Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5414971-44.2025.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5414971-44.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5414971-44.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. Ante a concordância da parte requerida (cf., evento 36), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (evento 33), devendo o responsável pela escrivania requisitar os seguintes pagamentos, com data-base (termo final) em 11/11/2025, por meio de: a) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor de R$ 16.766,71 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), referente ao débito principal, em favor da parte autora Carlos Souza Da Silva, via sistema próprio do eg. TRF/1ª-R; b) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor de R$ 1.676,67 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono do autor, uma vez que o colendo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 470.407/DF (DJ 18.07.07), ao interpretar os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao causídico, consubstanciando, aliás, prestação alimentícia, via sistema próprio do eg. TRF/1ª-R. Com a juntada da minuta, intimem-se as partes para manifestação, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência ou decorrido o prazo, e comprovado o encaminhamento via sistema próprio do eg. TRF/1ª-R., suspenda-se o processum, e, com a informação de pagamento aos autos, expeça-se alvará, em nome do procurador da parte acionante, se porventura possuir procuração com poderes específicos para receber (CPC, art. 105), com prazo de 30 (trinta) dias, para fins de levantamento/transferência dos valores depositados, arquivando-se então os autos na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5414971-44.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. CARLOS SOUZA DA SILVA, já qualificado nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o dintel argumentativo de que é portador de dor lombar baixa, estando incapacitado de exercer sua atividade laboral (pedreiro) e, por isso, requesta a concessão de benefício por incapacidade (cf., evento 01). Ao rogo, vieram aglutinados alguns documentos. Houve a juntada de novos documentos (evento 12) e do laudo médico (evento 13), com ampla sapiência das partes. Citado, o instituto açoitado deixou transcorrer o prazo in albis (cf., eventos 19 e 20). Manifestação da parte autora no evento 23. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial produzida e os limites da controvérsia. Decreto a revelia formal da autarquia previdenciária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, todavia, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, por se tratar de demanda que envolve a Fazenda Pública. No empacho, não há preliminares para desate na conjuntural do prélio. Circa merita, observo que o benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Vejam-se: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Consectariamente, da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em liça: (a) a qualidade de segurado; (b) carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter temporário da incapacidade. No aqui terçante, quanto aos requisitos, qualidade de segurado e carência, reputam-se demonstrados pelos documentos ajoujados, uma vez que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário (cf., evento 01, doc. 10) revela que o autor era segurado do RGPS na data do surgimento da lesão que alega tê-lo incapacitado, tendo, inclusive, recebido auxílio-doença pelo período de 24/06/2024 a 20/12/2024. Outrossim, durante a demarchè processual realizou-se perícia médica, cujo laudo técnico acostado (cf., evento 13) atesta que o autor é pessoa portador de "espondiloartropatia degenerativa da coluna lombar com desidratação discal, discopatias degenerativas multissegmentares e abaulamentos discais difusos entre L1-S1, com maior repercussão nos níveis L4-L5 e L5-S1, onde há compressão do saco dural e contato com raízes neurais”. Inclusive, segundo informou o laudo, o quadro clínico é "degenerativo crônico e progressivo, refratário a tratamento conservador, com uso contínuo de analgésicos e sem indicação cirúrgica resolutiva até o momento" e, considerando a "idade avançada (60 anos), sua baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto, analfabeto funcional), o histórico laboral exclusivamente em atividades braçais de alta exigência física (serviço rural e construção civil", não há perspectiva de cessação da incapacidade e readequação para outra função compatível com sua escolaridade ou experiência profissional. Afora isso, durante o exame físico, observou-se que o autor deambula lentamente e possui posição antalgia. Nestas condições, portanto, encontra-se ele incapacitado para o trabalho de forma total, permanente e multiprofissional, com início em 24/06/2024, ou seja, segundo o esculápio próprio da estirpe médica, o autor não está apto a exercer sua atividade laboral habitual ou a ser readaptado. Neste contexto, evidente a incapacidade total, permanente da parte autora, sem previsão para cessação ou reabilitação, lhe é devido aposentadoria por invalidez. Aqui, abro um parênteses para consignar que o pedido inicial não se limita ao benefício de auxílio-doença, de modo que a concessão de aposentadoria por invalidez não acarreta decisão extra petita, até mesmo porque é pacífico o entendimento de que o magistrado pode conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado (o que não é o caso, gize-se), atendidos os requisitos legais, em face do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Logo, ao influxo do contexto fático-probatório, é cabível a aposentação do autor por invalidez, pois ficou expresso no laudo pericial sua incapacidade total, indefinida/permanente e multiprofissional, impassível de readaptação profissional. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, cujo pagamento deverá retroagir ao dia posterior a data de cessação do benefício, qual seja 21/12/2024. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a condenação não ultrapassa o valor de alçada. P.R.I. e, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício concedido nos autos, bem assim para apresentar, caso seja de seu interesse, demonstrativo atualizado do débito (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5414971-44.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária, visando a concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria Por Invalidez, proposta por CARLOS SOUZA DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Afirma o autor que é portador de dor lombar baixa, estando assim incapacitado de exercer sua atividade laborativa. Esta, angustus verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. Ante a natureza da ação, defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu juízo, comprometimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC. Destaque-se, porém, que, em havendo interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no decorrer do álveo processual. Como modus de entregar com celeridade a prestação jurisdicional, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n°17/2024, bem como do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991, incluído pela Lei n°14.331/2022, determino a realização de perícia médica, a ser realizada pelo (a) médico (a) cadastrado (a) no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ante a gratuidade da justiça, arbitro os honorários do perito médico em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 1° do artigo 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal. Defiro os quesitos apresentados pela parte autora (caso os tenha formulado). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001). Os quesitos deste juízo são aqueles elencados em modelo próprio, a ser consultado pelo perito junto ao Cartório competente. Intime-se o (a) perito (a), dando-lhe ciência do encargo e da data da perícia. Após a entrega do laudo pericial, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias úteis: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; d) manifestar-se sobre o laudo pericial. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Tome o Cartório as providências necessárias para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedição de documento

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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