Execução de Título Extrajudicial 5289239-27.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289239-27.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte exequente para que proceda com a juntada da planilha de cálculo atualizada, a fim de que possa ser realizada a penhora online, no prazo de 48 horas sob pena de arquivamento. Goianésia,17 de abril de 2026 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:43

Expedição de documento

17/04/2026, 15:45

Expedição de documento

09/04/2026, 15:37

Decurso de Prazo

09/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte exequente para que proceda com a juntada da planilha de cálculo atualizada com os devidos abatimentos, a fim de que possa ser realizada a penhora online, no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,7 de janeiro de 2026 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 21:41

Expedida/certificada

27/03/2026, 18:04

Decurso de Prazo

05/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte exequente para que proceda com a juntada da planilha de cálculo atualizada com os devidos abatimentos, a fim de que possa ser realizada a penhora online, no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,7 de janeiro de 2026 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 18:55

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:13

Decurso de Prazo

06/02/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte exequente para que proceda com a juntada da planilha de cálculo atualizada com os devidos abatimentos, a fim de que possa ser realizada a penhora online, no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,7 de janeiro de 2026 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5289239-27.2024.8.09.0050Exequente: Lauriano Rodrigo De OliveiraExecutadoo(a): Joao Victor Pereira Nunes DECISÃOA reserva de honorários advocatícios contratuais é pertinente quando há a presença de um crédito disponível e desembaraçado.No entanto, embora o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, garanta a preservação dos honorários advocatícios contratados, é imperativo que tal solicitação seja efetuada previamente à penhora nos autos.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do contrato de honorários após a penhora nos autos não assegura ao advogado o direito à dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.Nesse sentindo:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2241138 RS 2022/0349423-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESTACAMENTO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO APÓS DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível o destacamento de honorários contratuais, desde que apresentado o contrato firmado entre cliente e advogado, e que o pedido seja realizado antes de expedição de mandado de levantamento, conforme dispõe o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. 2. O entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça que é possível o pedido de destacamento dos honorários contratuais, desde que realizado antes de qualquer ordem de levantamento de dinheiro. 3. Ainda que o pedido de destacamento de honorários contratuais do valor principal tenha sido feito antes da expedição de alvará, foi realizado posteriormente à penhora no rosto dos autos em referência, e realizado após a efetivação do ato constritivo, não pode a decisão ser modificada pelo juízo da ação que receberá a penhora, limitando-se a realizar a constrição, sem possibilidade de qualquer tipo de interferência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0299214-12.2004.8.09.0002 ACREÚNA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (21/05/2024) DJ)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido reserva de honorários advocatícios.No mais, COMUNIQUE-SE o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos acerca da constituição do crédito.Após, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho exarado no evento 8.INTIME-SE.CUMPRA-SE.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o

29/05/2025, 00:00

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