Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5330049-98.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5330049-98.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 07:59

Confirmada

15/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:21

Recebimento

24/07/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECADÊNCIA AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE SAÚDE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que concedeu parcialmente segurança para reconhecer o direito de servidora pública municipal à progressão horizontal funcional até a letra "F", com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade da apelação diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) examinar a existência de direito à progressão funcional horizontal da servidora pública, ante o preenchimento dos requisitos previstos nas leis municipais de regência; (iii) analisar a necessidade de requerimento administrativo prévio; (iv) discutir a aplicação da limitação orçamentária como óbice à concessão da progressão; (v) definir o marco temporal dos efeitos financeiros da progressão, à luz da prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.O recurso de apelação não comporta conhecimento, por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o ente municipal limitou-se a reproduzir argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.4.A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, pois restou comprovado que a servidora preencheu os requisitos para a progressão funcional horizontal previstos nas Leis Municipais nº 2.606/2006 e Complementar nº 95/2014.5.A ausência de implementação do Programa de Saúde do Trabalhador pela Administração Pública afasta a exigência de participação para a progressão, conforme disposição expressa na legislação municipal.6.Não se exige requerimento administrativo para a concessão da progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor público.7.A limitação orçamentária não constitui óbice à concessão da progressão funcional, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075.8.Os efeitos financeiros da progressão devem respeitar a prescrição quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese(s) de julgamento:1. "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação.";2. "O direito à progressão funcional horizontal de servidor público, preenchidos os requisitos legais, independe de requerimento administrativo prévio.";3. "A inexistência de Programa de Saúde do Trabalhador implementado pela Administração Pública dispensa a participação do servidor para fins de progressão.";4. "A limitação orçamentária não obsta o reconhecimento do direito subjetivo à progressão funcional, conforme entendimento do STJ no Tema 1.075.";5. "Em obrigações de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à impetração da ação."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Lei Federal nº 12.016/2009, art. 14, §1º; LC Municipal nº 95/2014, arts. 14 e 15; LC nº 101/2000 (LRF), art. 22, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075; STJ, Súmula 85; TJGO, Apelação Cível nº 5097313-43.2021.8.09.0120; TJGO, Apelação Cível nº 5519578-78.2019.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5600476-16.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N.º 5330049-98.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELADA: VALDECI VELOSO PRIMORELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECADÊNCIA AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE SAÚDE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que concedeu parcialmente segurança para reconhecer o direito de servidora pública municipal à progressão horizontal funcional até a letra "F", com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade da apelação diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) examinar a existência de direito à progressão funcional horizontal da servidora pública, ante o preenchimento dos requisitos previstos nas leis municipais de regência; (iii) analisar a necessidade de requerimento administrativo prévio; (iv) discutir a aplicação da limitação orçamentária como óbice à concessão da progressão; (v) definir o marco temporal dos efeitos financeiros da progressão, à luz da prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.O recurso de apelação não comporta conhecimento, por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o ente municipal limitou-se a reproduzir argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.4.A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, pois restou comprovado que a servidora preencheu os requisitos para a progressão funcional horizontal previstos nas Leis Municipais nº 2.606/2006 e Complementar nº 95/2014.5.A ausência de implementação do Programa de Saúde do Trabalhador pela Administração Pública afasta a exigência de participação para a progressão, conforme disposição expressa na legislação municipal.6.Não se exige requerimento administrativo para a concessão da progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor público.7.A limitação orçamentária não constitui óbice à concessão da progressão funcional, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075.8.Os efeitos financeiros da progressão devem respeitar a prescrição quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese(s) de julgamento:1. "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação.";2. "O direito à progressão funcional horizontal de servidor público, preenchidos os requisitos legais, independe de requerimento administrativo prévio.";3. "A inexistência de Programa de Saúde do Trabalhador implementado pela Administração Pública dispensa a participação do servidor para fins de progressão.";4. "A limitação orçamentária não obsta o reconhecimento do direito subjetivo à progressão funcional, conforme entendimento do STJ no Tema 1.075.";5. "Em obrigações de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à impetração da ação."