Execução da Pena 5333806-19.2021.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 5333806-19.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5333806-19.2021.8.09.0093Requerido(a): GABRIEL CORREA JUSTINO, inscrito(a) no CPF n.º 708.887.811-99, Endereço: Rua 57, 64) 9 9989-0586, 0, TEODORO DE SOUZA, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor dos acusados GABRIEL CORREA JUSTINO e JOSIMAR FRANCISCO CORREIA DA SILVA, imputando-lhes a prática da infração penal descrita no artigo 157, §2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Vejamos (evento n. 35):“(...) No dia 04 de julho de 2021, por volta das 01:00 horas, na Av. 21 de abril, Qd. 16, Lt. 23, Conjunto Nova República, Mineiros/GO, GABRIEL CORREA JUSTINO e JOSIMAR FRANCISCO CORREIA DA SILVA, agindo consciente e voluntariamente em unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça, tentaram subtrair, para si coisa alheia móvel pertence à vítima JHEYNE MURIEL MAGALHÃES BATISTA, somente não consumando seu intento por motivos alheios à vontade dos agentes. (...)” - sem destaques no original O acusado Gabriel foi preso em flagrante no dia 4 de julho de 2021 (evento n. 1, pág. 4 do pdf). O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante (evento n. 7).A prisão foi homologada e houve a conversão da prisão em preventiva (evento n. 8). Em sede de audiência de custódia, a prisão foi novamente homologada e houve a concessão de liberdade provisória (evento n. 24). O alvará de soltura de Gabriel foi cumprido aos 7 de julho de 2021 (evento n. 29).O Inquérito Policial nº 156/2021 foi remetido ao Poder Judiciário em 9 de julho de 2021 (evento n. 322).A denúncia foi oferecida aos 5 de agosto de 2021 em desfavor de Gabriel e Josimar (evento n. 35).Após, a inicial acusatória foi recebida aos 9 de agosto de 2021, sendo determinada a citação dos denunciados (evento n. 37).O acusado Gabriel apresentou resposta à acusação via defensor constituído, oportunidade em que arrolou testemunhas (evento n. 40).Gabriel foi citado (evento n. 55).Citado (evento n. 63), o acusado Josimar apresentou resposta à acusação via defensor constituído, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (evento n. 69).Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2024 (evento n. 89).Em razão da renúncia do defensor de Josimar (evento n. 112), foi-lhe nomeada defesa dativa (evento n. 118).Durante o ato solene do dia 18 de novembro de 2024, foi ouvida a vítima André Luiz Alves Rezende (evento n. 134). Devidamente intimada (evento n. 115) a vítima Jheyne Muriel Magalhaes Batista não compareceu ao ato agendado para o dia 18 de novembro de 2024. Em razão disso foi fixada multa de um salário mínimo à mesma (evento n. 134).Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2025 (evento n. 138).Intimada acerca da multa (evento n. 147), a vítima Jheyne Muriel Magalhaes Batista compareceu em cartório e solicitou isenção, haja vista sua hipossuficiência (evento n. 157).Durante o ato solene do dia 26 de março de 2025, foi ouvida a vítima Jheyne Muriel Magalhaes Batista, bem como ouvidas as testemunhas de acusação Sérgio Moura dos Santos e Lindinalva Carvalho Pires. Também foram ouvidas as testemunhas de defesa Marcos Virgineo e Edivaina Aparecida Correa. As demais testemunhas foram dispensadas. Por fim, foi realizado o interrogatório dos acusados (evento n.134). Foi proferido despacho determinando a intimação da vítima Jheyne Muriel Magalhaes Batista para comprovar a alegada hipossuficiência, bem como intimando as defesas para apresentarem memoriais escritos (evento n. 163).O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (evento n. 168) e requereu a condenação dos acusados como incursos na sanção penal de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme previsto no artigo 155, 4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 129, §5º, inciso II, também do Código Penal, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal.A defesa de Josimar apresentou alegações finais escritas (evento n. 171) e pleiteou a absolvição do acusado, com base no artigo 386, inciso II e VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação de tentativa de roubo (art. 157 c/c art. 14, II, CP) para o crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP). Caso haja condenação, requereu seja aplicada pena mínima com substituição por restritiva de direitos.A defesa de Gabriel apresentou alegações finais escritas (evento n. 174) e pleiteou a absolvição do acusado da conduta descrita no artigo 157, §2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, em atenção ao Princípio do in dubio pro reo, nos moldes