Execução de Título Extrajudicial 5312397-21.2025.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5312397-21.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO De análise aos autos, verifico que a parte exequente requereu a realização de diligência por meio dos sistemas conveniados disponíveis a este Juízo, especificamente o sistema SNIPER, com o objetivo de localização de patrimônio passível de constrição, visando ao regular prosseguimento da execução. O pedido merece acolhimento. Isso porque, diante da ausência de localização espontânea de bens pela parte executada, é legítima a utilização dos meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário para a efetivação da tutela jurisdicional, especialmente quando voltados à busca de ativos e informações patrimoniais, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Diante do exposto, DEFIRO a realização de diligência por meio do sistema SNIPER, para fins de pesquisa e localização de patrimônio em nome da parte executada. Após, intime-se a parte exequente acerca do resultado da diligência, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, indicando meios para satisfação do crédito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Remetam os autos ao CACE para cumprimento da diligência, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO De análise aos autos, verifico que a parte exequente requereu a realização de diligência por meio dos sistemas conveniados disponíveis a este Juízo, especificamente o sistema SNIPER, com o objetivo de localização de patrimônio passível de constrição, visando ao regular prosseguimento da execução. O pedido merece acolhimento. Isso porque, diante da ausência de localização espontânea de bens pela parte executada, é legítima a utilização dos meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário para a efetivação da tutela jurisdicional, especialmente quando voltados à busca de ativos e informações patrimoniais, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Diante do exposto, DEFIRO a realização de diligência por meio do sistema SNIPER, para fins de pesquisa e localização de patrimônio em nome da parte executada. Após, intime-se a parte exequente acerca do resultado da diligência, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, indicando meios para satisfação do crédito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Remetam os autos ao CACE para cumprimento da diligência, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:55

deferimento

30/04/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:39

Petição

03/04/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:00

Confirmada

16/03/2026, 10:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 09:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/03/2026, 05:57

