Execução da Pena 5277476-83.2024.8.09.0032 - TJGO

Execução da Pena 5277476-83.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - VARA CRIMINAL - II__________________________________________________________________________________________________________________________Autos: 5277476-83.2024.8.09.0032Acusado: EDPO DOURADO FARIA SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra EDPO DOURADO FARIA, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 329 e 331 do Código Penal, praticados em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), da seguinte forma: “(…) No dia 11 de abril de 2024, por volta da 00h07, na Avenida Brasil, próximo a UniEvangélica, Jardim Sorriso, Ceres/GO, o denunciando EDPO DOURADO FARIA, de forma livre e consciente, desacatou os funcionários públicos Ricardo Oliveira Godinho, Wisley Mendes dos Santos e Lucas Moreira Gonçalves Pereira, policiais militares, no exercício de suas funções.Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciando EDPO DOURADO FARIA, agindo de forma livre e consciente, se opôs à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários públicos competentes para executá-lo, quais sejam, os policiais militares Ricardo Oliveira Godinho, Wisley Mendes dos Santos e Lucas Moreira Gonçalves Pereira.Consta nos autos que no dia dos fatos, a equipe da Polícia Militar estava realizando patrulhamento de rotina na Avenida Brasil, quando foram acionados pelo proprietário de um bar para conter o denunciando que estava ingerindo bebida alcoólica e dando trabalho para os donos do estabelecimento.Na ocasião, quando os policiais militares tentaram realizar a abordagem do denunciando este começou a correr e desacatar os policiais dizendo "vocês não são homens", "quero ver vocês me pegarem na porta da minha casa", "seus pau no cu", "seus merdas", e na tentativa de garantir que não seria preso, EDPO entrou para área de sua casa e continuou proferindo xingamentos em desfavor dos policiais.Ato contínuo, o denunciando se opôs a ordem de prisão emanada, resistindo a esta com chutes, empurrando seu corpo contra os policiais, se jogando no chão e segurando a grade do portão, razão pela qual foi necessário o uso seletivo da força pelos agentes e o algemamento dele.Em razão do exposto, o denunciando foi submetido a exame de corpo de delito e, então, conduzido à Delegacia de Polícia de Ceres/GO.Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece denúncia em face de EDPO DOURADO FARIA, pela prática das condutas descritas nos artigos 329 e 331 do Código Penal, praticados em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) (...)” A denúncia foi recebida em 10.07.2024 (evento 37).Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, via procuradora nomeada, evento 43.No evento 45, foi proferida decisão afastando a defesa prévia e designando data para realização de audiência de instrução julgamento.Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas Ricardo de Oliveira Godinho, Wisley Mendes dos Santos e Lucas Moreira Gonçalves Pereira, na condição de informante foi inquirida na condição de informante Valdeci Pereira Faria. Oportunidade em que o acusado foi interrogado. Ao final, deu-se por encerrada a instrução criminal, a representante do Ministério Público apresentou alegações finais, orais, sendo determinada a abertura de prazo para alegações finais pela defesa (evento 83/85).Em alegações finais, sob a forma de memoriais orais (movimento nº 83), o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, uma vez que comprovada a autoria e a materialidade, com a imposição do regime inicial fechado e ainda a fixação de indenização mínima a título de danos morais às vítimas.Por seu turno, a defesa, em alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas quanto à configuração dos crimes imputados, vez que não restou comprovado o dolo específico exigido para a tipificação do crime de desacato e no que concerne ao crime de resistência, sustenta que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se pune a resistência passiva, ainda que haja recusa ou debater-se para evitar o uso de algemas. Alternativamente, que o crime de desacato seja absorvido pelo delito de resistência, ou, no caso de não aplicação do princípio da consunção (evento 88).Antecedentes criminais evento 89. É o relatório. Decido. Todo o trâmite processual foi percorrido com a estrita observância do rito legal exigido, inexistindo quaisquer eivas formais a empecer o pronunciamento de mérito.Assim, passo à devida análise do meritum causae, dissecando a materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu com congruência aos fatos narrados