusive é de natureza alimentar, conduzindo, necessariamente, a uma série de restrições presumíveis.É de se reconhecer que a suspensão dos descontos não acarretará prejuízo às partes, em razão da reversibilidade dos efeitos da decisão, sagrando-se a parte requerida vencedora na demanda, poderá retomar os descontos.Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim, ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300 do CPC/2015. Presentes tais requisitos autorizadores do pedido liminar postulado, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5051264-13.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021).Grifo.Ademais, o caso se trata de prova diabólica, em que o autor alega que não contratou os valores cobrados acima do contratado, perfazendo produtos que alega jamais ter solicitado.Pelo exposto, com fulcro no 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência e, em consequência, determino que a requerida ABSTENHA de promover cobranças e descontos mensais superiores ao valor contratado, qual seja, R$ 153,55 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referentes ao objeto da presente lide, na conta bancária da parte autora, até o julgamento do mérito. Em caso de descumprimento, estabeleço multa no valor R$ 500 (quinhentos reais), por cobrança ou desconto indevido, limitada a 10.000,00 (dez mil) reais.DETERMINO, ainda, que a requerida NÃO PROMOVA a negativação do nome da parte promovente, em relação descontos discutidos neste feito, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das perdas e danos que ela vier a sofrer.Por oportuno, RECONHEÇO que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita aos ditames do Código Consumerista, bem como verifico que a parte promovente é hipossuficiente para a produção de determinadas provas, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII do referido Diploma Legal, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, posto que a parte requerente não possui os meios para obter documentos comprobatórios que coadunam com os descontos praticados pela promovida.Em consequência, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, a autorização/contrato celebrado entre as partes, que deram ensejo aos descontos mencionados na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Considerando os princípios estabelecidos no artigo 2º, da Lei nº 9099/95,quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, assim como a determinação, neste mesmo artigo, de que sempre que possível, deve se buscar a conciliação e a mediação, INCLUA-SE o presente feito na pauta das audiências de conciliação da Central de Conciliadores/NUPEMEC, nos termos dos artigos 21 e 22, da Lei nº 9099/95, a qual será realizada por videoconferência, via disponibilização de link a ser gerado pela equipe da Central de Conciliadores do Estado de Goiás - TJGO, link este que, posteriormente, será acostado aos autos, mediante certidão.Tão logo gerado o link da audiência, CITE-SE a parte promovida, para participar da sessão conciliatória virtual, advertindo-lhe de que o seu não comparecimento acarretará o julgamento antecipado da lide, considerando como verdadeiros os fatos elencados pela parte promovente, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, INTIME-SE a parte autora, advertindo-lhe de que o seu não comparecimento configurará contumácia, resultando na extinção do processo sem conhecimento do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).Expeça-se o necessário a bem do fiel cumprimento deste ato.Observações para realização de audiência por videoconferência:Em obediência às normativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, a audiência a ser designada será eletrônica pelo aplicativo Zoom, o qual está disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera.As partes deverão fazer download do aplicativo Zoom nas plataformas disponíveis, acessando, no dia e horário designados, o link disponibilizado pela equipe da Central de Conciliadores do Estado de Goiás - TJGO.RESSALTO que, na hipótese em que a(s) parte(s) não possua(m) acesso à tecnologia necessária para participar do ato de forma virtual, será disponibilizado por este Juízo sala passiva para que possam participar da audiência, devendo para tanto comparecerem na sala de audiências deste Juizado na data e hora designadas.CONTESTAÇÃO:Em que pese a ausência de determinação de prazo para o réu oferecer a contestação na lei 9.099/95, restando infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação, aplicando-se, então, o Enunciado 13 do FONAJE, bem como os dispositivos do CPC, visto que verifico a compatibilidade destes com os regramentos e princípios do Juizado Especial Cível.Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça Goiano:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ART. 20 DA LEI 9.099/95, ENUNCIADO 10 DO FONAJE E ENUNCIADO 20 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Pelo que se deflui da análise dos autos, consta do mandado de citação (ev. 11) que o prazo para apresentação de defesa seria até a audiência de conciliação, motivo pelo qual o juiz a quo aplicou os efeitos da revelia e proferiu sentença condenatória. 02. Ocorre que o referido prazo não se encontra previsto na lei dos juizados especiais, dispondo o enunciado 10 do FONAJE, visando uniformizar o entendimento, que "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". 03. Outrossim, não sendo o caso de realização da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de tratar-se de matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, dispensada a produção de provas em audiência, e ante o silêncio da legislação específica, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 335, I, CPC, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, a partir da data da audiência de conciliação, conforme consta do enunciado de nº 20, aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, realizado por este Tribunal de Justiça, estabelecendo que "se não há protesto pela produção de prova oral na audiência inicial, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamado apresente, caso queira, sua contestação, sob pena de revelia". 04. A propósito, o art. 33 da Lei 9.099/95 dita que todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Dessa forma, o prazo conferido pelo juízo da origem ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, maculando o processo com vício de natureza insanável. 05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para CASSAR a sentença e declarar a nulidade do processo a partir da data de sua prolação. Por conseguinte, deve ser afastada a revelia do réu e a intempestividade da contestação, oportunizando a instrução processual pertinente ao deslinde da causa. 06. Sem custas e honorários ante ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Serve a ementa como acórdão. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5026171-52.2023.8.09.0073, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) (Grifo) RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao saneamento participativo.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Citem-se/Intime-se para cumprimento. Diligências necessárias.Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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