Expedição de documento

29/01/2026, 12:49

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5312397-21.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alexandros Panagiotis Bokos Requerido: Imobiliaria Ouro Verde Ltda Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que não recebeu os embargos à execução, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, nos termos da Lei nº 9.099/95. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de erro material, consistente na incorreta indicação das partes no corpo da decisão, uma vez que houve menção a sujeitos estranhos à presente demanda, o que não corresponde ao cadastro processual nem à petição efetivamente apresentada. Requerem, assim, a correção do equívoco apontado. É o necessário. Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reapreciação de fundamentos já devidamente enfrentados. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de erro material na decisão embargada, consubstanciado na incorreta identificação das partes, circunstância que, de fato, destoa das partes presentes nos autos. Trata-se, contudo, de vício estritamente formal, plenamente sanável por meio dos aclaratórios, sem qualquer repercussão sobre a fundamentação adotada ou sobre o comando decisório propriamente dito. Superada a correção do erro material, impõe-se consignar que inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada foi clara e expressa ao deixar de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo, requisito objetivo de admissibilidade exigido nas execuções que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, efetuada a penhora, o devedor poderá oferecer embargos à execução, evidenciando que a prévia constrição patrimonial constitui pressuposto indispensável para a instauração do contraditório na via dos embargos. Tal sistemática decorre da própria lógica do microssistema dos Juizados Especiais, que privilegia a celeridade, a simplicidade e a efetividade da tutela executiva, não comportando a oposição de embargos desacompanhados de garantia. Nesse sentido, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil mostra-se inviável quando há disciplina específica na lei especial, razão pela qual não se admite, no âmbito do Juizado Especial, a oposição de embargos à execução desacompanhados da prévia garantia do juízo, conforme reiteradamente reconhecido pelo Enunciado nº 117 do FONAJE. A exigência de constrição patrimonial prévia constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos embargos à execução no microssistema da Lei nº 9.099/95, não se confundindo com o exame de matérias de mérito ou com a análise das condições econômicas da parte, que permanecem prejudicadas enquanto não superado o juízo de admissibilidade. Assim, a correção do erro material ora reconhecido não enseja a modificação do decisum nem autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, devendo ser integralmente preservados os fundamentos que conduziram ao não recebimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir o erro material constante da decisão embargada, a fim de que passe a constar corretamente que os embargos à execução foram opostos por Imobiliária Ouro Verde Ltda e Gesemi Moura da Silva em desfavor de Alexandros Panagiotis Bokos e Konstantinos Panagiotis Bokos, mantidos inalterados os demais termos da decisão. Em consequência, permanece hígida a decisão que deixou de receber os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Quanto ao pedido formulado pela parte exequente em petição de mov. 37, verifica-se que a execução encontra-se em regular prosseguimento, uma vez que os embargos à execução não foram conhecidos e inexiste causa suspensiva apta a obstar o andamento do feito. Assim, presentes os pressupostos para a adoção de medidas constritivas, impõe-se o deferimento da providência requerida, como meio de assegurar a efetividade da tutela executiva. Diante disso, DEFIRO o pedido de constrição do veículo indicado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o paradeiro do bem, a fim de viabilizar o cumprimento da medida. Cumprida a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, devendo constar do respectivo mandado a nomeação do próprio executado como fiel depositário do bem, até ulterior deliberação. Certificado o frutífero cumprimento do mandado, intime-se as partes para que se manifestem acerca de seu resultado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte exequente, no mesmo prazo, indicar a forma de expropriação pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5312397-21.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Alexandros Panagiotis BokosRequerido: Imobiliaria Ouro Verde LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução oposto por FERNANDA LOPES DE CARVALHO em desfavor de CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES, ambos devidamente qualificados na peça vestibular. O executado propôs embargos à execução sem, contudo, oferecer a garantia do juízo, requerendo para tanto a concessão do benefício da justiça com o fito de afastar a necessidade da garantia da execução. Em tempo o exequente ofertou resposta aos embargos.É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixo de aplicar o efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que não restou comprovado nenhum dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); e b) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Como é cediço, a execução de título extrajudicial tem seu procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (lei n° 9.099/95), a qual condiciona a admissibilidade dos embargos do devedor ou embargos à execução mediante a prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora ou pelo depósito efetuado pelo executado. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação. Trata-se, portanto, de requisito indispensável à propositura de tal medida, o que incorreu em relação aos embargos à execução. Neste sentido é o teor do artigo 53 da mencionada lei: Art.53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40(quarenta) salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. “§ 1º. Efetuada a penhora, o devedor deverá ser intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Dessa forma, tendo em vista que a lei 9.099/95 manifestou-se acerca do tema em questão e se trata de lei especial, a não garantia do juízo contraria a sistemática estabelecida nas execuções processadas na esfera dos juizados, não havendo aplicação subsidiária do art. 914 do CPC. Esse, aliás, o entendimento consolidado no Enunciado nº 117 do FONAJE, o qual assim dispõe: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse mesmo sentido, é o julgado dessa Corte de Justiça:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO NA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SEGURANÇA DENEGADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5396483-80.