na denúncia e provas sedimentadas. – Quanto ao delito capitulado no art. 329 do CP Foi narrado na denúncia que o acusado, EDPO DOURADO FARIA, no dia dos fatos, se opôs a execução de sua prisão em flagrante, “mediante violência e ameaça a funcionário competente para executá-lo”.Assim dispõe o art. 329 do CP:Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.O núcleo do tipo previsto para o crime se encontra no verbo “opor-se”, o qual significa colocar obstáculo ou dar combate, tendo como objeto da conduta a execução de ato legal. O objeto material é a “pessoa agredida ou ameaçada”. Como elemento subjetivo do tipo, exige do agente o “dolo”, consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal.Feito este breve relato, passo à análise da materialidade e autoria.No mérito propriamente dito, verifico que a materialidade resta comprovada através do Auto de Prisão, Registro de Atendimento Integrado (movimento nº. 01, arquivo 01) e Relatório Inquérito Policial (movimento nº. 28, arquivo 08), bem como pelas demais provas contidas nos autos.Segundo relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência, após ter sido dada voz de prisão e ter sido determinado que o denunciado ficasse parado, o mesmo resistiu a sua prisão. No entanto, houve resistência a ação polícia.Nesse sentido vejamos o que narrou RICARDO DE OLIVEIRA GODINHO, policial militar, durante depoimento em audiência de instrução e julgamento: “(...) que se recorda; que estavam em patrulhamento quando foram abordados pelo proprietário do estabelecimento, um bar que se encontra próximo a UniEvangélica, dizendo que o senhor Edpo tava alterado lá, xingando, desrespeitando pessoal no local; que solicitamos que Edpo fosse embora, fosse pra casa dele; que o mesmo falou que morava ali perto, que em primeiro momento o acusado estava tranquilo; que solicitaram e o acusado começou a ficar alterado, alterou, alterou, começou falar palavras ofensivas a toda a equipe e foi caminhando em direção a sua residência; que é na rua paralela, uma coisa assim, bem próxima ao bar; que com isso continuaram orientando que o mesmo fosse embora, se retirasse, fosse pra casa dormir, só que não; que o acusado continuou falando palavras ofensivas para toda equipe; que não se recorda quais foram as palavras,; que acha que está descrito no RAI, que com isso, próximo a sua residência o acusado usou de palavras mais pesadas contra a equipe; que foi quando deram voz de prisão ao mesmo, entretanto o mesmo se recusou a obedecer a ordem e tentou entrar para dentro da sua residência com uso da força, isso já alterando; que com isso eles estavam na calçada, na calçada próximo a casa dele; que o acusado tentando entrar na sua residência, querendo se resguardar, dizendo que lá dentro não poderiam prendê-lo; que diante do flagrante fizeram, conseguiram a detenção do mesmo; que estavam em três policiais militares; que o mesmo continuou oferecendo resistência, e os pais dele nesse momento saíram na área da casa e começou uma gravação; que o acusado falou bom que grave mesmo que aí dá até um álibi para eles policiais; que não sabe como que ficou a situação nesse exato momento posterior, se os pais dele que estão presentes ou se foram as vítimas do bar que foram localizadas, mas foi isso; que conseguiram realizar a detenção dele, levaram ao UPA onde o mesmo continuou as agressões verbais, continuou falando besteira para a equipe, muitas palavras ofensivas; que foi onde conseguiram (inaudível) e deixaram o acusado lá na delegacia; apresentaram o acusado, relataram o fato lá e conseguiram fazer a detenção dele; que tiveram que usar da força porque o mesmo utilizou-se de força também; inclusive arrancou uma barra de ferro do portão da grade da casa dele, onde ofereceu até um risco maior a todos que estavam ali; que durante a queda ele não sabe, porque tiveram que ir ao chão com o acusado, que não sabe se foi dele bater ou se foi durante a queda, que salvo engano foi o Wisley que machucou o braço, salvo engano (...)”