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Lei Federal nº 12.016/2009, art. 14, §1º; LC Municipal nº 95/2014, arts. 14 e 15; LC nº 101/2000 (LRF), art. 22, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075; STJ, Súmula 85; TJGO, Apelação Cível nº 5097313-43.2021.8.09.0120; TJGO, Apelação Cível nº 5519578-78.2019.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5600476-16.2023.8.09.0051. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N°5330049-98.2023.8.09.0011, da comarca de Aparecida de Goiânia, em que figuram como recorrente MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e como recorrido VALDECI VELOSO PRIMO.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora VOTO Adoto o relatórioCuida-se de mandado de segurança impetrado por VALDECI VELOSO PRIMO em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, visando à concessão de progressão horizontal no cargo de Merendeira, com efeitos retroativos a 25/05/2023, conforme as Leis Municipais n. 2.606/2006 e Complementar n. 95/2014, bem como a concessão de justiça gratuita e liminar para imediata implementação da progressão (mov. 01).A impetrante alegou preencher os requisitos legais para a progressão, que não foi concedida nas datas devidas (12/06/2017, 12/06/2019, 12/06/2021 e 12/06/2023), requerendo a progressão até a letra “F” e reflexos financeiros.A decisão inaugural (mov. 05) indeferiu a liminar, mas concedeu a gratuidade judiciária. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 12).A autoridade coatora apresentou contestação (mov. 15), arguindo decadência e ausência de requisitos legais, pugnando, subsidiariamente, pela progressão até a letra “E”.Sobreveio sentença (mov. 31), concedendo parcialmente a segurança para determinar a progressão até a letra “F”, com efeitos financeiros a partir de 25/05/2023.O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA interpôs apelação cível (mov. 35), reiterando suas alegações e postulando reforma da sentença. A impetrante apresentou contrarrazões (mov. 36) pelo desprovimento do recurso.Após diligências, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA emitiu parecer (mov. 84) pelo conhecimento e desprovimento da apelação e da remessa necessária, destacando a omissão de trato sucessivo, a irrelevância de requerimento prévio e a contagem de tempo desde a admissão.Relatório na movimentação retro.Autos conclusos para julgamento.Pois bem, passo à análise do recurso e da remessa necessária.De início, ressalto que o recurso não comporta conhecimento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, requisito indispensável à admissibilidade recursal.Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão vergastada, evidenciando as razões pelas quais entende ser esta passível de reforma. Referido ônus encontra amparo no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.No caso em apreço, verifica-se que o ente apelante restringiu-se a reproduzir os argumentos já deduzidos na contestação, deixando de enfrentar de forma direta e específica os fundamentos adotados na sentença que deferiu parcialmente a segurança.Nesse cenário, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, por configurar mácula insanável à dialeticidade.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocorre inovação recursal quando a matéria que é alvo de irresignação no agravo de instrumento não foi previamente tratada no juízo de origem, caracterizando a supressão de instância, além de desrespeito ao contraditório e ampla defesa. 2. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO - AI: 00550619420218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- O apelo não merece ser conhecido vez que não atende ao princípio da dialeticidade, materializado no art. 1.010, inciso III, do CPC. II- Considerando que a matéria apresentada na apelação não foi objeto de discussão pelas partes, não tendo, inclusive, sido objeto de impugnação à contestação, e, por conseguinte, não submetida ao exame do juízo de origem, sua invocação apenas em sede de apelo constitui inovação recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO - Apelação Cível (CPC): 00504614820178090100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020) Quanto à remessa necessária, conheço nos termos do art. 14, §1º da Lei Federal n.º 12.016/09, contudo não merece provimento.De início, assevero que o veredito de primeiro grau mostra-se acertado ao reconhecer o direito da impetrante à progressão horizontal.A pretensão encontra amparo nas Leis Municipais n. 2.606/2006 e Complementar n. 95/2014, que delineiam os critérios para a progressão horizontal dos servidores administrativos vinculados à educação. Nesse sentido, dispõe o art. 14 da LC n. 95/2014:"Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que:I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete).§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus.§2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão."Extrai-se dos autos que a impetrante adentrou nos quadros do serviço público em 12/06/2011, tendo concluído o estágio probatório em 12/06/2013, além de haver comprovado desempenho satisfatório nas avaliações exigidas. Assim sendo, à luz do disposto no artigo 14 da Lei Complementar Municipal n. 95/2014, restou evidenciado o preenchimento dos requisitos para a progressão nas seguintes datas: Letra B – 12/06/2015; Letra C – 12/06/2017; Letra D – 12/06/2019; Letra E – 12/06/2021; e Letra F – 12/06/2023.Quanto à insurgência acerca da não participação no Programa de Saúde do Trabalhador, cumpre ressaltar, consoante bem destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 84), que o § 2º do artigo 15 da LC n. 95/2014 dispõe expressamente: “No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional.”No tocante ao argumento de ausência de requerimento administrativo, este igualmente não se sustenta. A progressão funcional, quando preenchidos os pressupostos legais, configura direito subjetivo do servidor, sendo prescindível a provocação prévia da Administração.Nesse sentido:REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO OBSTADO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.674/2005. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PROGRESSÕES. SÚMULA 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA." Jus (TJGO, Apelação Cível nº 5097313-43.2021.8.09.0120, Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024)Igualmente, revela-se improcedente a alegação de necessidade de dotação orçamentária como condição para a concessão da progressão funcional. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.075, fixou a seguinte tese:É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado por esta Corte Estadual, conforme se infere do seguinte julgado:[...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser aproveitados pela Administração para fundamentar descumprimento de direitos subjetivos dos servidores, precipuamente os concernentes às despesas com pessoal no âmbito do serviço público. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E NÃO PROVIDA." (TJGO, 5519578-78.2019.8.09.0011, ALTAMIRO GARCIA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 10/02/2023)No que se refere ao marco temporal para os efeitos financeiros retroativos, constata-se que a sentença de primeiro grau estabeleceu como termo inicial a data da impetração do mandado de segurança (25/05/2023).Não obstante a matéria não tenha sido objeto de insurgência recursal, por se tratar de questão de ordem pública, cumpre consignar que os valores retroativos devem respeitar a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."Inexistindo ato administrativo expresso de indeferimento, aplica-se ao caso a lógica prescricional própria das obrigações de trato sucessivo, de modo que apenas as parcelas exigíveis antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda encontram-se fulminadas pela prescrição, não havendo que se falar em extinção do fundo de direito.Nessa linha, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1656953 SP 2020/0023386-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2020)A propósito, julgados desta Corte:[...] 3. A progressão funcional por mobilidade consubstancia obrigação de trato sucessivo, renovada mensalmente, motivo pelo qual a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, não incidindo sobre o fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. A Lei Municipal nº 7.403/1994, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município de GOIÂNIA e foi posteriormente revogada pela Lei nº 8.916/2010, previa, em seu art. 25, a denominada “mobilidade por titulação”, caracterizada pela transição do servidor ao cargo imediatamente superior, mediante alteração de escolaridade, desde que preenchidos os requisitos legais e apresentado o certificado correspondente à titulação exigida para o novo cargo. 3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a norma do art. 25 da mencionada Lei Municipal, ao admitir a equiparação de carreiras de nível médio e superior, encerra mácula de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que reputa inconstitucional a ascensão funcional, à luz da Súmula Vinculante nº 43. À vista disso, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. (TJGO, AC 5600476-16.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, Publicado dia 08/07/2024)[...] 3. A omissão do ente público em efetuar o pagamento das diferenças salariais, referentes à progressão na carreira do servidor, configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ.3.1. O servidor comprovou que preencheu os requisitos para a progressão vertical na carreira, tendo direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que as progressões deveriam ter sido efetivadas, conforme os Decretos Municipais juntados aos autos.3.2. O apelante não foi sucumbente no juízo de origem, portanto, não há falar em majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa Necessária e Recurso desprovidos.4.1. A prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em obrigações de trato sucessivo, como é o caso.4.2. O servidor público municipal, comprovando o direito à progressão vertical e horizontal na carreira, tem direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que as progressões deveriam ter sido efetivadas. [...] TJGO, AC 5349509-48.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, Publicado dia 27/11/2024) (grifo meu)Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ausência de dialeticidade recursal, e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária.É como voto.Sem honorários, em obediência ao art. 25 da Lei 12.016/2009Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016.Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 10R