do artigo 386, inciso I, II e VII, do Código de Processo Penal. Diante da incompatibilidade das provas colhidas em juízo, requereu a absolvição do delito do artigo 155, 4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, do código penal, nos termos do artigo 386, inciso I, II e VII, do Código de Processo Penal. Ademais, pleiteou a absolvição do acusado quanto ao crime do artigo 129, §5º, inciso II, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso I, II e VII, do Código de Processo Penal. Caso haja condenação pleiteou o reconhecimento da confissão, seja aplicada a pena no mínimo legal, com fixação do regime aberto ou semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como, que seja concedido o direito de recorrer em liberdade.Certidões de antecedentes criminais dos acusados juntadas nos eventos n. 175.Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o essencial. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOII.I. DA REGULARIDADE PROCESSUAL.Verifico que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada. Ao contrário, presentes estão as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo. II.I. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ORDEM PÚBLICA: DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 129 DO CP - GABRIEL No caso dos autos, o acusado Gabriel foi denunciado pela prática da infração penal descrita no artigo 157, §2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Todavia, durante a instrução processual foi verificado que a conduta praticada pelo acusado não se amolda ao referido dispositivo, mas sim aos artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 129, caput, do Código Penal. Em relação ao crime de lesão corporal, desde já observo que a pretensão punitiva estatal não pode ser mais exercida, por efeito específico da prescrição.Antes de transitar em julgado a sentença, a prescrição é regulada pelo máximo da pena prevista para o crime e verifica-se nos prazos apontados pelos incisos I a VI, do artigo 109, do Código Penal. Ao crime do artigo 129, caput, do Código Penal é prevista pena de 3 meses a um ano de detenção. Apesar do lapso temporal para a implementação da prescrição ser de 04 (quatro) anos, nos termos do disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, o acusado possuía 20 anos na data dos fatos, de modo que o prazo prescricional passa a ser 02 (dois) anos, nos termos do artigo 115 do Código Penal.Tendo em vista que já se passaram quase quatro anos desde o recebimento da denúncia (9 de agosto de 2021- evento n. 37) há de se reconhecer extinta a pretensão punitiva em relação ao referido delito.Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão em perspectiva em relação ao crime do artigo 129, caput, do Código Penal e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL CORREA JUSTINO, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V, c/c art. 115 todos do Código Penal.III.I - Do crime de Roubo Majorado (Artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal)a) Da materialidadeObservo que a materialidade do delito encontra-se comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1, págs. 4 do pdf); RAI nº 20138677 (evento n. 1, págs. 18/26 do pdf); Inquérito Policial nº 156/2021 (evento n. 32).b) Da autoriaQuanto à autoria, vislumbra-se que as provas colhidas em fase inquisitorial (evento n. 32) e em fase instrutória (evento n. 137 e 162) apontam para os acusados.Ouvida em juízo a vítima/testemunha de acusação André Luiz Alves Rezende contou (evento n. 137):Que estava na casa da Jheyne ajudando o esposo dela a guardar o carro. Quando voltou, Jheyne estava discutindo com um dos rapazes dizendo que havia ocorrido uma tentativa de roubo ali. Que questionou os rapazes e começaram a discutir, momento que houve uma briga. Depois os acusados fugiram. Que estava passando uma guarnição e a polícia pegou aos acusados. Que era noite e nunca mais os viu. Que ficou assustado com a situação. Que só ouviu Jheyne dizendo que foi vítima de roubo, mas não viu. Quando viram que tinha homens junto com Jheyne eles vieram enfrentar. Que Jheyne disse que eles tentaram roubar seu celular (...) que eles não conseguiram levar nada. (...) Ouvida em juízo a vítima/testemunha de acusação Jheyne Muriel Magalhaes Batista contou (evento n. 162):Que lembra que tinham saído e voltaram em casa. Que na hora da saída, estavam na porta e eles passaram na rua. Que não lembra se eles disseram que era um assalto. Que na época era casada e os rapazes e seu esposo brigaram. Mas os acusados não conseguiram levar os celulares. Que estavam ela, André e seu ex-marido. Que eram dois rapazes e eles