Execução de Título Extrajudicial 5245397-12.2025.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245397-12.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5245397-12.2025.8.09.0066 Polo ativo: Instituto Docerrado Ltda Polo passivo: Susane Modesto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por INSTITUTO DOCERRADO LTDA. em face de SUSANE MODESTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. No evento 59, foi indeferida a reiteração do SISBAJUD, por ausência de fato novo, e a parte exequente foi intimada a indicar outros meios executivos ou bens penhoráveis. Em seguida, no evento 62, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com pesquisas via INFOJUD, CNIS e CNIB, inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e protesto da execução. É o relatório. Decido. Defiro a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, devendo a Escrivania juntar as 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Realizada a pesquisa, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de resultado positivo, tramite o feito em segredo de justiça, diante da natureza sigilosa das informações fiscais obtidas. Defiro, ainda, a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Defiro, também, o protesto da execução, nos termos do art. 517 do CPC, mediante expedição da certidão necessária. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao CNIS, por se tratar de sistema de natureza previdenciária e cadastral, não destinado à localização de bens penhoráveis. Nos termos da Súmula n.º 77 do TJGO, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB. Intime-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz titular 7

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5245397-12.2025.8.09.0066 Polo ativo: Instituto Docerrado Ltda Polo passivo: Susane Modesto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por INSTITUTO DOCERRADO LTDA. em face de SUSANE MODESTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 43, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas de constrição patrimonial, notadamente a reiteração da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a última tentativa ocorreu em 06/08/2025, sendo necessária a renovação da diligência diante do lapso temporal. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que já houve tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera, evidenciando que a ferramenta já foi regularmente utilizada na busca pela satisfação do crédito exequendo. A reiteração indiscriminada da medida, sem a demonstração de alteração na situação econômica da parte executada, mostra-se inadequada, sob pena de banalização do mecanismo e violação aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). No caso, a parte exequente não trouxe qualquer elemento concreto que indique modificação na capacidade financeira da executada, limitando-se a invocar o decurso do tempo como fundamento para nova tentativa de bloqueio, o que, por si só, não justifica a renovação da medida. Além disso, cumpre destacar que o ordenamento jurídico disponibiliza outros meios executivos aptos à localização de bens passíveis de constrição. Diante desse cenário, a providência requerida revela-se, neste momento, desnecessária e desproporcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios executivos ou bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz titular

Confirmada

22/04/2026, 20:40

Expedida/certificada

22/04/2026, 19:38

Outras Decisões

22/04/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 22:10

Expedição de documento

10/03/2026, 22:01

Expedição de documento

10/03/2026, 21:58

Expedição de documento

10/03/2026, 21:57

Expedição de documento

26/02/2026, 18:47

Expedição de documento

26/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:28

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5245397-12.2025.8.09.0066 Polo ativo: Instituto Docerrado Ltda Polo passivo: Susane Modesto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por INSTITUTO DOCERRADO LTDA. em face de SUSANE MODESTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 43, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas de constrição patrimonial, notadamente a reiteração da pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a última tentativa ocorreu em 06/08/2025, sendo necessária a renovação da diligência diante do lapso temporal. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que já houve tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera, evidenciando que a ferramenta já foi regularmente utilizada na busca pela satisfação do crédito exequendo. A reiteração indiscriminada da medida, sem a demonstração de alteração na situação econômica da parte executada, mostra-se inadequada, sob pena de banalização do mecanismo e violação aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). No caso, a parte exequente não trouxe qualquer elemento concreto que indique modificação na capacidade financeira da executada, limitando-se a invocar o decurso do tempo como fundamento para nova tentativa de bloqueio, o que, por si só, não justifica a renovação da medida. Além disso, cumpre destacar que o ordenamento jurídico disponibiliza outros meios executivos aptos à localização de bens passíveis de constrição. Diante desse cenário, a providência requerida revela-se, neste momento, desnecessária e desproporcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios executivos ou bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz titular

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5245397-12.2025.8.09.0066 Polo ativo: Instituto Docerrado Ltda Polo passivo: Susane Modesto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que INSTITUTO DOCERRADO LTDA promove a execução em face de SUSANE MODESTO. No evento 37, a parte exequente informa que houve penhora parcial de valores em contas de titularidade da executada e requer: (i) expedição de alvará judicial para levantamento das quantias constritas; e (ii) a realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, com ativação da funcionalidade “teimosinha”, até o limite do saldo remanescente do débito, juntando planilha atualizada. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a existência de valores constritos, motivo pelo qual é cabível o levantamento pelo exequente, a fim de amortizar parcialmente o débito executado. Contudo, quanto ao pedido de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, com “teimosinha”, observa-se que a última diligência foi realizada há pouco tempo, não havendo, no caso, demonstração concreta de alteração na situação econômica/patrimonial da executada que justifique a imediata reiteração da medida, sob pena de realização de diligências sucessivas sem lastro mínimo de utilidade e necessidade, em afronta aos princípios da razoabilidade e eficiência da marcha processual. Diante do exposto: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores penhorados, na forma requerida no evento 37, para abatimento do débito; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de nova ordem SISBAJUD/teimosinha, por ausência de demonstração de modificação patrimonial relevante desde a última diligência. c) Intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar meios executórios alternativos e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz titular

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5245397-12.2025.8.09.0066 Autor (a) (s): Instituto Docerrado Ltda Réu (s): Susane Modesto DECISÃO Remetam-se os autos à CACE, a fim de que proceda à busca do endereço da parte executada, por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e outros disponíveis). Intime-se a parte autora para que, em caso de serem fornecidos múltiplos endereços pelos sistemas de pesquisa, no prazo de 05 (cinco) dias, realize as diligências necessárias, no exercício do dever de cooperação, indicando nos autos aquele em que a parte executada efetivamente possa ser localizada. Adverte-se que, restando infrutíferas as diligências e não havendo a indicação precisa de endereço hábil, o feito poderá ser arquivado ou extinto, nos termos da legislação aplicável. Por oportuno, saliento a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5245397-12.2025.8.09.0066 Autor (a) (s): Instituto Docerrado Ltda Réu (s): Susane Modesto DECISÃO 1- Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que se encontra em conformidade com o que estabelecem os arts. 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do CPC, título executivo extrajudicial. 2- CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3- Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CACE, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, somente se não houver restrição administrativa (alienação fiduciária) ou judicial anterior, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. 4- Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito. 5- Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 6- Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

08/04/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)