Execução de Título Extrajudicial 5631482-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5631482-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO/MANDADO Apenas para fins de não constar como ativo circulante, determino o imediato arquivamento dos autos. Sobrevindo manifestação a parte interessada para andamento do feito, desarquivem-se os autos, isentos de custas, e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

02/07/2025, 00:00

Definitivo

01/07/2025, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 19:51

Confirmada

01/07/2025, 19:20

Arquivamento

01/07/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 15:21

Por decisão judicial

27/06/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5631482-07.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ATILA MELO DA SILVEIRA, visando o recebimento da importância de R$ 305.157,67 (trezentos e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), representada por Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04945-0, emitida em 29/06/2021, no valor original de R$ 314.715,24 (trezentos e quatorze mil, setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos).Conforme exposto na petição inicial (Evento 01), a parte exequente concedeu ao executado crédito para financiamento para custeio de lavoura de soja, com previsão de pagamento em 04 (quatro) parcelas, vencíveis entre 20/04/2022 e 20/07/2022. Em 19/10/2022, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação ao instrumento de crédito, alterando a forma e prazo de pagamento para 05 (cinco) parcelas anuais, vencíveis entre 20/04/2023 e 20/04/2027, além de promover a exclusão da garantia pignoratícia.Alega o exequente que houve inadimplemento da obrigação, ocasionando o vencimento antecipado/extraordinário da dívida, com vencimento em 20/04/2024, restando pendente o pagamento do valor atualizado de R$ 305.157,67 (trezentos e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos).Despacho inicial proferido no Evento 05, determinando a citação do executado para pagamento em 03 (três) dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.Expedido mandado de citação, o executado foi citado na pessoa da porteira, Sra. Geiza Ribeiro da Silva, em 14/09/2024 (Evento 11).No Evento 23, o exequente indicou à penhora os imóveis objetos das matrículas nº 8.336 e 12.370, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO.Decisão proferida no Evento 31, indeferindo o pedido de penhora dos imóveis indicados pelo exequente, por entender que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens de maior liquidez, conforme ordem preferencial do art. 835 do CPC.No Evento 33, o exequente requereu a realização de pesquisas online, especialmente via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", bem como via RENAJUD, INFOJUD e SREI.No Evento 36, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese: (i) que o crédito objeto da execução está abrangido na recuperação judicial do executado, deferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Palmeirópolis-TO, nos autos do processo nº 0000420-96.2024.8.27.2730; (ii) que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial determinou a suspensão de todas as execuções contra o devedor; e (iii) que os bens pretendidos pelo exequente foram considerados essenciais à continuidade da atividade empresarial do executado pelo Juízo da recuperação judicial.Por sua vez, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Evento 39), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a legalidade das taxas de juros e encargos contratados, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.Decido:Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. (Neste sentido: TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331).A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57)O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz106. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício.182 Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645).A controvérsia central da presente exceção reside na verificação da sujeição do crédito objeto da execução aos efeitos da recuperação judicial do executado, bem como na consequente suspensão desta execução.Conforme documentos juntados no Evento 36, o executado ATILA MELO DA SILVEIRA, na qualidade de produtor rural, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 25/11/2024, pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Palmeirópolis-TO, nos autos do processo nº 0000420-96.2024.8.27.2730.Da análise da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, verifica-se que o