disseram que queriam o telefone. Nesse momento não houve agressão. Que só disseram que não dariam o telefone e daí começou a briga. Que André, seu ex-marido e os acusados entraram em luta corporal. Que então um dos acusados pegou uma porta de geladeira e foi para cima de um dos rapazes que estava com ela. Que não lembra se passou uma viatura ou se ligaram. Que na época todos foram na delegacia e reconheceram os acusados que estavam com o rosto descoberto. Que acredita que pediram só o seu celular (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Sérgio Moura dos Santos, policial militar responsável pela prisão do acusado, contou (evento n. 162): Que estava de serviço no dia, passou pelo local e foram parados pelas vítimas. Que eram 2 meliantes. Que um dos meliantes abordou uma das vítimas, anunciando um assalto e disse que tomaria um celular. Que o namorado da vítima estava dentro do carro, escutou a tentativa de assalto e foi ajudar. Que na hora chegaram outros amigos dele e ajudaram também. Que eles correram atrás dos acusados. Em patrulhamento conseguiram encontrar apenas 1, o outro tomou rumo ignorado. Que indagaram o autor e ele disse que o que fugiu era seu irmão. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Lindinalva Carvalho Pires, presente no local dos fatos, contou (evento n. 162): Que estava dentro do carro. Que Jheny estava do lado de fora. Que eles estavam vindo tranquilos conversando, mas quando eles passaram perto do carro, não viu, mas Jheny disse que era assalto. Quando desceu do carro já estava ocorrendo agressão física. Que só sabia chorar e gritar. Não viu ninguém pedindo celular, apenas a briga. Que tinham ingerido bebida alcoólica. Que teve agressão de ambos os lados. (...) As testemunhas de defesa Marcos Virgineo (Informante) e Edivaina Aparecida Correa (Informante) não contribuíram significativamente para a instrução, uma vez que não presenciaram os fatos.Em seu interrogatório em juízo, o acusado JOSIMAR FRANCISCO CORREIA DA SILVA negou a autoria delitiva (evento n. 162): Que não estava no dia. Ficou sabendo porque chegaram na sua casa e avisaram sobre seu irmão. Que não é brigado com seu irmão e não sabe porque Gabriel disse que ele estava junto. Em seu interrogatório em juízo, o acusado GABRIEL CORREA JUSTINO negou a prática delitiva (evento n. 162): Que estava num bar e resolveu ir embora à pé. Que passou por cima da calçada e Jheyne estava lá. Que não esbarrou nela, mas ela disse algo para ele e ele respondeu “uns trem” para ela. Que veio o marido e outras pessoas em cima deles. Que seu primo menor de idade estava com ele. Que o nome dele é Lauan, mas não sabe o sobrenome. Que aí teve a briga. Que não disse para Jheyne passar celular. Que seu irmão ficou no boteco. Que não sabe o que deu na sua cabeça de, naquele dia, dizer que Josimar estava com ele e agora dizer que foi Lauan. Que estava passando na calçada com o primo e várias pessoas o atacaram. Que essas pessoas os xingaram primeiro. A negativa apresentada pelos acusados carece de elementos concretos que a sustentem. O corréu Gabriel, irmão de Josimar, afirmou que este estava presente no local dos fatos e empreendeu fuga para evitar a prisão. Ademais, não há qualquer justificativa plausível que levasse Gabriel a imputar, de forma deliberadamente falsa, uma acusação tão grave contra seu próprio irmão naquele momento.Ressalte-se, ainda, que ao ser interrogado em juízo sobre a razão de ter mencionado o nome de Josimar, Gabriel limitou-se a afirmar que "não sabe o que se passou em sua cabeça" para fazê-lo. Além disso, ao tentar indicar um suposto terceiro envolvido, alegando ser seu primo, não foi sequer capaz de identificar o nome dessa pessoa, o que enfraquece ainda mais a versão apresentada pela defesa.Portanto, suficientemente demonstrada a autoria delitiva.c) Da tipicidade: emendatio libelliPois bem. Consoante acima narrado, imputa-se aos acusados a prática da conduta típica definida no artigo 157, §2º, inciso II. Todavia, insculpiu-se durante a instrução processual que a conduta praticada pelos acusados não se amolda ao referido dispositivo, mas sim ao artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Veja-se o tipo em apreço:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...)Furto qualificado§4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.; (...)Quanto a tipicidade, o delito de furto é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Consuma-se o furto, quando a coisa móvel é retirada da posse da vítima, entrando na posse do agente. Para haver consumação do furto, torna-se necessário que a coisa seja retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima. O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, acompanha-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. No caso dos autos, Gabriel e Josimar tentaram subtrair um aparelho celular pertencente à vítima Jheyne Muriel Magalhaes Batista. Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma.Frise-se que a vítima Jheyne relatou que os acusados pediram que entregasse seu aparelho celular, pedido que prontamente recusou. Nesse momento, seu amigo e seu ex-marido, que escutaram a ação dos acusados, intervieram em sua defesa.Embora tenha havido confronto físico entre as vítimas e os acusados, a prova oral produzida em juízo foi unânime ao afirmar que foram os acusados que iniciaram uma tentativa de subtração do bem. A consumação do delito somente não ocorreu em razão da reação imediata das vítimas, que conseguiram frustrar a ação delituosa de Josimar e Gabriel. Diante da ausência de emprego de violência ou grave ameaça no momento da tentativa de subtração, necessária a emendatio libelli para o crime de furto tentado.Presente a qualificadora do §4º, inciso IV, do artigo 155 do Código Penal, uma vez que o furto foi praticado em concurso de pessoas.Presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que, apesar de terem iniciado a execução do delito, este não foi consumado por razões alheias à suas vontades.Portanto, os acusados eram, na data dos fatos, imputáveis, tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-los. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que os réus praticaram a conduta delitiva descrita no artigo 155, §4°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado.III.II – Do crime de Lesão Corporal (artigo 129, caput, do Código Penal)a) Da materialidadeObservo que a materialidade do delito encontra-se comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1, págs. 4 do pdf); RAI nº 20138677 (evento n. 1, págs. 18/26 do pdf); Inquérito Policial nº 156/2021 (evento n. 32).As fotos juntadas no RAI nº 20138677 (evento n. 1, págs. 18/26 do pdf) evidenciam as lesões no rosto da vítima Wener Sousa Carvalho.b) Da autoria: Quanto à autoria, vislumbra-se que as provas colhidas em fase inquisitorial (evento n. 32) e em fase instrutória (evento n. 137 e 162) apontam para os acusados.Ouvida em juízo a vítima/testemunha de acusação André Luiz Alves Rezende contou (evento n. 137): (...) Que questionou os rapazes e começaram a discutir, momento que houve uma briga. Depois os acusados fugiram. (...) Ouvida em juízo a vítima/testemunha de acusação Jheyne Muriel Magalhaes Batista contou (evento n. 162): (...) Que na época era casada e os rapazes e seu esposo brigaram. (...) Que André, seu ex-marido e os acusados entraram em luta corporal. Que então um dos acusados pegou uma porta de geladeira e foi para cima de um dos rapazes que estava com ela. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Sérgio Moura dos Santos, policial militar responsável pela prisão do acusado, contou (evento n. 162): (...) Que o namorado da vítima estava dentro do carro, escutou a tentativa de assalto e foi ajudar. Que na hora chegaram outros amigos dele e ajudaram também. Que eles correram atrás dos acusados. (...) Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Lindinalva Carvalho Pires, presente no local dos fatos, contou (evento n. 162): (...) Quando desceu do carro já estava ocorrendo agressão física. Que só sabia chorar e gritar. Não viu ninguém pedindo celular, apenas a briga. Que tinham ingerido bebida alcoólica. Que teve agressão de ambos os lados. (...) As testemunhas de defesa Marcos Virgineo (Informante) e Edivaina Aparecida Correa (Informante) não contribuíram significativamente para a instrução, uma vez que não presenciaram os fatos.Em seu interrogatório em juízo, o acusado JOSIMAR FRANCISCO CORREIA DA SILVA negou a autoria delitiva (evento n. 162): Que não estava no dia. Ficou sabendo porque chegaram na sua casa e avisaram sobre seu irmão. Que não é brigado com seu irmão e não sabe porque Gabriel disse que ele estava junto. A negativa apresentada pelo acusado carece de elementos concretos que a sustentem. O próprio corréu Gabriel, irmão de Josimar, afirmou que este estava presente no local dos fatos e empreendeu fuga para evitar a prisão. Ademais, não há qualquer justificativa plausível que levasse Gabriel a imputar, de forma deliberadamente falsa, uma acusação tão grave contra seu próprio irmão naquele momento.Ressalte-se, ainda, que ao ser interrogado em juízo sobre a razão de ter mencionado o nome de Josimar, Gabriel limitou-se a afirmar que "não sabe o que se passou em sua cabeça" para