. (mídia audiovisual de evento 83)Nesse sentido é o depoimento de WISLEI MENDES DOS SANTOS, policial militar que atendeu a ocorrência: “que se recorda um pouco; que um proprietário de um bar acionou a equipe, dizendo que acusado tava alterado, e dando trabalho ali na rua; que tentaram abordar acusado e no momento que foram abordar o acusado começou a xingar a equipe, proferir palavra de baixo calão; que as palavras mesmo não se recordar não; que o acusado xingou "pau no cu" "seus merdas" se não se engana; que disse que a equipe tentou abordar; que o acusado correu pra sua residência, que chegando na sua residência ele entrou ali na área de sua residência; que a equipe teve que entrar na área, que não chegou a entrar na casa; que o acusado começou a se debater, segurar na grade, que a equipe teve que realizar o "algemamento" e conduziu pra DP; que o que se recordar foi isso; que o acusado escorregou lá, se não se engana, se machucou; que na abordagem, no momento da abordagem ali o acusado já resistiu, né a abordagem; que já correu e foi pra porta da sua residência, na sua residência o acusado continuou xingando a equipe, porque o acusado estava ali na sua residência disse que eles não poderiam entrar, não poderia lhe pegar na sua residência, e continuou proferindo; que a equipe adentrou até a área dessa residência, fez o algemamento dele, o acusado continuou resistindo, na verdade tentaram algemar e o acusado continuou resistindo, e foi preciso o uso da força para conter e algemá-lo; que se não se engana o cabo Godinho se machucou, principalmente (...)”. (mídia audiovisual de evento 83) O que fora corroborado pelo depoimento do genitor do acusado em juízo, Sr. VALDECI PEREIRA FARIA: “que a noite, era aproximadamente uma meia noite, ouviu um barulho lá fora, saiu; que eram os policiais conversando com o acusado e tal, em voz alta, e aí deram voz de prisão pra ele; que o acusado resistiu e os policiais pegaram ele a força; que foi uma barulheira; que eles trocaram um monte de palavra lá, oficial mandando o acusado entrar; que o acusado falando que não e tal; que não recorda as palavras; que teve que pegar o acusado a força; que o acusado resistiu, teve que manusear o acusado e tal, porque o acusado resistiu né; que derrubaram no chão lá e imobilizaram o acusado (...)”. (mídia audiovisual de evento 83) Resta configurada a materialidade do delito em questão, sendo desnecessárias outras análises nesse sentido. Quanto à autoria, nenhuma dúvida persiste. Assim, pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos tanto na fase inquisitorial quanto durante audiência de instrução e julgamento, é possível constatar que houve reação violenta por parte do denunciado, no momento em que os servidores da segurança pública tentava efetuar a prisão em flagrante de EDPO DOURADO FARIA, sendo que, na ocasião, o acusado empregou violência, tendo sido necessário o uso de força para contê-lo.Cediço que os depoimentos dos policiais adquirem especial relevância quando firmes, coesos e reiterados, além de corroborados por outras provas, e sem indicação de qualquer atitude dos agentes de segurança no sentido de prejudicar o réu, mas apenas no de coibir a prática de infrações penais.Desta forma, a conduta do réu encontra-se adequada ao delito insculpido no artigo 329 do Código Penal.Assim sendo, todo o arcabouço probatório sinaliza, de modo seguro, a existência de elementos de prova suficiente da materialidade, autoria e responsabilidade penal do réu quanto ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal.Em suma, diante de tudo o que foi exposto, restaram comprovadas a materialidade, autoria e responsabilidade penal do réu, sendo que inexiste qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que favoreça o denunciado. – Quanto ao delito capitulado no art. 331, do CP: Busca a presente ação penal apurar a prática pelo denunciado da conduta prevista no artigo 331 do Código Penal Brasileiro.Determina o dispositivo legal supracitado: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O crime desacato visa proteger a honra do funcionário público de forma mais rigorosa do que a honra do particular, pois exige dolo específico por parte do agente, que deve demonstrar o propósito de desprezar, faltar com respeito ou humilhar o funcionário público.Assim, vê-se a importância que a noção de bem jurídico tem para o legislador penal, pois no crime de desacato busca-se resguardar a base da atuação da administração pública, por meio de seus funcionários públicos, que são instrumentos de persecução da finalidade superior estatal.Com efeito, quando alguém desacata um funcionário público, desrespeita, em primeiro lugar, o próprio Estado representado pela vítima e em segundo lugar, a própria vítima.O tipo subjetivo do crime de desacato é doloso, consistindo na vontade livre e consciente de ofender ou desprestigiar a função público exercida pelo sujeito passivo. O dolo deve abranger o conhecimento da qualidade de funcionário público do sujeito passivo e sua presença no local da conduta.Sobre o tipo subjetivo do delito de desacato, diz a doutrina de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, RJ: Forense, 5ª ed.,1985, p. 465) que o “dolo requer especial fim de agir (o chamado dolo específico). Consiste na