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 16:43

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

03/04/2025, 18:45

Confirmada

03/04/2025, 18:45

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:15

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2025, 14:14

Documentos

Outros

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECADÊNCIA AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE SAÚDE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que concedeu parcialmente segurança para reconhecer o direito de servidora pública municipal à progressão horizontal funcional até a letra "F", com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade da apelação diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) examinar a existência de direito à progressão funcional horizontal da servidora pública, ante o preenchimento dos requisitos previstos nas leis municipais de regência; (iii) analisar a necessidade de requerimento administrativo prévio; (iv) discutir a aplicação da limitação orçamentária como óbice à concessão da progressão; (v) definir o marco temporal dos efeitos financeiros da progressão, à luz da prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.O recurso de apelação não comporta conhecimento, por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o ente municipal limitou-se a reproduzir argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.4.A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, pois restou comprovado que a servidora preencheu os requisitos para a progressão funcional horizontal previstos nas Leis Municipais nº 2.606/2006 e Complementar nº 95/2014.5.A ausência de implementação do Programa de Saúde do Trabalhador pela Administração Pública afasta a exigência de participação para a progressão, conforme disposição expressa na legislação municipal.6.Não se exige requerimento administrativo para a concessão da progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor público.7.A limitação orçamentária não constitui óbice à concessão da progressão funcional, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075.8.Os efeitos financeiros da progressão devem respeitar a prescrição quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese(s) de julgamento:1. "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação.";2. "O direito à progressão funcional horizontal de servidor público, preenchidos os requisitos legais, independe de requerimento administrativo prévio.";3. "A inexistência de Programa de Saúde do Trabalhador implementado pela Administração Pública dispensa a participação do servidor para fins de progressão.";4. "A limitação orçamentária não obsta o reconhecimento do direito subjetivo à progressão funcional, conforme entendimento do STJ no Tema 1.075.";5. "Em obrigações de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à impetração da ação."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Lei Federal nº 12.016/2009, art. 14, §1º; LC Municipal nº 95/2014, arts. 14 e 15; LC nº 101/2000 (LRF), art. 22, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075; STJ, Súmula 85; TJGO, Apelação Cível nº 5097313-43.2021.8.09.0120; TJGO, Apelação Cível nº 5519578-78.2019.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5600476-16.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N.º 5330049-98.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELADA: VALDECI VELOSO PRIMORELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECADÊNCIA AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE SAÚDE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que concedeu parcialmente segurança para reconhecer o direito de servidora pública municipal à progressão horizontal funcional até a letra "F", com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade da apelação diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) examinar a existência de direito à progressão funcional horizontal da servidora pública, ante o preenchimento dos requisitos previstos nas leis municipais de regência; (iii) analisar a necessidade de requerimento administrativo prévio; (iv) discutir a aplicação da limitação orçamentária como óbice à concessão da progressão; (v) definir o marco temporal dos efeitos financeiros da progressão, à luz da prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.O recurso de apelação não comporta conhecimento, por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o ente municipal limitou-se a reproduzir argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.4.A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, pois restou comprovado que a servidora preencheu os requisitos para a progressão funcional horizontal previstos nas Leis Municipais nº 2.606/2006 e Complementar nº 95/2014.5.A ausência de implementação do Programa de Saúde do Trabalhador pela Administração Pública afasta a exigência de participação para a progressão, conforme disposição expressa na legislação municipal.6.Não se exige requerimento administrativo para a concessão da progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor público.7.A limitação orçamentária não constitui óbice à concessão da progressão funcional, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075.8.Os efeitos financeiros da progressão devem respeitar a prescrição quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese(s) de julgamento:1. "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação.";2. "O direito à progressão funcional horizontal de servidor público, preenchidos os requisitos legais, independe de requerimento administrativo prévio.";3. "A inexistência de Programa de Saúde do Trabalhador implementado pela Administração Pública dispensa a participação do servidor para fins de progressão.";4. "A limitação orçamentária não obsta o reconhecimento do direito subjetivo à progressão funcional, conforme entendimento do STJ no Tema 1.075.";5. "Em obrigações de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à impetração da ação."