Juízo universal determinou expressamente "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei".Consta ainda da relação de credores juntada no Evento 36, Arquivo 3, que o Banco do Brasil S/A foi incluído na lista de credores com garantia real (Classe II), com crédito no valor de R$ 1.111.600,79 (um milhão, cento e onze mil, seiscentos reais e setenta e nove centavos), o que inclui o crédito objeto da presente execução.O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que:"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos."Por sua vez, o art. 6º, caput, da mesma lei, determina:"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;"No caso em análise, o crédito executado nestes autos decorre de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04945-0, emitida em 29/06/2021, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial (09/05/2024), estando, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Ainda que se trate de crédito com garantia hipotecária, este não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que não há nos autos informação de que o credor seja proprietário fiduciário, arrendador mercantil, ou que se enquadre em qualquer das demais hipóteses excepcionais previstas no dispositivo legal.Assim, sendo o crédito anterior ao pedido de recuperação judicial e não se enquadrando nas exceções legais, está ele sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo a presente execução ser suspensa, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005.Ressalte-se que a competência para decidir sobre a essencialidade de bens à atividade empresarial do devedor em recuperação judicial é do Juízo universal da recuperação judicial.No caso, o Juízo da recuperação judicial já declarou "a essencialidade de todos os bens móveis e imóveis necessários e fundamentais para exercício da atividade empresarial (caminhões, maquinários, fazendas), sejam eles próprios ou não, inclusive aqueles fruto de alienação fiduciária, enquanto perdurar o prazo do stay period, nos termos do art. 6º § 7-A da Lei 11.101/2005" (Evento 36, Arquivo 2).Dessa forma, eventual determinação de penhora de bens do executado por este Juízo configuraria violação à competência do Juízo universal da recuperação judicial.Ademais, conforme se verifica da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, foi reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre o executado ATILA MELO DA SILVEIRA e a empresa MACLOG CEREAIS LTDA, com a consequente consolidação substancial e processual no procedimento recuperacional.Nos termos da decisão do Juízo recuperacional:"Os requerentes demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005, notadamente a relação de controle ou de dependência entre empresa e empresário, com garantias cruzadas, bem como a interconexão e confusão entre passivos e ativos, sendo impossível a sua individualização nesse momento. (...) Assim sendo, reconheço o grupo econômico de fato formado pelas pessoas jurídicas ÁTILA MELO DA SILVEIRA e MACLOG CEREAIS LTDA, reconhecendo o litisconsórcio ativo."O reconhecimento do grupo econômico pelo Juízo da recuperação judicial reforça a necessidade de suspensão da presente execução, uma vez que, nos termos do art. 69-J, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o reconhecimento da consolidação substancial acarreta a consolidação de ativos e passivos dos devedores do grupo econômico que formam o litisconsórcio ativo.EX POSITIS, com supedâneo na fundamentação acima despendida, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ATILA MELO DA SILVEIRA e, em consequência, SUSPENDO a presente execução, em razão da sujeição do crédito executado aos efeitos da recuperação judicial deferida em favor do executado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeirópolis-TO, nos autos do processo nº 0000420-96.2024.8.27.2730.Os autos deverão permanecer suspensos até ulterior deliberação do Juízo da recuperação judicial ou até o encerramento do procedimento recuperacional, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeirópolis-TO, informando sobre a suspensão da presente execução e solicitando que, oportunamente, comunique a este Juízo quando houver o encerramento da recuperação judicial ou qualquer alteração que possa influir no prosseguimento desta execução.Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade se deu apenas para suspender o feito executivo em virtude da recuperação judicial do executado, e não para extingui-lo, reduzir o montante executado ou excluir algum dos executados.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Confirmada