vontade consciente de praticar a ação ou proferir a palavra injuriosa, com o propósito de ofender ou desrespeitar o funcionário a quem se dirige”.Após os depoimentos dos policiais militares, verifico que os insultos proferidos pelo autor do fato visam atingir a honra da vítima e não tinha a intenção de desacatá-lo por sua condição de servidor público.Nesse sentido transcrevo o depoimento do policial militar LUCAS MOREIRA GONÇALVES PEREIRA, vejamos: “que foi uma ocorrência, que já tem um tempinho, foi no ano passado, mas que tem uma recordação; que no dia em questão estava de serviço na cidade de Ceres mesmo; que não lembra a hora, mas era tarde da noite, que estavam em patrulhamento sentido ao Jardim Sorriso, vindo do Curumim pelo Jardim Sorriso, quando lembra que escutou o chamado de um rapaz, a voz de um homem; que o motorista parou a viatura, que olharam, que quando olharam pro estabelecimento era um rapaz dono de um bar; que ele chamou a equipe; que quando chegaram lá ele falou que precisava de ajuda porque tinha um rapaz dando muito trabalho no estabelecimento dele; que esse rapaz estava ingerindo bebida alcoólica e dando muito trabalho; que ao mostrar o rapaz pra eles a equipe tentou proceder com abordagem, no mesmo instante o senhor Edpo já começou a proferir bastante xingamento contra a equipe; que hora que eles chegaram, que o acusado visualizou a viatura chegando ele já começou a proferir xingamento, e não parou; que ele continuou caminhando pra sua residência; que sua residência é perto do estabelecimento onde ele estava ingerindo bebida alcoólica e ele continuou caminhando até chegar a porta de sua residência; que ele falava várias coisas; que ele falava que eles não tinham coragem de pôr a mão nele "ces não é homem" "ces não tem coragem de vir aqui ni mim" e assim já indo pro rumo da casa dele; que o acusado falou palavras; que tá até no texto do RAI, "a seus pau no cu" isso daí o acusado falava direto, a todo momento; que lembra que quando o acusado chegou no portão da casa dele, abriu o portão; que o acusado falou assim "quero ver se vocês são homens, vocês não são homens, vem aqui" dessa forma; que a equipe deu voz de prisão; que assim que foi dada voz de prisão o acusado entrou pra dentro da casa dele, portão de grade; que lembra que era portão de grade; que era a única casa assim simples; que o acusado entrou fechou o portão e continuou intensificando, que assim que o acusado entrou pra casa dele; que o acusado achava que, na cabeça dele, era segurança pra ele; que o acusado intensificou os xingamentos, falando alto, gritado sabe, a equipe procedeu com o algemamento; que foi necessário usar a força, porque quando a equipe deu voz de prisão ao acusado; que o acusado já partiu pra um lado mais agressivo, começou a querer dar chutes, atrapalhar o trabalho, empurrando a equipe; que foi necessário o uso da força até conseguir o algemamento do senhor, do seu Edpo; que na maioria dos casos a abordagem corre de uma maneira tranquila, a pessoa sempre é, a pessoa reage assim de uma forma positivo, fazem a abordagem, depois explicam "olha trabalho rotineiro da polícia militar", tranquilo, só que o seu Edpo quando foram abordar, não sabe se pelo uso da bebida, ele foi bastante agressivo com palavras, e no momento da voz de prisão o acusado foi agressivo com questões físicas mesmo; que dava pra ver que o acusado estava alterado; que não sabe se é só o álcool, porque no local que o acusado estava o proprietário falou pra eles "esse senhor tá aqui, tá ingerindo bebida alcoólica, tá dando muito trabalho pra mim"; que no momento em que foram abordar o acusado estava com uma latinha na mão (...)”. (mídia audiovisual de evento 83) Os fatos narrados não configuram desacato, em virtude da ausência do dolo específico do menoscabo à atividade policial.De fato, analisando os autos, verifica-se a ausência de elementos configuradores do dolo específico de desprezo ou menoscabo à atividade policial. O comportamento do suposto autor dos fatos afigura ser apenas um desatino verbal de quem estava sendo investigado, sem que se possa dizer que pretendia afrontar ou menosprezar o exercício das atividades policiais. O simples desabafo ou falta de educação, não podem ser alçados à qualidade de desacato, tratando-se de conduta atípica.Confirmam nossa tese os seguintes julgados: CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO HÁ DESACATO QUANDO SE VERIFICA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA NA EXECUÇÃO DE ATO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE CONDUÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO FATO, MÁXIME SE A OFENSA IRROGADA