Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5408810-52.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5408810-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5408810-52.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Baiao & Verissimo Advogados Associados Requerido(s): Estado De Goias Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Convênio Administrativo, proposta por Baião & Veríssimo Advogados Associados em desfavor do Estado de Goiás.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Em resumo, cinge-se o pedido da parte autora na anulação do parágrafo sexto da cláusula segunda do Convênio nº 02/2023-PGE, sob alegação de ilegalidade e violação a princípios constitucionais.Conforme é cediço, nos termos do art. 2º, caput e §1º, da Lei n.º 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para o processamento e julgamento de causas de menor complexidade, até o limite de 60 salários mínimos, observada a simplicidade e celeridade procedimental que regem o microssistema dos juizados: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º (VETADO)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.A mencionada legislação estabeleceu, portanto, que o valor e a matéria são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da Carta Magna, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Neste contexto, observa-se que o Convênio nº 02/2023-PGE, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, em seu parágrafo sexto da cláusula segunda, dispõe sobre os repasses realizados mensalmente e o valor total até o fim do convênio. Vejamos:CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO DE GOIÁS se compromete a efetuar repasses mensais de R$ 6.542.999,19 (seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), até o 15º dia (décimo quinto dia) de cada mês, (...), perfazendo o valor total, ao fim do presente convênio, de R$ 314.063.961,12 (trezentos e quatorze milhões, sessenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e doze centavos), a fim de quitar RPVs expedidos pelo TJGO em face do ESTADO DE GOIÁS.Parágrafo Sexto - Enquanto as cláusulas deste Convênio estiverem sendo adimplidas, o TJGO se compromete a não realizar sequestro nas contas do ESTADO DE GOIÁS em razão de RPVs expedidas a partir da produção de efeitos deste ajuste.Observa-se, ainda, que o autor atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista não possuir conteúdo econômico imediato. Contudo, o pedido da parte autora está na anulação do parágrafo sexto da cláusula segunda do Convênio nº 02/2023-PGE, cujo valor total do é de R$ 314.063.961,12 (trezentos e quatorze milhões, sessenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e doze centavos), considero evidente que o proveito econômico que acompanha a pretensão inicial afeta todo o convênio administrativo firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, devendo serem observadas as regras estatuídas pelo artigo 319, do Código de Processo Civil, para fixação do valor da causa.Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da legislação processual civil e da jurisprudência do STJ, o juiz poderá determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, quando verificar que este não corresponde ao proveito econômico pretendido. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.475.761/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, para modificar as premissas acerca do valor atribuído à causa e do proveito econômico, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.977.391/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 1710407 PR 2020/0134450-9, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 28/09/2021, DJe de 04/10/2021)Portanto, conforme jurisprudência da Corte Superior de Justiça: "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório".Dessa forma, considerando que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido e que este supera os 60 (sessenta) salários mínimos, baliza da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a incompetência absoluta deste juízo para apreciação do caso em tela.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMARCA DE GOIÂNIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (URV). EMENDA DA INICIAL. TETO LEGAL ULTRAPASSADO. DESINTERESSE DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. Declinada da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o autor, então inerte, procedeu à emenda da inicial adequando o valor da causa, oportunidade em que se manifestou pela incompetência do Juizado Especial uma vez não haver interesse em renunciar à pretensão econômica superior ao teto legal de 60 (sessenta salários mínimos). Nesse cenário, conquanto a matéria versada não se enquadra nas exceções legais do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09 (Súmula 72 do TJGO), vê-se que o valor da causa supera o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos e a parte declarou não renunciar ao excedente, circunstância suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Outros Procedimentos – Incidentes – Conflito de Competência Cível: 06014700820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021, grifo nosso)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ILÍQUIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Cumprida a determinação de formular pedido líquido e certo, acarretando a atribuição à causa de valor superior à alçada estabelecida na Lei n.º 12.153/2009 - 60 (sessenta) salários mínimos -, deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum. Conflito conhecido e acolhido. (TJ-MG - CC: 10000191643360000 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 30/04/2020, Data de Publicação: 30/06/2020, grifo nosso)Ademais, a presente demanda ultrapassa os limites de simplicidade e baixa complexidade exigidos para tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública, por envolver exame de cláusulas administrativas com possível repercussão sobre a autonomia e funcionamento do Poder Judiciário, controle judicial de atos administrativos complexos, com possível impacto institucional relevante.Tais elementos indicam que a matéria exige instrução mais ampla, cognição exauriente e ponderação de valores constitucionais sensíveis, o que destoa da vocação dos Juizados Especiais.Importante ressaltar, que a parte autora, em sua petição inicial, cita apenas 3 (três) processos, os quais não teve adimplemento da RPV, entretanto, a concessão do direito aqui discutido tem o potencial de afetar todos os processos na mesma situação, de modo que o eventual provimento dos pedidos da parte autora não alcança somente ela, portanto, em direito de natureza indivisível. Com efeito, a pretensão se inclui na definição de direito coletivo, razão pela qual não há possibilidade de ser analisada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Não se desconhece, no que toca aos interesses metaindividuais, o teor da súmula 72 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estabelece que “é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.”Todavia, diante da relevância jurídica da questão, que reverbera interesse de âmbito coletivo, entendo que a propositura de ação individual não se coaduna com a amplitude da matéria e natureza do direito tutelado, de sorte que o exame do tema deve se dar na seara dos direitos ou interesses difusos e coletivos, hipótese que se insere na sobredita restrição legal.A propósito, nesse sentido, a Colenda Corte Goiana, em sede de Mandado de Segurança, pronunciou-se, recentemente pela Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a natureza do direito tutelado. Confira-se:MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5542704-54.2023.8.09.0000 Comarca de Jussara 2ª Seção Cível Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUSSARA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA SOBRE DIREITOS DIFUSOS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com a interpretação que se extrai do art. 2ª, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 12.153/09, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. SEGURANÇA CONCEDIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5542704-54.