Execução de Título Extrajudicial 5295675-38.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5295675-38.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"153130"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 5295675-38.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: RENAN PARRODE BADAUY E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 49 e 59, ambos da Lei nº 11.101/2005, e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em suas razões, os apelantes defendem a inversão do ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução, em razão da homologação do plano de recuperação judicial do devedor principal, conduz à inversão do ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da ação de execução de título judicial encontra-se respaldado na Lei nº 11.101/2005, que, em seu art. 49, § 1º, preceitua que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 4. O STJ, no Tema 1.051, consolidou o entendimento de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.5. A jurisprudência do STJ, por meio do enunciado da súmula 581, firmou posicionamento no sentido que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 6. A tese firmada em relação ao tema 885 do STJ pacificou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 7. Não se tem notícia de inclusão do crédito envolvendo a Cédula de Crédito Pignoratícia, objeto da presente execução de título executivo extrajudicial, nos autos do pedido de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A extinção da execução, em razão da homologação de plano de recuperação judicial do devedor principal, em regra, não conduz à inversão do ônus da sucumbência, pois o credor, ao propor a ação, exerceu um direito previsto em lei, e a posterior ocorrência de fato que ensejou a extinção da execução não pode ser a ele imputada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 49, §1º, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.051; STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RENAN PARRODE BADAUY, SALIM BADAUY e TEREZINHA DE SOUZA PARRODE BADAUY em face da sentença (mov. 113) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1° Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. A parte dispositiva da sentença foi assim proferida (mov. 113) e está integrada pela decisão exarada em sede de embargos de declaração (mov. 126) nos seguintes termos: “(...) Desse modo, a novação resultante da concessão da recuperação judicial a devedora principal e aos devedores solidários, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra eles serem extintas, e não apenas suspensas.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC c/c artigos 49 e 59, ambos da Lei nº 11.101/2005 e conforme fundamentos supra.Eventuais custas pela parte executada.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.” “(...) Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente.A extinção, sem resolução do mérito, da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa que protocolizou pedido de recuperação judicial, somente ocorrerá após a homologação do plano de recuperação judicial.No caso concreto, considerando que a executada contribuiu para o ajuizamento da ação executiva e para causa superveniente que ensejou a extinção da execução (homologação do plano de recuperação judicial), deve ser por ela suportados os ônus sucumbenciais.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão e corrigir o erro material presentes no dispositiva da sentença do Ev. 113, passando a ter a seguinte redação: “E considerando o princípio da causalidade, que foi causada na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao próprio executado, CONDENO O EXECUTADO/DEVEDOR ao pagamento das custas e dos honorários do advogado do EXEQUENTE/CREDOR, verba que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença atacada.” Os apelantes, em suas razões de recurso (mov. 131), defendem, em síntese, a inversão dos honorários sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso neste particular. O preparo foi efetuado, segundo o que consta dos autos digitais em relação a guia recursal n.º 7400016-0/50. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 135. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à respectiva análise, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a e b”, do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser mantida, pois o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial está respaldado na lei de regência da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, n.º 11.101/2005, que, em seu artigo 49, § 1º, preceitua: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Além disso, em relação ao tema 1.051 (Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece), o STJ firmou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Acresça-se, outrossim, o enunciado da súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Em relação ao Tema 885 (Controvérsia alusiva à possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal), o STJ consolidou o entendimento de que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Não fosse o suficiente, na relação de credores constantes da mov. 1 dos autos do pedido de recuperação judicial n.º 5466021-56.2019.8.09.0051, não se tem notícia de inclusão do crédito envolvendo a Cédula de Crédito Pignoratícia n.º 40/00518-6, objeto da presente execução de título executivo extrajudicial. Isso pode ser justificado no fato de que na sobredita relação de credores todos os executados estão relacionados como pessoa jurídica, ao contrário do contido na Cédula de Crédito Pignoratícia n.º 40/00518-6, objeto do feito executivo nestes autos, em que tanto o devedor principal (RENAN PARRODE BADAUY) quanto os seus avalistas (SALIM BADAUY e TEREZINHA DE SOUZA PARRODE BADAUY), também executados, a subscreveram como pessoas físicas, vinculadas a Cadastro de Pessoas Físicas e não titulares de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Assim, não se descura que há possibilidade de recuperação judicial por produtor rural pessoa física (Lei n.º 11.101/2005, art. 48, § 3º), entretanto, tal como exposto, esse parece não ser o caso dos autos do pedido de recuperação judicial n.º 5466021-56.2019.8.09.0051, tampouco se comprovou o contrário pelos apelantes no âmbito desta ação executiva, o que leva a conclusão, inclusive, de que não haveria impedimento para o prosseguimento da execução extinta pelo juízo de origem. Registre-se, ademais, que além destes fundamentos importantes supracitados, verifica-se que os precedentes invocados na sentença (STJ, EDcl no AREsp n. 2.539.816, Relª. Min.ª Nancy Andrighi, Decisão Monorática publicada em 13/05/2024, e TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595674-48.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024), além de não serem vinculantes, não se adaptam a realidade processual dos autos da recuperação judicial supramencionada, pelos motivos já delineados. Portanto, não há modificação a ser efetivada na sentença proferida, integrada pela decisão exarada em sede de embargos de declaração, considerando que os apelantes deram causa a propositura da ação executiva, motivo pelo qual são devedores de honorários de sucumbência em prol do apelado. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, integrada pela decisão exarada em sede de embargos de declaração, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão da sucumbência, majoro para 12% (doze por cento), os respectivos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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