fazê-lo. Além disso, ao tentar indicar um suposto terceiro envolvido, alegando ser seu primo, não foi sequer capaz de identificar o nome dessa pessoa, o que enfraquece ainda mais a versão apresentada pela defesa.Conforme já mencionado, a versão apresentada por Gabriel, no sentido de que teria sido atacado pelo grupo e alvo de xingamentos, mostra-se isolada nos autos, não encontrando respaldo nas declarações das testemunhas ouvidas durante a instrução processual.Portanto, suficientemente demonstrada a autoria delitiva.c) Da tipicidade: emendatio libeliConsoante acima narrado, insculpiu-se durante a instrução processual que os acusados praticaram a conduta típica definida no artigo 129, caput, do Código Penal. Veja-se o tipo em apreço:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.Quanto a tipicidade, o crime de lesão corporal se configura assim que é violada ou rompida a integridade corporal de outrem. No caso em tela, os acusados Gabriel e Josimar agrediram a vítima Wener Sousa Carvalho, inclusive com uma porta de geladeira, causando-lhe lesões no rosto, as quais foram documentadas no RAI nº 20138677 (evento n. 1, págs. 18/26 do pdf). Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma.Não foram preenchidos os requisitos do §5º do art. 129 do Código Penal, pois não houve agressões mútuas. As vítimas apenas reagiram à tentativa de furto iniciada pelos acusados. Além disso, a agressão a Wener com uma porta de geladeira revela desproporcionalidade e excesso na conduta dos acusados. Por fim, o laudo de exame de corpo de delito realizado por ocasião da prisão em flagrante de Gabriel não constatou qualquer lesão corporal no acusado, informação que não foi impugnada nem por ele nem por sua defesa técnica durante a audiência de custódia (evento n. 1, pág. 15 do pdf).Portanto, o acusado Josimar era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu Josimar praticou a conduta delitiva descrita no artigo 129, caput, Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado.IV - DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL CORREA JUSTINO em relação ao crime do artigo 129, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V, c/c art. 115 todos do Código Penal.b) CONDENAR GABRIEL CORREA JUSTINO pela prática da infração penal descrita no artigo 155, §4°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.c) CONDENAR JOSIMAR FRANCISCO CORREIA DA SILVA, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática das infrações penais descritas no artigo 155, §4°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 129, caput, do Código Penal.V – DOSIMETRIA DA PENA (ART. 68 DO CP)1. GABRIEL CORREA JUSTINO1.1 Artigo 155, §4°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado possui bons antecedentes (evento n. 175). Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: integram o tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao tipo. Consequências: uma vez que, ao perceber que não conseguiria subtrair os bens das vítimas, o acusado, em vez de fugir, optou por agredi-las. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, devendo ser neutralizado.Assim, fixo a pena base em 02 anos 03 meses de reclusão e 11 dias-multa.2ª Fase: agravantes e atenuantes. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da menoridade contida no artigo 65, I do Código Penal, uma vez que o acusado possuía 20 anos na época dos fatos. Portanto, reduzo a pena, fixando-a no mínimo legal: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.Inexistem causas especiais de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena em razão da tentativa, razão pela qual reduzo a pena em 1/3, ante o longo iter criminis percorrido. Assim, fixo a pena em 01 ano 04 meses de reclusão e 07 dias-multa.Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA do acusado GABRIEL CORREA JUSTINO em 01 ano 04 meses de reclusão e 07 dias-multa.DA DETRAÇÃO Determino a detração da pena pelo tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente, conforme preconiza o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Atenta ao que preconiza o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.DO VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS.Diante do disposto nos artigos 44, do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal em audiência admonitória.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme vedação veiculada pelo art. 77, III do CP.DA REPARAÇÃO DOS DANOS.Deixo de fixar o valor de indenização mínima, uma vez que o bem não foi subtraído. Também deixo de fixar valor referente a eventual dano moral, haja vista que não houve dilação probatória para apurá-lo, e tendo em vista que ele não é in re ipsa no caso de furto, delito cometido sem violência ou grave ameaça.