NÃO TEM POTENCIALIDADE DE OFENDER O BEM JURÍDICO TUTELADO, QUE É O PRESTÍGIO DAS FUNÇÕES ESTATAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. RECURSO CRIME Nº 71005807722, TURMA RECURSAL CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ, JULGADO EM 22/02/2016). Ademais, cumpre elucidar que eventuais grosserias proferidas pelo suposto autor do fato não devem ter o condão de menosprezar, profanar, macular, desrespeitar o servidor público no exercício da função, isto é, exige-se o dolo específico do agente, consistente na intenção de ofender e desprestigiar o servidor público no exercício da função.Do exposto, verifica-se que não ocorreu nenhum fato típico na conduta do réu, tampouco agiu com o propósito de atacar a honra do policial.Assim, não apresentadas provas suficientes a demonstrar que o réu tenha concorrido para a infração penal, a absolvição é medida que se impõe, em respaldo à garantia constitucional da não culpabilidade, artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. – DISPOSITIVO Dado o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e, consequentemente CONDENO o acusado EDPO DOURADO FARIA pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal.Ao passo que, julgo improcedente a pretensão punitiva narrada na denúncia para absolver o acusado EDPO DOURADO FARIA quanto ao delito do art. 331 do CP, fundamentando a absolvição no artigo 386, VI Código de Processo Penal.No âmbito da 1º fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto:a) a culpabilidade: normal a espécie, uma vez que o mesmo não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, não se olvidando que na época o mesmo era maior de 18 (dezoito) anos, tinha consciência da ilicitude de seus atos, bem como tinha condição de agir conforme esse entendimento, cuja conduta podia não praticá-la ou evitá-la, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal; b) quanto aos seus antecedentes, a certidão criminal de movimento 89, revela que o ocorrido não é fato isolado na vida do sentenciado; c) a conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual, considero lhe favorável; d) a personalidade: quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto; e) ao motivo: se constituiu pela afronta física à execução de ato legal, ou seja, opor-se ao cumprimento de sua prisão mediante agressões e atos de resistência; f) as circunstâncias do crime: são comuns ao caso; g) as consequências do crime: sem maiores consequências, até porque, a atitude de resistência não impediu a execução do ato; h) ao comportamento da vítima: esta nada influenciou para a ocorrência do delito.O delito em questão prevê pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Assim, a vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que concorre uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o sentenciado possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior, razão pela qual agravo a sua pena em 01 (um) mês. Ainda na 2º fase do método trifásico, verifico que não concorre circunstâncias atenuantes aplicáveis ao caso. No âmbito da 3º fase do método trifásico, constato a inexistência da causa de aumento ou de diminuição de pena.Torno definitiva a pena do acusado em 07 (sete) meses de detenção.A pena de detenção deve ser cumprida nos regimes semiaberto ou aberto, à exceção de quando for imprescindível transferência ao mais gravoso.Em consonância com o disposto pelo artigo 33 do Código Penal, o sentenciado deverá cumprir a pena em regime inicial SEMIABERTO, face a reincidência do acusado, o que indica periculosidade e propensão à prática de crimes, o que justifica a fixação do regime mais rigoroso, a fim de se evitar reiteração delitiva.Sujeito à compatibilidade e fixação definitiva após a devida unificação de penas em virtude da respectiva execução penal em andamento. – Da reparação do dano Consta da denúncia o pedido expresso por dano moral.Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: "O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido […].Essa previsão legal tem por escopo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos. Sobre a legitimidade do pleito de indenização, entendo que o pedido para a fixação de reparação de danos pode ser formulado tanto pelo ofendido quanto pelo Ministério Público na denúncia.Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais a em favor de cada vítima, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ.- DISPOSIÇÕES FINAIS a) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do CP)Não restando satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.b) Das custas processuaisDeixo de condenar o sentenciado as custas processuais. Ocorrendo o trânsito em julgado dessa sentença, tomem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88);2. Proceda-se a atualização dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado;3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos sentenciados, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal;4. Oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhes, inteira ciência dessa condenação.5. Expeça-se guia de execução das penas do sentenciado, que deverá ser unificada com a execução em andamento.Estando o acusado solto durante toda a instrução, concedo o mesmo o direito de recorrer em liberdade.Intimem-se o sentenciado encaminhando-lhe cópia da presente sentença, sendo que o prazo para eventual interposição de recurso correrá a partir de sua intimação, conforme Súmula 710 do STF (data da intimação e não da juntada do mandado aos autos). Intime-se o Ministério Público. Intime-se a defensora.Fixo os honorários advocatícios ao Dra. Fernanda Franciele da Silva em 07 (sete) UHDs, cujos pagamentos ficarão a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedidas as competentes certidões.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CRIMINAL ________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Audiência realizada por videoconferência) AUTOS:5277476-83.2024.8.09.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉU: EDPO DOURADO FARIA NAT. DO FEITO: AÇÃO PENAL AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA/HORA: 27/05/2025 às 15h10 LOCAL: Sala de audiências do Fórum desta cidade. PRESENTES: O MM. Juiz, Dr. Cristian Assis, a Exma. Promotora de Justiça Dra. Barbara Olavia Scarpelli, a advogada de defesa Dra. Fernanda Franciele Silva, o réu, as vítimas Ricardo de Oliveira Godinho, Wisley Mendes dos Santos e Lucas Moreira Gonçalves Pereira e as testemunhas Valdeci Pereira Faria e Maria Dourado dos Santos, arroladas pela acusação. Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (27/05/2025), às 15h10, nesta cidade e Comarca de Ceres, Estado de Goiás, na sala própria das audiências do edifício do fórum, da 2° vara criminal, situado à Praça Cívica, s/n.º, centro, nesta cidade, onde presente se encontrava o Excelentíssimo Senhor Doutor Cristian Assis, MM. Juiz de Direito, comigo assistente em audiência, presente ainda a representante do Ministério Público Dra. Barbara Olavia Scarpelli, foi dado início à audiência de instrução e julgamento não presencial, por meio de videoconferência, através do sistema ZOOM. Neste ato, as partes ficaram cientes que a coleta de prova dar-se-á por gravação audiovisual. Analisando os autos, o magistrado constatou que o acusado, citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação. Não vislumbrando elementos suficientes e nenhuma hipótese de absolvição sumária o MM. Juiz de direito determinou o prosseguimento da ação penal, passando para a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, o magistrado passou a oitiva das vítimas Ricardo de Oliveira Godinho, Wisley Mendes dos Santos e Lucas Moreira Gonçalves Pereira. Posteriormente, foi ouvido Valdeci Pereira Faria, na condição de informante. O depoimento foi colhido nos termos do § 1º, do art. 405, do CPP, e pelo Juiz foi determinado que o depoimento fosse gravado pelo sistema de áudio e vídeo do programa “Zoom”, que está vinculado aos autos, conforme mídia em anexo. A testemunha Maria Dourado dos Santos, foi dispensada pela representante do Ministério Público, com anuência da defesa. Posteriormente, em estrita observância ao que dispõe os arts. 186 e 187 do CPP, o MM. Juiz de Direito deu início ao interrogatório do acusado, por meio de videoconferência, o qual foi devidamente qualificado e interrogado, oportunidade em que foi cientificado do direito constitucional de permanecer em silêncio. Encerrada a instrução processual, as partes nada acrescentaram. Não foram requeridas outras provas. A representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme mídia audiovisual anexa aos autos. A defesa pugnou pela abertura de prazo para apresentação de alegações finais escritas. ENCERRAMENTO: Em seguida, o MM. Juiz prolatou a seguinte DECISÃO: “Inexistindo diligências a serem promovidas, dou por encerrada a instrução criminal e abro o prazo de cinco dias para a defesa apresentar as alegações finais escritas. Após, volvam conclusos para sentença.” Nada mais havendo para constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dou os presentes por intimados. (Assinado eletronicamente) Cristian Assis JUIZ DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

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