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso, tanto a Lei 9.099/95 quanto os Enunciados, estabelecem que primeiro ocorra a penhora como forma de garantia do juízo, para posterior oposição de embargos, sendo que a possibilidade de depósito trata-se de uma mitigação à regra, aceita por este magistrado. Por fim, imperioso esclarecer que a gratuidade da justiça não abarca a garantia do juízo, posto que se trata de benefícios distintos, sendo a garantia da execução pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos embargos de título extrajudicial nos Juizados Especiais. Frente a isso, DEIXO de receber os embargos à execução, tendo em vista a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, ante a ausência de garantia do juízo. Quanto ao mais, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias acerca do evento 24 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5312397-21.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Alexandros Panagiotis BokosRequerido: Imobiliaria Ouro Verde LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução oposto por FERNANDA LOPES DE CARVALHO em desfavor de CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES, ambos devidamente qualificados na peça vestibular. O executado propôs embargos à execução sem, contudo, oferecer a garantia do juízo, requerendo para tanto a concessão do benefício da justiça com o fito de afastar a necessidade da garantia da execução. Em tempo o exequente ofertou resposta aos embargos.É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixo de aplicar o efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que não restou comprovado nenhum dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); e b) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Como é cediço, a execução de título extrajudicial tem seu procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (lei n° 9.099/95), a qual condiciona a admissibilidade dos embargos do devedor ou embargos à execução mediante a prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora ou pelo depósito efetuado pelo executado. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação. Trata-se, portanto, de requisito indispensável à propositura de tal medida, o que incorreu em relação aos embargos à execução. Neste sentido é o teor do artigo 53 da mencionada lei: Art.53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40(quarenta) salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. “§ 1º. Efetuada a penhora, o devedor deverá ser intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Dessa forma, tendo em vista que a lei 9.099/95 manifestou-se acerca do tema em questão e se trata de lei especial, a não garantia do juízo contraria a sistemática estabelecida nas execuções processadas na esfera dos juizados, não havendo aplicação subsidiária do art. 914 do CPC. Esse, aliás, o entendimento consolidado no Enunciado nº 117 do FONAJE, o qual assim dispõe: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse mesmo sentido, é o julgado dessa Corte de Justiça:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO NA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SEGURANÇA DENEGADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5396483-80.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso, tanto a Lei 9.099/95 quanto os Enunciados, estabelecem que primeiro ocorra a penhora como forma de garantia do juízo, para posterior oposição de embargos, sendo que a possibilidade de depósito trata-se de uma mitigação à regra, aceita por este magistrado. Por fim, imperioso esclarecer que a gratuidade da justiça não abarca a garantia do juízo, posto que se trata de benefícios distintos, sendo a garantia da execução pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos embargos de título extrajudicial nos Juizados Especiais. Frente a isso, DEIXO de receber os embargos à execução, tendo em vista a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, ante a ausência de garantia do juízo. Quanto ao mais, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias acerca do evento 24 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5312397-21.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Alexandros Panagiotis BokosRequerido: Imobiliaria Ouro Verde LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução oposto por FERNANDA LOPES DE CARVALHO em desfavor de CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES, ambos devidamente qualificados na peça vestibular. O executado propôs embargos à execução sem, contudo, oferecer a garantia do juízo, requerendo para tanto a concessão do benefício da justiça com o fito de afastar a necessidade da garantia da execução. Em tempo o exequente ofertou resposta aos embargos.É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixo de aplicar o efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que não restou comprovado nenhum dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); e b) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Como é cediço, a execução de título extrajudicial tem seu procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (lei n° 9.099/95), a qual condiciona a admissibilidade dos embargos do devedor ou embargos à execução mediante a prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora ou pelo depósito efetuado pelo executado. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação. Trata-se, portanto, de requisito indispensável à propositura de tal medida, o que incorreu em relação aos embargos à execução. Neste sentido é o teor do artigo 53 da mencionada lei: Art.53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40(quarenta) salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. “§ 1º. Efetuada a penhora, o devedor deverá ser intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Dessa forma, tendo em vista que a lei 9.099/95 manifestou-se acerca do tema em questão e se trata de lei especial, a não garantia do juízo contraria a sistemática estabelecida nas execuções processadas na esfera dos juizados, não havendo aplicação subsidiária do art. 914 do CPC. Esse, aliás, o entendimento consolidado no Enunciado nº 117 do FONAJE, o qual assim dispõe: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse mesmo sentido, é o julgado dessa Corte de Justiça:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO NA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SEGURANÇA DENEGADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5396483-80.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso, tanto a Lei 9.099/95 quanto os Enunciados, estabelecem que primeiro ocorra a penhora como forma de garantia do juízo, para posterior oposição de embargos, sendo que a possibilidade de depósito trata-se de uma mitigação à regra, aceita por este magistrado. Por fim, imperioso esclarecer que a gratuidade da justiça não abarca a garantia do juízo, posto que se trata de benefícios distintos, sendo a garantia da execução pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos embargos de título extrajudicial nos Juizados Especiais. Frente a isso, DEIXO de receber os embargos à execução, tendo em vista a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, ante a ausência de garantia do juízo. Quanto ao mais, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias acerca do evento 24 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5312397-21.