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime aberto fixado inicialmente, poderá o sentenciado recorrer em liberdade.DAS CUSTAS PROCESSUAISCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).2. JOSIMAR FRANCISCO CORREIA DA SILVA1.1 Artigo 155, §4°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes (evento n. 175). Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: integram o tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao tipo. Consequências: inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, devendo ser neutralizado.Assim, fixo a pena base em 02 anos 03 meses de reclusão e 11 dias-multa.2ª Fase: agravantes e atenuantes. Ausentes agravantes e atenuantes. Portanto, mantenho a pena, em 02 anos 03 meses de reclusão e 11 dias-multa.3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.Inexistem causas especiais de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena em razão da tentativa, razão pela qual reduzo a pena em 1/3, ante o longo iter criminis percorrido. Assim, fixo a pena em 01 ano 06 meses de reclusão e 07 dias-multa.2.2 Artigo 129, caput, do Código Penal1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes (evento n. 175). Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: integram o tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao tipo. Consequências: inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, devendo ser neutralizado.Assim, fixo a pena base em 03 meses 11 dias de detenção.2ª Fase: agravantes e atenuantes. Ausentes agravantes e atenuantes. Portanto, mantenho a pena, em 03 meses 11 dias de detenção.3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena em 03 meses 11 dias de detenção.DO CONCURSO MATERIALO réu foi condenado pela prática dos crimes de furto e lesão corporal. Foram ações realizadas de forma autônoma, não idênticas. Devendo, portanto, as penas privativas de liberdade serem somadas, a teor do artigo 69, do Código Penal. Assim, o somatório atinge o quantum de 03 meses 11 dias de detenção e 01 ano 06 meses de reclusão e 07 dias-multa.Logo, TORNO A PENA DEFINITIVA do acusado JOSIMAR FRANCISCO CORREIA DA SILVA em 03 meses 11 dias de detenção e 01 ano 06 meses de reclusão e 07 dias-multa.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Atenta ao que preconiza o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.DO VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS.Diante do disposto nos artigos 44, do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal em audiência admonitória.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme vedação veiculada pelo art. 77, III do CP.DA REPARAÇÃO DOS DANOS.Fixo o valor de indenização mínima à vítima no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a configuração do dano moral in re ipsa, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime aberto fixado inicialmente, poderá o sentenciado recorrer em liberdade.DAS CUSTAS PROCESSUAISIsento de custas processuais.Arbitro em 06 (seis) UHD’s os honorários da advogada nomeada (evento n. 118), qual seja, Dra. CHADYA BRUNA DELMONDES REIS BATISTA (OAB/GO 73.178), devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão.VI - DISPOSIÇÕES FINAISCumpra-se conforme determinado no despacho do evento n. 163 e intime-se a vítima/testemunha Jheyne Muriel Magalhaes Batista para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 05 dias.Comunique-se às vítimas (Artigo 201, §2º do Código de Processo Penal).Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências:I- seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação e registro da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;II- seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;III- cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;IV- seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça;V - remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.VI - Quanto às custas finais, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/ 2020 - TJGO:O(A) devedor(a) das custas será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos.Tendo sido a parte representada por advogado(a) dativo(a) ou não havendo procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-a pessoalmente, e, em caso de mandado infrutífero, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias.Formalizada a intimação e não efetuado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providencie-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/05/2025, 00:00

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