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Lei Federal nº 12.016/2009, art. 14, §1º; LC Municipal nº 95/2014, arts. 14 e 15; LC nº 101/2000 (LRF), art. 22, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075; STJ, Súmula 85; TJGO, Apelação Cível nº 5097313-43.2021.8.09.0120; TJGO, Apelação Cível nº 5519578-78.2019.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5600476-16.2023.8.09.0051. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N°5330049-98.2023.8.09.0011, da comarca de Aparecida de Goiânia, em que figuram como recorrente MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA e como recorrido VALDECI VELOSO PRIMO.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora VOTO Adoto o relatórioCuida-se de mandado de segurança impetrado por VALDECI VELOSO PRIMO em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, visando à concessão de progressão horizontal no cargo de Merendeira, com efeitos retroativos a 25/05/2023, conforme as Leis Municipais n. 2.606/2006 e Complementar n. 95/2014, bem como a concessão de justiça gratuita e liminar para imediata implementação da progressão (mov. 01).A impetrante alegou preencher os requisitos legais para a progressão, que não foi concedida nas datas devidas (12/06/2017, 12/06/2019, 12/06/2021 e 12/06/2023), requerendo a progressão até a letra “F” e reflexos financeiros.A decisão inaugural (mov. 05) indeferiu a liminar, mas concedeu a gratuidade judiciária. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 12).A autoridade coatora apresentou contestação (mov. 15), arguindo decadência e ausência de requisitos legais, pugnando, subsidiariamente, pela progressão até a letra “E”.Sobreveio sentença (mov. 31), concedendo parcialmente a segurança para determinar a progressão até a letra “F”, com efeitos financeiros a partir de 25/05/2023.O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA interpôs apelação cível (mov. 35), reiterando suas alegações e postulando reforma da sentença. A impetrante apresentou contrarrazões (mov. 36) pelo desprovimento do recurso.Após diligências, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA emitiu parecer (mov. 84) pelo conhecimento e desprovimento da apelação e da remessa necessária, destacando a omissão de trato sucessivo, a irrelevância de requerimento prévio e a contagem de tempo desde a admissão.Relatório na movimentação retro.Autos conclusos para julgamento.Pois bem, passo à análise do recurso e da remessa necessária.De início, ressalto que o recurso não comporta conhecimento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, requisito indispensável à admissibilidade recursal.Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão vergastada, evidenciando as razões pelas quais entende ser esta passível de reforma. Referido ônus encontra amparo no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.No caso em apreço, verifica-se que o ente apelante restringiu-se a reproduzir os argumentos já deduzidos na contestação, deixando de enfrentar de forma direta e específica os fundamentos adotados na sentença que deferiu parcialmente a segurança.Nesse cenário, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, por configurar mácula insanável à dialeticidade.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocorre inovação recursal quando a matéria que é alvo de irresignação no agravo de instrumento não foi previamente tratada no juízo de origem, caracterizando a supressão de instância, além de desrespeito ao contraditório e ampla defesa. 2. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO - AI: 00550619420218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- O apelo não merece ser conhecido vez que não atende ao princípio da dialeticidade, materializado no art. 1.010, inciso III, do CPC. II- Considerando que a matéria apresentada na apelação não foi objeto de discussão pelas partes, não tendo, inclusive, sido objeto de impugnação à contestação, e, por conseguinte, não submetida ao exame do juízo de origem, sua invocação apenas em sede de apelo constitui inovação recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO - Apelação Cível (CPC): 00504614820178090100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020) Quanto à remessa necessária, conheço nos termos do art. 14, §1º da Lei Federal n.º 12.016/09, contudo não merece provimento.De início, assevero que o veredito de primeiro grau mostra-se acertado ao reconhecer o direito da impetrante à progressão horizontal.A pretensão encontra amparo nas Leis Municipais n. 2.606/2006 e Complementar n. 95/2014, que delineiam os critérios para a progressão horizontal dos servidores administrativos vinculados à educação. Nesse sentido, dispõe o art. 14 da LC n. 95/2014:"Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que:I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete).§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus.§2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão."Extrai-se dos autos que a impetrante adentrou nos quadros do serviço público em 12/06/2011, tendo concluído o estágio probatório em 12/06/2013, além de haver comprovado desempenho satisfatório nas avaliações exigidas. Assim sendo, à luz do disposto no artigo 14 da Lei Complementar Municipal n. 95/2014, restou evidenciado o preenchimento dos requisitos para a progressão nas seguintes datas: Letra B – 12/06/2015; Letra C – 12/06/2017; Letra D – 12/06/2019; Letra E – 12/06/2021; e Letra F – 12/06/2023.Quanto à insurgência acerca da não participação no Programa de Saúde do Trabalhador, cumpre ressaltar, consoante bem destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 84), que o § 2º do artigo 15 da LC n. 95/2014 dispõe expressamente: “No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional.”No tocante ao argumento de ausência de requerimento administrativo, este igualmente não se sustenta. A progressão funcional, quando preenchidos os pressupostos legais, configura direito subjetivo do servidor, sendo prescindível a provocação prévia da Administração.Nesse sentido:REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO OBSTADO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.674/2005. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PROGRESSÕES. SÚMULA 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA." Jus (TJGO, Apelação Cível nº 5097313-43.2021.8.09.0120, Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024)Igualmente, revela-se improcedente a alegação de necessidade de dotação orçamentária como condição para a concessão da progressão funcional. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.075, fixou a seguinte tese:É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado por esta Corte Estadual, conforme se infere do seguinte julgado:[...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser aproveitados pela Administração para fundamentar descumprimento de direitos subjetivos dos servidores, precipuamente os concernentes às despesas com pessoal no âmbito do serviço público. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E NÃO PROVIDA." (TJGO, 5519578-78.2019.8.09.0011, ALTAMIRO GARCIA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 10/02/2023)No que se refere ao marco temporal para os efeitos financeiros retroativos, constata-se que a sentença de primeiro grau estabeleceu como termo inicial a data da impetração do mandado de segurança (25/05/2023).Não obstante a matéria não tenha sido objeto de insurgência recursal, por se tratar de questão de ordem pública, cumpre consignar que os valores retroativos devem respeitar a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."Inexistindo ato administrativo expresso de indeferimento, aplica-se ao caso a lógica prescricional própria das obrigações de trato sucessivo, de modo que apenas as parcelas exigíveis antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda encontram-se fulminadas pela prescrição, não havendo que se falar em extinção do fundo de direito.Nessa linha, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1656953 SP 2020/0023386-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2020)A propósito, julgados desta Corte:[...] 3. A progressão funcional por mobilidade consubstancia obrigação de trato sucessivo, renovada mensalmente, motivo pelo qual a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, não incidindo sobre o fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. A Lei Municipal nº 7.403/1994, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Município de GOIÂNIA e foi posteriormente revogada pela Lei nº 8.916/2010, previa, em seu art. 25, a denominada “mobilidade por titulação”, caracterizada pela transição do servidor ao cargo imediatamente superior, mediante alteração de escolaridade, desde que preenchidos os requisitos legais e apresentado o certificado correspondente à titulação exigida para o novo cargo. 3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a norma do art. 25 da mencionada Lei Municipal, ao admitir a equiparação de carreiras de nível médio e superior, encerra mácula de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que reputa inconstitucional a ascensão funcional, à luz da Súmula Vinculante nº 43. À vista disso, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. (TJGO, AC 5600476-16.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, Publicado dia 08/07/2024)[...] 3. A omissão do ente público em efetuar o pagamento das diferenças salariais, referentes à progressão na carreira do servidor, configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ.3.1. O servidor comprovou que preencheu os requisitos para a progressão vertical na carreira, tendo direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que as progressões deveriam ter sido efetivadas, conforme os Decretos Municipais juntados aos autos.3.2. O apelante não foi sucumbente no juízo de origem, portanto, não há falar em majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa Necessária e Recurso desprovidos.4.1. A prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em obrigações de trato sucessivo, como é o caso.4.2. O servidor público municipal, comprovando o direito à progressão vertical e horizontal na carreira, tem direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que as progressões deveriam ter sido efetivadas. [...] TJGO, AC 5349509-48.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, Publicado dia 27/11/2024) (grifo meu)Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ausência de dialeticidade recursal, e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária.É como voto.Sem honorários, em obediência ao art. 25 da Lei 12.016/2009Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016.Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 10R

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(51)