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 09/02/2024 13:23:12, Publicado em 09/02/2024 13:23:12).No mesmo sentido, julgamento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, com destaques:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, trata-se de ação interposta por servidores do Município de Santa Helena de Goiás, aduzindo que, em 2020, foi aprovada a Lei Municipal n. 3.059, que reajusta os vencimentos dos professores da educação básica em 12,84%, instituindo uma nova tabela de vencimentos e retroagindo o reajuste a janeiro de 2020. Narram que, apesar da aprovação da Lei, a parte reclamada não aplicar, para os servidores ativos e nem para os inativos com direito à paridade e integralidade, os reajustes previstos em lei, ficando omissa em relação ao mandamento legal. Dessa feita, ajuizaram a presente ação com o intuito de obter a condenação dos réus a pagar aos autores a diferença retroativa das competências 01/2020 a 03/2022, relativas à não aplicação da tabela de vencimentos trazida pela Lei Municipal n° 3.059/2020, considerando ainda os adicionais que incidem sobre o vencimento. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade do Decreto Administrativo 148/2022 e a inaplicabilidade da LC 173/2020 no caso em tela, bem como condenar o Município de Santa Helena de Goiás e a Santa Helena Prev ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago de acordo com o piso salarial estabelecido pela legislação municipal, conforme tabela da Lei Municipal 3.059/2020, no período de janeiro/2020 a março/2022, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, gratificação de titularidade, adicional por tempo de serviço e gratificação de regência de classe, e da paridade salarial das autoras aposentadas nos termos das EC nº 41/03 e 47/05, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal) (evento nº 212). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o Santa Helena Prev interpô recurso inominado no evento n. 250, aduzindo, em suas razões: que o julgamento da lide foi irregular; que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa; que o piso salarial foi efetivamente pago; alegou que as servidoras não aposentadas na época dos fatos não têm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda; defendeu a má-fé processual de algumas das autoras; arrematou pontuando que a decisão proferida na origem não foi fundamentada. Requereu, por fim, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De início, cumpre enfatizar que o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153 /09, exclui da competência dos juizados especiais da fazenda pública as ações sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 5. Conforme definição exposta do art. 81, I e II, do CDC, direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ao passo que os direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Assim, pretensões que envolvam interesses que superam a esfera individual e alcançam uma quantidade indeterminada de pessoas foge da análise dos juizados especiais da fazenda pública, sobretudo porque no rito dos juizados há primazia pela celeridade e simplicidade. 6. No caso em exame, a parte autora requer o cumprimento da Lei Municipal n° 3.059/2020, que teria reajustado os vencimentos dos professores da educação básica em 12,84%, com efeitos retroativos a janeiro de 2020, por entender que tem direito à paridade e integralidade conforme as Emendas Constitucionais n° 41/2003 e 47/2005. Alega que, apesar da aprovação da lei, os réus não aplicaram o reajuste previsto, resultando em perdas financeiras no período de janeiro de 2020 a março de 2021. (…) 8. Com efeito, a pretensão da parte recorrida se inclui na definição de direito coletivo, uma vez que atinge a todos os interessados no aludido reajuste salarial, razão pela qual não há possibilidade de ser analisada pelos juizados especiais da fazenda pública. (...) 9. Nesse contexto, a Lei n. 12.153/2009 dispõe, em seu art. 2º, § 1º, inciso I, o seguinte: ?Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I ? as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (destaque inserido) 10. Importante salientar, ainda, que, nos termos da Súmula 72 do TJGO, é de competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais, o que não é o caso dos autos. 11. Cite-se, ainda, o disposto no art. 113, § 1º do CPC, senão vejamos: ?Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (destaque inserido) (...) 15. Ora, resta clara a intenção da parte de burlar o comando da Lei e da decisão proferida pelo TJ/GO, sendo certo que optou, inicialmente, por ingressar com a ação no juízo comum, ?olvidando-se? da questão atinente a competência e, apenas quando obteve decisão desfavorável, arguiu a aludida nulidade, manipulando o processo de acordo com seus interesses. 16. Destaque-se que as ações não foram individualizadas, e que o valor da causa não foi alterado, constando, ainda, o importe de R$ 792.446,61. 17. Ante o exposto, imperativo cassar a sentença proferida na origem e determinar a extinção do processo, em razão da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO 18. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada, de ofício, a fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código Processual Civil, ante o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente lide. 19. Sem custas e honorários advocatícios. 20. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5426052-13.2023.8.09.0142, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/02/2025 20:36:20, Publicado em 13/02/2025 20:36:17).Outrossim, fogem da análise dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pretensões que envolvam interesses que superam a esfera individual e alcançam uma quantidade indeterminada de pessoas, já que o próprio rito dos juizados prioriza pela celeridade e simplicidade.Ante o exposto, estofado na argumentação ora delineada, quantificando-se o valor da causa em patamar muito superior àquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09 e uma vez constatada a complexidade da causa, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO extinto o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 21:30

Ausência de pressupostos processuais

28/05/2025, 17:47

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 19:00

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 16:46

Petição (Petição inicial)