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Alexandros Panagiotis BokosRequerido: Imobiliaria Ouro Verde LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução oposto por FERNANDA LOPES DE CARVALHO em desfavor de CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES, ambos devidamente qualificados na peça vestibular. O executado propôs embargos à execução sem, contudo, oferecer a garantia do juízo, requerendo para tanto a concessão do benefício da justiça com o fito de afastar a necessidade da garantia da execução. Em tempo o exequente ofertou resposta aos embargos.É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixo de aplicar o efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que não restou comprovado nenhum dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); e b) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Como é cediço, a execução de título extrajudicial tem seu procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (lei n° 9.099/95), a qual condiciona a admissibilidade dos embargos do devedor ou embargos à execução mediante a prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora ou pelo depósito efetuado pelo executado. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação. Trata-se, portanto, de requisito indispensável à propositura de tal medida, o que incorreu em relação aos embargos à execução. Neste sentido é o teor do artigo 53 da mencionada lei: Art.53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40(quarenta) salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. “§ 1º. Efetuada a penhora, o devedor deverá ser intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Dessa forma, tendo em vista que a lei 9.099/95 manifestou-se acerca do tema em questão e se trata de lei especial, a não garantia do juízo contraria a sistemática estabelecida nas execuções processadas na esfera dos juizados, não havendo aplicação subsidiária do art. 914 do CPC. Esse, aliás, o entendimento consolidado no Enunciado nº 117 do FONAJE, o qual assim dispõe: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse mesmo sentido, é o julgado dessa Corte de Justiça:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO NA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SEGURANÇA DENEGADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5396483-80.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso, tanto a Lei 9.099/95 quanto os Enunciados, estabelecem que primeiro ocorra a penhora como forma de garantia do juízo, para posterior oposição de embargos, sendo que a possibilidade de depósito trata-se de uma mitigação à regra, aceita por este magistrado. Por fim, imperioso esclarecer que a gratuidade da justiça não abarca a garantia do juízo, posto que se trata de benefícios distintos, sendo a garantia da execução pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos embargos de título extrajudicial nos Juizados Especiais. Frente a isso, DEIXO de receber os embargos à execução, tendo em vista a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, ante a ausência de garantia do juízo. Quanto ao mais, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias acerca do evento 24 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. RECEBO a inicial, eis que presentes os requisitos legais elencados no art. 798 e seguintes do CPC. 1.1. Altere-se o valor da causa de acordo com a última planilha de débito apresentada. 2. CITE-SE a parte executada nos termos dos arts. 242 e 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, CITE-SE por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC. 3.2. Existindo pedido, com fundamento no art. 246 do CPC, desde já, DEFIRO o pedido de intimação e citação pessoal do requerido por aplicativo de mensagens. Contudo, o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, mediante certidão detalhada de como foi identificado o destinatário e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2021, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o endereço do executado. 4. Não sendo encontrado o Executado nos endereços indicados pelo Exequente, promova-se a busca de endereço da parte Executada via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). 4.1. Após, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço onde possa ser realizado a citação do Executado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE). 5. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de citação por edital, ainda que com base no FONAJE 37, vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 6. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 7. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, sob pena de não conhecimento. 8. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo legal, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Ressalto que a penhora deverá ocorrer durante 30 (trinta) dias seguidos (teimosinha), uma vez que se trata de prazo limite aceito pelo sistema. 8.2. Também, será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), DEVENDO-SE promover imediatamente à baixa da constrição. 9. Havendo bloqueio, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada vinculada ao processo e com fulcro no que dispõe artigo 53 § 1º da Lei 9.099/95, determino a escrivania que agende data para realização de audiência de conciliação. Conste na intimação que o promovido/executado poderá oferecer embargos oralmente ou por escrito, nos termos do artigo 52, inciso IX da referida lei, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, responder ao petitório no prazo legal, e, após, voltem conclusos para decisão. 9.1.1. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, cumpra-se a determinação do item 9.1 e voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 9.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora. 9.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 9.4. De outra maneira, não opostos embargos, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 10. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta, aplicando-se a restrição de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos (Enunciado 147 do FONAJE). 10.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, vistas a parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 11. Inexitosa a pesquisa RENAJUD, junto ao INFOJUD, diligencie-se à busca da relação de bens eventualmente declaradas pelo Executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. 11.1. Em caso positivo, o evento de inserção da pesquisa ao INFOJUD no processo deverá ser mantido em sigilo. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar detalhadamente bens à penhora. 12. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, DEFIRO o pedido de livre penhora e avaliação de bens da residência do Executado. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário. 12.1. Assevero que ficará em poder do depositário judicial o bem móvel penhorado e, na sua falta, o depositário será o exequente ou pessoa indicada (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). 12.2. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95”. 13. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE). 14. Infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores. 15. CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. 16. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. 17. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Diligências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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