28/05/2025, 21:21

de pré-executividade

28/05/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Confirmada

08/05/2025, 09:29

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5631482-07.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ATILA MELO DA SILVEIRA, visando o recebimento da importância de R$ 305.157,67 (trezentos e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), representada por Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04945-0, emitida em 29/06/2021, no valor original de R$ 314.715,24 (trezentos e quatorze mil, setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos).Conforme exposto na petição inicial (Evento 01), a parte exequente concedeu ao executado crédito para financiamento para custeio de lavoura de soja, com previsão de pagamento em 04 (quatro) parcelas, vencíveis entre 20/04/2022 e 20/07/2022. Em 19/10/2022, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação ao instrumento de crédito, alterando a forma e prazo de pagamento para 05 (cinco) parcelas anuais, vencíveis entre 20/04/2023 e 20/04/2027, além de promover a exclusão da garantia pignoratícia.Alega o exequente que houve inadimplemento da obrigação, ocasionando o vencimento antecipado/extraordinário da dívida, com vencimento em 20/04/2024, restando pendente o pagamento do valor atualizado de R$ 305.157,67 (trezentos e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos).Despacho inicial proferido no Evento 05, determinando a citação do executado para pagamento em 03 (três) dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.Expedido mandado de citação, o executado foi citado na pessoa da porteira, Sra. Geiza Ribeiro da Silva, em 14/09/2024 (Evento 11).No Evento 23, o exequente indicou à penhora os imóveis objetos das matrículas nº 8.336 e 12.370, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO.Decisão proferida no Evento 31, indeferindo o pedido de penhora dos imóveis indicados pelo exequente, por entender que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens de maior liquidez, conforme ordem preferencial do art. 835 do CPC.No Evento 33, o exequente requereu a realização de pesquisas online, especialmente via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", bem como via RENAJUD, INFOJUD e SREI.No Evento 36, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese: (i) que o crédito objeto da execução está abrangido na recuperação judicial do executado, deferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Palmeirópolis-TO, nos autos do processo nº 0000420-96.2024.8.27.2730; (ii) que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial determinou a suspensão de todas as execuções contra o devedor; e (iii) que os bens pretendidos pelo exequente foram considerados essenciais à continuidade da atividade empresarial do executado pelo Juízo da recuperação judicial.Por sua vez, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Evento 39), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a legalidade das taxas de juros e encargos contratados, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.Decido:Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. (Neste sentido: TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331).A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57)O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz106. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício.182 Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645).A controvérsia central da presente exceção reside na verificação da sujeição do crédito objeto da execução aos efeitos da recuperação judicial do executado, bem como na consequente suspensão desta execução.Conforme documentos juntados no Evento 36, o executado ATILA MELO DA SILVEIRA, na qualidade de produtor rural, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 25/11/2024, pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Palmeirópolis-TO, nos autos do processo nº 0000420-96.2024.8.27.2730.Da análise da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, verifica-se que o Juízo universal determinou expressamente "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei".Consta ainda da relação de credores juntada no Evento 36, Arquivo 3, que o Banco do Brasil S/A foi incluído na lista de credores com garantia real (Classe II), com crédito no valor de R$ 1.111.600,79 (um milhão, cento e onze mil, seiscentos reais e setenta e nove centavos), o que inclui o crédito objeto da presente execução.O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que:"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos."Por sua vez, o art. 6º, caput, da mesma lei, determina:"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;"No caso em análise, o crédito executado nestes autos decorre de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04945-0, emitida em 29/06/2021, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial (09/05/2024), estando, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Ainda que se trate de crédito com garantia hipotecária, este não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que não há nos autos informação de que o credor seja proprietário fiduciário, arrendador mercantil, ou que se enquadre em qualquer das demais hipóteses excepcionais previstas no dispositivo legal.Assim, sendo o crédito anterior ao pedido de recuperação judicial e não se enquadrando nas exceções legais, está ele sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo a presente execução ser suspensa, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005.Ressalte-se que a competência para decidir sobre a essencialidade de bens à atividade empresarial do devedor em recuperação judicial é do Juízo universal da recuperação judicial.No caso, o Juízo da recuperação judicial já declarou "a essencialidade de todos os bens móveis e imóveis necessários e fundamentais para exercício da atividade empresarial (caminhões, maquinários, fazendas), sejam eles próprios ou não, inclusive aqueles fruto de alienação fiduciária, enquanto perdurar o prazo do stay period, nos termos do art. 6º § 7-A da Lei 11.101/2005" (Evento 36, Arquivo 2).Dessa forma, eventual determinação de penhora de bens do executado por este Juízo configuraria violação à competência do Juízo universal da recuperação judicial.Ademais, conforme se verifica da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, foi reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre o executado ATILA MELO DA SILVEIRA e a empresa MACLOG CEREAIS LTDA, com a consequente consolidação substancial e processual no procedimento recuperacional.Nos termos da decisão do Juízo recuperacional:"Os requerentes demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005, notadamente a relação de controle ou de dependência entre empresa e empresário, com garantias cruzadas, bem como a interconexão e confusão entre passivos e ativos, sendo impossível a sua individualização nesse momento. (...) Assim sendo, reconheço o grupo econômico de fato formado pelas pessoas jurídicas ÁTILA MELO DA SILVEIRA e MACLOG CEREAIS LTDA, reconhecendo o litisconsórcio ativo."O reconhecimento do grupo econômico pelo Juízo da recuperação judicial reforça a necessidade de suspensão da presente execução, uma vez que, nos termos do art. 69-J, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o reconhecimento da consolidação substancial acarreta a consolidação de ativos e passivos dos devedores do grupo econômico que formam o litisconsórcio ativo.EX POSITIS, com supedâneo na fundamentação acima despendida, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ATILA MELO DA SILVEIRA e, em consequência, SUSPENDO a presente execução, em razão da sujeição do crédito executado aos efeitos da recuperação judicial deferida em favor do executado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeirópolis-TO, nos autos do processo nº 0000420-96.2024.8.27.2730.Os autos deverão permanecer suspensos até ulterior deliberação do Juízo da recuperação judicial ou até o encerramento do procedimento recuperacional, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeirópolis-TO, informando sobre a suspensão da presente execução e solicitando que, oportunamente, comunique a este Juízo quando houver o encerramento da recuperação judicial ou qualquer alteração que possa influir no prosseguimento desta execução.Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade se deu apenas para suspender o feito executivo em virtude da recuperação judicial do executado, e não para extingui-lo, reduzir o montante executado ou excluir algum dos executados.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

29/05/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Confirmada

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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